EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA TESE
FIRMADA E EM ALGUNS PONTOS DA EMENTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS,
SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em vista a
ocorrência de erros materiais em alguns pontos da ementa, bem como na
tese firmada pelo acórdão recorrido.
2. Como constou no voto, a questão levada a julgamento é definir se as
ambulâncias Tipo B e unidades de suporte básico da vida terrestre (USB)
podem ser tripuladas, além do condutor, por um técnico ou um auxiliar de
enfermagem, ou se é indispensável a presença de um enfermeiro no
automóvel.
3. Assim, realmente houve erro material na ementa, nos pontos em que se
referiu a profissional da enfermagem (gênero que abrange as espécies de
auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros), em vez
de simplesmente referir-se à categoria de enfermeiro, como deflui de
toda a fundamentação constante do voto.
4. Embargos de declaração acolhidos, sanando-se o erro material no
acórdão embargado, consoante acima exposto, sem efeitos infringentes.
(EDcl no REsp 1828993 RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 28/10/2020)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -
IRDR. COMPOSIÇÃO DA TRIPULAÇÃO DAS AMBULÂNCIAS DE SUPORTE BÁSICO - TIPO
B E DAS UNIDADES DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA TERRESTRE (USB) DO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE
ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE. LEI Nº 7.498/1986. PORTARIAS Nº 2.048/2002 E
1.010/2012 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. [...] RECURSO JULGADO SOB A
SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E
SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1. O objeto da presente demanda é a alegada contrariedade a diversos
dispositivos da Lei nº 7.498/1986, e não a violação das portarias do
Ministério da Saúde, sendo o foco da controvérsia saber se a tripulação
das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e da Unidade de Suporte
Básico de Vida Terrestre (USB) sem a presença de profissional de
enfermagem fere (ou não) a normatização prescrita pela Lei n.º
7.498/1986.
2. Há posicionamentos opostos nos Tribunais Regionais Federais sobre o
mérito da temática em discussão, sendo imperativo que o STJ exerça sua
função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no
Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão
alto relevo e repercussão no cotidiano da população, o que poderá gerar
insegurança jurídica e falta de isonomia na prestação da saúde aos
cidadãos das diferentes regiões do país.
[...]
5. Quanto ao mérito, esclareça-se que, logo quando recebido o chamado de
auxílio, a decisão sobre qual tipo de transporte que será enviado caberá
ao médico responsável, depois de avaliado o caso pela Central de
Regulação Médica de Urgência, o que dependerá da gravidade do caso
concreto, bem como de sua urgência e do tipo de atendimento necessário
(se traumático ou clínico).
6. A decisão do médico pela Ambulância do Tipo B ou pela Unidade de
Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) só deverá acontecer, portanto,
quando o veículo for destinado ao transporte inter-hospitalar de
pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de
pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial
de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até
o serviço de destino.
7. Por tal razão, este tipo de ambulância é tripulada por no mínimo 2
(dois) profissionais, sendo um o motorista e um técnico ou auxiliar de
enfermagem. Ou seja, não se impõe a presença de enfermeiro nessa
modalidade de veículo, o que não impede que o médico decida pelo envio
de um enfermeiro, a depender do caso concreto, justamente por se tratar
de uma tripulação mínima, conforme normatização vigente.
8. Com relação aos atendimentos a pacientes graves, com risco de morte,
ou que demandem cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica -
que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar
decisões imediatas -, há previsão normativa de envio de ambulância tipo
D ou Unidade de Suporte Avançado de Vida Terrestre, cuja equipe é de no
mínimo 3 (três) profissionais, sendo um condutor do veículo, um
enfermeiro e um médico.
9. As Portarias nº 2.048/2002 e nº 1.010/2012, que criaram as regras
descritas, não ofendem as previsões da Lei n.º 7.498/1986, mas sim pelo
contrário, as detalham e concretizam no plano infralegal.
[...]
11. A exigência de enfermeiro nas Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B
e nas Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em vez de trazer benefícios,
findaria por prejudicar o sistema de saúde, pois esses veículos - que
compõem 80% da frota do SAMU, segundo informações prestadas como amicus
curiae pelo CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE -
CONASEMS - não poderiam circular sem a contratação de milhares de
enfermeiros em todos os rincões do país, o que não é factível nas
condições orçamentárias atuais, em clara ofensa ao princípio da reserva
do possível.
12. Tese jurídica firmada: "A composição da tripulação das Ambulâncias
de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida
Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a
presença de profissional de enfermagem não ofende, mas sim concretiza, o
que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.º 7.498/86, que
regulamenta o exercício da enfermagem.".
[...]
14. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
(REsp 1828993 RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 12/8/2020, DJe de 20/8/2020)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
PROFISSIONAL FORMADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA MODALIDADE DE LICENCIATURA DE
GRADUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR NA ÁREA DESTINADA AO
PROFISSIONAL QUE CONCLUIU O CURSO NA MODALIDADE DE BACHARELADO.
1. Caso em que se discute se o profissional formado em educação física,
na modalidade licenciatura de graduação plena, pode atuar, além de no
ensino básico (área formal), em clubes, academias, hotéis, spas, dentre
outros (áreas não formais)
2. Atualmente, existem duas modalidades de cursos para profissionais de
educação física, quais sejam: o curso de licenciatura de graduação
plena, para atuação na educação básica, de duração mínima de 3 anos, com
carga horária mínima de 2.800 (duas mil e oitocentas) horas/aula; e o
curso de graduação/bacharelado em educação física, para atuação em áreas
não formais, com duração mínima de 4 anos, com carga horária mínima de
3.200 (três mil e duzentas) horas/aula, conforme estabelecem os arts.
44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996, regulamentados pelos arts. 5º do Decreto
n. 3.276/1999, 1º e 2º da Resolução CNE/CP n. 2/2002, 14 da Resolução
CNE/CES n. 7/2004 e 2º, inciso III, "a", c/c Anexo, da Resolução CNE/CES
n. 4/2009.
3. O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma
plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como
pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de
graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com
disciplinas e objetivos particulares.
4. O curso concluído pelo recorrente é de licenciatura e, por isso
mesmo, é permitido que ele tão somente atue na educação básica
(escolas), sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal,
porquanto essa hipótese está em desacordo com a formação por ele
concluída.
5. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com
supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela
Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996,
sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito
de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos
previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura).
6. [...] Acórdão que deve ser submetido ao rito do art. 543-C do CPC.
(REsp 1361900 SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 18/11/2014)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO
DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E
3º DA LEI 9.696/1998.
[...]
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
3. O Tema 1.149/STJ visa: "Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei
9.696/1998, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de
tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos
profissionais de educação física."
4. A controvérsia pressupõe decidir se é obrigatório o registro dos
professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho
Regional de Educação Física e se há exclusividade do desempenho de tal
função por profissionais da Educação Física.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A OBRIGATORIEDADE DE
INSCRIÇÃO DOS TÉCNICOS DE TÊNIS NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
5. O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que profissionais com registro
regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de
Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação
Física".
6. Contudo, não existe previsão legal que obrigue a inscrição de técnico
ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física ou estabeleça
exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais diplomados
na Lei 9.696/1998.
7. Os arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 somente reforçam a obrigatoriedade
de os graduados em Educação física, para exercerem as atividades
próprias de tal graduação, estarem inscritos no Conselho Regional de
Educação Física, sujeitando-se assim à fiscalização da entidade.
8. O art. 3º da Lei 9.696/1998, por sua vez, apenas elenca, de forma
ampla, genérica e abstrata, as atividades, atribuições e competências
executáveis pelos profissionais de educação física. Não estatui quem são
os profissionais que devem se inscrever, tampouco restringiu a atuação
de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade
correlata ao desporto ou a atividades físicas.
9. Tanto é assim que os clubes e academias onde se praticam diversos
esportes, a exemplo do tênis, têm profissionais de várias disciplinas,
como médicos, psicólogos, fisioterapeutas, fisiologistas,
nutricionistas, preparadores físicos, etc., os quais são registrados nas
respectivas autarquias de controle do exercício de profissão regulada
por lei.
A ATIVIDADE DOS INSTRUTORES E TÉCNICOS DE TÊNIS LIMITA-SE A DIFUNDIR AS
TÉCNICAS E ESTRATÉGIAS DO ESPORTE
10. O instrutor de tênis de campo coordena e altera a estratégia durante
as partidas, além de dar orientações durante os jogos e intervalos, de
modo a assegurar o melhor resultado. Ademais, ensina aos interessados
nesse esporte seus fundamentos básicos, jogadas, técnicas e regras, com
o objetivo de assegurar conhecimentos táticos e técnicos específicos e
suficientes para a prática do tênis.
11. O profissional não ministra qualquer rotina para a preparação ou
condicionamento físico de quem pratica o tênis. Pelo menos não há na
petição inicial nenhuma afirmação em tal sentido, e esse não é o
objetivo para o qual impetrado o writ.
12. A simples caracterização de algo como desporto não legitima a
fiscalização e a regulação dos profissionais que o exercem pelo CREF.
Tanto que é notória a existência de outros esportes (inclusive
olímpicos) que não se valem majoritariamente de atividades físicas na
sua execução, como hipismo, tiro esportivo, golfe, xadrez, bilhar, entre
outros.
13. É pacífico o entendimento no sentido da impossibilidade de a lei
estabelecer limitações injustificadas, excessivas ou arbitrárias para
que, assim, não seja dificultado o acesso com restrições exclusivamente
corporativas do mercado de trabalho.
A CF/1988 CONSAGRA O PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, QUE
SOMENTE PODE SER LIMITADO POR LEI, O QUE INEXISTE NO CASO DOS AUTOS
14. Interpretar a Lei 9.696/1998, entendendo que o exercício da
profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa
exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o
respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ultrapassa
os limites da norma que pode ser extraída do texto dos arts. 5.º, XIII,
e 170, parágrafo único, da Constituição da República.
15. A leitura do referido dispositivo evidencia que a CF adotou o
princípio da ampla liberdade quanto à escolha do exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão. Por isso, a liberdade individual só pode
ser afetada por meio de lei, recordando-se, ademais, que a Constituição
positivou o princípio da legalidade, no art. 5º, II, segundo o qual
"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei".
16. Além disso, não se olvida que, no âmbito da Administração Pública,
ela só poderá aplicar o que a lei determina, de modo que os
administrados somente podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer
algo caso lei adequada assim o determine.
17. As normas restritivas de direitos ou sancionatórias, especialmente
quando em relação a direitos fundamentais, devem ser interpretadas
restritivamente. Portanto, inequívoco que a pretensão da parte
recorrente não possui respaldo na Lei 9.696/1998.
18. Finalmente observo que alegadas classificações - feitas por normas
infralegais que catalogam o técnico de desporto individual ou coletivo
como subcategoria do gênero profissional de educação física - são
irrelevantes para obrigar a inscrição perante Conselhos Profissionais,
em evidente limitação à liberdade profissional. Não só porque o escopo
de tais atos normativos secundários destina-se ao cumprimento das
obrigações com finalidades diversas, como previdenciárias e
trabalhistas, não podendo, destarte, fundamentar a pretensão de exigir
inscrição no Conselho, mas principalmente porque normas infralegais
expedidas pelo Poder Executivo e, mesmo Legislativo, não substituem a
necessidade de Lei em sentido formal.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE
OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE TÉCNICOS E INSTRUTORES NO CONSELHO DE
EDUCAÇÃO FÍSICA
19. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à
inexistência de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional de
Educação Física do técnico, instrutor ou treinador de tênis quando tais
atividades se voltam apenas às técnicas e estratégias do esporte. [...]
20. No mesmo sentido dos precedentes acima referidos já decidiu o STJ em
casos relativos ao tênis de mesa e squash: [...]
21. Confiram-se também os precedentes concernentes a diversas outras
modalidades esportivas cuja inscrição dos respectivos profissionais no
Conselho de Educação Física não é determinada pela Lei 9.696/1998: [...]
DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA
22. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a
seguinte tese repetitiva para o Tema 1.149/STJ: "A Lei 9.969/1998 não
prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis
nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do
desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida
norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de
tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com
preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de
domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao
referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em
Educação Física".
[...]
(REsp 1959824 SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 8/3/2023, DJe de 25/4/2023)
(REsp 1963805 SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 8/3/2023, DJe de 25/4/2023)
(REsp 1966023 SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 8/3/2023, DJe de 25/4/2023)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DROGARIAS E
FARMÁCIAS. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO
DURANTE O PERÍODO INTEGRAL DE FUNCIONAMENTO DO RESPECTIVO
ESTABELECIMENTO. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO. CONSELHOS REGIONAIS DE
FARMÁCIA. COMPETÊNCIA.
1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando
em consideração o entendimento há muito consolidado por esta Corte
Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que os Conselhos
Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação
das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de
manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo
o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de
incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei
n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73.
[...]
3. Recurso especial a que se dá provimento, para reformar o acórdão e,
nessa extensão, reconhecer e declarar a competência dos Conselhos
Regionais de Farmácia para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias, no
que tange à presença de farmacêutico responsável, durante todo o período
de funcionamento do estabelecimento comercial, determinando, na
hipótese, o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no
julgamento da causa, sobretudo no que diz respeito à regularidade das
CDAs acostadas aos autos.
(REsp 1382751 MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 12/11/2014, DJe de 2/2/2015)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART.
543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE
MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. ROL TAXATIVO NO
ART. 15 DA LEI N. 5.991/73. OBRIGAÇÃO POR REGULAMENTO. DESBORDO DOS
LIMITES LEGAIS. ILEGALIDADE. SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR. MATÉRIA
PACIFICADA NO STJ.
1. Cuida-se de recurso especial representativo da controvérsia, fundado
no art. 543-C do Código de Processo Civil sobre a obrigatoriedade, ou
não, da presença de farmacêutico responsável em dispensário de
medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da
Lei n. 5.991/73.
2. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de
medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois
não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação
sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal.
3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n.
793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de
junho de 1974), fixar tal obrigação ultrapassará os limites da lei,
porquanto desbordará o evidente rol taxativo fixado na Lei n. 5.991/73.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido
de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de
medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a
aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos.
Precedentes.
5. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional
farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente,
pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade
hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73);
atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50
(cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério
da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta)
leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e
drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado
pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min.
Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos.
6. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, combinado com a
Resolução STJ 08/2008. [...]
(REsp 1110906 SP, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção,
julgado em 23/5/2012, DJe de 7/8/2012)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO
PROFISSIONAL. FARMACÊUTICO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ACUMULAÇÃO DE
ATIVIDADES EM DROGARIA E FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
VEDAÇÃO LEGAL. [...]
1. O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade
farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por
duas drogarias, espécies do gênero "farmácia". [...]
2. O art. 20 da Lei 5.991, de 1973, ao dispor que "a cada farmacêutico
será permitido exercer a direção técnica de no máximo, duas farmácias,
sendo uma comercial e uma hospitalar" não veda a acumulação de exercício
de direção técnica de uma farmácia e uma drogaria, sendo certo que as
normas restritivas não podem ser interpretadas ampliativamente,
consoante princípio comezinho de hermenêutica jurídica.
3. A drogaria é uma espécie de farmácia com atividades limitadas (art.
4º, incisos X e XI, da Lei 5.991, de 1973), na qual há dispensação e
comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em
suas embalagens, enquanto na farmácia, além de se efetuar dispensação e
comércio de drogas, há a manipulação de fórmulas medicamentosas.
[...]
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1112884 MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado
em 26/8/2009, DJe de 18/9/2009)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. POSSIBILIDADE
DE TÉCNICO EM FARMÁCIA, INSCRITO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE
FARMÁCIA, ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA.
RECONHECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS NOS ARTS. 15, § 3º, DA LEI 5.991/73, C/C O ART. 28 DO DECRETO
74.170/74, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.021/2014.
1. A Lei n. 13.021, de 8 de agosto de 2014, no seu art. 5º, estabeleceu
que apenas farmacêuticos habilitados na forma da lei poderão atuar como
responsáveis técnicos por farmácias de qualquer natureza, seja com
manipulação de fórmulas, seja drogaria.
2. A par disso, permanece a importância de se pacificar o entendimento a
ser aplicado nos casos regidos pelas normas anteriores. A relevância
prática da definição do posicionamento a ser seguido é percebida
notadamente naquelas hipóteses que envolvam cobrança de multa de
drogaria por haver admitido a atuação de técnicos em farmácia no mister
de responsáveis técnicos.
3. Assim, para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC,
firma-se a compreensão no seguinte sentido: É facultado aos técnicos de
farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a
assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do
preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei
5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser
aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.
[...]
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução/STJ n. 8/2008.
(REsp 1243994 MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 14/6/2017, DJe de 19/9/2017)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. [...] ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO.
PONTOS OBSCUROS. VÍCIOS SANADOS. REDAÇÃO ACLARADA DAS TESES FIRMADAS.
ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES.
[...]
3. A contradição alegada, no sentido de que o aresto embargado, ainda
que tenha reconhecido a dissociação do registro e da anotação de
responsabilidade técnica mas, ao mesmo tempo, exigiu sua vinculação
quando desobriga a contratação de médicos veterinários como responsáveis
técnicos, deve ser analisada como obscuridade efetivamente existente.
4. Dessa forma, resta aclarado que do fato de as empresas estarem
desobrigadas de registro perante o Conselho de Fiscalização Profissional
não decorre, inevitavelmente, a desnecessidade de contratação de
profissionais técnicos. Nesse sentido, a circunstância de que, à míngua
da necessidade de registro perante o Conselho Regional de Medicina
Veterinária, igualmente descaberia exigir a contratação de profissionais
técnicos, mas desde que a situação particular não se referir à
intervenção do médico veterinário.
5. A Lei n. 12.689/2012, justamente por ter tido como finalidade a mera
inclusão do denominado medicamento genérico para uso veterinário, para
efeito de igual fiscalização como já ocorre quanto aos demais
medicamentos veterinários, não teve o condão de alterar o Decreto-Lei n.
467/1969, no sentido da sua aplicação combinada com o disposto pela Lei
n. 5.517/1968. Assim, não houve alteração do padrão legislativo - para
os fins perseguidos nestes autos pelo embargante -, desde quando, para
que assim ocorresse, a alteração deveria ter se processado no âmbito da
Lei n. 5.517/1968, uma vez que os seus dispositivos sempre foram
interpretados em harmonia com o contido no Decreto-Lei n. 467/1969.
6. O aresto embargado não tratou de nenhuma das atividades reguladas
pelo Decreto-Lei n. 467/1969, mesmo com as alterações processadas pela
Lei n. 12.689/2012, a saber: registro, fabricação, prescrição,
dispensação ou aquisição pelo poder público de medicamentos de uso
veterinário, genéricos ou não. O acórdão embargado se reportou, única e
exclusivamente, à comercialização de animais e à venda de medicamentos
veterinários e sobre tais aspectos, não incluiu registro, fabrico,
prescrição ou dispensação do medicamento.
7. O aresto recorrido foi claro quando afirmou que, "no pertinente à
comercialização de medicamentos veterinários, o que não abrange, por
óbvio, a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico,
também não há respaldo na Lei n. 5.517/68 para exigir-se a submissão
dessa atividade ao controle do conselho de medicina veterinária, seja
por meio do registro da pessoa jurídica, seja pela contratação de
responsável técnico, ainda que essa fiscalização seja desejável".
8. Na categoria de animais vivos não se inclui os denominados "animais
silvestres", eis que, para essas espécies, existe um regramento legal
específico, inclusive, vedando ou restringindo a própria
comercialização, conforme a legislação de regência. Dessa forma, a
alegação contida na manifestação do Ministério Público Federal de que o
aresto teria sido omisso, nesse particular, será recebida, neste
momento, como mera obscuridade, para o fim de se deixar consignado, de
forma expressa, que a expressão "animais vivos" não abrange as citadas
espécies. No que se refere aos denominados "animais de produção" ou de
"interesse econômico", não se olvida que, havendo a prática de ato que
exija a intervenção de profissional médico veterinário, obviamente, que
tal providência se imporá, mas não pelo só fato de o estabelecimento
comercial ou a pessoa física ser detentor de algum animal nessa
condição.
9. As alegações contidas nos embargos de declaração e na manifestação do
Ministério Público Federal, com a pretensão de que determinadas regras
do Decreto n. 5.053/2004 sejam tomadas como delimitadoras do direito em
discussão, não podem ser acolhidas. É que, no caso, trata-se de debate
que diz respeito ao livre exercício profissional, sendo certo que
qualquer restrição tem que advir de lei em sentido formal.
10. No que se refere ao vício quanto à interpretação da expressão
"sempre que possível", contida na Lei n. 5.517/1968, há de se dizer que
o exame cabível ao Poder Judiciário é da norma que se contém no texto
legal, descabendo perfazer um confronto com o sentido do que deveria ser
- ou poderia ter sido -, invocando contexto normativo e situação que
teria havido na justificativa tida como idônea do projeto de lei. Assim,
o exame se perfaz da lei como ela é, não como poderia ter sido, uma vez
que não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, como tarefa primária -
conforme previsão constitucional -, examinar se a prognose legislativa
feita por ocasião da sua edição se mantém válida, ou não, para as
situações atualmente reguladas.
11. Essa tarefa compete ao Poder Legislativo, podendo a parte a ele se
dirigir para pleitear a atualização do texto legal, mormente quando se
trata de legislação que tem por escopo restringir a liberdade de
exercício profissional, descabendo ao Poder Judiciário perfazer essa
"atualização legislativa", por meio de uma interpretação restritiva de
direitos fundamentais (liberdade do trabalho e da livre iniciativa).
12. Redação aclarada das teses firmadas: Não estão sujeitas a registro
perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as
pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos
veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito
as espécies denominadas legalmente como silvestres. A contratação de
profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida,
se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal
submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de
medicamento veterinário.
13. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem atribuição de
efeitos infringentes.
(EDcl no REsp 1338942 SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE
PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE
ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO
COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO
VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização
profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica,
ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos
privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais
pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades.
2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se
firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a
venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração
de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a
comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram
reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas
jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no
respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à
obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes.
[...]
4. [...] Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973,
correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015.
(REsp 1338942 SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART.
1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. [...]
TESES JURÍDICAS FIXADAS.
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada
pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável
nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente
de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção
monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser
aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou
fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a
decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção
monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação
às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o
INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de
captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a
atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice
oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios
expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a
rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim,
mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu
expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei
11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora
nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração
da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda
Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação
jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral,
sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora
de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do
IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do
CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora
correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro
índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de
mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção
monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados
públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos,
sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora:
1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos
no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência
do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros
de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de
julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança;
correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e
indiretas.
No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas
e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros
moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a
incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei
11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do
capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no
que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que
incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem
segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei
9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição
de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de
tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os
juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do
CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da
entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada
sua cumulação com quaisquer outros índices.
4. Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e
compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à
Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha
determinado a aplicação de índices diversos, cuja
constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.
[...]
[...] Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.
(REsp 1495146 MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/3/2018)
(REsp 1492221 PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018)
(REsp 1495144 RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018)

