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ABOLIÇÃO DO CRIME
USE
ABOLITIO CRIMINIS
CAT
DP/DP10
ABSORÇÃO DE CRIME
UP
INCORPORAÇÃO DE CRIME
UP
ABSORÇÃO DO CRIME
TR
PÓS-FATO IMPUNÍVEL
CAT
DP/DP06
ABSORÇÃO DO CRIME
USE
ABSORÇÃO DE CRIME
CAT
DP/DP06
AGENTE DO CRIME
USE
AUTOR DO CRIME
CAT
DP/DP02, DPP/DPP03, DP/DP01, DPP/DPP09
APOLOGIA DE CRIME
TG1
CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA
TG2
CRIME
TG3
DELITO
TR
APOLOGIA DE CRIMINOSO
TR
PAZ PÚBLICA
CAT
DP/DPI
ATO OBSCENO (CRIME)
TG1
ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
TG2
CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
TG3
CRIME
TG4
DELITO
TR
CRIME DE MERA CONDUTA
TR
ESCRITO OBSCENO (CRIME)
TR
LUGAR PÚBLICO
TR
PORNOGRAFIA
CAT
DP/DPF
AUTOR DO CRIME
UP
AUTOR DO DELITO
UP
AGENTE DO CRIME
TR
AUTORIA DO CRIME
TR
CONDUTA
TR
CONDUTA TÍPICA
TR
DIREITO PENAL DE AUTOR
TR
DIREITO PENAL DO FATO
TR
DOMÍNIO DO FATO
TR
PERICULOSIDADE
TR
RÉU
TR
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA
TR
TEORIA OBJETIVA TEMPERADA
TR
VÍTIMA
CAT
DP/DP02, DPP/DPP03, DP/DP01, DPP/DPP09
AUTORIA DO CRIME
UP
AUTORIA DO DELITO
TE1
AUTORIA COLETIVA
TE1
AUTORIA IMEDIATA
TE1
AUTORIA INTELECTUAL
TE1
AUTORIA MEDIATA
TR
AUTOR DO CRIME
TR
AUTORIA COLATERAL
TR
AUTORIA IGNORADA
TR
AUTORIA INCERTA
TR
DESVIO SUBJETIVO
TR
DOMÍNIO DO FATO
TR
INDÍCIO
TR
MATERIALIDADE
TR
NEGATIVA DE AUTORIA
TR
PROVA
CAT
DP/DP02, DPP/DPP04
CASA DE PROSTITUIÇÃO (CRIME)
TG1
LENOCÍNIO E TRÁFICO DE PESSOA
TG2
CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
TG3
CRIME
TG4
DELITO
TR
CASA DE DIVERSÃO
TR
CASA DE MASSAGEM
TR
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
TR
MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM
TR
OFENSA AO PUDOR
TR
TRÁFICO DE MULHERES
TR
TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO
TR
TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
CAT
DP/DPF
CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME
TR
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
TR
CONSEQUÊNCIA DO CRIME
TR
CRIME
TR
GRAVIDADE DA CONDUTA
TR
INSTRUMENTO DO CRIME
TR
LUGAR DO CRIME
TR
MODUS OPERANDI
TR
OBJETO MATERIAL DO CRIME
CAT
DP/DP01, DP/DP02, DP/DP07, DPP/DPP08
COMETIMENTO DE CRIME
USE
EXECUÇÃO DO CRIME
CAT
DP/DP01, DP/DP02
COMETIMENTO DO CRIME
USE
EXECUÇÃO DO CRIME
CAT
DP/DP01, DP/DP02
CONCURSO DE CRIMES
TE1
CONCURSO FORMAL
TE1
CONCURSO MATERIAL
TR
CONCURSO DE AGENTES
TR
CRIME CONTINUADO
TR
HABITUALIDADE CRIMINOSA
TR
PRÁTICA REITERADA
TR
TEORIA MISTA
CAT
DP/DP06, DP/DP07, DP/DP09, DPP/DPP06
CONSEQUÊNCIA DO CRIME
NOTA
REFERE-SE A UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL.
TG1
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
TR
APLICAÇÃO DA PENA
TR
CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME
TR
CONDUTA SOCIAL
TR
DOSIMETRIA DA PENA
TR
PENA-BASE
CAT
DP/DP07
CRIME
UP
ATO CRIMINOSO
UP
ATO DELITUOSO
TG1
DELITO
TE1
CRIME PLURIOFENSIVO
TE1
CRIME À DISTÂNCIA
TE1
CRIME ACESSÓRIO
TE1
CRIME AFIANÇÁVEL
TE1
CRIME COMISSIVO
TE1
CRIME COMPLEXO
TE1
CRIME COMUM
TE1
CRIME CONEXO
TE1
CRIME CONSUMADO
TE1
CRIME CONTINUADO
TE1
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TE2
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
TE3
ARREBATAMENTO DE PRESO
TE3
AUTOACUSAÇÃO FALSA
TE3
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO
TE3
COMUNICAÇÃO FALSA
TE3
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
TE3
DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL
TE3
EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA
TE3
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
TE3
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
TE3
FALSA PERÍCIA
TE3
FALSO TESTEMUNHO
TE3
FAVORECIMENTO PESSOAL
TE3
FAVORECIMENTO REAL
TE3
FRAUDE EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL
TE3
FRAUDE PROCESSUAL
TE3
MOTIM DE PRESOS
TE3
PATROCÍNIO INFIEL
TE4
TERGIVERSAÇÃO
TE4
PATROCÍNIO SUCESSIVO
TE3
REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO
TE3
SONEGAÇÃO DE OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO
TE3
SONEGAÇÃO DE PAPEL
TE3
SUBORNO DE INTÉRPRETE
TE3
SUBORNO DE PERITO
TE3
SUBORNO DE TESTEMUNHA
TE3
SUBORNO DE TRADUTOR
TE3
VIOLÊNCIA EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL
TE2
CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
TE3
ABANDONO DE CARGO
TE3
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
TE3
CONCUSSÃO
TE3
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
TE3
CORRUPÇÃO PASSIVA
TE3
EMPREGO IRREGULAR DE RENDAS PÚBLICAS
TE3
EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS
TE3
EXCESSO DE EXAÇÃO
TE3
EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO
TE3
EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE PROLONGADO
TE3
EXTRAVIO DE DOCUMENTO
TE3
EXTRAVIO DE LIVRO
TE3
FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO
TE3
FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO
TE3
INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO
TE3
INUTILIZAÇÃO DE LIVRO
TE3
PECULATO
TE4
PECULATO CULPOSO
TE4
PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM
TE4
PECULATO-DESVIO
TE4
PECULATO-APROPRIAÇÃO
TE4
PECULATO-FURTO
TE3
PREVARICAÇÃO
TE3
SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO
TE3
SONEGAÇÃO DE LIVRO
TE3
VIOLAÇÃO DE SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA
TE3
VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
TE3
VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
TE3
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES
TE2
CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
TE3
CONTRABANDO
TE3
CORRUPÇÃO ATIVA
TE3
DESACATO
TE3
DESCAMINHO
TE3
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
TE3
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
TE3
FRAUDE DE CONCORRÊNCIA
TE3
IMPEDIMENTO DE CONCORRÊNCIA
TE3
INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO
TE3
INUTILIZAÇÃO DE EDITAL
TE3
INUTILIZAÇÃO DE LIVRO
TE3
INUTILIZAÇÃO DE SINAL
TE3
PERTURBAÇÃO DE CONCORRÊNCIA
TE3
RESISTÊNCIA (CRIME)
TE3
SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO
TE3
SUBTRAÇÃO DE LIVRO
TE3
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
TE3
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
TE2
PECULATO
TE3
PECULATO CULPOSO
TE3
PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM
TE3
PECULATO-DESVIO
TE3
PECULATO-APROPRIAÇÃO
TE3
PECULATO-FURTO
TE2
CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
TE3
ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA
TE3
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
TE3
INSCRIÇÃO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR
TE3
ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA
TE3
PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA
TE3
AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA
TE3
OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO MERCADO
TE3
NÃO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
TE2
CRIME EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
TE3
CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL
TE3
FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO
TE3
PATROCÍNIO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA
TE3
MODIFICAÇÃO OU PAGAMENTO IRREGULAR EM CONTRATO ADMINISTRATIVO
TE3
PERTURBAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
TE3
VIOLAÇÃO DE SIGILO EM LICITAÇÃO
TE3
AFASTAMENTO DE LICITANTE
TE3
FRAUDE EM LICITAÇÃO OU CONTRATO
TE3
CONTRATAÇÃO INIDÔNEA
TE3
IMPEDIMENTO INDEVIDO
TE3
OMISSÃO GRAVE DE DADO OU DE INFORMAÇÃO POR PROJETISTA
TE1
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR
TE2
ABANDONO DE LAVOURA
TE2
AFIRMAÇÃO ENGANOSA
TE2
AFIRMAÇÃO FALSA
TE2
AFIRMAÇÃO FALSA EM ANÚNCIO
TE2
AFIRMAÇÃO FALSA EM PROSPECTO
TE2
CELEBRAÇÃO DE AJUSTE PARA IMPOR PREÇO
TE2
DESTRUIÇÃO INTENCIONAL DE PRODUTO
TE2
DESTRUIÇÃO INTERNACIONAL DE MATÉRIA-PRIMA
TE2
FAVORECIMENTO DE COMPRADOR
TE2
FRAUDE DE MEDIDA
TE2
FRAUDE DE PESO
TE2
FRAUDE EM ESCRITURAÇÃO
TE2
FRAUDE EM INFORMAÇÃO
TE2
FRAUDE EM LANÇAMENTO
TE2
FRAUDE EM PARECER
TE2
FRAUDE EM REGISTRO
TE2
FRAUDE EM RELATÓRIO
TE2
INDICAÇÃO FALSA EM ANÚNCIO
TE2
INDICAÇÃO FALSA EM PROSPECTO
TE2
GERÊNCIA FRAUDULENTA
TE2
INUTILIZAÇÃO INTENCIONAL DE MATÉRIA-PRIMA
TE2
INUTILIZAÇÃO INTENCIONAL DE PRODUTO
TE2
OBTENÇÃO DE GANHO ILÍCITO
TE2
NEGATIVA DE ENTREGA DE NOTA FISCAL
TE2
SONEGAÇÃO DE MERCADORIA
TE2
SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO
TE2
SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE FÁBRICA
