Vocabulário Jurídico
Vocabulário Jurídico
NOTA
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CONSISTE NO FATO DE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VALENDO-SE DE SEU CARGO E NÃO TENDO A POSSE DE DINHEIRO, VALOR OU BEM, VIR A SUBTRAÍ-LOS OU A CONCORRER, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, PARA QUE SEJAM FURTADOS POR OUTREM, OBTENDO, COM ISSO, ALGUM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO.
CAT
DP/DPL
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de 14/10/2024 14:56.