EMENTA
PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADEQUAÇÃO DO
JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (ART. 1.040, II, DO CPC/2015).
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N.
11.960/2009. REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, submetido ao
rito da repercussão geral (Tema 810/STF), firmou orientação no sentido
de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação data pela Lei
11.960/2009, não é aplicável, para o fim de correção monetária, nas
condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de
sua natureza, devendo incidir o IPCA-E. Tal orientação foi, inclusive,
corroborada por esta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.492.221,
Rel. Ministro Mauro Campbell, DJ 1.3.2018, sob o rito dos repetitivos.
2. Embargos declaratórios acolhidos em parte, para, em juízo de
retratação previsto no artigo 1.040, II, do CPC/2015, diante do
pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria,
determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a
partir de 30/6/2009.
(EDcl no REsp 1205946 SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte
Especial, julgado em 15/8/2018, DJe de 21/8/2018)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA
FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI
9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO
QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata
às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo
1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção
monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações
impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais
sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança".
2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento
dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até
então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a
qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos
juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de
imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período
anterior à sua vigência.
3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao
decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n.
2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de
mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso.
4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a
Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar
os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela
disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior,
tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação
então vigente.
5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que
se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período
subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o
princípio do tempus regit actum.
6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao
Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente
às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que
acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09,
aqui tratada.
8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente
feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua
vigência, sem efeitos retroativos.
(REsp 1205946 SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte
Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 2/2/2012)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. JUROS
MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS À EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01.
FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO.
1. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações
ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado
tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor.
Inaplicabilidade do art. 406 do Código Civil de 2002. Precedentes.
2. Constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 declarada pelo
Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista da relatora.
[...]
(REsp 1086944 SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Terceira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 4/5/2009)

EMENTA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA, JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO
COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também
essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do
decisório impugnado.
2. Há contradição e erro quanto aos limites da controvérsia quando o
acórdão embargado expressamente limita o litígio ao exame do termo a quo
dos juros moratórios e, não obstante, ingressa na análise dos índices
devidos a esse título.
3. Os aclaratórios devem ser acolhidos, com efeitos infringentes,
explicitando-se que a tese sufragada sob o regime do art. 543-C cinge-se
ao reconhecimento de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da
Lei 11.960/09, não modificou o termo inicial de incidência dos juros
moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao
servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes
dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a
citação como o marco inicial da referida verba.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
(EDcl no REsp 1356120 RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR
PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI
11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO.
1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09,
nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes
sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC
e 405 do Código Civil de 2002.
2. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC e da Resolução
STJ nº 8/2008.
(REsp 1356120 RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção,
julgado em 14/8/2013, DJe de 30/8/2013)

EMENTA
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES,
CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÂNHAMO INDUSTRIAL (HEMP), VARIEDADE DA PLANTA
CANNABIS SATIVA L. COM ALTA CONCENTRAÇÃO DE CBD (CANABIDIOL) E BAIXO TEOR DE THC
(TETRAHIDROCANABINOL). FINALIDADES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICAS.
COMPROVADOS BENEFÍCIOS NO TRATAMENTO DE DIVERSOS QUADROS CLÍNICOS. DISTINÇÕES
ENTRE AS VARIEDADES DA PLANTA. TEOR DE THC DO CÂNHAMO INFERIOR A 0,3%.
PERCENTUAL INCAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PSICOTRÓPICOS. DISCIPLINA DA MATÉRIA EM
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARTS. 1º, PARÁGRAFO
ÚNICO, E 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006 (LEI DE DROGAS).
CONCEITO DE DROGAS. ALCANCE NORMATIVO. PLANO REGULAMENTAR. AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. PROSCRIÇÃO DA PLANTA DO GÊNERO CANNABIS,
INDEPENDENTEMENTE DO PERCENTUAL DE THC. PORTARIA SVS/MS N. 344/1998 E RDC N.
327/2019. INTERPRETAÇÃO REGULATÓRIA EM DESACORDO COM A TELEOLOGIA DA LEI.
PREJUÍZO AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE
CULTIVO DE HEMP PARA FINS EXCLUSIVAMENTE MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICOS.
I - O cânhamo industrial (Hemp) e "maconha" são variedades genéticas distintas
da Cannabis sativa L.
II - Ambas contêm THC (Tetrahidrocanabinol), componente psicotrópico da
Cannabis, responsável pelos efeitos eufóricos ou alterados da percepção, e CBD
(Canabidiol), substância presente na planta e incapaz de gerar efeitos
psicoativos, utilizada para fins farmacêuticos e medicinais.
III - Diferentemente da maconha, o cânhamo industrial não possui concentração de
THC capaz de causar efeitos psicotrópicos (inferior a 0,3%), vale dizer, é
inservível para produzir drogas, mas possui alto teor de CBD.
IV - Pesquisas e estudos nacionais e internacionais indicam o potencial
terapêutico ou comprovam a eficácia de derivados da Cannabis na atenuação de
sintomas de inúmeras doenças e transtornos humanos, motivando diversos Estados
da Federação a aprovarem leis autorizando a distribuição de medicamentos à base
de substratos da planta nas respectivas redes públicas de saúde, notadamente em
função do elevado custo desses produtos, decorrente, em boa medida, da
necessidade de importação dos insumos para sua produção.
V - Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ao incorporar as
Convenções internacionais sobre a matéria de 1961, 1971 e 1988, não apontam
nenhum impedimento para o cultivo controlado de cânhamo industrial em território
nacional.
VI - A Cannabis e suas partes têm a importação, o cultivo e o comércio proibidos
no País, independentemente do nível de THC, porquanto a ANVISA não considera as
distinções taxonômicas da planta.
VII - A partir de interpretação balizada por redução teleológica do alcance
normativo dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput e parágrafo único, da Lei
n. 11.343/2006, a importação de sementes, o cultivo e a comercialização de
plantas de cânhamo industrial no País - desde que respeitado percentual menor
que 0,3% de THC - não são alcançados pela vedação estabelecida pelos apontados
dispositivos legais, razão pela qual as restrições e proibições constantes da
Portaria SVS/MS n. 344/1998 e na RDC n. 327/2019 não se aplicam a tais
atividades quando se tratar dessa variedade de Cannabis.
VIII - Há inércia regulamentar do Poder Público nacional sobre o cultivo e
comercialização da Cannabis no País, o que impacta negativamente o acesso a
tratamento qualificado de saúde para inúmeros pacientes.
IX - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram
entendimento segundo o qual o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode
determinar a adoção, pela Administração Pública, de medidas assecuratórias de
direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso
configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do
possível, sendo viável, ainda, a fixação de diretrizes a serem observadas pelo
Poder Público para o cumprimento da decisão judicial [...].
X - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se,
a teor do disposto nos arts. 947, § 3º, do CPC/2015, e 104-A, III, do RISTJ, as
seguintes teses:
(I) Nos termos dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei n. 11.343/2006
(Lei de Drogas), não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial
(Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a
0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias
psicotrópicas capazes de causar dependência;
(II) De acordo com a Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n.
54.216/1964) e a Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado
brasileiro estabelecer a política pública atinente ao manejo e ao controle de
todas as variedades da Cannabis, inclusive o cânhamo industrial (Hemp), não
havendo, atualmente, previsão legal e regulamentar que autorize seu emprego para
fins industriais distintos dos medicinais e/ou farmacêuticos, circunstância que
impede a atuação do Poder Judiciário;
(III) À vista da disciplina normativa para os usos médicos e/ou farmacêuticos da
Cannabis, as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
ANVISA (Portaria SVS/MS n. 344/1998 e RDC n. 327/2019) proibindo a importação de
sementes e o manejo doméstico da planta devem ser interpretadas de acordo com
as disposições da Lei n. 11.343/2006, não alcançando, em consequência, a
variedade descrita no item I (cânhamo industrial - Hemp), cujo teor de THC é
inferior a 0,3%;
(IV) É lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo,
industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas
jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à
proteção do direito à saúde, observada a regulamentação a ser editada pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pela União, no âmbito de
suas respectivas atribuições, no prazo de 06 (seis) meses, contados da
publicação deste acórdão; e
(V) Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e à União, no
exercício da discricionariedade administrativa, avaliar a adoção de diretrizes
destinadas a obstar o desvio ou a destinação indevida das sementes e das plantas
(e.g. rastreabilidade genética, restrição do cultivo a determinadas áreas,
eventual necessidade de plantio indoor ou limitação quantitativa de produção
nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jurídicas habilitadas
a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento prévio, regularidade
fiscal/trabalhista, ausência de anotações criminais dos responsáveis
técnicos/administrativos e demais empregados), sem prejuízo de outras medidas
para preservar a segurança na respectiva cadeia produtiva e/ou comercial.
[...]
(REsp 2024250 PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado
em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024)

EMENTA
[...] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.179/STJ. ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
IMPOSSIBILIDADE. [...]
1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça
refere-se à definição acerca da competência dos Conselhos Seccionais da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para instituir e cobrar a
contribuição anual obrigatória (anuidade) das sociedades civis de
advocacia, à luz do art. 8.906/1994.
2. De acordo com os arts. 46 e 58, IX, do Estatuto da Advocacia e da
OAB, é de competência dos Conselhos Seccionais, órgão interno da
entidade, fixar, alterar e receber, de seus inscritos, as contribuições
obrigatórias, sendo certo que, de seus arts. 8º e 9º, é possível extrair
que apenas pessoas físicas podem pleitear a inscrição na Ordem, como
advogados ou como estagiários.
3. As sociedades de advogados, por sua vez, são registradas na OAB para
fins de aquisição de personalidade jurídica, com capacidade para
praticar, por si sós, atos indispensáveis às suas finalidades, porém,
inaptas para realizar atos privativos dos advogados (arts. 15 e 16 da
Lei n. 8.906/1994).
4. Infere-se da lei federal em questão a clara diferença entre o
registro, que confere personalidade jurídica à sociedade de advogados, e
a inscrição, que habilita o advogado e o estagiário - pessoas físicas -
à prática de atividades privativas de advocacia, motivo por que os
Conselhos Seccionais da OAB carecem de competência legal para instituir
e cobrar anuidade de escritórios de advocacia, que não são inscritos,
mas registrados na Ordem.
5. Tese jurídica fixada: "os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados
do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de
advogados".
[...]
(REsp 2014023 SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 25/10/2023, DJe de 31/10/2023)
(REsp 2015612 SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 25/10/2023, DJe de 31/10/2023)