TE2
SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE MEIO DE TRANSPORTE
TE2
SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE USINA
TE2
TRANSGRESSÃO DE TABELA OFICIAL DE PREÇOS
TE2
PREFERÊNCIA DE COMPRADOR
TE2
USURA
TE3
USURA PECUNIÁRIA
TE3
USURA REAL
TE2
VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE VENDA A PRESTAÇÃO
TE2
PROMOÇÃO DE AJUSTE PARA DIFICULTAR CONCORRÊNCIA
TE2
PROMOÇÃO DE AJUSTE PARA IMPEDIR CONCORRÊNCIA
TE2
PROMOÇÃO DE CONVÊNIO PARA DIFICULTAR CONCORRÊNCIA
TE2
PROMOÇÃO DE CONVÊNIO PARA IMPEDIR CONCORRÊNCIA
TE2
PROVOCAÇÃO DE ALTA DE PREÇOS
TE2
PROVOCAÇÃO DE BAIXA DE PREÇOS
TE2
RECUSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL
TE2
RECUSA DE VENDA DE MERCADORIA
TE2
RETENÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA
TE2
RETENÇÃO DE MEIO DE PRODUÇÃO
TE2
RETENÇÃO DE PRODUTO NECESSÁRIO AO CONSUMO
TE1
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
TE2
ATRIBUIÇÃO DE FALSA QUALIDADE A ESTRANGEIRO
TE2
CRIME ASSIMILADO AO DE MOEDA FALSA
TE2
FALSA IDENTIDADE
TE3
USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA
TE2
FALSIDADE DE TÍTULO
TE3
CIRCULAÇÃO DE PAPEL PÚBLICO FALSIFICADO
TE3
FALSIFICAÇÃO DE PAPEL PÚBLICO
TE4
USO DE PAPEL PÚBLICO FALSIFICADO
TE3
PETRECHO DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA
TE3
PETRECHO DE FALSIFICAÇÃO DE PAPEL PÚBLICO
TE2
FALSIDADE DOCUMENTAL
TE3
ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA
TE3
ADULTERAÇÃO DE SELO
TE3
FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO
TE3
FALSIDADE MATERIAL DE CERTIDÃO
TE3
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR
TE3
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
TE3
FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO
TE4
USO DE SELO PÚBLICO FALSIFICADO
TE4
USO INDEVIDO DE SELO PÚBLICO
TE3
FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO
TE4
USO DE SINAL PÚBLICO FALSIFICADO
TE4
USO INDEVIDO DE SINAL PÚBLICO
TE3
REPRODUÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA
TE3
REPRODUÇÃO DE SELO
TE3
SUPRESSÃO DE DOCUMENTO
TE3
USO DE DOCUMENTO FALSO
TE2
FALSIDADE EM PREJUÍZO DA NACIONALIZAÇÃO DE SOCIEDADE
TE2
FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO NA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA
TE2
FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO NA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
TE2
FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO NO CONTRASTE DE METAL PRECIOSO
TE2
FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO
TE2
MOEDA FALSA (CRIME)
TE3
CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA
TE3
EMISSÃO IRREGULAR DE MOEDA
TE3
FABRICAÇÃO DE MOEDA FALSA
TE4
CIRCULAÇÃO NÃO-AUTORIZADA DE MOEDA
TE3
FALSIFICAÇÃO
TE4
FALSIFICAÇÃO MATERIAL
TE3
PETRECHO DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA
TE3
EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL
TE2
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR
TE2
FALSIFICAÇÃO DE CARTÃO
TE1
CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
TE2
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
TE3
ADULTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA
TE3
ADULTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL
TE3
ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA
TE3
ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL
TE3
CHARLATANISMO
TE3
CORRUPÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
TE3
CORRUPÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA
TE3
CORRUPÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL
TE3
CURANDEIRISMO
TE3
EMBALAGEM COM FALSA INDICAÇÃO
TE3
EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO
TE3
EMPREGO DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA
TE3
ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
TE3
ENVENENAMENTO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA
TE3
ENVENENAMENTO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA QUALIFICADO
TE3
ENVENENAMENTO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL
TE3
EPIDEMIA (CRIME)
TE3
EXERCÍCIO ILEGAL DA ARTE DENTÁRIA
TE3
EXERCÍCIO ILEGAL DA ARTE FARMACÊUTICA
TE3
EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA
TE3
FALSIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA
TE3
FALSIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL
TE3
INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA
TE3
MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA
TE3
OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA
TE3
POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
TE3
RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO
TE3
SUBSTÂNCIA AVARIADA (CRIME)
TE3
SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE (CRIME)
TE3
SUBSTITUIÇÃO DESTINADA À FALSIFICAÇÃO (CRIME)
TE2
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
TE3
ARREMESSO DE PROJÉTIL
TE3
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
TE3
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO
TE3
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL
TE3
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO
TE3
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE PÚBLICO
TE3
DESASTRE FERROVIÁRIO (CRIME)
TE3
INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO
TE3
INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO
TE3
PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO (CRIME)
TE3
PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO
TE3
PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO
TE3
INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
TE2
CRIME DE PERIGO COMUM
TE3
AQUISIÇÃO DE EXPLOSIVO
TE3
AQUISIÇÃO DE GÁS ASFIXIANTE
TE3
AQUISIÇÃO DE GÁS TÓXICO
TE3
DESABAMENTO (CRIME)
TE3
DESMORONAMENTO (CRIME)
TE3
DIFUSÃO DE DOENÇA
TE3
DIFUSÃO DE PRAGA
TE3
EXPLOSÃO (CRIME)
TE3
FABRICO DE EXPLOSIVO
TE3
FABRICO DE GÁS ASFIXIANTE
TE3
FABRICO DE GÁS TÓXICO
TE3
FORNECIMENTO DE EXPLOSIVO
TE3
FORNECIMENTO DE GÁS ASFIXIANTE
TE3
FORNECIMENTO DE GÁS TÓXICO
TE3
INCÊNDIO (CRIME)
TE4
INCÊNDIO CULPOSO
TE3
INUNDAÇÃO (CRIME)
TE3
INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO
TE3
OCULTAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO
TE3
PERIGO DE INUNDAÇÃO (CRIME)
TE3
POSSE DE EXPLOSIVO
TE3
POSSE DE GÁS ASFIXIANTE
TE3
POSSE DE GÁS TÓXICO
TE3
SUBTRAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO
TE3
TRANSPORTE DE EXPLOSIVO
TE3
TRANSPORTE DE GÁS ASFIXIANTE
TE3
TRANSPORTE DE GÁS TÓXICO
TE3
USO DE GÁS ASFIXIANTE
TE3
USO DE GÁS TÓXICO
TE1
CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
TE2
ABUSO DO PODER ECONÔMICO
TE2
AÇAMBARCAMENTO DE BEM DE CONSUMO
TE2
ACORDO PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇOS
TE2
ACORDO PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE QUANTIDADES
TE2
ACORDO PARA O CONTROLE DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO
TE2
ACORDO PARA O CONTROLE DE REDE DE FORNECEDORES
TE2
ACORDO PARA O CONTROLE REGIONALIZADO DO MERCADO
TE2
AJUSTE PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇO
TE2
AJUSTE PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE QUANTIDADE
TE2
AJUSTE PARA O CONTROLE DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO
TE2
AJUSTE PARA O CONTROLE DE REDE DE FORNECEDORES
TE2
AJUSTE PARA O CONTROLE REGIONALIZADO DO MERCADO
TE2
ALIANÇA PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇO
TE2
ALIANÇA PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE QUANTIDADE
TE2
ALIANÇA PARA O CONTROLE DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO
TE2
ALIANÇA PARA O CONTROLE DE REDE DE FORNECEDORES
TE2
ALIANÇA PARA O CONTROLE REGIONALIZADO DO MERCADO
TE2
AÇAMBARCAMENTO DE BEM DE PRODUÇÃO
TE2
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA OFICIAL
TE2
CONVÊNIO PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇO
TE2
CONVÊNIO PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE QUANTIDADE
TE2
CONVÊNIO PARA O CONTROLE DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO
TE2
CONVÊNIO PARA O CONTROLE DE REDE DE FORNECEDORES
TE2
CONVÊNIO PARA O CONTROLE REGIONALIZADO DO MERCADO
TE2
DISCRIMINAÇÃO DE PREÇO DE BEM
TE2
DISCRIMINAÇÃO DE PREÇO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
TE2
ELEVAÇÃO DE PREÇO SEM JUSTA CAUSA
TE2
DESTRUIÇÃO DE BEM DE CONSUMO
TE2
DESTRUIÇÃO DE BEM DE PRODUÇÃO
TE2
EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE PROPAGANDA
TE2
EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE PUBLICIDADE
TE2
EXIGÊNCIA DE VANTAGEM
TE2
INUTILIZAÇÃO DE BEM DE CONSUMO
TE2
INUTILIZAÇÃO DE BEM DE PRODUÇÃO
TE2
OFERECIMENTO DE MERCADORIA À VENDA POR PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA OFICIAL
TE2
OFERECIMENTO DE SERVIÇO POR PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA OFICIAL
TE2
SONEGAÇÃO DE BEM DE CONSUMO
TE2
SONEGAÇÃO DE BEM DE PRODUÇÃO
TE2
SUBORDINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO AO USO DE DETERMINADO SERVIÇO
TE2
SUBORDINAÇÃO DE VENDA DE BEM À AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM
TE2
PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÃO SOBRE O CUSTO DE PRODUÇÃO
TE2
PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PREÇO DE VENDA
TE2
VENDA DE MERCADORIA ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO
TE2
VENDA DE MERCADORIA POR PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA OFICIAL
TE2
PROVOCAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE PREÇOS
TE2
RECEBIMENTO DE VANTAGEM
TE2
RECUSA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O CUSTO DE PRODUÇÃO
TE2
RECUSA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O PREÇO DE VENDA
TE1
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
TE2
CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
TE3
EXTRAVIO DE DOCUMENTO
TE3
EXTRAVIO DE LIVRO OFICIAL
TE3
EXTRAVIO DE PROCESSO FISCAL
TE3
INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO
TE3
INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OFICIAL
TE3
INUTILIZAÇÃO DE PROCESSO FISCAL
TE3
RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA DEIXAR DE COBRAR TRIBUTO
TE3
RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA DEIXAR DE LANÇAR TRIBUTO
TE3
SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA DEIXAR DE COBRAR TRIBUTO
TE3
SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA DEIXAR DE LANÇAR TRIBUTO
TE3
SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO
TE3
SONEGAÇÃO DE LIVRO OFICIAL
TE3
SONEGAÇÃO DE PROCESSO FISCAL
TE2
CRIME PRATICADO POR PARTICULAR
TE3
DECLARAÇÃO DE BENS FALSA
TE3
DECLARAÇÃO DE RENDA FALSA
TE3
DECLARAÇÃO FALSA
TE3
NÃO-APLICAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL
TE3
NÃO-APLICAÇÃO DE PARCELA DE IMPOSTO LIBERADA POR ÓRGÃO DE DESENVOLVIMENTO
TE3
NÃO-RECOLHIMENTO DE TRIBUTO NO PRAZO LEGAL
TE3
OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS
TE3
OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDA
TE3
REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
TE3
REDUÇÃO DE TRIBUTO
TE3
SUPRESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
TE3
SUPRESSÃO DE TRIBUTO
TE1
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
TE2
ABANDONO COLETIVO DE TRABALHO
TE2
ALICIAMENTO DE TRABALHADOR
TE2
ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO
TE2
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
TE2
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO
TE2
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO
TE2
BOICOTAGEM VIOLENTA
TE2
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
TE2
FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA
TE2
FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
TE2
INVASÃO DE ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA
TE2
INVASÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
TE2
PARALISAÇÃO DE TRABALHO
TE2
SABOTAGEM
TE1
CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA
TE2
APOLOGIA DE CRIME
TE2
APOLOGIA DE CRIMINOSO
TE2
FORMAÇÃO DE QUADRILHA
TE3
QUADRILHA ARMADA
TE2
INCITAÇÃO AO CRIME
TE2
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
TE3
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA
TE1
CRIME CONTRA A PESSOA
TE2
CRIME CONTRA A HONRA
TE3
CALÚNIA
TE3
CRIME CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA FUNÇÃO
TE3
DIFAMAÇÃO
TE3
INJÚRIA
TE4
INJÚRIA GRAVE
TE4
INJÚRIA REAL
TE4
INJÚRIA RACIAL
TE3
OFENSA À HONRA
TE2
CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
TE3
CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA
TE4
VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
TE5
DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
TE5
SONEGAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
TE5
SUBTRAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
TE5
SUPRESSÃO DE CORRESPONDÊNCIA
TE5
VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO
TE3
CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO
TE4
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
TE3
CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE SEGREDO
TE4
DIVULGAÇÃO DE SEGREDO
TE4
VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL
TE4
INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO
TE3
CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
TE4
AMEAÇA
TE4
CÁRCERE PRIVADO
TE4
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
TE4
REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO
TE4
SEQUESTRO
TE4
PERSEGUIÇÃO (CRIME)
TE4
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER
TE4
INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA VIRTUAL (CYBERBULLYING)
TE4
AUTOMUTILAÇÃO
TE2
CRIME CONTRA A VIDA
TE3
ABORTO
TE4
ABORTO NECESSÁRIO
TE4
ABORTO PROVOCADO
TE3
AUXÍLIO AO SUICÍDIO
TE3
HOMICÍDIO
TE4
HOMICÍDIO CULPOSO
TE4
HOMICÍDIO DOLOSO
TE4
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO
TE4
HOMICÍDIO QUALIFICADO
TE4
HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO
TE4
HOMICÍDIO SIMPLES
TE4
FEMINICÍDIO
TE3
INDUZIMENTO AO SUICÍDIO
TE3
INFANTICÍDIO
TE3
INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO
TE2
LESÃO CORPORAL
TE3
LESÃO CORPORAL CULPOSA
TE3
LESÃO CORPORAL GRAVE
TE3
LESÃO CORPORAL LEVE
TE3
LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA
TE3
LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE
TE3
LESÕES RECÍPROCAS
TE3
LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
TE3
LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA
TE2
PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
TE3
ABANDONO DE INCAPAZ
TE3
ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO
TE3
EXPOSIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO
TE3
MAUS TRATOS
TE3
OMISSÃO DE SOCORRO
TE3
PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE
TE3
PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO
TE3
PERIGO PARA A SAÚDE DE OUTREM
TE3
PERIGO PARA A VIDA DE OUTREM
TE2
RIXA
TE1
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
TE2
CRIME CONTRA A INSÍGNIA
TE3
VIOLAÇÃO DE DIREITO DE INSÍGNIA
TE2
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
TE3
USURPAÇÃO DE NOME ALHEIO
TE3
USURPAÇÃO DE PSEUDÔNIMO ALHEIO
TE3
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
TE2
CRIME CONTRA EXPRESSÃO
TE2
CRIME CONTRA O TÍTULO DE ESTABELECIMENTO
TE3
VIOLAÇÃO DE DIREITO DE TÍTULO DE ESTABELECIMENTO
TE2
CRIME CONTRA SINAL DE PROPAGANDA
TE1
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
TE2
CRIME CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
TE3
MARCA COM FALSA INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA
TE3
USO INDEVIDO DE ARMAS
TE3
USO INDEVIDO DE BRASÃO
TE3
USO INDEVIDO DE DISTINTIVO PÚBLICO
TE3
VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MARCA
TE2
CRIME CONTRA O NOME COMERCIAL
TE3
VIOLAÇÃO DE DIREITO DE NOME COMERCIAL
TE2
CRIME CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO
TE3
FALSA ATRIBUIÇÃO DE PRIVILÉGIO
TE3
FALSA DECLARAÇÃO DE DEPÓSITO
TE3
INDEVIDA EXPLORAÇÃO DE DESENHO PRIVILEGIADO
TE3
INDEVIDA EXPLORAÇÃO DE MODELO
TE3
USURPAÇÃO DE DESENHO PRIVILEGIADO
TE3
USURPAÇÃO DE MODELO
TE3
VIOLAÇÃO DE PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO
TE2
VIOLAÇÃO DE DIREITO DE INSÍGNIA
TE2
VIOLAÇÃO DE DIREITO DE TÍTULO DE ESTABELECIMENTO
TE2
VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE FÁBRICA
TE2
VIOLAÇÃO DE SIGILO DE INVENÇÃO
TE1
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
TE1
CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL
TE2
DECLARAÇÃO FALSA
TE1
CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
TE2
EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM A PRESCRIÇÃO LEGAL
TE2
FAVORECIMENTO DE COMPRADOR
TE2
FAVORECIMENTO DE FREGUÊS
TE2
FRAUDE DE PREÇO
TE2
MISTURA DE GÊNEROS DE ESPÉCIES DIFERENTES
TE2
MISTURA DE MERCADORIAS DE ESPÉCIES DIFERENTES
TE2
PREFERÊNCIA DE COMPRADOR
TE2
PREFERÊNCIA DE FREGUÊS
TE2
VENDA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM A PRESCRIÇÃO LEGAL