EMENTA
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA CONCEDIDA. USO DO LOCAL POR
PRESTADORA PÚBLICA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA PELA
CONCESSIONÁRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.
[...]
II - Embora cedido ao particular, o bem público de uso comum do povo não
se desnatura, permanecendo, pois, afetado à destinação pública, motivo
pelo qual se afigura ilegítimo exigir remuneração pela sua utilização,
quando voltada a viabilizar a execução de serviço público de saneamento
básico prestado por entidade estatal, cuja configuração jurídica seja
adversa à lucratividade, vale dizer, esteja fora do regime
concorrencial.
III - Tese vinculante fixada, nos termos dos arts. 947, § 3º, do
CPC/2015, e 104-A, III, do RISTJ: É indevida a cobrança promovida por
concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços
de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública
concedida.
[...]
(REsp 1817302 SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 15/6/2022)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA.
REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE.
1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor
correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e
da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido
pela concessionária.
2. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 1185070 RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, julgado em 22/9/2010, DJe de 27/9/2010)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE
CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. REPERCUSSÃO JURÍDICA DO ÔNUS
FINANCEIRO AOS USUÁRIOS. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA
LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. [...]
1. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado
atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo
em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e
alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia
contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela
própria exploração do serviço, e geral e basicamente mediante tarifas
cobradas diretamente dos usuários do serviço.
2. O concessionário trava duas espécies de relações jurídicas a saber:
(a) uma com o Poder concedente, titular, dentre outros, do ius imperii
no atendimento do interesse público, ressalvadas eventuais indenizações
legais; (b) outra com os usuários, de natureza consumerista reguladas,
ambas, pelo contrato e supervisionadas pela Agência Reguladora
correspondente.
3. A relação jurídica tributária é travada entre as pessoas jurídicas de
Direito público (União, Estados; e Municípios) e o contribuinte, a qual,
no regime da concessão de serviços públicos, é protagonizada pelo Poder
Concedente e pela Concessionária, cujo vínculo jurídico sofre o influxo
da supremacia das regras do direito tributário.
4. A relação jurídica existente entre a Concessionária e o usuário não
possui natureza tributária, porquanto o concessionário, por força da
Constituição federal e da legislação aplicável à espécie, não ostenta o
poder de impor exações, por isso que o preço que cobra, como longa manu
do Estado, categoriza-se como tarifa.
5. A tarifa, como instrumento de remuneração do concessionário de
serviço público, é exigida diretamente dos usuários e, consoante cediço,
não ostenta natureza tributária. [...]
6. O regime aplicável às concessionárias na composição da tarifa,
instrumento bifronte de viabilização da prestação do serviço público
concedido e da manutenção da equação econômico-financeira, é dúplice,
por isso que na relação estabelecida entre o Poder Concedente e a
Concessionária vige a normatização administrativa e na relação entre a
Concessionária e o usuário o direito consumerista. [...]
7. O repasse de tributos para o valor da tarifa, consectariamente, não
obedece ao regime tributário da responsabilidade tributária, por
transferência, sucessão ou substituição, senão ao edital, ao contrato de
concessão, aos atos de regulação do setor; e ao Código de Defesa do
Consumidor (CDC).
8. A legalidade do repasse de tributos há de ser, primariamente,
perquirida na lei que ensejou a oferta pública da concessão do serviço
público e o respectivo contrato, sendo certo que, em sede de Recurso
Especial, o vínculo travado entre as partes revela-se insindicável, em
razão do óbice erigido pelo teor da Súmula 05/STJ.
9. As premissas assentadas permitem concluir que: (a) a remuneração
tarifária do valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário
que lhe é prestado, tem seu fundamento jurídico primário no art. 175,
parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a
política adotada para a sua cobrança/fixação depende de lei; (b) no
contrato de concessão firmado entre a concessionária e o poder
concedente, há cláusula expressa afirmando que, - para manutenção do
direito de uso, as prestadoras estão autorizadas a cobrar tarifa de
assinatura -, segundo tabela fixada pelo órgão competente. [...]
10. A estrutura das tarifas de telefonia decorre da legislação, verbis:
A Lei nº. 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição
Federal, e dá outras providências, estabelece em seu art. 9º sobre a
fixação das tarifas de serviços públicos em geral:
[...]
11. A legalidade da tarifa acrescida do PIS e da COFINS assenta-se no
art. 9º, § 3º da Lei 8987/85 e no art. 108, § 4º da Lei 9.472/97, por
isso que da dicção dos mencionados dispositivos legais dessume-se que é
juridicamente possível o repasse de encargos, que pressupõe alteração da
tarifa em função da criação ou extinção de tributos, consoante se infere
da legislação in foco.
12. Dessarte, a normação das concessões e das telecomunicações são lex
specialis em relação ao CDC e ao mesmo se sobrepuja.
13. A legalidade da tarifa e do repasse econômico do custo tributário
encartado na mesma, exclui a antijuridicidade da transferência do ônus
relativo ao PIS e à COFINS, tanto mais que, consoante reiterada
jurisprudência desta Corte, a abusividade do Código de Defesa do
Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita
vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da
eqüidade, inocorrentes no caso sub judice. [...]
14. A legalidade no campo tributário é pro contribuinte, porquanto a
invasão de sua propriedade, mediante estratégia estatal de exação, exige
normatização prévia, obstando, a fortiori, a surpresa fiscal,
consectário da segurança jurídica garantida constitucionalmente.
15. A legalidade no campo consumerista apresenta dupla face no sentido
de que os direitos e deveres das partes não podem ser erigidos ao
alvedrio das mesmas, à míngua de previsão legal, sob pena de configurar
ilegal constrangimento.
16. A relação de consumo derivada da concessão de serviço público
reclama interpretação harmônica entre as regras de concessão e o Código
de Defesa do Consumidor, por isso que a imposição de obrigação ao
concessionário não prevista em lei afronta o princípio da legalidade.
[...]

18. Ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, por isso que discriminar os
componentes da tarifa equipara-se, v.g., a discriminação dos pulsos
excedentes telefônicos, tarefa que reclama legislação específica
impositiva do facere reclamado.
19. O direito à informação não pode ser inferido de norma genérica (o
CDC) que, mercê de revelar sentido diverso da indicação dos tributos que
compõem o custo da tarifa, infirma lex specialis, que enuncia os
direitos dos usuários do serviço, em razão de conferir interpretação
extensiva ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob esse enfoque a
legalidade estrita é aplicável no campo da imposição de deveres e de
sanções no âmbito administrativo.
20. O Código de defesa do Consumidor, na sua exegese pós positivista,
quanto à informação do consumidor deve ser interpretado no sentido de
que o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, o direito à
informação está garantido pelo art. 6.º, n. III, e também pelo art. 31,
que prevêem que o consumidor tem direito a receber informações claras e
adequadas a respeito dos produtos e serviços a ele oferecidos [...]
21. O direito do consumidor e, em contrapartida, o dever do fornecedor
de prover as informações e de o de obter aquelas que estão apenas em sua
posse, que não são de conhecimento do consumidor, sendo estas
imprescindíveis para colocá-lo em posição de igualdade, bem como para
possibilitar a este que escolha o produto ou serviço conscientemente
informado, ou, como denomina Sérgio Cavalieri Filho, de consentimento
informado, vontade qualificada ou, ainda, consentimento esclarecido,
consoante leciona Sergio Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade
civil, São Paulo: Atlas, 2008, p. 83.
22. "O consentimento esclarecido na obtenção do produto ou na
contratação do serviço consiste, em suma, na ciência do consumidor de
todas as informações relevantes, sabendo exatamente o que poderá esperar
deles, sendo capacitados a "fazer escolhas acertadas de acordo com a
necessidade e desejos individuais" Luiz Antonio Rizzatto Nunes, in O
Código de defesa do consumidor e sua interpretação jurisprudencial, 2.ª
ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 295.
23. A exposição de motivos do Código de Defesa do Consumidor, sob esse
ângulo esclarece a razão de ser do direito à informação no sentido de
que: "O acesso dos consumidores a uma informação adequada que lhes
permita fazer escolhas bem seguras conforme os desejos e necessidades de
cada um". [...]
24. A informação ao consumidor, tem como escopo: "i) consciencialização
crítica dos desejos de consumo e da priorização das preferências que
lhes digam respeito; ii) possibilitação de que sejam averiguados, de
acordo com critérios técnicos e econômicos acessíveis ao leigo, as
qualidades e o preço de cada produto ou de cada serviço; iii) criação e
multiplicação de oportunidades para comparar os diversificados produtos;
iv) conhecimento das posições jurídicas subjetivas próprias e alheias
que se manifestam na contextualidade das séries infindáveis de situações
de consumo; v) agilização e efetivação da presença estatal preventiva,
mediadora, ou decisória, de conflitos do mercado de consumo. Alcides
Tomasetti Junior. O objetivo de transparência e o regime jurídico dos
deveres e riscos de informação das declarações negociais para consumo,
in Revista de Direito do Consumidor, n. 4, São Paulo: Revista dos
Tribunais, número especial, 1992, pp. 52/90.
25. Deveras, é forçoso concluir que o direto à informação tem como
desígnio promover completo esclarecimento quanto à escolha plenamente
consciente do consumidor, de maneira a equilibrar a relação de
vulnerabilidade do consumidor, colocando-o em posição de segurança na
negociação de consumo, acerca dos dados relevantes para que a compra do
produto ou serviço ofertado seja feita de maneira consciente.
30. Sob esse enfoque a ANATEL já afirmou em parecer exarado nos autos do
REsp 859877-RS que "caso ela venha a fixar a tarifa bruta, a agência
levará em conta os impostos que tem pertinência (ou seja, aqueles que
incidem direta e indiretamente) com o serviço prestado pela empresa
concessionária, ora Recorrente". O que representa que: "a situação do
consumidor é exatamente a mesma no caso de fixação de tarifa bruta ou
líquida! O consumidor não tem situação de vantagem ou desvantagem em
nenhuma das hipóteses, pois a carga tributária é exatamente a mesma em
ambas as conjecturas".
26. Ora, se a situação do consumidor não é alterada pela informação da
carga tributária incidente direta e indiretamente na operação de
telefonia, a mesma é irrelevante para que o consumidor possa fazer a
escolha consciente de qual operadora de telefonia vai contratar, razão
pela qual a falta de obrigação legal de ostentação em fatura telefônica,
da descriminação dos tributos envolvidos nas operações de telefonia, é
inconteste.
27. O projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, mediante o
qual se pretende a obrigatoriedade da informação sobre a totalidade de
tributos cuja incidência influi na formação do preço dos produtos ou
serviços, induz no raciocínio de que o fato de o tema ser objeto de
projeto de lei reforça a falta de obrigatoriedade da ostentação dos
tributos envolvidos na operação.
28. O Código de Defesa do Consumidor no art. 6º , inciso III, por seu
turno, impõe ao fornecedor o dever de informar a composição e o preço do
produto ou do serviço oferecido o que não significa que o fornecedor
está obrigado a informar a composição de preço de seu produto ou
serviço. O que o Código de Defesa do Consumidor no art. 6º , inciso III,
estabelece é que o consumidor tem o direito de saber qual a composição
do produto ou do serviço que pretende contratar, bem como qual o preço
que deverá pagar por esse produto ou serviço.
29. O direito à informação previsto no CDC está indissociavelmente
ligado aos elementos essenciais para que o consumidor possa manifestar
seu consentimento esclarecido. Desse modo, a informação deve guardar
relevância para o uso do produto, para sua aquisição, para a segurança,
sendo certo que nesse contexto não se encaixa a carga tributária
incidente na relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor.
30. O repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pelas
empresa concessionária de serviços de telefonia, revela pratica legal e
condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do
direito do consumidor.
31. O Princípio da Legalidade, consubstancial ao Estado de Direito,
exige que a atividade administrativa, notadamente no que concerne à
imposição de obrigações e sanções em razão de eventual descumprimento,
se dê ao abrigo da lei, consoante se colhe da abalizada doutrina: [...]
32. Os tributos incidentes sobre o faturamento decorrente da prestação
de serviços incidem sobre a remuneração auferida pelo concessionário,
por isso que a criação ou a elevação dos tributos sobre a referida base
de cálculo significa o surgimento ou o aumento de uma despesa.
33. É inquestionável que a tarifa pelos serviços telefônicos compreende
uma remuneração destinada a compensar os valores desembolsados pela
operadora a título de PIS e COFINS, tanto que sempre foi aplicada, desde
o momento da outorga das concessões e autorizações.
34. A ANATEL, como amicus curiae, manifestou-se no sentido de que a
discriminação na fatura do valor atinente às contribuições para PIS e
COFINS foi uma solução encontrada pela ANATEL para fazer face às
variações do valor da tarifa - variações relacionadas com o regime
jurídico do ICMS e essa prática não representa qualquer benefício para o
prestador do serviço, nem prejuízo para o usuário, como afirmou a
Agência Regularora.
35. A solução prática adotada pela ANATEL não significa uma elevação
disfarçada do valor exigido dos usuários pelos serviços telefônicos. A
tarifa continuou a abranger - como sempre ocorreu - a remuneração
correspondente aos custos necessários à prestação do serviço. A
discriminação de um valor de "tarifa líquida" e de uma "carga
tributária" representou apenas uma solução prática para superar a
dificuldade de determinar, de modo abrangente, o valor final máximo a
ser cobrado dos usuários. Em consequência, restaria afirmar que
incidindo PIS e COFINS sobre o faturamento, incabível fixar um valor
correspondente a cada operação realizada com os usuários cabendo, assim,
aos prestador do serviço o dever de calcular a fração de seu custo
tributário em vista de cada usuário com relação ao PIS e a COFINS.
36. A vexata quaestio posta nos autos não envolve controvérsia de
direito tributário, tampouco versa sobre tributos diretos e indiretos,
sobre a sujeição passiva das contribuições examinadas ou do seu fato
gerador. O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da
tarifa dos serviços públicos delegados ou autorizados.
37. A previsão legal da obrigatoriedade da discriminação do valor devido
a título de ICMS não envolve a composição tarifária e não é pro
consumidor, mas, antes, se relaciona com a sistemática de
não-cumulatividade do referido tributo, razão porque determina-se que o
valor correspondente ao referido tributo estadual deve ser "destacado"
na documentação fiscal emitida - de modo a assegurar a sua utilização
para eventual compensação em operações posteriores.
38. Consoante bem destacado nos autos: (a) Se somente pudessem compor a
tarifa as despesas cuja obrigatória discriminação tivesse sido prevista
em lei, então a tarifa teria de ser composta exclusivamente pelo valor
do ICMS. Uma vez realizada a outorga, os prestadores do serviço têm
direito a obter precisamente a remuneração que lhes foi assegurada por
meio do ato administrativo. A competência jurisdicional, universal para
conhecer todos os litígios, não compreende o poder de alterar a planilha
tarifária; (b) Sob certo ângulo, essa orientação foi albergada pelo STF,
ainda que a propósito de intervenção legislativa, e pelo STJ: [...]
39. O eventual reconhecimento de que as tarifas telefônicas não poderão
compreender a compensação pela carga tributária de PIS e COFINS conduz à
inevitável conclusão de que se imporá recomposição tarifária.
40. A Agência Nacional e Telecomu

EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE
USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. ANATEL. INTERESSE JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL.
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 356/STJ.
1. Pacificou-se a jurisprudência das Turmas da 1ª Seção do STJ no
sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas
por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária,
não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da
ANATEL, que, na condição de concedente do serviço público, não ostenta
interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na relação
processual.
2. Conforme assentado na Súmula 356/STJ, "é legítima a cobrança de
tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa".
3. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 1068944 PB, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, julgado em 12/11/2008, DJe de 9/2/2009)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR
INDUSTRIAL. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO "PLANO CRUZADO". MAJORAÇÃO DE
TARIFA. PORTARIAS DO DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE. CONCESSIONÁRIA DE
ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.
RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
1. A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas
Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o
congelamento de preços instituído pelo cognominado "Plano Cruzado".
Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a
partir da vigência da Portaria 153/86, de 27.11.86, editada quando não
mais vigiam os referidos diplomas legais. [...]
2. A Portaria 38, de 27.2.86, majorou indevidamente a tarifa de energia
elétrica para todos os consumidores no período de congelamento de preços
do Plano Cruzado, o qual não chegou a vigorar por prazo superior a 30
(trinta) dias em relação aos consumidores residenciais, resultando que o
aumento por ela determinado não chegou a produzir efeitos.
3. Portanto a ilegalidade da majoração da tarifa de energia elétrica
estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 deve ser aferida da seguinte
forma: a) aos consumidores industriais atingidos pelo congelamento,
deve-se-lhes reconhecer o direito à repetição da tarifa majorada, e; b)
aos consumidores residenciais não assiste o direito à repetição. Revisão
de jurisprudência consoante julgamento do REsp 1.054.629/SC, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 13.10.2008.
[...]
5. O prazo prescricional para ajuizar a ação de repetição de indébito em
decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias
38/86 e 45/86 é vintenário, consoante disposto no art. 177 do Código
Civil de 1916, visto que a tarifa de energia elétrica não tem natureza
tributária. [...]
6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
[...]
(REsp 1110321 DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 6/5/2010)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE
RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE
ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE
CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS
PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA
DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA
SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE
FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA
CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação
de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas
faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão.
2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pelos
danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de
segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa
administrativa.
3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da
solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do
proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente.
4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade
civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões.
5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da
existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de
animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de
Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões".
(REsp 1908738 SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial,
julgado em 21/8/2024, DJe de 26/8/2024)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
ARTS. 5.º, IV, E 10 DA LEI N.º 8.112/1990. ART. 9.º, § 2.º, DA LEI N.º
11.091/2005. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ENSINO MÉDIO
PROFISSIONALIZANTE OU COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM ÁREA ESPECÍFICA.
CANDIDATO PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NA MESMA ÁREA
PROFISSIONAL. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA. POSSIBILIDADE DE
INVESTIDURA NO CARGO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO
JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O
ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1. O objeto da presente demanda é definir se candidato aprovado em
concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título
de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área
específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de
nível superior na mesma área profissional.
2. O art.5.º, IV, e 10 da Lei n.º 8.112/1990; e o art. 9.º, § 2.º, da
Lei n.º 11.091/2005 determinam que a investidura em cargo público apenas
ocorrerá se o candidato tiver o nível de escolaridade exigido para o
exercício do cargo, conforme estiver previsto no edital do certame.
Sobre isso, no entanto, não há controvérsia alguma. A questão que se
coloca apresenta uma nota distintiva, qual seja, saber se atende à
exigência do edital o candidato que porta um diploma de nível superior
na mesma área profissional do título de Ensino Médio profissionalizante
ou completo com curso técnico indicado como requisito no certame.
[...]
4. Sob um prisma da análise econômica do Direito, e considerando as
consequências práticas da decisão - nos termos do art. 20 do Decreto-Lei
nº 4.657/1942 (acrescentado pela Lei nº 13.655/2018, que deu nova
configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -
LINDB) -, não se pode deixar de registrar que a aceitação de titulação
superior à exigida traz efeitos benéficos para o serviço público e,
consequentemente, para a sociedade brasileira. Destaco os seguintes: 1)
o leque de candidatos postulantes ao cargo é ampliado, permitindo uma
seleção mais abrangente e mais competitiva no certame; 2) a própria
prestação do serviço público é aperfeiçoada com a investidura de
servidores mais qualificados e aptos para o exercício da função pública.
5. Tal postura se coaduna com a previsão do art. 37 da Constituição
Federal, que erige o princípio da eficiência dentre os vetores da
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
6. A jurisprudência do STJ tratando do caso concreto é pacífica há
bastante tempo. A necessidade de afetar o tema como repetitivo se deve à
insistência da administração pública na interposição de recursos
trazendo a mesma temática repetidas vezes a esta Corte. Após firmar-se o
precedente vinculante em recurso repetitivo, os tribunais locais terão o
instrumental para evitar a subida de recursos ao STJ, e o Poder
Judiciário deverá considerar como litigância de má-fé a eventual
postulação contra precedente vinculante.
7. Não se configura presente a necessidade de modulação dos efeitos do
julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação
do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de
boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou
sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não
ocorreu no caso concreto.
8. Tese jurídica firmada: "O candidato aprovado em concurso público pode
assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio
profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica,
caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível
superior na mesma área profissional.".
[...]
10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
(REsp 1888049 CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/09/2021, DJe 28/09/2021)
(REsp 1898186 CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/09/2021, DJe 28/09/2021)
(REsp 1903883 CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/09/2021, DJe 28/09/2021)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE
FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO
CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1. Caso em que se alega,
além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da
Lei nº 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir
fiador para a celebração de contrato de financiamento educacional, uma
vez que o referido preceito normativo autoriza tal conduta, a qual
possui índole eminentemente discricionária, não podendo o Poder
Judiciário nela adentrar.
2. É de se reconhecer a legalidade da exigência de prestação de garantia
pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil
vinculado ao Fies, dado que a própria lei que instituiu o programa
prevê, expressamente, em seu artigo 9º, a fiança como forma principal e
específica a garantir esses tipos de contrato, seguida do fiador
solidário e da "autorização para desconto em folha de pagamento", de
modo que o acórdão atacado, ao entender de modo diferente, negou
vigência à referida lei.
3. Ademais, o fato de as Portarias ns. 1.725/2001 e 2.729/2005 do MEC
admitirem outras formas de garantias, que não a fiança pessoal, apenas
evidencia que tal garantia, de fato, não é a única modalidade permitida
nos contratos de financiamento estudantil, sem que com isso se afaste a
legalidade de fiança.
4. A reforçar tal argumento, as Turmas de Direito Público do STJ já
assentaram entendimento no sentido da legalidade da exigência da
comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante para a
assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Fies, prevista no
artigo 5º, VI, da Lei 10.260/01, a qual será aferida pelos critérios
estabelecidos na Portaria/MEC 1.716/2006. [...]
5. Assim, consoante bem asseverou o Min. Mauro Campbel no Agrg no Ag n.
1.101.160/PR, DJ 16/9/2009, "se é legal a exigência de comprovação de
idoneidade do fiador, quanto mais legal será a própria exigência de
apresentação de fiador pelo estudante para a concessão do crédito
estudantil ofertado pelo Fies, de forma que não se pode reconhecer a
legalidade de obrigação acessória sem o reconhecimento da legalidade da
obrigação principal no caso em questão".
6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
[...]
Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a
incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de
ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a
repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus
sucumbenciais.
2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de
que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento
Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de
Defesa do Consumidor. [...]
3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se
tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros
capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma
específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. [...]
4. Por conseguinte, havendo pagamento de valores indevidos, o que será
apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição
simples ou a compensação desse montante em contratos de financiamento
estudantil.
5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
[...]
(REsp 1155684 RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 18/5/2010)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DNIT. MULTA DE TRÂNSITO.
EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DNIT. PREVISÃO
LEGAL. EXEGESE CONJUGADA DO DISPOSTO NO ART. 82, § 3º, DA LEI
10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS. [...]
[...]
[,,,] A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos
especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e
seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da existência de competência
(ou não) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT para promover autuações e aplicar sanções, em face do
descumprimento de normas de trânsito em rodovias e estradas federais,
como por excesso de velocidade.
[...] A Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a par de atribuir
à Polícia Rodoviária Federal a competência para aplicar e arrecadar
multas por infrações de trânsito, no âmbito das rodovias e estradas
federais, nos termos de seu art. 20, III, confere aos órgãos executivos
rodoviários da União a competência para executar a fiscalização de
trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e
ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar, consoante previsto em
seu art. 21, VI.
[...] Com o advento da Lei 10.561, de 13/11/2002, que incluiu o § 3º no
art. 82 da Lei 10.233/2001, o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT foi expressamente autorizado a exercer, em sua esfera
de atuação - ou seja, nas rodovias federais, consoante disposto no art.
81, II, da referida Lei 10.233/2001 -, diretamente ou mediante convênio,
as competências expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro,
observado o disposto no inciso XVII do art. 24 da mesma Lei 10.233/2001,
que ressalva a competência comum da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT para os fins previstos no art. 21, VIII, do Código de
Trânsito Brasileiro.
[,,,] Inconteste, assim, a competência do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT para executar a fiscalização do
trânsito, por força da referida autorização legislativa, que
expressamente outorgou, à autarquia, a competência para exercer, na sua
esfera de atuação - vale dizer, nas rodovias federais -, diretamente ou
mediante convênio, as atribuições expressas no art. 21 do Código de
Trânsito Brasileiro.
[,,,] Com efeito, nas rodovias federais, a atuação do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e do Departamento de
Polícia Rodoviária Federal - DPRF deve ser realizada em conjunto, de
acordo com suas atribuições, para a realização de uma efetiva
fiscalização do trânsito, com o escopo de assegurar o exercício do
direito social à segurança, previsto no art. 6º, caput, da CF/88.
[,,,] O entendimento ora expendido encontra ressonância na reiterada
jurisprudência do STJ, que se orientou no sentido de que o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para
aplicar multa de trânsito, por excesso de velocidade, nas rodovias
federais, conforme a conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei
10.233/2001 e 21, VI, da Lei 9.503/97. [...]
[,,,] Tese jurídica firmada: O Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito
nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não
exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro,
consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei
10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
[...]
(REsp 1588969 RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira
Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 11/4/2018)
(REsp 1613733 RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira
Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 11/4/2018)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AUTO DE
INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB.
NULIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. [...]
1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira
notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma
segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do
processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).
2. A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os
prazos estabelecidos.
3. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o
auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não
for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não
havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias,
opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se
falar em reinício do procedimento administrativo.
4. Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir
seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em
julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento
administrativo.
[...]
6. [...] Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º
08/2008.
(REsp 1092154 RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção,
julgado em 12/8/2009, DJe de 31/8/2009)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO
VEÍCULO. LIBERAÇÃO.
1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de
passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito
Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
2. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1144810 MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 18/3/2010)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E
RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO
E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA
ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS
JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS
PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. [...]
1. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas
e regularmente notificadas.
1.1. Uma das penalidades aplicadas ao condutor que trafega sem o
licenciamento, além da multa, é a apreensão do veículo, cuja liberação
está condicionada ao prévio pagamento das multas impostas, taxas e
despesas de remoção e estada, nos termos do art. 262 do CTB.
1.2. A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas
em relação às quais não tenha sido o condutor notificado, pois a
exigibilidade pressupõe a regular notificação do interessado, que poderá
impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando, assim, o devido
processo legal e a ampla defesa, garantias constitucionalmente
asseguradas.
1.3. Se a multa já está vencida, poderá ser exigida como condição para
liberar-se o veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de
defesa sem manifestação do interessado, quer por já ter sido julgada a
impugnação ou o recurso administrativo. Do contrário, estar-se-ia
permitindo que voltasse a trafegar sem o licenciamento, cuja expedição
depende de que as multas já vencidas sejam quitadas previamente, nos
termos do art. 131, § 2º, do CTB.
1.4. Caso a multa ainda não esteja vencida, seja porque o condutor ainda
não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em
curso, não poderá a autoridade de trânsito condicionar a liberação do
veículo ao pagamento da multa, que ainda não é exigível ou está com sua
exigibilidade suspensa. Se assim não fosse, haveria frontal violação ao
princípio do contraditório e da ampla defesa, com a adoção da vetusta e
odiosa fórmula do solve et repete.
[...]
2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta
dias de apreensão.
2.1. A pena de apreensão, nos termos do art. 262 do CTB, impõe o
recolhimento do veículo ao depósito "pelo prazo de até trinta dias,
conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN". Assim, por tratar-se
de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o
dispositivo.
2.2. Nada obstante, a retenção do veículo como medida administrativa,
que não se confunde com a pena de apreensão, deve ser aplicada até que o
proprietário regularize a situação do veículo, o que poderá prolongar-se
por mais de 30 dias, pois o art. 271 do CTB não estabelece qualquer
limitação temporal.
2.3. Assim, não há limites para o tempo de permanência do veículo no
depósito. Todavia, o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até
os primeiros trinta dias, sob pena de confisco.
2.4. O proprietário deve proceder a regularização hábil do veículo, sob
pena de ser leiloado após o nonagésimo dia, a teor do que determina o
art. 5º da Lei 6.575/78.
2.5. Esta Corte assentou entendimento de que as despesas de estada dos
veículos em depósito possuem natureza jurídica de taxa, e não de multa
sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a prestação de uma
atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo e no
uso do depósito.
2.6. Nesses termos, o prazo de 30 dias previsto no art. 262 do CTB
garante ao contribuinte, em atenção ao princípio do não-confisco (art.
150, inciso IV, da CF/88), que não poderá ser taxado de modo indefinido
e ilimitado, além desse prazo, afastando assim a possibilidade, não
remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido.
[...]
3. [...] Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ n.º 08/2008.
(REsp 1104775 RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção,
julgado em 24/6/2009, DJe de 1/7/2009)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E RESOLUÇÃO STJ 8/2008.
AUTO DE INFRAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. VEÍCULO DE PROPRIEDADE
DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. UMA NA LAVRATURA
DO AUTO DE INFRAÇÃO, E OUTRA NA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. CASOS DO ART.
257, § 8º, DO CTB. PRECEDENTES DO STJ.
[...]
2. In casu, busca-se uniformizar o entendimento sobre a necessidade de
envio de dupla notificação prevista nos arts. 280 e 281 do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB) para aplicação da penalidade prevista no art.
257, § 8º, do mesmo diploma legal. A penalidade em questão é prevista
pelo CTB para o descumprimento, pelas pessoas jurídicas proprietárias de
veículos, da obrigação de, em cada autuação recebida, identificar no
prazo legal o respectivo condutor.
RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 E
DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008
3. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida:
"Verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei
9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista
no art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da
infração e da notificação de eventual imposição de penalidade".
DISCIPLINA LEGAL
4. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 257, §§ 7º e 8º, prevê a
aplicação de nova multa ao proprietário de veículo registrado em nome de
pessoa jurídica quando não se identifica o condutor infrator no prazo
determinado. Da redação da lei, verifica-se que as duas violações são
autônomas em relação à necessidade de notificação da autuação e da
aplicação da pena decorrente da infração, devendo ser concedido o devido
prazo para defesa em cada caso.
NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO: DE AUTUAÇÃO E DE APLICAÇÃO DA PENA
DECORRENTE DA INFRAÇÃO - QUANTO A ESSA PENALIDADE ESPECÍFICA
5. In casu, a pessoa jurídica é proprietária de veículos, os quais são
conduzidos por funcionários. Quando esses funcionários cometem infração
de trânsito usando tais veículos, a pessoa jurídica deve indicar o
condutor, para fins de punição individualizada. Se não indica, além da
infração cometida com o veículo, ocorre nova infração, que é a não
indicação de condutor. A controvérsia que se instaura é para saber se
quanto a esta infração, de não indicação de condutor, há necessidade de
expedir nova notificação, após expirado o prazo concedido. No caso, a
pessoa jurídica deverá arcar com o valor da multa da infração de
trânsito e também da não indicação de condutor, caso isso ocorra.
6. Tratando-se de situações distintas, geradoras de infrações distintas,
o direito de defesa a ser exercido em cada uma será implementado de
forma igualmente distinta. Ou seja, as teses de defesa não serão as
mesmas, daí a razão para que se estabeleça relação processual
diferenciada, para cada situação.
7. Assim, sempre que estiver em jogo a aplicação de uma garantia, a
regra de interpretação não deve ser restritiva. Ademais, sempre que
depararmos um gravame, penalidade ou sacrifício de direito individual, a
regra de interpretação deve, de alguma forma, atender quem sofre esse
tipo de consequência, quando houver alguma dúvida ou lacuna. Veem-se
exemplos dessa perspectiva no Processo Penal, com muita clareza, em que
a dúvida beneficia o réu. Observa-se também no Direito do Consumidor, no
do Trabalho, nos quais a parte fragilizada na relação jurídica material
recebe "compensação", por assim dizer, ou desequiparação lícita, para
que, no conflito verificado em um processo contra um ente mais "forte",
possa se estabelecer, tanto quanto possível, a igualdade material e ela
não seja prejudicada por ser mais frágil.
8. Sendo administrativa ou de trânsito a multa, não se vê motivo para
dela afastar a aplicação dos arts. 280, 281, 282 do CTB (os quais estão
contidos na mesma lei federal que prevê tal multa), nem mesmo obstáculos
que impossibilitem que uma segunda notificação seja expedida antes da
imposição da penalidade, sendo incontestável que o próprio art. 257, §
8º, do CTB determina sanção financeiramente mais grave à pessoa jurídica
que não identifica o condutor no prazo legal. Não se trata, portanto, de
"fazer letra morta o texto legal", mas, ao contrário, de cumpri-lo com
efetividade.
PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
9. Ao julgar o mérito do IRDR, o TJSP fixou tese em sentido contrário ao
entendimento do STJ. De acordo com a tese fixada pelo Tribunal a quo,
desnecessária dupla notificação - ou seja, de notificação de autuação e
de aplicação da pena decorrente da infração - quanto a essa penalidade
específica.
10. Conforme a jurisprudência do STJ, nesses casos, em se tratando de
multa aplicada à pessoa jurídica proprietária de veículo, fundamentada
na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a
dupla notificação, a primeira refere-se à autuação da infração e a
segunda é relativa à aplicação da penalidade (arts. 280, 281 e 282,
todos do CTB). [...]
TESE REPETITIVA
11. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a
seguinte tese no julgamento deste recurso repetitivo: "Em se tratando de
multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo,
fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é
obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à
autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade,
conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB".
[...]
(REsp 1925456 SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 21/10/2021, DJe de 17/12/2021)

EMENTA
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TRANSPORTE COLETIVO
ESCOLAR. OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH.
EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO. ART. 148-A DO CTB.
RESULTADO NEGATIVO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.
[...]
II - A obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame
toxicológico de larga detecção está vinculada às categorias de
habilitação, e não a parâmetros associados à atividade profissional do
condutor, porquanto nas graduações "C", "D" e "E" estão inseridas
exigências justificadamente maiores em relação às categorias
precedentes, por força das características físicas e das finalidades dos
veículos envolvidos.
III - Tese vinculante fixada, nos termos dos arts. 947, § 3º, do
CPC/2015, e 104-A, III, do RISTJ: A apresentação de resultado negativo
em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a
habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do
motorista autônomo de transporte coletivo escolar, nos termos do art.
148-A da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
[...]
(REsp 1834896 PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 15/6/2022)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA. REITERAÇÃO DA
CONDUTA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AO TRÂNSITO SEGURO.
DANOS MATERIAIS. FATO NOTÓRIO. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANO IN RE IPSA.
IMPOSIÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público
Federal, objetivando a condenação de empresa ao pagamento de danos materiais e
morais coletivos em razão do tráfego de veículos de carga com excesso de peso
nas rodovias. A sentença julgou o pedido improcedente, sob o fundamento de que a
conduta é sancionada pelo Código de Trânsito Nacional, não cabendo ao Poder
Judiciário substituir-se ao legislador para aumentar a sanção cominada, ou fixar
nova penalidade. O julgado foi mantido pelo Tribunal de origem.
II. O tema em apreciação foi submetido ao rito dos recursos especiais
repetitivos e assim delimitado: "definir a possibilidade de imposição de tutela
inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais
coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias (Tema 1.104)".
III. A segurança viária é tema atual na agenda dos Estados Soberanos e vem sendo
tratada como questão de saúde pública. Desde o ano de 2004, a Organização
Mundial de Saúde alerta para o crescente número de acidentes com vítimas fatais
no trânsito, uma das principais causas de óbito em todo o mundo. A Assembleia
Geral da ONU incluiu, entre os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a
redução, pela metade, das mortes e dos ferimentos globais por acidentes em
estrada (ODS 3.6).
IV. No plano interno, o Código de Trânsito Brasileiro previu, de forma inédita,
que o trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever dos órgãos e
das entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (art. 1º, § 2º, da Lei
nº 9.503/1997). Com a promulgação da EC nº 82/2014, a segurança viária alcançou
status constitucional, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio (art. 144, § 10º, da CF/88).
V. A fim de preservar a integridade das vias terrestres, bens públicos de uso
comum do povo, assim como a segurança no trânsito, dispõe o art. 231, V, do CTB
que o tráfego de veículo com excesso de peso constitui infração administrativa
de natureza média, sujeita à aplicação de multa. A punição da conduta na esfera
administrativa não esgota, necessariamente, a resposta punitiva estatal frente
ao ilícito, notadamente quando há desproporcionalidade entre a penalidade
administrativa aplicada e o benefício usufruído pelo infrator com a reiteração
do comportamento proibido. Portanto, à luz dos princípios da inafastabilidade da
jurisdição e da independência das instâncias punitivas, não se exclui da
apreciação do Poder Judiciário a postura recalcitrante à legislação de trânsito.
VI. É fato notório o nexo causal existente entre o transporte com excesso de
peso e a deterioração da via pública decorrente de tal prática. A circulação de
veículos com sobrepeso danifica a estrutura da malha viária, abreviando o seu
tempo de vida útil e ocasionando o dispêndio de recursos públicos. Além dos
graves danos materiais gerados ao patrimônio público, há ofensa in re ipsa a
direitos coletivos e difusos, de caráter extrapatrimonial, como a ordem
econômica, o meio ambiente equilibrado e a segurança dos usuários das rodovias.
VII. Assim como a previsão de infração administrativa não afasta o
reconhecimento da responsabilidade civil do agente reincidente no transporte com
excesso de peso, a aplicação da multa administrativa não exclui a imposição da
tutela inibitória prevista pela Lei da Ação Civil Pública (art. 11, da Lei
7.347/85). Tem-se em vista que a multa administrativa, de caráter abstrato e
sancionadora de ilícitos pretéritos, em nada se confunde com a multa civil
(astreintes), fixada para dissuadir a conduta contumaz do infrator
recalcitrante, bem como assegurar o cumprimento das obrigações judicialmente
estabelecidas. Inexiste, portanto, indevido bis in idem nas múltiplas respostas
estatais dirigidas a uma mesma conduta contrária ao Ordenamento. [...].
VIII. O entendimento consolidado deste Tribunal da Cidadania é no sentido de que
a sanção administrativa prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro não afasta
as demais formas de resposta estatal previstas pelo Ordenamento para prevenir,
reparar e reprimir o tráfego de veículo de carga com excesso de peso nas
rodovias. As principais premissas que embasaram tais precedentes foram
didaticamente sintetizadas nos seguintes termos: i) há um direito coletivo ao
trânsito seguro; ii) não há direito ao livre trânsito com excesso de carga,
ainda que mediante pagamento de pedágio; iii) a previsão administrativa de
vedação ao sobrepeso visa à proteção do patrimônio público e à segurança viária;
iv) o dano decorrente do transporte de cargas em excesso é notório e direto,
dispensando a produção de prova específica; v) comprovado o transporte com
sobrepeso, configura-se o dano, assim como o nexo causal proveniente da conduta;
vi) os danos causados são de ordem material e moral e ostentam natureza difusa;
viii) a conduta ilícita decorre do investimento empresarial na atividade
antijurídica, lucrativa em face da desproporcionalidade entre a multa
administrativa e o benefício econômico usufruído pelo transportador; ix)
inexiste indevido bis in idem na hipótese de aplicação da sanção administrativa
e do reconhecimento da responsabilidade civil pelo mesmo fato; x) o acolhimento
jurisdicional de medidas garantidoras do direito não configura usurpação de
competência legislativa ou administrativa; xi) são cabíveis astreintes para a
inibição da conduta; e xii) a reiteração comprovada ou inequívoca da infração
autoriza esta Corte a reconhecer a respectiva responsabilidade civil, cabendo à
instância ordinária a fixação dos patamares indenizatórios [...].
IX. Tese Jurídica firmada: "O direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e
inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado,
em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela
inibitória e a responsabilização civil do agente infrator".
[...]
XII. Recursos julgados sob a sistemática dos recursos especiais representativos
de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do
RISTJ).
(REsp 1908497RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção,
julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024)
(REsp 1913392MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção,
julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL.
DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO
ARRENDATÁRIO.
1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo
apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da
natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que
haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da
responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário
enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução
Contran nº 149/2003).
2. [...] Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de
Processo Civil.
(REsp 1114406 SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira
Seção, julgado em 27/4/2011, DJe de 9/5/2011)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À ALIENAÇÃO.
INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE. DESCABIMENTO DE
PRETENSÃO FUNDADA EM CESSÃO DE DIREITOS E SUB-ROGAÇÃO. ARTS. 286, 290,
346, 347, 349, 884, CAPUT, E 927 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ
OBJETIVA, DA MORALIDADE E DA PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 31 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. PRECEDENTES DA
PRIMEIRA SEÇÃO E DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DO STJ. JURISPRUDÊNCIA
INERCIAL. ARTS. 926, CAPUT, E 927, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
[...]
IDENTIFICAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
4. Com brilhantismo, objetividade e erudição característicos de seus
pronunciamentos, o eminente Relator, Ministro Gurgel de Faria, deu
provimento ao pleito e, na sistemática dos Recursos Especiais
Repetitivos, propôs a seguinte tese: "Os adquirentes dos imóveis
submetidos à desapropriação indireta sub-rogam-se no direito de receber
indenização se, ao tempo do negócio, não tiver havido respectivo
pagamento ao antigo proprietário, nem averbação no Cartório de Registro
de Imóveis das dimensões atualizadas, sendo irrelevante o fato de a
alienação ter ocorrido após o esbulho ou a conclusão da obra pública,
cabendo ao expropriante o ônus da prova acerca da ausência de prejuízo."
5. A divergência, no âmago, se resume a duas questões principais,
inter-relacionadas umbilicalmente: a) o princípio da boa-fé objetiva e o
princípio da proibição de enriquecimento sem causa - refinados e
potencializados no Direito Privado - aplicam-se, na sua plenitude, ao
Direito Público e, nomeadamente, à desapropriação indireta, em si uma
construção pretoriana? b) à luz desses cânones - e também do princípio
da moralidade -, é legítimo, no campo da desapropriação, àquele que
adquire o bem, após apossamento administrativo material ou normativo,
sub-rogar-se nos direitos do cedente para fins de pleitear indenização
contra o Estado?
JURISPRUDÊNCIA UNIFORME, EM SEIS PRECEDENTES, DA PRIMEIRA SEÇÃO SOBRE A
MATÉRIA: JULGADO RECENTE DA RELATORIA DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
6. Em 2018, apreciando caso idêntico ao dos autos - Ação de
Desapropriação Indireta contra o Deinfra, subscrita pelo mesmo Advogado
que atua neste processo (e no REsp 1.750.656/SC, que chegou a ser
incluído na mesma afetação), cuja causa de pedir era a implantação de
Rodovia no Estado de Santa Catarina (SC-483) -, a Primeira Seção, em
Embargos de Divergência decididos à unanimidade, adotou o seguinte
entendimento: "O acórdão embargado seguiu orientação da jurisprudência
desta Corte, segundo a qual caso a aquisição do bem tenha sido realizada
quando existentes restrições no imóvel, fica subentendido que a situação
foi considerada na fixação do preço do bem. Não se permite, por meio de
ação expropriatória indireta, o ressarcimento de prejuízo que a parte
evidentemente não sofreu." (AgInt nos EREsp 1.533.984/SC, Relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22.6.2018).
7. Em seu voto, a eminente Relatora bisou precedentes da Primeira Seção.
Tão sólida foi a compreensão de que esse entendimento estava pacificado
no STJ que a Seção julgou protelatório o Agravo Interno, que insistia na
premissa de o adquirente posterior do imóvel afetado ter direito à
indenização, motivo pelo qual se puniu o autor da ação com multa de 1%
sobre o valor atualizado da causa.
LEADING CASE INICIAL DA PRIMEIRA SEÇÃO: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
254.246/SP
8. No contexto de acórdão publicado em março de 2007, o tema já havia
sido submetido, por muitos meses, a amplo e intenso debate na Primeira
Seção, na esteira de Embargos de Divergência, juntados vários
Votos-Vista (EREsp 254.246/SP, Relator Min. João Otávio de Noronha, DJ
12.3.2007). Nesse leading case, o Relator consignou: "Se, quando da
realização do negócio jurídico relativo a compra e venda de imóvel, já
incidiam restrições administrativas [...] subentende-se que, na fixação
do respectivo preço, foi considerada a incidência do referido gravame
[...] Não há de se permitir a utilização do remédio jurídico da ação
desapropriatória como forma de ressarcir prejuízo que a parte, conquanto
alegue, à toda evidência, não sofreu, visto ter adquirido imóvel que
sabidamente deveria ser utilizado com respeito às restrições
anteriormente impostas." Na ocasião, enfatizou o Ministro Castro Meira
que o fundamento para pagamento da indenização não estaria presente,
pois "a aquisição posterior do imóvel não justifica a alegação de
surpresa com o ato praticado pelo Estado que teria causado
desvalorização à propriedade". Já o Ministro Teori Albino Zavascki
alertou para a deturpação das finalidades da norma de regência da
temática: "Subjaz a essa orientação o entendimento de que o princípio
constitucional da justa indenização visa a proteger o direito de
propriedade, mas não a fomentar enriquecimento indevido, à base de pura
especulação imobiliária."
OUTROS PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO
9. Há outros precedentes da Primeira Seção, em convergência com o
julgado da Relatoria da Ministra Regina Helena Costa. Transcrevo-os (em
ordem cronológica):
9.1 "não se pode falar em prejuízo porque, quando da compra e venda do
imóvel, já incidiam as restrições administrativas impostas pelos citados
decretos e, na fixação do preço do negócio, também se consideraram essas
restrições de uso." (EREsp 209.297/SP, Relator Ministro Luiz Fux,
Primeira Seção, DJe 13.8.2007).
9.2 "é descabida qualquer indenização quando a aquisição do imóvel se
der após a ocorrência da limitação administrativa", reconhecendo-se "a
falta de interesse de agir do desapropriado ... na ação indenizatória
originária, tendo em conta que se trata de imóvel adquirido após a
implementação da limitação administrativa." (AR 2.075/PR, Relator
Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23.9.2009). Nesse
julgamento, consignou, em Voto-Vista, o Ministro Teori Zavascki: "É
orientação firmemente assentada na jurisprudência dessa Seção a de que o
proprietário atual não tem direito de haver indenização por limitações
administrativas pré-existentes à data da aquisição do imóvel." Por sua
vez, o Ministro Luiz Fux, também em Voto escrito, explanou que "a Seção
tem entendimento uníssono" no sentido de negar ao "proprietário atual"
indenização por restrições "pré-existentes à data da aquisição do
imóvel", e isso porque "a solução contrária viola o Princípio da Justa
Indenização" (grifos acrescentados).
9.3 "A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou-se
em que, nas hipóteses em que já incidiam as restrições administrativas
decorrentes da criação do parque ecológico no momento da venda do
imóvel, é incabível a indenização a título de desapropriação indireta,
não havendo falar, em casos tais, em sub-rogação do direito à
indenização da empresa antes controlada." (AgRg nos EREsp 765.872/SP,
Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 27.4.2010). Votaram
com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro Meira,
Humberto Martins, Benedito Gonçalves, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques).
9.4 "não há de se permitir a utilização do remédio jurídico da ação
desapropriatória como forma de ressarcir prejuízo que a parte, conquanto
alegue, à toda evidência, não sofreu, visto ter adquirido imóvel que
sabidamente deveria ser utilizado com respeito às restrições
anteriormente impostas pela legislação estadual." (EAREsp 407.817/SP,
Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 3.6.2009, invocando
e ratificando, nesse ponto, o leading case acima citado, o EREsp
254.246/SP).
JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO
10. Afinados com a diretriz uniformizada, a partir de 2007, pela
Primeira Seção, colecionam-se, em ordem cronológica, acórdãos das duas
Turmas de Direito Público:
10.1 "Tendo o recorrente adquirido o imóvel após a criação do Parque
Ecológico, conhecendo as limitações a ele impostas, vê-se mitigado o
direito indenizatório do proprietário." (REsp 258.709/SP, Rel. Min.
Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 24.2.2003).
10.2 "Não há de se permitir a utilização do remédio jurídico da ação
desapropriatória como forma de ressarcir prejuízo que a parte conquanto
alegue, à toda evidência, não sofreu, visto ter adquirido, sabidamente,
imóvel que haveria de ser utilizado com respeito às restrições que já
haviam sido impostas por leis estaduais." (AgRg no Ag 404.715/SP, Rel.
Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJU de 3.11.2004).
10.3 "É inadmissível a propositura de ação indenizatória na hipótese em
que a aquisição do imóvel objeto da demanda tiver ocorrido após a edição
dos atos normativos que lhe impuseram as limitações supostamente
indenizáveis." (REsp 746.846/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,
DJU 20.9.2007, p. 224).
10.4 Ausente direito à indenização, pois "os particulares adquiriram a
propriedade após a edição do Decreto Estadual. Indenização indevida"
(REsp 1.059.491/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,DJe
30.9.2009).
10.5 "Não cabe indenização pela limitação administrativa decorrente da
criação do Parque Estadual da Serra do Mar, se o imóvel foi adquirido
quando já incidiam as restrições impostas pelo Estado de São Paulo."
(REsp 686.410/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
11.11.2009).
10.6 "É indevido o direito à indenização se o imóvel for adquirido após
o implemento da limitação administrativa, porque se supõe que as
restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas na fixação
do preço." (REsp 1.126.525/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma,
DJe 25.5.2010).
10.7 "É indevido o direito à indenização se o imóvel for adquirido após
o implemento da limitação administrativa, porque se supõe que as
restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas na fixação
do preço." (REsp 920.170/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 18/8/2011).
10.8 "O novo proprietário não pode se locupletar indevidamente do
direito de indenização a ser pago pelo Estado, pois não foi ele quem
sofreu prejuízo com a intervenção do expropriante em sua propriedade."
(AgInt no REsp 1.413.228/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, 12/6/2017, grifo acrescentado).
10.9 "é indevido o direito à indenização se o imóvel foi adquirido após
a imposição de limitação administrativa, porque se supõe que as
restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas na fixação
do preço." (AgInt no REsp 1.713.268/SC, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 15.8.2018).
11. No entanto, sobretudo antes da pacificação da matéria no âmbito da
Primeira Seção (2007), encontram-se nas Turmas numerosos precedentes com
entendimento oposto, entre outros, "O fato de os expropriados haverem
adquirido as terras após a constituição do Parque não exclui o direito à
indenização, nem limita a sua quantificação, porquanto, os adquirentes
se sub rogaram, ao adquirir o imóvel, no domínio, posse, direito e
ações." (REsp 209.297/SP, Relator Min. Paulo Medina, Segunda Turma, DJ
10.3.2003, p. 138); "Na desapropriação indireta quem adquire a
propriedade imóvel, já ocupada pela expropriante, mas antes de efetuado
o pagamento justo, subroga-se no direito à indenização, inclusive no
tocante à percepção dos juros compensatórios, devidos desde a ocupação
do imóvel." (REsp 9.127/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJU
de 20/5/91). Mais recentemente, p. ex., AgInt no REsp 1.608.246/SC, Rel.
Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 3/8/2018; AgInt no REsp
1.503.703/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de
8/8/2018.
12. A referência merece terceira posição (intermediária, com dois
precedentes nas Turmas), que condiciona a transmissão da pretensão
indenizatória a que o novo adquirente prove que, pelo imóvel, pagou
preço que espelha o valor anterior ao esbulho: "para o atual
proprietário do bem fazer jus ao valor da indenização, pela
desapropriação indireta, seria necessário que demonstrasse nos autos que
o adquiriu pelo seu preço antes da desvalorização advinda do apossamento
administrativo" (AgInt no REsp 1.413.228/SC, Relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6.6.2017). Por igual: REsp 1.424.653/SC,
Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.10.2016.
OBSERVÂNCIA, NO DIREITO PÚBLICO, DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
13. No Direito Público, com maior razão até que no Direito Privado, hão
de ser aplicados, rigorosamente e na maior extensão possível, os
princípios da boa-fé objetiva e da proibição de enriquecimento sem
causa. Especificamente quanto à questão controvertida nos autos,
repita-se trecho da lição, em Voto-Vista, do Min. Teori Zavaski: "subjaz
à proibição de cobrança, pelo novo proprietário, de indenização por
restrição ou esbulho administrativo, o entendimento de que o princípio
constitucional da justa indenização visa a proteger o direito de
propriedade, mas não a fomentar enriquecimento indevido, à base de pura
especulação imobiliária." E conclui: demanda como a dos presentes autos
"representa não o exercício de um direito, mas uma invocação abusiva do
direito" (EREsp 254.246/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ
12.3.2007, grifo acrescentado).
DEBATES APROFUNDADOS E ELUCIDATIVOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO
14. No colegiado, foram aprofundados e elucidativos os debates acerca da
questão central do Recurso Especial. O Ministro Francisco Falcão,
acompanhando a divergência, pontuou: "Essa matéria já foi amplamente
discutida em 2005, em 2006, no período em que eu era Presidente da
Primeira Seção [...] E, sabedor de que quem adquiriu a propriedade sabia
que havia restrição sobre aquela gleba, sobre aquele título de domínio,
não tenho como modificar esta jurisprudência já pacificada no STJ." Por
sua vez, o Ministro Sérgio Kukina rememorou que a matéria está associada
à chamada "indústria da desapropriação". Tal patologia, nas suas
palavras, "sempre gerou perplexidade, precatórios que se repetiam [...]
tudo de fato desenhando esse cenário que não foi auspicioso,
principalmente para o Erário e, portanto, para os contribuintes". O
Ministro Benedito Gonçalves ponderou que, embora tenha havido oscilação
na jurisprudência, "chegou-se o momento de definir as situações que
foram bem postas aqui, firmando uma posição". Da posição majoritária
discordou o Ministro Og Fernandes, acompanhando o Relator originário,
arguindo que, ao se negar a possibilidade de cessão/sub-rogação, se
estaria "colocando o Estado numa situação de privilégio, que beira a um
enriquecimento ilícito". Em esmerado Voto Vogal escrito, a Ministra
Assusete Magalhães não se opõe, na essência, à linha jurisprudencial da
Primeira Seção sobre a vedação de cessão/sub-rogação, desde que se trate
de constrição provinda de limitação administrativa ou normativa, cenário
em que, nas suas palavras, realmente quem adquire após a constrição "não
pode pretender obter depois indenização pela existência dessa limitação
administrativa". Logo, "em se tratando de limitação administrativa,
aplica-se, sim, esse entendimento" da Primeira Seção. Contudo, inferiu
que, na hipótese dos autos, a situação é distinta, discrímen que afasta
a pertinência dos precedentes arrolados, por "versaram sobre pedidos de
indenização em decorrência de limitações administrativas, que não
envolveram o apossamento ou o esbulho da propriedade pela Administração
Pública". Vale dizer, a jurisprudência da Primeira Seção permanece
íntegra no universo próprio das limitações administrativas ou
normativas, mas não no espaço da desapropriação indireta por apossamento
físico (esbulho, como neste processo, para execução de pavimentação de
estrada) de parcela do imóvel. Daí não irromper fundamento
jurisprudencial apto a obstar, in casu, a alegada cessão/sub-rogação.
Finalmente, pontuou a Ministra Regina Helena Costa, sufragando o
encaminhamento majoritário, não se justificar impedir a
cessão/sub-ro