TE1
CRIME CONTRA O CONSUMIDOR
TE2
AFIRMAÇÃO ENGANOSA
TE2
AFIRMAÇÃO FALSA
TE2
AFIRMAÇÃO INCORRETA
TE2
CONDICIONAMENTO DE VENDA DE MERCADORIA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
TE2
CONDICIONAMENTO DE VENDA DE MERCADORIA AO SEU TRANSPORTE
TE2
EMPREGO DE PEÇA DE REPOSIÇÃO USADA
TE2
EXECUÇÃO DE SERVIÇO PERIGOSO CONTRA DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE
TE2
EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR AO RIDÍCULO
TE2
IMPEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
TE2
NÃO-COMUNICAÇÃO DE NOCIVIDADE DE PRODUTO
TE2
NÃO-COMUNICAÇÃO DE PERICULOSIDADE DE PRODUTO
TE2
NÃO-CORREÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CONSUMIDOR
TE2
NÃO-ENTREGA DE TERMO DE GARANTIA
TE2
NÃO-ORGANIZAÇÃO DE DADOS PARA PUBLICIDADE
TE2
NÃO-RETIRADA DE PRODUTO NOCIVO DO MERCADO
TE2
NÃO-RETIRADA DE PRODUTO PERIGOSO DO MERCADO
TE2
OMISSÃO DE ALERTA SOBRE A PERICULOSIDADE DE SERVIÇO
TE2
OMISSÃO DE DIZERES SOBRE A NOCIVIDADE DE PRODUTO
TE2
OMISSÃO DE DIZERES SOBRE A PERICULOSIDADE DE PRODUTO
TE2
OMISSÃO DE SINAL SOBRE A NOCIVIDADE DE PRODUTO
TE2
OMISSÃO DE SINAL SOBRE A PERICULOSIDADE DE PRODUTO
TE2
PUBLICIDADE ABUSIVA
TE2
PUBLICIDADE ENGANOSA
TE2
RECUSA DE VENDA DE MERCADORIA
TE1
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
TE2
CRIME CONTRA A FAUNA
TE1
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
TE2
APROPRIAÇÃO INDÉBITA
TE3
APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA
TE3
APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR CASO FORTUITO
TE3
APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO
TE3
APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR FORÇA DA NATUREZA
TE3
APROPRIAÇÃO DE TESOURO
TE3
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
TE2
CRIME DE DANO
TE3
ABANDONO DE ANIMAL EM PROPRIEDADE ALHEIA
TE3
ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO
TE3
DANO EM COISA DE VALOR ARQUEOLÓGICO
TE3
DANO EM COISA DE VALOR ARTÍSTICO
TE3
DANO EM COISA DE VALOR HISTÓRICO
TE3
DANO QUALIFICADO
TE3
INTRODUÇÃO DE ANIMAL EM PROPRIEDADE ALHEIA
TE2
EMISSÃO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE DEPÓSITO
TE2
EMISSÃO IRREGULAR DE WARRANT
TE2
ESTELIONATO
TE3
ABUSO NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES
TE3
ABUSO NA FUNDAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES
TE3
ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA
TE3
DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR
TE3
DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA
TE3
DUPLICATA SIMULADA
TE3
ESTELIONATO PRIVILEGIADO
TE3
ESTELIONATO QUALIFICADO
TE3
FRAUDE À EXECUÇÃO
TE3
FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES
TE3
FRAUDE NA ENTREGA DE COISA
TE3
FRAUDE NA FUNDAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES
TE3
FRAUDE NO COMÉRCIO
TE3
FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE
TE4
EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS
TE3
FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO
TE3
FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE SEGURO
TE3
INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃO
TE3
ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA
TE3
ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO
TE2
EXTORSÃO
TE3
EXTORSÃO INDIRETA
TE3
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
TE3
EXTORSÃO QUALIFICADA
TE2
FURTO
TE3
ABIGEATO
TE3
FURTO DE COISA COMUM
TE3
FURTO PRIVILEGIADO
TE3
FURTO QUALIFICADO
TE3
FURTO SIMPLES
TE3
FURTO DE USO
TE3
FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO
TE2
RECEPTAÇÃO
TE3
RECEPTAÇÃO CULPOSA
TE3
RECEPTAÇÃO DOLOSA
TE3
RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA
TE3
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA
TE2
ROUBO
TE3
LATROCÍNIO
TE3
ROUBO IMPRÓPRIO
TE3
ROUBO PRÓPRIO
TE3
ROUBO QUALIFICADO
TE3
ROUBO CIRCUNSTANCIADO
TE2
USURPAÇÃO
TE3
ALTERAÇÃO DE LIMITES
TE3
ALTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAL
TE3
ESBULHO POSSESSÓRIO
TE3
SUPRESSÃO DE MARCA EM ANIMAL
TE3
USURPAÇÃO DE ÁGUAS
TE1
CRIME CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
TE2
DESTRUIÇÃO DE CADÁVER
TE2
IMPEDIMENTO DE CERIMÔNIA FUNERÁRIA
TE2
OCULTAÇÃO DE CADÁVER
TE2
PERTURBAÇÃO DE CERIMÔNIA FUNERÁRIA
TE2
SUBTRAÇÃO DE CADÁVER
TE2
VILIPÊNDIO DE CADÁVER
TE2
VIOLAÇÃO DE SEPULTURA
TE1
CRIME CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
TE2
IMPEDIMENTO DE CULTO RELIGIOSO
TE2
PERTURBAÇÃO DE CULTO RELIGIOSO
TE2
ULTRAJE A CULTO
TE2
VILIPÊNDIO PÚBLICO DE CULTO RELIGIOSO
TE1
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
TE2
ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO
TE2
DECLARAÇÃO DE CRÉDITO FALSA
TE2
EMISSÃO DE TÍTULO FALSIFICADO
TE2
EMISSÃO DE TÍTULO FALSO
TE2
EMISSÃO DE TÍTULO IRREGULARMENTE REGISTRADO
TE2
EMISSÃO DE TÍTULO SEM AUTORIZAÇÃO
TE2
EMISSÃO DE TÍTULO SEM GARANTIA SUFICIENTE
TE2
EMISSÃO DE TÍTULO SEM LASTRO SUFICIENTE
TE2
EMISSÃO DE TÍTULO SEM REGISTRO PRÉVIO
TE2
EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO
TE2
EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO
TE2
EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO IRREGULARMENTE REGISTRADO
TE2
EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO
TE2
EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM GARANTIA SUFICIENTE
TE2
EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM LASTRO SUFICIENTE
TE2
EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM REGISTRO PRÉVIO
TE2
DESVIO DE BEM ALCANÇADO PELA INDISPONIBILIDADE LEGAL
TE2
EXIGÊNCIA DE COMISSÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO
TE2
EXIGÊNCIA DE JUROS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO
TE2
FRAUDE À FISCALIZAÇÃO
TE2
FRAUDE AO INVESTIDOR
TE2
INDUÇÃO DE INVESTIDOR EM ERRO
TE2
INDUÇÃO DE REPARTIÇÃO PÚBLICA EM ERRO
TE2
INDUÇÃO DE SÓCIO EM ERRO
TE2
GESTÃO TEMERÁRIA
TE2
IMPRESSÃO DE CAUTELA SEM AUTORIZAÇÃO
TE2
IMPRESSÃO DE CERTIFICADO SEM AUTORIZAÇÃO
TE2
FABRICAÇÃO DE CAUTELA SEM AUTORIZAÇÃO
TE2
FABRICAÇÃO DE CERTIFICADO SEM AUTORIZAÇÃO
TE2
MANIFESTAÇÃO FALSA
TE2
MANUTENÇÃO DE INVESTIDOR EM ERRO
TE2
MANUTENÇÃO DE RECURSO PARALELAMENTE A CONTABILIDADE
TE2
MANUTENÇÃO DE REPARTIÇÃO PÚBLICA EM ERRO
TE2
MANUTENÇÃO DE SÓCIO EM ERRO
TE2
MANUTENÇÃO DE VALOR PARALELAMENTE A CONTABILIDADE
TE2
INSERÇÃO DE ELEMENTO FALSO EM DEMONSTRATIVO CONTÁBIL
TE2
MOVIMENTAÇÃO DE RECURSO PARALELAMENTE A CONTABILIDADE
TE2
MOVIMENTAÇÃO DE VALOR PARALELAMENTE A CONTABILIDADE
TE2
OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE
TE2
OFERECIMENTO DE TÍTULO FALSIFICADO
TE2
OFERECIMENTO DE TÍTULO FALSO
TE2
OFERECIMENTO DE TÍTULO IRREGULARMENTE REGISTRADO
TE2
OFERECIMENTO DE TÍTULO SEM AUTORIZAÇÃO
TE2
OFERECIMENTO DE TÍTULO SEM GARANTIA SUFICIENTE
TE2
OFERECIMENTO DE TÍTULO SEM LASTRO SUFICIENTE
TE2
OFERECIMENTO DE TÍTULO SEM REGISTRO PRÉVIO
TE2
OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO
TE2
OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO
TE2
OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO IRREGULARMENTE REGISTRADO
TE2
OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO
TE2
OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM GARANTIA SUFICIENTE
TE2
OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM LASTRO SUFICIENTE
TE2
OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM REGISTRO PRÉVIO
TE2
OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO-AUTORIZADA
TE2
OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO
TE2
NEGOCIAÇÃO DE TÍTULO FALSIFICADO
TE2
NEGOCIAÇÃO DE TÍTULO FALSO
TE2
NEGOCIAÇÃO DE TÍTULO IRREGULARMENTE REGISTRADO
TE2
NEGOCIAÇÃO DE TÍTULO SEM AUTORIZAÇÃO
TE2
NEGOCIAÇÃO DE TÍTULO SEM GARANTIA SUFICIENTE
TE2
NEGOCIAÇÃO DE TÍTULO SEM LASTRO SUFICIENTE
TE2
NEGOCIAÇÃO DE TÍTULO SEM REGISTRO PRÉVIO
TE2
NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO
TE2
NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO
TE2
NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO IRREGULARMENTE REGISTRADO
TE2
NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO
TE2
NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM GARANTIA SUFICIENTE
TE2
NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM LASTRO SUFICIENTE
TE2
NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM REGISTRO PRÉVIO
TE2
GESTÃO FRAUDULENTA
TE2
EMPRÉSTIMO OU OPERAÇÃO IRREGULAR
TE2
VIOLAÇÃO DE SIGILO DE OPERAÇÃO
TE2
VIOLAÇÃO DE SIGILO DE SERVIÇO
TE2
REPRODUÇÃO DE CAUTELA SEM AUTORIZAÇÃO