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS,
MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS.
DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE
REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES
ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES
126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO
STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE.
EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MOD ULAÇÃO.
AFASTAMENTO.
1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados
possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento
nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação
absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em
necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de
efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que
compete unicamente à Corte Suprema.
2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e
enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF
na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos.
3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), as
teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor
estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas
por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade
jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo efetivo dos
julgados para seu manejo como precedente vinculante, prevalecendo a
ratio decidendi extraída do inteiro teor em caso de contradição,
incompletude ou qualquer forma de inconsistência com a tese então
formulada. Hipótese incidente nas teses sob revisão, cuja redação pela
unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em
recursos especiais repetitivos.
4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo
Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição
de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente
com caráter condicional.
[...]
8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não
afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o
que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a
expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser
aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser
vendido com o recebimento do seu valor à vista.") à seguinte redação:
"Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos
juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.".
Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332,
mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma
anteriormente existente.
9. Adequação da Tese 281/STJ ("São indevidos juros compensatórios quando
a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração
econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou
da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a
propriedade.") ao seguinte teor: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são
indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar
impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura,
em decorrência de limitações legais ou fáticas.". De igual modo,
mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da
cautelar ou do mérito da ADI 2.332.
10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros
compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do
tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses
juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas
pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a
incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão
aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à
seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP
1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda
para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei
3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00,
veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade
zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).". Dispõe-se sobre a
validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se
que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte
Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante.
11. Cancelamento da Tese 283/STJ ("Para aferir a incidência dos juros
compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do
tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses
juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de
13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo
15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da
demanda."), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo
juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar
anteriormente deferida.
12. Edição de nova tese: "A discussão acerca da eficácia e efeitos da
medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta
revisão em recurso especial.". A providência esclarece o descabimento de
provocação desta Corte para discutir efeitos de julgados de controle de
constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal.
13. Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o percentual
vigente no momento de sua incidência.". Evidencia-se a interpretação
deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos julgados repetitivos,
mas não enunciada como tese vinculante própria.
[...]
16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos da
presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante antiga,
prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos tribunais do país.
Afasta-se a modulação de efeitos do presente julgado, tanto porque as
revisões limitam-se a explicitar o teor dos julgamentos anteriores,
quanto por ser descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de
efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências
do julgamento de mérito de ADI em disparida de com cautelar
anteriormente concedida.
17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte.
(Pet 12344 DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020)


 TESE ANTERIOR: 


EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. [...] DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE
PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO.
INCIDÊNCIA. TERMO A QUO E PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF.
[...]
2. A incidência de juros compensatórios na desapropriação de imóvel
improdutivo.
2.1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros
compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou
de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda,
considerando a possibilidade do imóvel "ser aproveitado a qualquer
momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o
recebimento do seu valor à vista" (EREsp 453.823/MA, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU de 17.05.04).
[...]
2.2. São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar
impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou
futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou
topográfica do local onde se situa a propriedade, nos termos do
entendimento sedimentado na Primeira Seção desta Corte nos autos dos
EREsp 519.365/SP, de relatoria do Exmo. Senhor Ministro Teori Albino
Zavascki.
3. Princípio do tempus regit actum.
3.1. A Medida Provisória nº 1.901-30, de 24.09.99, incluiu o § 1º ao
artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, consignando
que os juros compensatórios só seriam devidos se houvesse perda de renda
comprovadamente sofrida pelo expropriado. Já a Medida Provisória nº
2.027-38, de 04.05.00, inseriu o § 2º ao artigo 15-A do Decreto-lei nº
3.365/41, estabelecendo que os juros compensatórios seriam indevidos
quando o imóvel possuísse graus de utilização da terra e de eficiência
na exploração iguais a zero.
3.2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 2.332-DF, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJU de 13.09.01 (Informativo 240/STF), com fundamento
nos princípios da prévia e justa indenização, concedeu medida cautelar
para suspender ex nunc a eficácia dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A, do
Decreto-lei nº 3.365/41.
3.3. Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel
improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim
como acontece na fixação do percentual desses juros.
3.4. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas
MP´s n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a
incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão
aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.
3.5. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de
13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo
15-A do Decreto-lei n.º 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da
demanda.
[...]
5. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo
Civil e da Resolução nº 8/STJ.
(REsp 1116364 PI, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção,
julgado em 26/5/2010, DJe de 10/9/2010)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS,
MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS.
DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE
REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES
ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES
126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO
STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE.
EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MOD ULAÇÃO.
AFASTAMENTO.
1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados
possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento
nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação
absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em
necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de
efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que
compete unicamente à Corte Suprema.
2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e
enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF
na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos.
3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), as
teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor
estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas
por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade
jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo efetivo dos
julgados para seu manejo como precedente vinculante, prevalecendo a
ratio decidendi extraída do inteiro teor em caso de contradição,
incompletude ou qualquer forma de inconsistência com a tese então
formulada. Hipótese incidente nas teses sob revisão, cuja redação pela
unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em
recursos especiais repetitivos.
4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo
Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição
de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente
com caráter condicional.
[...]
7. Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em
sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo
27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da
diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a
indenização imposta judicialmente."). O debate fixado por esta Corte
versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da
especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil.
[...]
15. Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em
desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a
indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.").
16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos da
presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante antiga,
prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos tribunais do país.
Afasta-se a modulação de efeitos do presente julgado, tanto porque as
revisões limitam-se a explicitar o teor dos julgamentos anteriores,
quanto por ser descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de
efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências
do julgamento de mérito de ADI em disparida de com cautelar
anteriormente concedida.
17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte.
(Pet 12344 DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020)


EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. [...] DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES IMPOSTOS PELO
ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41.
[...]
4. A jurisprudência sedimentada nas duas turmas da 1ª Seção é no sentido
de que o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação
deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei
3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor
proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente;
5. Uma vez a sentença foi prolatada em momento posterior a edição da MP
n.º 1.577/97, a alíquota dos honorários advocatícios deve ser reduzida
de 10% para 5%.
6. [...] Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 1114407 SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 18/12/2009)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E RESOLUÇÃO STJ 8/2008.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE
OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE
10 ANOS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC/2002. REDUÇÃO DO
PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002.
[...]
RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 E
DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008
2. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida:
"Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na
hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou
atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao
imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, ou de 10
anos, nos termos do parágrafo único".
PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
3. A Corte Especial, em Embargos de Divergência, pacificou a presente
questão, adotando a prescrição decenal, entendimento esse a ser seguido
no Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça se firmou no sentido de que, 'considerando que a
desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo Poder
Público ou sua destinação em função da utilidade pública/interesse
social, com base no atual Código Civil, o prazo prescricional aplicável
às expropriatórias indiretas passou a ser de 10 (dez anos)', observada a
regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002"(AgInt nos
EAREsp 815.431/RS, Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe
27/10/2017).
4. Da mesma sorte, a Primeira Seção, recentemente, definiu, em caso
idêntico, no mesmo sentido que o presente Voto (EREsp 1.575.846/SC, Rel.
Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/9/2019).
[...]
TESE REPETITIVA
7. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte
tese no julgamento deste recurso repetitivo: "O prazo prescricional
aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público
tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade
pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme
parágrafo único do art. 1.238 do CC".
[...]
(REsp 1757352 SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 12/2/2020, DJe de 7/5/2020)
(REsp 1757385 SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 12/2/2020, DJe de 7/5/2020)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS,
MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS.
DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE
REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES
ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES
126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO
STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE.
EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MOD ULAÇÃO.
AFASTAMENTO.
1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados
possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento
nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação
absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em
necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de
efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que
compete unicamente à Corte Suprema.
2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e
enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF
na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos.
3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), as
teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor
estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas
por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade
jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo efetivo dos
julgados para seu manejo como precedente vinculante, prevalecendo a
ratio decidendi extraída do inteiro teor em caso de contradição,
incompletude ou qualquer forma de inconsistência com a tese então
formulada. Hipótese incidente nas teses sob revisão, cuja redação pela
unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em
recursos especiais repetitivos.
4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo
Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição
de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente
com caráter condicional.
[...]
14. Edição de nova tese: "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são
cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros
moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o
trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros
moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não
constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações
havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.".
Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das normas
então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes. Providência de
simplificação normativa que, ademais, consolida em tese indexada teor de
julgamento repetitivo já proferido por esta Corte.
[...]
16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos da
presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante antiga,
prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos tribunais do país.
Afasta-se a modulação de efeitos do presente julgado, tanto porque as
revisões limitam-se a explicitar o teor dos julgamentos anteriores,
quanto por ser descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de
efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências
do julgamento de mérito de ADI em disparida de com cautelar
anteriormente concedida.
17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte.
(Pet 12344 DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020)


EMENTA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.
INCIDÊNCIA. PERÍODO. TAXA. REGIME ATUAL. DECRETO-LEI 3.365/41, ART.
15-B. ART. 100, § 12 DA CF (REDAÇÃO DA EC 62/09). SÚMULA VINCULANTE
17/STF. SÚMULA 408/STJ.
1. Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido
pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos
juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício
seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art.
100 da Constituição". É o que está assentado na jurisprudência da 1ª
Seção do STJ, em orientação compatível com a firmada pelo STF, inclusive
por súmula vinculante (Enunciado 17).
[...]
3. Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os
juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da
expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também
confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC
62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de
cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam
de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios
têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os
moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no
prazo constitucional.
4. [...] Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1118103 SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, julgado em 24/2/2010, DJe de 8/3/2010)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS,
MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS.
DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE
REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES
ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES
126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO
STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE.
EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MOD ULAÇÃO.
AFASTAMENTO.
1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados
possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento
nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação
absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em
necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de
efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que
compete unicamente à Corte Suprema.
2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e
enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF
na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos.
3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), as
teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor
estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas
por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade
jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo efetivo dos
julgados para seu manejo como precedente vinculante, prevalecendo a
ratio decidendi extraída do inteiro teor em caso de contradição,
incompletude ou qualquer forma de inconsistência com a tese então
formulada. Hipótese incidente nas teses sob revisão, cuja redação pela
unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em
recursos especiais repetitivos.
4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo
Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição
de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente
com caráter condicional.
[...]
5. Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os
juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de
11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de
então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal
Federal."), por despicienda a convivência do enunciado com tese
repetitiva dispondo sobre a mesma questão (Tese 126/STJ). Providência de
simplificação da prestação jurisdicional.
6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros
compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de
11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de
então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal
Federal.") para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na
desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à
publicação da MP 1577/97.". Falece competência a esta Corte para
discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da
consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria
infraconstitucional.
[...]
13. Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o percentual
vigente no momento de sua incidência.". Evidencia-se a interpretação
deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos julgados repetitivos,
mas não enunciada como tese vinculante própria.
[...]
16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos da
presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante antiga,
prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos tribunais do país.
Afasta-se a modulação de efeitos do presente julgado, tanto porque as
revisões limitam-se a explicitar o teor dos julgamentos anteriores,
quanto por ser descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de
efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências
do julgamento de mérito de ADI em disparida de com cautelar
anteriormente concedida.
17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte.
(Pet 12344 DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020)


 TESE ANTERIOR:


EMENTA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. SÚMULA
618/STF. MP 1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO
DECRETO-LEI 3.365/41. SÚMULA 389/STF.
1. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória
1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação
de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre
11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a
decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da
expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do
Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos,
a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como
prevê a súmula 618/STF.
[...]
3. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1111829 SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 25/5/2009)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.
EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO
DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO.
INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
[...]
2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada
à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a
competência para o julgamento de demandas referentes à existência de
obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a
distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da
instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.
3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste
Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar
demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é
possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a
demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de
prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o
aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança
de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência,
via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de
segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público
competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da
Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União
Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da
Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da
Justiça Federal. Precedentes.
4. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, em
que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da
ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos
termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a
oferta de programas de educação à distância por instituições
especificamente habilitadas para tanto.
5. Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu
Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro
de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos
de educação à distância, cuja fiscalização fica a cargo da recém criada
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do referido
órgão ministerial.
6. Com base nestas considerações, em se tratando de demanda em que se
discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino
superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de
diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da
União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça
Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988.
[...]
7. [...] Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 1344771 PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 24/4/2013, REPDJe de 29/8/2013, DJe de 02/08/2013)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR.
DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA.
CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS
DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA.
1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e
Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada
ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não
foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de
1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo
Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse
particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua
promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se
falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América
Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr.
Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010).
2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para
revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela
referida convenção.
3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar
normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de
revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos
estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na
determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma,
porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da
instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro
modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade
técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade
social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013).
4. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ n. 8/2008.
(REsp 1215550 PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 23/9/2015, DJe de 5/10/2015)

EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO
SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. ALEGADA OBSCURIDADE HAVIDA NO ITEM
11.2 DA EMENTA. OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-SE NOVA REDAÇÃO AO REFERIDO ITEM DA EMENTA,
RELATIVAMENTE AO ESTADO DO PARANÁ, SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO ÀS
DEMAIS PARTES LITIGANTES.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração,
somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem,
necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art.
1.022 do CPC/2015.
2. No caso, verifica-se ter havido obscuridade na redação da tese fixada
no item 11.2 da ementa do julgado. A responsabilidade civil - pela
indenização decorrente dos danos causados aos alunos que não possuíam
vínculo formal - é solidária entre a União e o Estado do Paraná,
considerando os atos praticados, conforme fundamentação constante do
voto condutor. Contudo, no que concerne ao registro dos diplomas dos
alunos que se encontrarem na condição retratada, por decorrência de
estrita determinação legal, a responsabilidade continua cometida à
União.
3. Assim, sanada a obscuridade, fica redigida a tese firmada, no tocante
ao item 11.2, da seguinte forma: "11.2. Havendo o Conselho Nacional de
Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa
Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade
Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação
do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior de alunos
sem vínculo formal como professores de instituição pública ou privada
(Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua
desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação,
ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, em
conjugação com o Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do
Paraná, autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são
responsáveis civilmente, e de forma solidária, pela consequente
indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante
instituição pública ou privada, diante dos danos causados, remanescendo
a responsabilidade da União, em tais casos, pelo registro dos diplomas".
4. Embargos de declaração acolhidos para sanar-se a obscuridade
reportada, atribuindo-se nova redação à tese firmada no item 11.2 da
ementa em relação ao Estado do Paraná, sem acarretar efeitos
infringentes quanto às demais partes litigantes.
(EDcl no REsp 1487139 PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018)
(EDcl no REsp 1498719 PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] MÉRITO. [...]
TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA
CONFIANÇA. [...] RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E
SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES
DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
[...]
3. No caso, o Conselho Nacional de Educação, instado a se manifestar,
editou ato público (Parecer CNE/CES n. 290/2006, revisando o Parecer
CNE/CES n. 14/2006) direcionado ao Conselho Estadual de Educação do
Paraná, a propósito do curso objeto desta demanda, explicitando que era
"do Conselho Estadual de Educação do Paraná a competência para
credenciamento, autorização e reconhecimento de instituições, cursos e
programas do seu Sistema de Ensino, não havendo necessidade de
reconhecimento do 'curso' no MEC, pois não se trata de programa ofertado
na modalidade de educação a distância".
4. A revisão desse posicionamento afronta a boa-fé dos interessados, o
princípio da confiança, bem como malfere os motivos determinantes do
ato, os quais se reportaram à efetiva incidência do inciso III do § 3º
do art. 87 da Lei n. 9.394/1996 - LDB e ao atendimento do contido no
Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei n. 10.172/2001, dentro da
denominada "Década da Educação".
5. Outrossim, descabia ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, como
perfizera via do Parecer n. 193/2007, restringir o escopo preconizado
pelo inciso III do § 3º do art. 87 da Lei n. 9.394/1996, quando dispõe
acerca da realização dos programas de capacitação. É que o dispositivo
legal permitiu a realização de "programas de capacitação para todos os
professores em exercício", não exigindo que os discentes sejam
professores com vínculo formal com instituição pública ou privada.
6. Segundo a teoria dos motivos determinantes, "a Administração, ao
adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda
que de natureza discricionária, fica a eles vinculada" (RMS 20.565/MG,
Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15/3/2007, DJ
21/5/2007).
7. Incidência do princípio da confiança no tocante à Administração
Pública, o qual se reporta à necessidade de manutenção de atos
administrativos, ainda que se qualifiquem como antijurídicos (o que não
é o caso em exame), desde que verificada a expectativa legítima, por
parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da
conduta administrativa. Princípio que corporifica, na essência, a boa-fé
e a segurança jurídica. (REsp 1.229.501/SP, de minha relatoria, Segunda
Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016).
8. Inexistência de violação dos dispositivos dos arts. 80, §§ 1º e 2º,
da Lei n. 9.394/1996 (e, por consequência, do art. 11 do decreto
2.494/1998) e do art. 2º da Lei n. 9.131/1995, porquanto o estabelecido
no art. 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/1996 dá amparo ao órgão estadual
de educação para credenciar, autorizar e fiscalizar os cursos relativos
a programas de capacitação de professores em exercício, transitoriamente
(enquanto durou a "Década da Educação"), como no caso em exame.
Distinção da fundamentação determinante neste julgado daquela externada
no julgamento do REsp 1.486.330/PR, de minha relatoria, com conclusão,
igualmente, diferente e que representa a evolução do entendimento,
diante do aporte de novos fundamentos.
9. Aliás, como bem dito pelo aresto recorrido, "ainda que se entendesse
aplicável, na espécie, o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (Lei n. 9.394/1996) - que dispõe sobre o desenvolvimento e a
veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e
modalidade de ensino, e de educação continuada, atribuindo à União a
competência para o credenciamento de instituições de ensino (§ 1º A
educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será
oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União) -,
não há como afastar a regra contida no art. 87, do mesmo diploma legal,
que determinou - expressamente e em caráter transitório - ao Distrito
Federal, aos Estados, aos Municípios e apenas supletivamente à União, a
realização de programas de capacitação para todos os professores em
exercício, inclusive com os recursos da educação a distância".
10. Necessária a diferenciação de responsabilidade para as três
situações distintas: a) a dos professores que concluíram o curso e que
detinham vínculo formal com instituição pública ou privada (para cuja
situação somente houve o ato ilícito da União); b) a dos professores que
perfizeram o curso, mas que não tinham vínculo formal com instituição
pública ou privada, enquadrando-se como voluntários ou detentores de
vínculos precários de trabalho (para cuja situação concorreram com atos
ilícitos a União e o Estado do Paraná); c) a dos denominados
"estagiários" (para cuja situação não há ato ilícito praticado pelos
entes públicos).
11. Teses jurídicas firmadas:
11.1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e
direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a
regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado
pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição
ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua
não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a
União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva,
pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que
detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou
privada, diante dos danos causados.
11.2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público
sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes
executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e
direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia
possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como
professor de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do
Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou
revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não
homologação pelo Ministério da Educação, ou, ainda, pelo Parecer n.
193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná autorizam a tese de
que a União e o Estado do Paraná são responsáveis, civil e
administrativamente, e de forma solidária, pelo registro dos diplomas e
pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas
precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos
causados.
11.3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de
Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a
regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado
pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos
estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a
parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão
somente, da instituição de ensino.
[...]
13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
(REsp 1487139 PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 8/11/2017, DJe de 21/11/2017)
(REsp 1498719 PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 8/11/2017, DJe de 21/11/2017)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 4º, V, DA LEI 9.394/1996.
ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO. MENOR EMANCIPADO. IMPOSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA COMO FORMA DE
AVANÇO ESCOLAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Em análise, embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção
desta Corte que, ao julgar o Tema Repetitivo 1127, por unanimidade, aprovou a
seguinte tese jurídica: "É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua
educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido
pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja
obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior."
2. A embargante defende que o acórdão embargado não se manifestou sobre as
peculiaridades dos alunos com altas habilidades e dos menores emancipados,
apontando, ainda, omissão quanto ao dever do Estado de garantir o acesso aos
níveis mais elevados do ensino, previsto no inciso V do art. 4º da Lei
9.434/1996.
3. Para afastar qualquer dúvida na aplicação da tese jurídica firmada, é
necessário o acolhimento dos declaratórios, a fim de debater a seguinte questão:
possibilidade dos menores emancipados e dos educandos com altas habilidades ou
superdotação serem tratados como exceção à regra prevista no art. 38, § 1º, II,
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
4. O acesso aos níveis mais elevados de ensino, garantido pela Constituição
Federal (art. 208, V) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, V),
deve ocorrer através do avanço escolar, que possibilita aos alunos com altas
habilidades ou superdotação concluir o programa educacional em menos tempo. Por
outro lado, o Ensino de Jovens e Adultos - EJA é destinado àqueles que não
tiveram acesso ao ensino na idade adequada. Assim, a restrição etária contida no
art. 38, § 1º, II, da Lei 9.434/1996 é compatível com o disposto no art. 4º, V,
do mesmo diploma legal, já que a legislação possui instrumento diverso,
destinado aos estudantes com altas habilidades ou superdotação, com
acompanhamento educacional especializado.
5. A emancipação não afasta a necessidade de observância da idade mínima exigida
para a matrícula em cursos de EJA, conforme previsto no art. 6º, parágrafo
único, da Resolução 3/2010, do Conselho Nacional de Educação. O critério
objetivo previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação é a idade, e não a
capacidade civil.
Entender de modo diferente contraria a intenção do legislador que visou atender
aos alunos que não puderam frequentar o ensino regular na idade própria.
6. Tendo em vista a relevância da questão, proponho a complementação da tese
jurídica firmada no Tema Repetitivo 1127/STJ, para esclarecer que o disposto no
art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação se aplica também aos
menores emancipados e aos alunos com altas habilidades, nos seguintes termos:
"É ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades,
antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de
avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos -
CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para
matricular-se em curso superior."
7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para
sanar as omissões e fazer integrar os esclarecimentos acima à tese adotada para
os efeitos do art. 1.036 do CPC.
(EDcl no REsp 1945851 CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção,
julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024)
(EDcl no REsp 1945879 CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção,
julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.)


EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 38, § 1°, II, DA LEI 9.394/1996 - LEI DE
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. A IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA,
INSCRIÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CURSOS DO CEJA É
18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E
SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
[...]
1. O objeto deste recurso especial repetitivo é analisar a possibilidade de
menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se
submeter, a despeito do previsto no art. 38, § 1°, II, da Lei 9.394/1996 - Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, ao sistema de avaliação
diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de
Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, visando à aquisição de diploma de
conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior.
2. A educação de jovens e adultos tem por finalidade viabilizar o acesso ao
ensino a quem não teve possibilidade de ingresso na idade própria e recuperar o
tempo perdido, e não antecipar a possibilidade de jovens com idade abaixo de 18
(dezoito) anos ingressarem em instituição de ensino superior.
3. O jovem menor de 18 anos, que tenha condições postas no art. 24 da Lei
9.394/1996, poderá evoluir e ultrapassar séries, sob aferição da escola, e não
antecipando o exame que o colocará no ensino superior.
4. Os arts. 24 e 38, ambos da Lei 9.394/1996, tratam de dois institutos
diversos. Isso porque o art. 24 regulamenta a possibilidade de avanço nas séries
por meio da aferição do rendimento, desenvolvimento e capacidade intelectual do
aluno feito pela própria instituição de ensino. O art. 38, por sua vez, dispõe
sobre educação de jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de
estudos no ensino fundamental e médio na idade própria, podendo, para tanto,
frequentar os cursos e exames supletivos.
[...]
7. Tese jurídica firmada: "É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de
sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido
pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja
obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior."
8. Modulam-se os efeitos do julgado para manter a consequência das decisões
judiciais - que autorizaram menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a
educação básica a se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e
adultos - proferidas até a data da publicação do acórdão.
[...]
10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e
art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
(REsp 1945851 CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em
22/5/2024, DJe de 13/6/2024)
(REsp 1945879 CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em
22/5/2024, DJe de 13/6/2024)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE
NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO.
INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO
STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. [...]
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do
STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas
a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC").
[...]
III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos
especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e
seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da "(in)compatibilidade de
exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente
de trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n.
8.906/94".
IV. Nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, "é livre o
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer". Já o art. 22, XVI,
da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União
legislar sobre "organização do sistema nacional de emprego e condições
para o exercício de profissões". Assim, o "exercício de qualquer
profissão está sujeito a condições, condições que a lei estabelecerá.
Isto deflui da própria natureza das profissões, cujo exercício requer
fiscalização. No que toca às profissões liberais, instituem-se os
conselhos, os quais, com base na lei federal, exercerão a fiscalização
do seu exercício. A Constituição, ao estabelecer a competência
legislativa da União, competência privativa, dispõe, expressamente, a
respeito (C.F., art. 22, XVI). Na cláusula final do inc. XVI do citado
art. 22, está a autorização expressa ao legislador federal no sentido de
que estabelecerá ele 'condições para o exercício de profissões'" (STF,
RE 199.088/SP, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJU de
16/04/99).
V. O art. 28, V, da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina que a
advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para os ocupantes de
cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade
policial de qualquer natureza. Assim, ao utilizar a expressão "atividade
policial de qualquer natureza", o texto legal buscou abarcar todos
aqueles que exerçam funções compreendidas no poder de polícia da
Administração Pública, definido no art. 78 do CTN. Referido
posicionamento tem sido adotado pela jurisprudência do STJ, que, ao
apreciar caso envolvendo ocupante do cargo de Fiscal Federal
Agropecuário - no qual se sustentava, tal como no presente processo, que
a incompatibilidade para o exercício da advocacia, prevista no art. 28,
V, da Lei 8.906/94, estaria restrita aos órgãos mencionados no art. 144
da CF/88, relacionados à segurança pública, descabendo interpretação
extensiva, para abranger agentes públicos com poder de polícia
administrativa -, decidiu que o exercício de tal cargo, "por compreender
prerrogativas e atribuições de fiscalização, autuação, apreensão e
interdição, atividades típicas de polícia administrativa, com poder de
decisão sobre interesses de terceiros, é incompatível com o exercício da
advocacia. (...) Afinal, conferir vedação apenas à 'atividade policial'
no âmbito da segurança pública não se coaduna com a extensão prevista na
norma em análise pela expressão 'de qualquer natureza'. Ademais, a
finalidade da norma, à toda evidência, é obstar a prática da advocacia
por agente público que, exercendo atividade de polícia, possa se
beneficiar da sua atuação funcional, vulnerando as suas atribuições
administrativas e/ou gerando privilégio na captação de clientela,
mormente se considerado o poder de decisão que detém, com base no cargo
que exerce, sobre os administrados" (STJ, REsp 1.377.459/RJ, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2014). [...]
VI. Tal entendimento, quanto aos agentes de trânsito, foi reforçado pela
EC 82/2014 e pela Lei 13.675/2018. A EC 82/2014 acrescentou o § 10 ao
art. 144 da CF/88, nele incluindo a atividade de agente de trânsito,
estabelecendo, entre os órgãos encarregados da segurança pública, "a
segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas",
compreendendo ela "a fiscalização de trânsito, além de outras atividades
previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana
eficiente", competindo a segurança viária, "no âmbito dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades
executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na
forma da lei".
VII. A Lei 13.675, de 11/06/2018, que "disciplina a organização e o
funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos
do § 7º do art. 144 da Constituição Federal", instituiu, no seu art. 9º,
o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), dispondo, no seu § 2º,
inciso XV, que os agentes de trânsito são integrantes operacionais do
aludido Sistema Único de Segurança Pública.
VIII. Inconteste, assim, que os agentes de trânsito desempenham
atividades incompatíveis com o exercício da advocacia, porquanto ocupam
cargos "vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de
qualquer natureza", tal como previsto no art. 28, V, da Lei 8.906/94,
exercendo funções que condicionam o uso, o gozo e a disposição da
propriedade e restringem o exercício da liberdade dos administrados no
interesse público, na forma do art. 78 do CTN, além de preservarem eles
a "ordem pública e a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas
vias públicas", na fiscalização do trânsito, integrando os órgãos
responsáveis pela segurança pública, previstos no art. 144 da CF/88
(art. 144, § 10, da CF/88 e art. 9º, § 2º, XV, da Lei 13.675/2018).
IX. O entendimento ora expendido encontra ressonância na reiterada
jurisprudência do STJ, que se orientou no sentido de que "a atividade
exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver
fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes
ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos
termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94" (STJ, AgInt no REsp
1.701.567/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 14/08/2018). [...]
X. Tese jurídica firmada: "O exercício da advocacia, mesmo em causa
própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor
ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28,
V, da Lei 8.906/94."
[...]
XII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e
art. 256-N e seguintes do RISTJ).
(REsp 1815461 AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/02/2021, DJe 29/03/2021)
(REsp 1818872 PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/02/2021, DJe 29/03/2021)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS RELATIVOS AO
NÃO-RECOLHIMENTO DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
1. A TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos
do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não
repassados ao Fundo. [...]
2. É que a taxa SELIC não tem aplicação na hipótese, porquanto há
previsão legal apenas para que incida sobre tributos federais, consoante
o previsto no art. 13, da Lei 9.065/95, não se aplicando às
contribuições do FGTS, que conforme assinalado, não têm natureza
tributária.
3. Consectariamente, os débitos perante o FGTS possuem disciplina
própria de atualização monetária e de cobrança de juros moratórios,
prevista na Lei 8.036/90, prescrevendo o mencionado diploma legal que
sobre tais valores deve incidir a TR e juros de mora à razão de 0,5% ao
mês, critérios que se adotam no caso em tela.
[...]
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1032606 DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado
em 11/11/2009, DJe de 25/11/2009)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO
ART. 543-C DO CPC. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
CRITÉRIO DE APURAÇÃO.
1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte
firmou-se no sentido de que, para efeito de apuração de sucumbência, em
demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores
depositados em contas vinculadas do FGTS, "deve-se levar em conta o
quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos
em contraposição aos indeferidos, sendo irrelevante o somatório dos
índices" (REsp 725.497/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de
6.6.2005). [...]
2. [...]Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c
a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.
(REsp 1112747 DF, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção,
julgado em 24/6/2009, DJe de 3/8/2009)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO
SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO.
FGTS. DIREITO.
1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da
repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A da
Lei n. 8.036/1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos
empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo.
2. Também sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte, (RE
705.140/RS), firmou a seguinte tese: "A Constituição de 1988 comina de
nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a
observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia
aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas
contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos
empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários
referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei
8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS".
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876/DF, declarou a
inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7º, da Lei
Complementar do Estado de Minas Gerais n. 100/2007, sob o fundamento de
que o referido diploma legal tornou titulares de cargo efetivo
servidores que ingressaram na administração pública sem a observância do
preceito do art. 37, II, da CF/1988.
4. O efeito prospectivo de parte da decisão proferida no julgamento da
referida Ação Direta de Inconstitucionalidade - definindo que a sua
eficácia só começaria a surtir efeitos a partir de doze meses, contados
da data da publicação da ata daquele julgamento - não retirou o caráter
retroativo do julgado (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência
desse efeito em razão da necessidade de continuidade do serviço público
e do grande volume de servidores envolvidos. Precedentes do STJ.
5. A nulidade da efetivação dos servidores em cargo público alcançou
todo o período regido pelos dispositivos declarados inconstitucionais,
pois tal declaração de inconstitucionalidade, ao tornar nulo o
provimento indevido em cargo efetivo, ensejou a nulidade da relação
contratual jurídica-administrativa.
6. O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o
Estado de Minas Gerais por determinado período não exclui o direito ao
depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato incompatível com
a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado com o ente
federativo.
7. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte
tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos
ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007,
declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm
direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço
prestado."
[...]
(REsp 1806086 MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 24/6/2020, DJe de 7/8/2020)
(REsp 1806087 MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 24/6/2020, DJe de 7/8/2020)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. FGTS. [...] TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULAS 154.
PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. SELIC. INCIDÊNCIA.
[...]
2. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm
direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº
5.107/66" (Súmula 154/STJ).
3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos
juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos
trinta anos que antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo
do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma
escalonada. [...]
4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros
moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002
] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos
federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei
9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' [...]
5. No tocante ao termo inicial, firmou-se nesta Corte o entendimento de
que "incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação". [...]
6. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo
Civil e da Resolução nº 8/STJ.
(REsp 1110547 PE, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção,
julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009)

 DECISÃO DE SOBRESTAMENTO 
Trata-se de recurso especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores
em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina -
SINTAEMA/SC, às fls. 500-513 e-STJ, com fulcro na alínea "a" do
permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal
da 4ª Região, por meio do qual se objetiva, em síntese, substituir o
índice de correção monetária incidente sobre os valores depositados a
título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
O senhor Ministro Roberto Barroso, no bojo da Ação Direita de
Inconstitucionalidade 5.090/DF, a qual justamente versa sobre a
rentabilidade do FGTS, deferiu medida liminar no sentido de determinar a
suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em testilha.
É o relatório. Decido.
Diante da determinação emanada pelo Supremo Tribunal Federal, é medida
que se impõe determinar o sobrestamento deste processo, tendo em vista a
identidade de tema verificada nos dois feitos em questão.
Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito, até o
julgamento da ADI 5.090/DF.
Publique-se. Intimem-se.
(Adia no REsp 1614874, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/11/2019.)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO
FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE
MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO
ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º
E 7º DA LEI N. 8.660/1993.
Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister
delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial
representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a
TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das
contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
[...]
4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária
dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o
art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas
fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a
Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º
supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção
monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da
Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii)
em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e
previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os
parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança;
(iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a
correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos
índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991
estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em
seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados,
e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da
poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente
em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial.
5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei
todo o seu disciplinamento. [...]
6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária
estabelecido em lei. [...]
7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de
multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores,
possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o
art. 6º da Lei 8.036/1990.
TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015
8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria,
ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária,
sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado
índice.
9. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.
(REsp 1614874 SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 15/5/2018)

EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1176. PAGAMENTO DO FGTS EFETUADO
DIRETAMENTE AO EMPREGADO, NA VIGÊNCIA DA LEI 9.491/97, EM DECORRÊNCIA DE ACORDO
HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
SOBRE CONDICIONANTES TRAZIDAS EM PARECER NORMATIVO DA PGFN. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de
declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou
corrigir erro material no julgado. Não identificados os aludidos vícios, não se
presta o recurso integrativo para rediscutir questões que já foram objeto de
exame no acórdão embargado, ou não foram suscitadas pelas partes durante o
processo.
2. Em suas razões, a Fazenda Nacional aponta vício de omissão no julgado
relativo ao tema 1176, ao argumento de que, diante da edição de parecer
normativo no âmbito da PGFN, cujo teor se alinha à tese fixada no repetitivo,
mas impõe condicionantes, convém o enfrentamento de todos os pontos contemplados
pelo parecer, concernentes à comprovação do pagamento direto pelo empregador e
à necessidade da presença de hipótese legal de autorização do saque do FGTS.
3. A fim de assegurar a escorreita aplicação da tese jurídica firmada, integro o
acórdão para esclarecer que o pagamento realizado diretamente terá o condão de
repercutir na dívida ativa do FGTS caso a autorização, na decisão transitado em
julgado, para pagamento direto ao empregado tenha sido comunicado aos órgãos de
fiscalização competentes.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para complementar
a tese jurídica firmada no Tema 1176/STJ, nos seguintes termos: "São eficazes
os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei
9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que
não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização
competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas
incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros
moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica
Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por
ele prejudicadas (art. 506, CPC)".
(EDcl no REsp 2003509 RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção,
julgado em 11/9/2024, DJe de 18/9/2024)
(EDcl no REsp 2004215 RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção,
julgado em 11/9/2024, DJe de 18/9/2024)
(EDcl no REsp 2004806 RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção,
julgado em 11/9/2024, DJe de 18/9/2024)