TE2
REPRODUÇÃO DE CERTIFICADO SEM AUTORIZAÇÃO
TE1
CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
TE2
CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
TE3
ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE
TE3
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
TE3
ESTUPRO
TE4
ESTUPRO PRESUMIDO
TE3
POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
TE3
ASSÉDIO SEXUAL
TE3
VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
TE3
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
TE3
EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL
TE4
REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL
TE2
LENOCÍNIO E TRÁFICO DE PESSOA
TE3
CASA DE PROSTITUIÇÃO (CRIME)
TE3
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
TE3
MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM
TE3
RUFIANISMO
TE3
TRÁFICO DE MULHERES
TE3
TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
TE3
TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
TE3
PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL
TE2
RAPTO
TE3
RAPTO CONSENSUAL
TE3
RAPTO MEDIANTE FRAUDE
TE3
RAPTO VIOLENTO
TE2
ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
TE3
ATO OBSCENO (CRIME)
TE3
ESCRITO OBSCENO (CRIME)
TE3
OBJETO OBSCENO (CRIME)
TE2
CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL
TE3
CORRUPÇÃO DE MENORES
TE3
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
TE3
SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
TE3
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL
TE3
DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO
TE2
ESTUPRO COLETIVO
TE2
ESTUPRO CORRETIVO
TE1
CRIME CULPOSO
TE1
CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA
TE1
CRIME DE IMPRENSA
TE2
CALÚNIA
TE2
DIFAMAÇÃO
TE2
DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIO DE JOGO PROIBIDO
TE2
DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIO DE LOTERIA NÃO-AUTORIZADA
TE2
DIVULGAÇÃO DE AVISO DE JOGO PROIBIDO
TE2
DIVULGAÇÃO DE AVISO DE LOTERIA NÃO-AUTORIZADA
TE2
DIVULGAÇÃO DE FATO VERDADEIRO DETURPADO
TE2
DIVULGAÇÃO DE FATO VERDADEIRO TRUNCADO
TE2
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA A PREPARAÇÃO DE DEFESA EXTERNA
TE2
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA A PREPARAÇÃO DE DEFESA INTERNA
TE2
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA
TE2
DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA
TE2
DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA RELATIVA A PREPARAÇÃO DE DEFESA EXTERNA
TE2
DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA RELATIVA A PREPARAÇÃO DE DEFESA INTERNA
TE2
DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE JOGO PROIBIDO
TE2
DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE LOTERIA NÃO-AUTORIZADA
TE2
DIVULGAÇÃO DE SEGREDO DE ESTADO
TE2
INCITAÇÃO AO CRIME
TE2
OBTENÇÃO DE VANTAGEM PARA NÃO FAZER DISTRIBUIÇÃO DE NOTÍCIA
TE2
OBTENÇÃO DE VANTAGEM PARA NÃO FAZER PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA
TE2
OBTENÇÃO DE VANTAGEM PARA NÃO FAZER TRANSMISSÃO DE NOTÍCIA
TE2
OFENSA À MORAL PÚBLICA
TE2
OFENSA AOS BONS COSTUMES
TE2
PROPAGANDA DE DISCRIMINAÇÃO DE CLASSE
TE2
PROPAGANDA DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL
TE2
PROPAGANDA DE GUERRA
TE2
PROPAGANDA DE PROCESSO PARA SUBVERSÃO DA ORDEM POLÍTICA E SOCIAL
TE2
PUBLICAÇÃO DE FATO VERDADEIRO DETURPADO
TE2
PUBLICAÇÃO DE FATO VERDADEIRO TRUNCADO
TE2
PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA À PREPARAÇÃO DE DEFESA EXTERNA
TE2
PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA À PREPARAÇÃO DE DEFESA INTERNA
TE2
PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA
TE2
PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA
TE2
PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA RELATIVA À PREPARAÇÃO DE DEFESA EXTERNA
TE2
PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA RELATIVA À PREPARAÇÃO DE DEFESA INTERNA
TE2
PUBLICAÇÃO DE SEGREDO DE ESTADO
TE2
PUBLICAÇÃO QUE IMPORTE EM CRIME
TE2
TRANSMISSÃO QUE IMPORTE EM CRIME
TE1
CRIME DE MERA CONDUTA
TE1
CRIME DE OPINIÃO
TE1
CRIME DE RESPONSABILIDADE
TE1
CRIME DOLOSO
TE2
CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA
TE1
CRIME ESPECIAL
TE1
CRIME FALIMENTAR
TE1
CRIME FIM
TE1
CRIME FORMAL
TE1
CRIME HABITUAL
TE1
CRIME HEDIONDO
TE2
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
TE2
ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL QUALIFICADO
TE2
ENVENENAMENTO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL QUALIFICADO
TE2
EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE
TE2
ESTUPRO
TE3
ESTUPRO PRESUMIDO
TE2
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
TE2
EXTORSÃO QUALIFICADA
TE2
GENOCÍDIO
TE2
HOMICÍDIO QUALIFICADO
TE2
LATROCÍNIO
TE2
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
TE2
FEMINICÍDIO
TE2
AUTOMUTILAÇÃO
TE1
CRIME IMPOSSÍVEL
TE1
CRIME IMPRESCRITÍVEL
TE2
TERRORISMO
TE2
TORTURA
TE2
PRECONCEITO DE RAÇA
TE2
TRÁFICO DE DROGAS
TE1
CRIME INAFIANÇÁVEL
TE2
TERRORISMO
TE2
TORTURA
TE2
PRECONCEITO DE RAÇA
TE2
TRÁFICO DE DROGAS
TE1
CRIME INSTANTÂNEO
TE1
CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES
TE1
CRIME MATERIAL
TE1
CRIME MEIO
TE1
CRIME MILITAR
TE2
CRIME MILITAR IMPRÓPRIO
TE2
CRIME MILITAR PRÓPRIO
TE3
ABANDONO DE POSTO
TE2
DESERÇÃO (CRIME)
TE1
CRIME OMISSIVO
TE2
CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO
TE2
CRIME OMISSIVO PRÓPRIO
TE1
CRIME ORGANIZADO
TE1
CRIME PERMANENTE
TE1
CRIME PLURISSUBSISTENTE
TE1
CRIME PLURISSUBJETIVO
TE1
CRIME POLÍTICO
TE1
CRIME PRETERDOLOSO
TE1
CRIME PRINCIPAL
TE1
CRIME PRIVILEGIADO
TE1
CRIME PUTATIVO
TE1
CRIME SIMPLES
TE1
CRIME SOCIETÁRIO
TE1
CRIME UNISSUBSISTENTE
TE1
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO
TE1
CRIME INFAMANTE
TE1
ADMITIR OU POSSIBILITAR MODIFICAÇÃO EM FAVOR DO ADJUDICATÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO
TE1
DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI
TE1
FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO
TE1
CRIME CIBERNÉTICO
TE2
FRAUDE ELETRÔNICA
TE2
INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO
TE2
FALSIFICAÇÃO DE CARTÃO
TE2
INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING)
TE2
INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA VIRTUAL (CYBERBULLYING)
TE1
PRECONCEITO DE RELIGIÃO
TE1
PRECONCEITO DE ETNIA OU PROCEDÊNCIA NACIONAL
TE1
CRIME FUNCIONAL
TE1
CRIME AUTÔNOMO
TR
ABERRATIO DELICTI
TR
ABERRATIO ICTUS
TR
AÇÃO PENAL
TR
ÁLIBI
TR
ARREPENDIMENTO
TR
ATO DE EXECUÇÃO
TR
ATO PREPARATÓRIO
TR
BEM JURÍDICO
TR
BEM JURÍDICO TUTELADO
TR
CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME
TR
CLANDESTINIDADE
TR
CONDUTOR
TR
CONTRAVENÇÃO PENAL
TR
CRIME EM TESE
TR
CRIME PLURIOFENSIVO
TR
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
TR
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
TR
FATO CRIMINOSO
TR
FORMA QUALIFICADA
TR
FORMA SIMPLES
TR
GRAVIDADE DA CONDUTA
TR
HABITUALIDADE CRIMINOSA
TR
ILICITUDE
TR
IMPUTAÇÃO DE CRIME
TR
INTERESSE ILEGÍTIMO
TR
JUIZ CRIMINAL
TR
MODUS OPERANDI
TR
OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME
TR
POLÍTICA CRIMINAL
TR
POTENCIALIDADE LESIVA
TR
PRÁTICA REITERADA
TR
PREVENÇÃO DO CRIME
TR
PREVISIBILIDADE OBJETIVA
TR
REITERAÇÃO CRIMINOSA
TR
RESGATE
TR
RISCO PERMITIDO
TR
RISCO PROIBIDO
TR
SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA
TR
TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA
TR
TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA
TR
TIPICIDADE
TR
TIPO LEGAL
TR
TIPO PENAL
TR
TIPO PENAL ABERTO
TR
VULNERABILIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAT
DC/DCTB, DP/DP02, DP/DP04, DPV/DPV2
CRIME À DISTÂNCIA
TG1
CRIME
TG2
DELITO
CAT
DP/DP02
CRIME ACESSÓRIO
TG1
CRIME
TG2
DELITO
TR
CRIME PRINCIPAL
CAT
DP/DP02
CRIME AFIANÇÁVEL
TG1
CRIME
TG2
DELITO
TR
CRIME INAFIANÇÁVEL
TR
FIANÇA (DIREITO PROCESSUAL PENAL)
TR
LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA
CAT
DP/DP02, DPP/DPP13, DPP/DPP10
CRIME AMBIENTAL
USE
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
CAT
DAMB/AM11, DP/DPN
CRIME ASSIMILADO AO DE MOEDA FALSA
TG1
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
TG2
CRIME
TG3
DELITO
TR
MOEDA FALSA (CRIME)
CAT
DP/DPJ
CRIME AUTÔNOMO
NOTA
NESSA ESPÉCIE DE CRIME TODAS AS SUAS FASES, COMO A COGITAÇÃO, OS ATOS PREPARATÓRIOS, A EXECUÇÃO, A CONSUMAÇÃO E O RESULTADO, COMPÕEM O TIPO PENAL SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA DE UM FATOR ESTRANHO.
TG1
CRIME
TG2
DELITO
TR
ATO DE EXECUÇÃO
TR
ATO PREPARATÓRIO
CAT
DP/DP02, DP/DP09, DPP/DPP12
CRIME BILATERAL
TR
CONCURSO DE AGENTES
TR
CONCURSO NECESSÁRIO
TR
CRIME DE CONCURSO NECESSÁRIO
TR
CRIME PLURISSUBJETIVO
CAT
DP/DP05
CRIME CIBERNÉTICO
UP
CRIME DIGITAL
UP
CRIME VIRTUAL
UP
CIBERCRIME
UP
CRIME ELETRÔNICO
UP
CYBERCRIME
TG1
CRIME
TG2
DELITO
TE1
FRAUDE ELETRÔNICA
TE1
INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO
TE1
FALSIFICAÇÃO DE CARTÃO
TE1
INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING)
TE1
INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA VIRTUAL (CYBERBULLYING)
TR
CLONAGEM
TR
COMPUTADOR
TR
COMUNICAÇÃO DE DADOS
TR
COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
TR
CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
TR
DADOS INFORMÁTICOS
TR
DELITO INFORMÁTICO
TR
DISPOSITIVO INFORMÁTICO
TR
ENDEREÇO IP
TR
ESTELIONATO
TR
FACEBOOK
TR
GOOGLE
TR
HOMEPAGE
TR
INTERNET
TR
LEI DE CRIMES CIBERNÉTICOS
TR
MEIO ELETRÔNICO
TR
PÁGINA ELETRÔNICA
TR
PRINCÍPIOS DE MANILA
TR
PROVEDOR DE SERVIÇOS
TR
REDE SOCIAL
TR
SEGURANÇA DE DADOS
TR
SERVIÇOS INFORMÁTICOS
TR
SITE
CAT
CIV/05, DC/DCTA, DC/DCTB, DP/DPA, DP/DPN, DP/DPC, DPP/DPP12, CPC/DPC22
CRIME COMISSIVO
TG1
CRIME
TG2
DELITO
TR
CONDUTA
TR
CRIME OMISSIVO
CAT
DP/DP02
CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO
USE
CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO
CAT
DP/DP02
CRIME COMPLEXO
TG1
CRIME
TG2
DELITO
TR
CRIME PLURIOFENSIVO
TR
CRIME SIMPLES
TR
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
CAT
DP/DP02, DP/DP09
CRIME COMUM
TG1
CRIME
TG2
DELITO
TR
CRIME DE OPINIÃO
TR
CRIME DE RESPONSABILIDADE
TR
CRIME ESPECIAL
TR
CRIME POLÍTICO
TR
CRIME PRÓPRIO
CAT
DP/DP02, DPP/DPP06
CRIME CONEXO
TG1
CRIME
TG2
DELITO
TR
CONEXÃO
TR
CONEXÃO PROBATÓRIA
TR
CONEXÃO TEMPORAL
TR
CRIME FIM
TR
CRIME MEIO
CAT
DP/DP02, DPP/DPP02, DPP/DPP06, DPP/DPP16
CRIME CONSUMADO
TG1
CRIME
TG2
DELITO
TR
ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO
TR
PERMANÊNCIA EVENTUAL
TR
TENTATIVA
TR
TENTATIVA BRANCA
TR
TENTATIVA IMPERFEITA
TR
TENTATIVA PERFEITA
CAT
DP/DP02
CRIME CONTINUADO
UP
CONTINUIDADE DELITIVA
TG1
CRIME
TG2
DELITO
TR
AUMENTO DA PENA
TR
CONCURSO DE CRIMES
TR
CRIME ÚNICO
TR
HABITUALIDADE CRIMINOSA
TR
PERMANÊNCIA EVENTUAL
TR
PLURALIDADE DE ATOS
TR
PLURALIDADE DE CONDUTA
TR
TEORIA MISTA
TR
TEORIA OBJETIVA
TR
UNIFICAÇÃO DE PENAS
CAT
DP/DP02, DP/DP06, DP/DP07, DPP/DPP06
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
TG1
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TG2
CRIME
TG3
DELITO
TE1
ARREBATAMENTO DE PRESO
TE1
AUTOACUSAÇÃO FALSA
TE1
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO
TE1
COMUNICAÇÃO FALSA
TE1
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
TE1
DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL
TE1
EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA
TE1
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
TE1
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
TE1
FALSA PERÍCIA
TE1
FALSO TESTEMUNHO
TE1
FAVORECIMENTO PESSOAL
TE1
FAVORECIMENTO REAL
TE1
FRAUDE EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL
TE1
FRAUDE PROCESSUAL
TE1
MOTIM DE PRESOS
TE1
PATROCÍNIO INFIEL
TE2
TERGIVERSAÇÃO
TE2
PATROCÍNIO SUCESSIVO
TE1
REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO
TE1
SONEGAÇÃO DE OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO
TE1
SONEGAÇÃO DE PAPEL
TE1
SUBORNO DE INTÉRPRETE
TE1
SUBORNO DE PERITO
TE1
SUBORNO DE TESTEMUNHA
TE1
SUBORNO DE TRADUTOR
TE1
VIOLÊNCIA EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL
TR
CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
TR
CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
CAT
DP/DPL
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TG1
CRIME
TG2
DELITO
TE1
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
TE2
ARREBATAMENTO DE PRESO
TE2
AUTOACUSAÇÃO FALSA
TE2
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO
TE2
COMUNICAÇÃO FALSA
TE2
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
TE2
DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL
TE2
EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA
TE2
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
TE2
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
TE2
FALSA PERÍCIA
TE2
FALSO TESTEMUNHO
TE2
FAVORECIMENTO PESSOAL
TE2
FAVORECIMENTO REAL
TE2
FRAUDE EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL
TE2
FRAUDE PROCESSUAL
TE2
MOTIM DE PRESOS
TE2
PATROCÍNIO INFIEL
TE3
TERGIVERSAÇÃO
TE3
PATROCÍNIO SUCESSIVO
TE2
REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO
TE2
SONEGAÇÃO DE OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO
TE2
SONEGAÇÃO DE PAPEL
TE2
SUBORNO DE INTÉRPRETE
TE2
SUBORNO DE PERITO
TE2
SUBORNO DE TESTEMUNHA
TE2
SUBORNO DE TRADUTOR
TE2
VIOLÊNCIA EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL
TE1
CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
TE2
ABANDONO DE CARGO
TE2
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
TE2
CONCUSSÃO
TE2
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
TE2
CORRUPÇÃO PASSIVA
TE2
EMPREGO IRREGULAR DE RENDAS PÚBLICAS
TE2
EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS
TE2
EXCESSO DE EXAÇÃO
TE2
EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO
TE2
EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE PROLONGADO
TE2
EXTRAVIO DE DOCUMENTO
TE2
EXTRAVIO DE LIVRO
TE2
FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO
TE2
FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO
TE2
INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO
TE2
INUTILIZAÇÃO DE LIVRO
TE2
PECULATO
TE3
PECULATO CULPOSO
TE3
PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM
TE3
PECULATO-DESVIO
TE3
PECULATO-APROPRIAÇÃO
TE3
PECULATO-FURTO
TE2
PREVARICAÇÃO
TE2
SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO
TE2
SONEGAÇÃO DE LIVRO
TE2
VIOLAÇÃO DE SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA
TE2
VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
TE2
VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
TE2
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES
TE1
CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
TE2
CONTRABANDO
TE2
CORRUPÇÃO ATIVA
TE2
DESACATO
TE2
DESCAMINHO
TE2
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
TE2
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
TE2
FRAUDE DE CONCORRÊNCIA
TE2
IMPEDIMENTO DE CONCORRÊNCIA
TE2
INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO
TE2
INUTILIZAÇÃO DE EDITAL
TE2
INUTILIZAÇÃO DE LIVRO
TE2
INUTILIZAÇÃO DE SINAL
TE2
PERTURBAÇÃO DE CONCORRÊNCIA
TE2
RESISTÊNCIA (CRIME)
TE2
SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO
TE2
SUBTRAÇÃO DE LIVRO
TE2
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
TE2
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
TE1
PECULATO
TE2
PECULATO CULPOSO
TE2
PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM
TE2
PECULATO-DESVIO
TE2
PECULATO-APROPRIAÇÃO
TE2
PECULATO-FURTO
TE1
CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
TE2
ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA
TE2
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
TE2
INSCRIÇÃO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR
TE2
ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA
TE2
PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA
TE2
AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA
TE2
OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO MERCADO
TE2
NÃO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
TE1
CRIME EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
TE2
CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL
TE2
FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO
TE2
PATROCÍNIO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA
TE2
MODIFICAÇÃO OU PAGAMENTO IRREGULAR EM CONTRATO ADMINISTRATIVO
TE2
PERTURBAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
TE2
VIOLAÇÃO DE SIGILO EM LICITAÇÃO
TE2
AFASTAMENTO DE LICITANTE
TE2
FRAUDE EM LICITAÇÃO OU CONTRATO
TE2
CONTRATAÇÃO INIDÔNEA
TE2
IMPEDIMENTO INDEVIDO
TE2
OMISSÃO GRAVE DE DADO OU DE INFORMAÇÃO POR PROJETISTA
TR
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TR
CONTRAVENÇÃO REFERENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TR
INTERESSE ILEGÍTIMO
TR
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
TR
SERVIDOR PÚBLICO
TR
TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA
CAT
DP/DPL
CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR
TE1
ABANDONO INTELECTUAL
TE1
ABANDONO MATERIAL
TE1
ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA
TR
ASCENDENTE INVÁLIDO
TR
CRIME CONTRA O CASAMENTO
CAT
DP/DPG
CRIME CONTRA A CURATELA
TG1
CRIME CONTRA A FAMÍLIA
TE1
ENTREGA ARBITRÁRIA DE INCAPAZ
TE1
INDUZIMENTO À FUGA DE INCAPAZ
TE1
SONEGAÇÃO DE INCAPAZ
TR
CRIME CONTRA A TUTELA
TR
CRIME CONTRA O PÁTRIO PODER
TR
CURADOR
TR
CURATELA
CAT
DP/DPG
CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
UP
CRIME SEXUAL
TG1
CRIME
TG2
DELITO
TE1
CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
TE2
ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE
TE2
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
TE2
ESTUPRO
TE3
ESTUPRO PRESUMIDO
TE2
POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
TE2
ASSÉDIO SEXUAL
TE2
VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
TE2
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
TE2
EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL
TE3
REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL
TE1
LENOCÍNIO E TRÁFICO DE PESSOA
TE2
CASA DE PROSTITUIÇÃO (CRIME)
TE2
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
TE2
MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM
TE2
RUFIANISMO
TE2
TRÁFICO DE MULHERES
TE2
TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
TE2
TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
TE2
PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL
TE1
RAPTO
TE2
RAPTO CONSENSUAL
TE2
RAPTO MEDIANTE FRAUDE
TE2
RAPTO VIOLENTO
TE1
ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
TE2
ATO OBSCENO (CRIME)
TE2
ESCRITO OBSCENO (CRIME)
TE2
OBJETO OBSCENO (CRIME)
TE1
CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL
TE2
CORRUPÇÃO DE MENORES
TE2
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
TE2
SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
TE2
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL
TE2
DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO
TE1
ESTUPRO COLETIVO
TE1
ESTUPRO CORRETIVO
TR
ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA VÍTIMA
TR
ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE TESTEMUNHA
TR
ATO LIBIDINOSO
TR
CASAMENTO DO AGENTE COM A VÍTIMA
TR
DESNUDAMENTO
TR
LEI MARIANA FERRER
TR
PORNOGRAFIA
TR
RELAÇÃO DE CONFIANÇA
TR
SEDUÇÃO
CAT
DP/DPF
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR
TG1
CRIME
TG2
DELITO
TE1
ABANDONO DE LAVOURA
TE1
AFIRMAÇÃO ENGANOSA
TE1
AFIRMAÇÃO FALSA
TE1
AFIRMAÇÃO FALSA EM ANÚNCIO
TE1
AFIRMAÇÃO FALSA EM PROSPECTO
TE1
CELEBRAÇÃO DE AJUSTE PARA IMPOR PREÇO
TE1
DESTRUIÇÃO INTENCIONAL DE PRODUTO
TE1
DESTRUIÇÃO INTERNACIONAL DE MATÉRIA-PRIMA
TE1
FAVORECIMENTO DE COMPRADOR
TE1
FRAUDE DE MEDIDA
TE1
FRAUDE DE PESO
TE1
FRAUDE EM ESCRITURAÇÃO
TE1
FRAUDE EM INFORMAÇÃO
TE1
FRAUDE EM LANÇAMENTO
TE1
FRAUDE EM PARECER
TE1
FRAUDE EM REGISTRO
TE1
FRAUDE EM RELATÓRIO
TE1
INDICAÇÃO FALSA EM ANÚNCIO
TE1
INDICAÇÃO FALSA EM PROSPECTO
TE1
GERÊNCIA FRAUDULENTA
TE1
INUTILIZAÇÃO INTENCIONAL DE MATÉRIA-PRIMA
TE1
INUTILIZAÇÃO INTENCIONAL DE PRODUTO
TE1
OBTENÇÃO DE GANHO ILÍCITO
TE1
NEGATIVA DE ENTREGA DE NOTA FISCAL
TE1
SONEGAÇÃO DE MERCADORIA
TE1
SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO
TE1
SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE FÁBRICA
TE1
SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE MEIO DE TRANSPORTE
TE1
SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE USINA
TE1
TRANSGRESSÃO DE TABELA OFICIAL DE PREÇOS
TE1
PREFERÊNCIA DE COMPRADOR
TE1
USURA
TE2
USURA PECUNIÁRIA
TE2
USURA REAL
TE1
VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE VENDA A PRESTAÇÃO
TE1
PROMOÇÃO DE AJUSTE PARA DIFICULTAR CONCORRÊNCIA
TE1
PROMOÇÃO DE AJUSTE PARA IMPEDIR CONCORRÊNCIA
TE1
PROMOÇÃO DE CONVÊNIO PARA DIFICULTAR CONCORRÊNCIA
TE1
PROMOÇÃO DE CONVÊNIO PARA IMPEDIR CONCORRÊNCIA
TE1
PROVOCAÇÃO DE ALTA DE PREÇOS
TE1
PROVOCAÇÃO DE BAIXA DE PREÇOS
TE1
RECUSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL
TE1
RECUSA DE VENDA DE MERCADORIA
TE1
RETENÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA
TE1
RETENÇÃO DE MEIO DE PRODUÇÃO
TE1
RETENÇÃO DE PRODUTO NECESSÁRIO AO CONSUMO
TR
ÁGIO
TR
AGIOTA
TR
AGIOTAGEM
TR
ALTA DE PREÇOS
TR
ECONOMIA POPULAR
TR
INSTITUIÇÃO DE ECONOMIA POPULAR
CAT
DP/DPN
CRIME CONTRA A FAMÍLIA
TE1
CRIME CONTRA A CURATELA
TE2
ENTREGA ARBITRÁRIA DE INCAPAZ
TE2
INDUZIMENTO À FUGA DE INCAPAZ
TE2
SONEGAÇÃO DE INCAPAZ
TE1
CRIME CONTRA A TUTELA
TE2
ENTREGA ARBITRÁRIA DE INCAPAZ
TE2
INDUZIMENTO À FUGA DE INCAPAZ
TE2
SONEGAÇÃO DE INCAPAZ
TE1
CRIME CONTRA O CASAMENTO
TE2
ADULTÉRIO
TE2
BIGAMIA
TE2
CONHECIMENTO PRÉVIO DE IMPEDIMENTO
TE2
INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL
TE2
OCULTAÇÃO DE IMPEDIMENTO
TE2
SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE PARA REALIZAÇÃO DE CASAMENTO
TE2
SIMULAÇÃO DE CASAMENTO
TE1
CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
TE2
PARTO SUPOSTO
TE2
REGISTRO DE FILHO ALHEIO
TE2
REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE
TE2
SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO
TE2
SUPRESSÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO
TE1
CRIME CONTRA O PÁTRIO PODER
TE2
ENTREGA ARBITRÁRIA DE INCAPAZ
TE2
INDUZIMENTO À FUGA DE INCAPAZ
TE2
SONEGAÇÃO DE INCAPAZ
TE2
SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ
TR
ADOÇÃO À BRASILEIRA
TR
CASAMENTO
TR
FAMÍLIA
TR
PODER FAMILIAR
TR
TUTELA
CAT
DP/DPG
CRIME CONTRA A FAUNA
TG1
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
TG2
CRIME
TG3
DELITO
TR
ANIMAL SILVESTRE
TR
CAÇA
TR
CAÇA FURTIVA
TR
FAUNA
TR
FAUNA MARINHA
TR
PELE DE ANIMAL
TR
PESCA PREDATÓRIA
TR
POLÍCIA FLORESTAL
CAT
DP/DPN, DAMB/AM05, DAMB/AM11
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
TG1
CRIME
TG2
DELITO
TE1
ATRIBUIÇÃO DE FALSA QUALIDADE A ESTRANGEIRO
TE1
CRIME ASSIMILADO AO DE MOEDA FALSA
TE1
FALSA IDENTIDADE
TE2
USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA
TE1
FALSIDADE DE TÍTULO
TE2
CIRCULAÇÃO DE PAPEL PÚBLICO FALSIFICADO
TE2
FALSIFICAÇÃO DE PAPEL PÚBLICO
TE3
USO DE PAPEL PÚBLICO FALSIFICADO
TE2
PETRECHO DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA
TE2
PETRECHO DE FALSIFICAÇÃO DE PAPEL PÚBLICO
TE1
FALSIDADE DOCUMENTAL
TE2
ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA
TE2
ADULTERAÇÃO DE SELO
TE2
FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO
TE2
FALSIDADE MATERIAL DE CERTIDÃO
TE2
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR
TE2
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
TE2
FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO
TE3
USO DE SELO PÚBLICO FALSIFICADO
TE3
USO INDEVIDO DE SELO PÚBLICO
TE2
FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO
TE3
USO DE SINAL PÚBLICO FALSIFICADO
TE3
USO INDEVIDO DE SINAL PÚBLICO
TE2
REPRODUÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA
TE2
REPRODUÇÃO DE SELO
TE2
SUPRESSÃO DE DOCUMENTO
TE2
USO DE DOCUMENTO FALSO
TE1
FALSIDADE EM PREJUÍZO DA NACIONALIZAÇÃO DE SOCIEDADE
TE1
FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO NA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA
TE1
FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO NA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
TE1
FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO NO CONTRASTE DE METAL PRECIOSO
TE1
FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO
TE1
MOEDA FALSA (CRIME)
TE2
CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA
TE2
EMISSÃO IRREGULAR DE MOEDA
TE2
FABRICAÇÃO DE MOEDA FALSA
TE3
CIRCULAÇÃO NÃO-AUTORIZADA DE MOEDA
TE2
FALSIFICAÇÃO
TE3
FALSIFICAÇÃO MATERIAL
TE2
PETRECHO DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA
TE2
EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL
TE1
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR
TE1
FALSIFICAÇÃO DE CARTÃO
TR
CONTRAVENÇÃO REFERENTE À FÉ PÚBLICA
TR
FÉ PÚBLICA
CAT
DP/DPJ
CRIME CONTRA A HONRA
TG1
CRIME CONTRA A PESSOA
TG2
CRIME
TG3
DELITO
TE1
CALÚNIA
TE1
CRIME CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA FUNÇÃO
TE1
DIFAMAÇÃO
TE1
INJÚRIA
TE2
INJÚRIA GRAVE
TE2
INJÚRIA REAL
TE2
INJÚRIA RACIAL
TE1
OFENSA À HONRA
TR
ANIMUS CALUNIANDI
TR
ANIMUS DIFFAMANDI
TR
ANIMUS INJURIANDI
TR
EXPRESSÃO INJURIOSA
TR
HONRA
TR
REPUTAÇÃO
TR
RETRATAÇÃO DO AGENTE
CAT
DP/DPA
CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
TG1
CRIME
TG2
DELITO
TE1
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
TE2
ADULTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA
TE2
ADULTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL
TE2
ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA
TE2
ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL
TE2
CHARLATANISMO
TE2
CORRUPÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
TE2
CORRUPÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA
TE2
CORRUPÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL
TE2
CURANDEIRISMO
TE2
EMBALAGEM COM FALSA INDICAÇÃO
TE2
EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO
TE2
EMPREGO DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA
TE2
ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
TE2
ENVENENAMENTO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA
TE2
ENVENENAMENTO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA QUALIFICADO
TE2
ENVENENAMENTO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL
TE2
EPIDEMIA (CRIME)
TE2
EXERCÍCIO ILEGAL DA ARTE DENTÁRIA
TE2
EXERCÍCIO ILEGAL DA ARTE FARMACÊUTICA
TE2
EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA
TE2
FALSIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA
TE2
FALSIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL
TE2
INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA
TE2
MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA
TE2
OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA
TE2
POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
TE2
RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO
TE2
SUBSTÂNCIA AVARIADA (CRIME)
TE2
SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE (CRIME)
TE2
SUBSTITUIÇÃO DESTINADA À FALSIFICAÇÃO (CRIME)
TE1
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
TE2
ARREMESSO DE PROJÉTIL
TE2
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
TE2
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO
TE2
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE FLUVIAL
TE2
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO
TE2
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE PÚBLICO
TE2
DESASTRE FERROVIÁRIO (CRIME)
TE2
INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO
TE2
INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO
TE2
PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO (CRIME)
TE2
PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO
TE2
PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO
TE2
INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
TE1
CRIME DE PERIGO COMUM
TE2
AQUISIÇÃO DE EXPLOSIVO
TE2
AQUISIÇÃO DE GÁS ASFIXIANTE
TE2
AQUISIÇÃO DE GÁS TÓXICO
TE2
DESABAMENTO (CRIME)
TE2
DESMORONAMENTO (CRIME)
TE2
DIFUSÃO DE DOENÇA
TE2
DIFUSÃO DE PRAGA
TE2
EXPLOSÃO (CRIME)
TE2
FABRICO DE EXPLOSIVO
TE2
FABRICO DE GÁS ASFIXIANTE
TE2
FABRICO DE GÁS TÓXICO
TE2
FORNECIMENTO DE EXPLOSIVO
TE2
FORNECIMENTO DE GÁS ASFIXIANTE
TE2
FORNECIMENTO DE GÁS TÓXICO
TE2
INCÊNDIO (CRIME)
TE3
INCÊNDIO CULPOSO
TE2
INUNDAÇÃO (CRIME)
TE2
INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO
TE2
OCULTAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO
TE2
PERIGO DE INUNDAÇÃO (CRIME)
TE2
POSSE DE EXPLOSIVO
TE2
POSSE DE GÁS ASFIXIANTE
TE2
POSSE DE GÁS TÓXICO
TE2
SUBTRAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO
TE2
TRANSPORTE DE EXPLOSIVO
TE2
TRANSPORTE DE GÁS ASFIXIANTE
TE2
TRANSPORTE DE GÁS TÓXICO
TE2
USO DE GÁS ASFIXIANTE
TE2
USO DE GÁS TÓXICO
TR
CONTRAVENÇÃO REFERENTE À INCOLUMIDADE PÚBLICA
TR
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
TR
LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
CAT
DP/DPH
CRIME CONTRA A INSÍGNIA
TG1
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
TG2
CRIME
TG3
DELITO
TE1
VIOLAÇÃO DE DIREITO DE INSÍGNIA
TR
CRIME CONTRA O NOME COMERCIAL
TR
CRIME CONTRA O TÍTULO DE ESTABELECIMENTO
TR
INSÍGNIA
CAT
DP/DPC
CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA
TG1
CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
TG2
CRIME CONTRA A PESSOA
TG3
CRIME
TG4
DELITO
TE1
VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
TE2
DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
TE2
SONEGAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
TE2
SUBTRAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
TE2
SUPRESSÃO DE CORRESPONDÊNCIA
TE2
VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO
TR
CORRESPONDÊNCIA
TR
CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE SEGREDO
CAT
DP/DPA
CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO
TG1
CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
TG2
CRIME CONTRA A PESSOA
TG3
CRIME
TG4
DELITO
TE1
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
TR
ARROMBAMENTO
TR
DOMICÍLIO
CAT
DP/DPA
CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE SEGREDO
TG1
CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
TG2
CRIME CONTRA A PESSOA
TG3
CRIME
TG4
DELITO
TE1
DIVULGAÇÃO DE SEGREDO
TE1
VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL
TE1
INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO
TR
COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PRIVADA
TR
CORRESPONDÊNCIA CONFIDENCIAL
TR
CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA
TR
DELITO INFORMÁTICO
TR
DISPOSITIVO INFORMÁTICO
TR
DISPOSITIVO INFORMÁTICO ALHEIO
TR
DOCUMENTO PARTICULAR
TR
LEI DE CRIMES CIBERNÉTICOS
TR
SEGREDO COMERCIAL
TR
SEGREDO PROFISSIONAL
TR
SERVIÇOS INFORMÁTICOS
TR
SIGILO
CAT
DP/DPA
CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
TG1
CRIME CONTRA A PESSOA
TG2
CRIME
TG3
DELITO
TE1
CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA
TE2
VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
TE3
DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
TE3
SONEGAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
TE3
SUBTRAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
TE3
SUPRESSÃO DE CORRESPONDÊNCIA
TE3
VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO
TE1
CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO
TE2
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
TE1
CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE SEGREDO
TE2
DIVULGAÇÃO DE SEGREDO
TE2
VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL
TE2
INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO
TE1
CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
TE2
AMEAÇA
TE2
CÁRCERE PRIVADO
TE2
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
TE2
REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO
TE2
SEQUESTRO
TE2
PERSEGUIÇÃO (CRIME)
TE2
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER
TE2
INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA VIRTUAL (CYBERBULLYING)
TE2
AUTOMUTILAÇÃO
TR
COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PRIVADA
TR
CRIME CIBERNÉTICO
TR
DELITO INFORMÁTICO
TR
DISPOSITIVO INFORMÁTICO
TR
DISPOSITIVO INFORMÁTICO ALHEIO
TR
INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO
TR
LEI DE CRIMES CIBERNÉTICOS
TR
LIBERDADE
TR
SERVIÇOS INFORMÁTICOS
CAT
DP/DPA, DC/DCTB
CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
TG1
CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
TG2
CRIME CONTRA A PESSOA
TG3
CRIME
TG4
DELITO
TE1
AMEAÇA
TE1
CÁRCERE PRIVADO
TE1
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
TE1
REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO
TE1
SEQUESTRO
TE1
PERSEGUIÇÃO (CRIME)
TE1
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER
TE1
INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA VIRTUAL (CYBERBULLYING)
TE1
AUTOMUTILAÇÃO
TR
LIBERDADE
TR
VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA
CAT
DP/DPA
CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
TG1
CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
TG2
CRIME
TG3
DELITO
TE1
ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE
TE1
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
TE1
ESTUPRO
TE2
ESTUPRO PRESUMIDO
TE1
POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
TE1
ASSÉDIO SEXUAL
TE1
VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
TE1
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
TE1
EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL
TE2
REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL
TR
ATO LIBIDINOSO
TR
BISSEXUAL
TR
CONJUNÇÃO CARNAL
TR
DISCRIMINAÇÃO SEXUAL
TR
EXPLORAÇÃO SEXUAL
TR
HOMOFOBIA
TR
IDENTIDADE DE GÊNERO
TR
ORIENTAÇÃO SEXUAL
TR
RELAÇÃO SEXUAL
TR
SEXO BIOLÓGICO
TR
TRANSEXUAL
TR
TRANSGÊNERO
TR
TRAVESTI
TR
VIOLÊNCIA SEXUAL
CAT
DP/DPF
CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
TG1
CRIME
TG2
DELITO
TE1
ABUSO DO PODER ECONÔMICO
TE1
AÇAMBARCAMENTO DE BEM DE CONSUMO
TE1
ACORDO PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇOS
TE1
ACORDO PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE QUANTIDADES
TE1
ACORDO PARA O CONTROLE DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO
TE1
ACORDO PARA O CONTROLE DE REDE DE FORNECEDORES
TE1
ACORDO PARA O CONTROLE REGIONALIZADO DO MERCADO
TE1
AJUSTE PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇO
TE1
AJUSTE PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE QUANTIDADE
TE1
AJUSTE PARA O CONTROLE DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO
TE1
AJUSTE PARA O CONTROLE DE REDE DE FORNECEDORES
TE1
AJUSTE PARA O CONTROLE REGIONALIZADO DO MERCADO
TE1
ALIANÇA PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇO
TE1
ALIANÇA PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE QUANTIDADE
TE1
ALIANÇA PARA O CONTROLE DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO
TE1
ALIANÇA PARA O CONTROLE DE REDE DE FORNECEDORES
TE1
ALIANÇA PARA O CONTROLE REGIONALIZADO DO MERCADO
TE1
AÇAMBARCAMENTO DE BEM DE PRODUÇÃO
TE1
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA OFICIAL
TE1
CONVÊNIO PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇO
TE1
CONVÊNIO PARA FIXAÇÃO ARTIFICIAL DE QUANTIDADE
TE1
CONVÊNIO PARA O CONTROLE DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO
TE1
CONVÊNIO PARA O CONTROLE DE REDE DE FORNECEDORES
TE1
CONVÊNIO PARA O CONTROLE REGIONALIZADO DO MERCADO
TE1
DISCRIMINAÇÃO DE PREÇO DE BEM
TE1
DISCRIMINAÇÃO DE PREÇO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
TE1
ELEVAÇÃO DE PREÇO SEM JUSTA CAUSA
TE1
DESTRUIÇÃO DE BEM DE CONSUMO
TE1
DESTRUIÇÃO DE BEM DE PRODUÇÃO
TE1
EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE PROPAGANDA
TE1
EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE PUBLICIDADE
TE1
EXIGÊNCIA DE VANTAGEM
TE1
INUTILIZAÇÃO DE BEM DE CONSUMO
TE1
INUTILIZAÇÃO DE BEM DE PRODUÇÃO
TE1
OFERECIMENTO DE MERCADORIA À VENDA POR PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA OFICIAL
TE1
OFERECIMENTO DE SERVIÇO POR PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA OFICIAL
TE1
SONEGAÇÃO DE BEM DE CONSUMO
TE1
SONEGAÇÃO DE BEM DE PRODUÇÃO
TE1
SUBORDINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO AO USO DE DETERMINADO SERVIÇO
TE1
SUBORDINAÇÃO DE VENDA DE BEM À AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM
TE1
PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÃO SOBRE O CUSTO DE PRODUÇÃO
TE1
PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÃO SOBRE O PREÇO DE VENDA
TE1
VENDA DE MERCADORIA ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO
TE1
VENDA DE MERCADORIA POR PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA OFICIAL
TE1
PROVOCAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE PREÇOS
TE1
RECEBIMENTO DE VANTAGEM
TE1
RECUSA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O CUSTO DE PRODUÇÃO
TE1
RECUSA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O PREÇO DE VENDA
TR
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
TR
CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
TR
ORDEM ECONÔMICA
TR
VENDA CASADA
CAT
DP/DPN
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
UP
CRIME TRIBUTÁRIO
UP
ILÍCITO TRIBUTÁRIO
UP
DELITO TRIBUTÁRIO
TG1
CRIME
TG2
DELITO
TE1
CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
TE2
EXTRAVIO DE DOCUMENTO
TE2
EXTRAVIO DE LIVRO OFICIAL
TE2
EXTRAVIO DE PROCESSO FISCAL
TE2
INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO
TE2
INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OFICIAL
TE2
INUTILIZAÇÃO DE PROCESSO FISCAL
TE2
RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA DEIXAR DE COBRAR TRIBUTO
TE2
RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA DEIXAR DE LANÇAR TRIBUTO
TE2
SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA DEIXAR DE COBRAR TRIBUTO
TE2
SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA DEIXAR DE LANÇAR TRIBUTO
TE2
SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO
TE2
SONEGAÇÃO DE LIVRO OFICIAL
TE2
SONEGAÇÃO DE PROCESSO FISCAL
TE1
CRIME PRATICADO POR PARTICULAR
TE2
DECLARAÇÃO DE BENS FALSA
TE2
DECLARAÇÃO DE RENDA FALSA
TE2
DECLARAÇÃO FALSA
TE2
NÃO-APLICAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL
TE2
NÃO-APLICAÇÃO DE PARCELA DE IMPOSTO LIBERADA POR ÓRGÃO DE DESENVOLVIMENTO
TE2
NÃO-RECOLHIMENTO DE TRIBUTO NO PRAZO LEGAL
TE2
OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS
TE2
OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDA
TE2
REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
TE2
REDUÇÃO DE TRIBUTO
TE2
SUPRESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
TE2
SUPRESSÃO DE TRIBUTO
TR
CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
TR
EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE TRIBUTÁRIA
TR
FAZENDA PÚBLICA
TR
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
TR
PRÁTICA REITERADA
TR
REPRESENTAÇÃO FISCAL
TR
SANÇÃO TRIBUTÁRIA
CAT
DP/DPN, DTR/DTR04
206 termos principais encontrados.
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de
10/09/2024 14:21
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