EMENTA
[...] PAGAMENTO DO FGTS EFETUADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO, NA VIGÊNCIA DA LEI
9.491/97, EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFICÁCIA
RECONHECIDA. DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL E COBERTA PELO MANTO DA COISA
JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE À
JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 831, PARÁGRAFO ÚNICO, E 836, AMBOS
DA CLT, E DA SÚMULA 259/TST. COBRANÇA DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS
MORATÓRIOS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO
PREJUDICA TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO AJUSTE. [...]
[...]
II. O tema em apreciação foi submetido ao rito dos recursos especiais
repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, e assim delimitado:
"Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS realizados na vigência da
redação dada, ao art. 18 da Lei 8.036/90, pela Lei 9.491/97, diretamente ao
empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, ao invés
de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculadas do titular" (Tema
1.176).
III. A redação original do art. 18 da Lei 8.036/90 permitia, em caso de
encerramento do contrato de trabalho pelo empregador, o pagamento, diretamente
ao empregado, de algumas parcelas do FGTS. A partir do advento da Lei 9.491/97,
contudo, ficou o empregador obrigado a depositar, por expressa previsão legal
(art. 18, caput e § 1º, da Lei 8.036/90), todas as quantias relativas à verba
fundiária na conta vinculada do trabalhador, inclusive em sede de reclamatória
trabalhista (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), não mais se
aproveitando os pagamentos realizados diretamente.
IV. Conquanto os comandos normativos referentes à forma de quitação do FGTS
fossem claros quanto à necessidade de depósito, em conta vinculado do
trabalhador, de todas as parcelas devidas (art. 18, caput e § 1º e art. 26,
parágrafo único, ambos da Lei 8.036/90), foram corriqueiras as transações
celebradas, entre empregador e empregado, na justiça especializada que
culminaram no pagamento do quantum debeatur diretamente ao último.
V. Ocorre que, embora realizado em termos contrários ao que dispõe a legislação
de regência, não se pode desconsiderar que o acordo foi submetido ao crivo do
Judiciário (art. 487, II, alínea b, do CPC/15). A referida decisão é
irrecorrível (art. 831, parágrafo único, CLT) e faz coisa julgada material,
sujeitando-se tão somente ao corte rescisório (Súmula 259/TST), cuja competência
para apreciação é da própria justiça trabalhista (art. 836, da CLT). Nessa
senda, não cabe à Justiça Federal, ou ao Superior Tribunal de Justiça, à míngua
de competência jurisdicional para tanto, adentrar, em sede de Embargos à
Execução Fiscal, Ação Anulatória, Ação Declaratória da Inexistência do Débito,
ou por qualquer outra via, na correção do seu mérito, ou desconsiderá-la, para o
fim de reconhecer a ineficácia do pagamento realizado em desconformidade com o
prescrito em lei.
VI. Tal cenário, contudo, não elide o lançamento fiscal das parcelas do FGTS que
serão incorporadas ao fundo, consistentes em multas, correção monetária e juros
moratórios, conforme art. 2º, § 1º, alínea d, da Lei 8.036/90, e na
contribuição social devida pelo empregador, em caso de despedida sem justa
causa, consoante art. 1º, caput, c/c art. 3º, § 1º, ambos da Lei Complementar
110/2001, para cobrança diretamente pela Fazenda Nacional, ou, mediante
convênio, pela Caixa Econômica Federal (art. 2º, caput, da Lei 8.844/94). Tem-se
em vista que, além das referidas rubricas não pertencerem ao obreiro, mas ao
próprio fundo de garantia, a titular do crédito e/ou o agente operador do fundo
não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele
prejudicados, conforme dicção do art. 506 do Código de Processo Civil.
[...]
VIII. Tese jurídica firmada: "São eficazes os pagamentos de FGTS realizados
diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de
acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de
todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção
monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a
Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via
laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC)".
[...]
X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de
controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do
RISTJ).
(REsp 2003509 RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado
em 22/5/2024, DJe de 28/5/2024)
(REsp 2004215 SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado
em 22/5/2024, DJe de 28/5/2024)
(REsp 2004806 SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado
em 22/5/2024, DJe de 28/5/2024)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADORES AVULSOS.
INAPLICABILIDADE.
1. A legislação de regência sempre exigiu a existência de vínculo
empregatício para a possibilidade de inclusão de taxa progressiva de
juros nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS.
2. Por definição legal, inserta no art. 9º, VI, do Decreto n. 3.048/99,
trabalhador avulso é "aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço
de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo
empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de
mão-de-obra, nos termos da Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou
do sindicato da categoria, assim considerados".
3. O trabalhador avulso não preenche requisito previsto em lei para ter
reconhecido o direito à taxa progressiva de juros em suas contas do
FGTS. [...]
4. [...] Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e
Resolução STJ 8/2008.
(REsp 1349059 SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 26/3/2014, DJe de 17/9/2014)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20, INC. VIII, DA LEI N. 8.036/90. SUSPENSÃO
DO CONTRATO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO DO SALDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
REPETITIVO.
1. O art. 20, inc. III, da Lei n. 8.036/90 permite a liberação do saldo
da conta fundiária quando o trabalhador permanecer três anos
ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS.
2. A suspensão do contrato de trabalho por nomeação em cargo em comissão
não exclui o empregado do regime do FGTS, porquanto remanesce a higidez
do referido contrato, embora sem os depósitos.
3. Nessa hipótese, não há que se falar em direito a levantamento do
saldo da conta vinculada ao FGTS. Precedente.
4. [...] Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e
Resolução STJ 8/2008.
(REsp 1419112 SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 24/9/2014, DJe de 2/10/2014)

EMENTA
QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] ARTIGO 29-C DA LEI Nº 8.036/90.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/2001. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO
543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADI Nº 2.736/DF. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
[...]
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp n° 1.111.157/PB, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki,
sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da
Resolução/STJ nº 8/2008, firmou entendimento de que o artigo 29-C da Lei
nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001 (que
dispensa a condenação em honorários advocatícios nas demandas que
envolvem o FGTS), é norma especial em relação aos artigos 20 e 21 do
Código de Processo Civil e deve ser aplicado nas ações ajuizadas após a
sua vigência, em 27 de julho de 2001.
3. O Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento da ADI nº
2.736/DF, em 8 de setembro de 2010, declarou, com efeito ex tunc, a
inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória nº
2.164-40/2001, que introduziu o artigo 29-C à Lei n° 8.036/90
(Informativo nº 599 do Supremo Tribunal Federal).
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para
afastar a aplicação do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.
(REsp 1204671 RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira
Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 23/11/2010)

 TESE ANTERIOR 

EMENTA
FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. MEDIDA
PROVISÓRIA 2.164-40/01. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória
2.164-40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre
FGTS), é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e somente se
aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, que se deu em 27.07.2001.
Precedentes da 1ª Seção e das Turmas.
2. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 1111157 PB, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009)

EMENTA
FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS
MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC.
1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros
de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos
ao FGTS. Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras
situações de mora nele não contempladas expressamente.
2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não
ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de
correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve
observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406
do Código Civil de 2002.
3. Conforme decidiu a Corte Especial, "atualmente, a taxa dos juros
moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002]
é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos
federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei
9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp
727842, DJ de 20/11/08).
4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC
não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização
monetária, cumulação que representaria bis in idem [...].
5. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 1102552 CE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. [...] FGTS. AGROINDÚSTRIA. USINA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR.
TRABALHADOR DA LAVOURA CANAVIEIRA. QUALIFICAÇÃO COMO TRABALHADOR RURAL.
ISENÇÃO.
[...]
3. A Lei Complementar n. 11/71, ao instituir o Programa de Assistência
ao Trabalhador Rural, e a Lei n. 5.889/73, ao estabelecer regras para o
referido programa, excluíram da exigência do recolhimento do FGTS
aqueles trabalhadores que desenvolviam atividades classificadas como
rurais. Somente com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que
desenvolveu um sistema de equiparação entre os trabalhadores urbanos e
rurais, a contribuição para o FGTS passou a ser obrigatória,
independentemente da atividade desempenhada pelo empregado, seja urbana,
seja rural.
4. Na hipótese dos autos, discute-se a exigibilidade do FGTS dos
empregados de usinas sucroalcooleiras que trabalham na lavoura
canavieira, durante o período compreendido entre os anos de 1984 e 1988,
ou seja, no período em que não era obrigatória a vinculação ao FGTS de
empregados rurais.
5. A Lei 5.889/73 preconizou normas reguladoras do trabalho rural,
estabelecendo os critérios para definição do empregado rural, ao prever
em seu art. 2º, que o empregado rural é toda pessoa física que presta
serviços a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário,
desenvolvendo suas atividades em propriedade rural ou prédio rústico. E,
em relação ao empregador rural, o art. 3º da mencionada norma legal
definiu-o como sendo "a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não,
que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de
empregados", inclusive mediante a exploração industrial em
estabelecimento agrário (§ 1º).
6. De acordo com a lei em referência, uma mesma empresa agroindustrial,
poderia ser qualificada como empregadora rural relativamente aos seus
empregados que realizavam atividade rurais, e como urbana no que tange
às demais atividades desenvolvidas.
7. Sobre o tema, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de
que a atividade exercida pelo empregado é que define a condição deste
como rural ou industriário, assentando, inclusive, que o cultivo de
cana- de-açúcar para usina sucroalcooleira não constitui atividade
agroindustrial, mas sim rural. Precedentes.
8. Assim, conclui-se que os empregados, que laboram no cultivo da
cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor alcooleiro,
detém a qualidade de rurícola, o que traz como consequência a isenção do
FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/71 até a promulgação da
Constituição Federal de 1988. [...]
9. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1133662 PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 19/8/2010)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA
RESOLUÇÃO DO STJ N. 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. [...] LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. [...]
[...]
3. Quanto às demais preliminares alegadas, devidamente prequestionadas,
esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam
da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a
legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal,
por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos
depositários (Súmula 249/STJ).
[...]
12. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
(REsp 1112520 PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 24/2/2010, DJe de 4/3/2010)

EMENTA
ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FGTS - TERMO DE
ADESÃO NÃO ASSINADO - COMPROVAÇÃO DA ADESÃO POR OUTROS MEIOS -
IMPOSSIBILIDADE [...]
1. É imprescindível para a validade da extinção do processo em que se
discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de
FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da
conta vinculada.
[...]
4. Aplicação da sistemática do art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/STJ.
[...]
(REsp 1107460 PE, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção,
julgado em 12/8/2009, DJe de 21/8/2009)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS.
EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS
SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. [...]
1. O art. 741, parágrafo único, do CPC, atribuiu aos embargos à execução
eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de
norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve
ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças
fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a)
aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em
situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um
sentido tido por inconstitucional.
2. Em qualquer desses três casos, é necessário que a
inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em
controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do
Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade com ou sem
redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição.
3. Por consequência, não estão abrangidas pelo art. 741, parágrafo
único, do CPC as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda
que tenham decidido em sentido diverso da orientação firmada no STF,
tais como as que: (a) deixaram de aplicar norma declarada
constitucional, ainda que em controle concentrado; (b) aplicaram
dispositivo da Constituição que o STF considerou sem
auto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição
que o STF considerou auto-aplicável; e (d) aplicaram preceito normativo
que o STF considerou revogado ou não recepcionado.
4. Também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as
sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à
vigência do dispositivo.
5. "À luz dessas premissas, não se comportam no âmbito normativo do art.
741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido o
direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS,
contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira
Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que
indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela
gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a
inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas
de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto.
Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber
qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser
aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos
citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação
direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da
irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º,
XXXVI)" (REsp 720.953/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, DJ
de 22.08.05).
[...]
7. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ n.º 08/2008.
(REsp 1189619 PE, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção,
julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 461, § 4º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO
FGTS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES . POSSIBILIDADE.
1. Recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, com fulcro no art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de
que "a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da
Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total
acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as
provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas" (REsp
1.108.034/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em
28.10.2009, DJe 25.11.2009).
2. O presente recurso especial repetitivo trata da consequência lógica
pelo não cumprimento da obrigação imposta à CEF, qual seja, a
possibilidade de aplicação de multa diária prevista no art. 461, § 4º,
do CPC.
3. É cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de
fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de
atraso no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao
FGTS.
4. A ratio essendi da norma é desestimular a inércia injustificada do
sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, mas sem se converter
em fonte de enriquecimento do autor/exequente. Por isso que a aplicação
das astreintes deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
[...]
Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da
Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça.
(REsp 1112862 GO, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção,
julgado em 13/4/2011, DJe de 4/5/2011)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA
DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS.
[...]
1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação
de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público,
consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de
culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento
das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS.
[...]
Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/2008.
(REsp 1110848 RN, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado
em 24/6/2009, DJe de 3/8/2009)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA
RESOLUÇÃO DO STJ N. 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. [...] PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA N. 210 DO STJ).
[...]
[...]
4. Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à
ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal já decidiu que é
trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas
vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ: "A ação de cobrança
das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos".
[...]
12. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
(REsp 1112520 PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 24/2/2010, DJe de 4/3/2010)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI 9.028/95, ART. 24-A,
PARÁGRAFO ÚNICO. CUSTAS. REEMBOLSO. CABIMENTO.
1. Por força do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, a Caixa
Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta
do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção
que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as
custas adiantadas pela parte vencedora.
2. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1151364 PE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, julgado em 24/2/2010, DJe de 10/3/2010)

EMENTA
TRIBUTÁRIO - FGTS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS
CONTAS VINCULADAS - RESPONSABILIDADE DA CEF [...]
1. O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a
responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa
Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total
acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as
provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas.
2. Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os
extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de
correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da
CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los
aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à
migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.
Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
[...]
(REsp 1108034 RN, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção,
julgado em 28/10/2009, DJe de 25/11/2009)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. [...] FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
[...]
3. O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado
no momento em que originado o débito, ou seja, a partir da data em que
os expurgos inflacionários deveriam ter sido aplicados no cálculo da
atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e não a
partir da citação. Isso porque, segundo preceito consolidado pela
jurisprudência desta Corte, a correção monetária não é um plus, mas sim
mero mecanismo de preservação de valor real do débito aviltado pela
inflação.
4. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1112413 AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 1/10/2009)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA
RESOLUÇÃO DO STJ N.º 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, JUNHO/90, JULHO/90,
JANEIRO/91 E MARÇO/91.
[...]
2. No tocante à correção monetária incidente no mês de fevereiro de
1989, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve ser
calculada com base na variação do IPC, ou seja, no percentual de 10,14%,
como decorrência lógica da redução do índice de 72,28% para 42,72% do
IPC do mês anterior (janeiro/89), interpretação essa conferida à Lei n.
7.730/89 pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do Resp n.
43.055-0/SP, de relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo. [..]
3. Em relação aos demais índices postulados, firmou-se a jurisprudência
desta Corte no sentido de que a correção dos saldos deve ser de 9,61% em
junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN), 13, 69% em janeiro/91 (IPC) e
8,5% em março/91 (TR), de que são exemplos os seguintes julgados: [...]
[...]
6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
(REsp 1111201 PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 24/2/2010, DJe de 4/3/2010)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA
RESOLUÇÃO DO STJ N. 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90,
JULHO/90 E FEVEREIRO/91. [...] ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ.
[...]
5. Em relação à matéria de fundo, a presente irresignação está centrada
no posicionamento adotado pelo Tribunal de origem de que o IPC há de
incidir como índice de correção monetária sobre os depósitos das contas
vinculadas ao FGTS, mediante os seguintes percentuais: a) 26,06%
(junho/87); b) 42,72% (janeiro/89); c) 44,80% (abril/90); d) 7,87%
(maio/90); e) 1,92% (jul/90), e f) 21,05% (fevereiro/91).
6. A questão não enseja maiores indagações diante do emblemático
julgamento do RE 226.855/RS pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 13.10.2000), e do Resp 265.556/AL, Rel.
Min. Franciulli Netto, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, DJU de 18.12.2000, em que se consolidou o entendimento sobre a
matéria, o qual foi inserido na Súmula n. 252, verbis: "Os saldos das
contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em
42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto
às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC)
quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,
00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE
226.855-7-RS)".
7. Assim, os acréscimos monetários nas contas vinculadas ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e
maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,
80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Enunciado da Súmula 252/STJ.
8. Quanto ao índice atinente ao mês de julho de 1990, firmou-se a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldos deve
ser de 10,79% (BTN). Precedentes: EAg 527.695/AL, Min. Humberto Martins,
DJ 12.02.2007; EDREsp 801.052/RN, Min. Herman Benjamin, DJ 15.02.2007.
9. Dessarte, a pretensão deduzida pela Caixa Econômica Federal quanto a
exclusão do IPC merece acolhida no que concerne aos meses de julho de
1990, bem como em relação à junho de 1987, maio de 1990, fevereiro de
1991, sendo estes últimos, respectivamente, Planos Bresser, Collor I e
Collor II. Nos demais, ou seja, janeiro de 1989 ("Plano Verão") e abril
de 1990 ("Plano Collor I"), é devida a aplicação do IPC no percentual
fixado pelo acórdão recorrido.
[...]
12. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
(REsp 1112520 PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 24/2/2010, DJe de 4/3/2010)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO
POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL.
1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação
da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o
art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a
média nacional. [...]
2. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 1101015 BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, julgado em 26/5/2010, DJe de 2/6/2010)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO.
AUTORIZAÇÃO. LEI LOCAL. DOLO. AFASTAMENTO.
1. Em face dos princípios a que está submetida a administração pública
(art. 37 da CF/1988) e tendo em vista a supremacia deles, sendo
representantes daquela os agentes públicos passíveis de serem alcançados
pela lei de improbidade, o legislador ordinário quis impedir o
ajuizamento de ações temerárias, evitando, com isso, além de eventuais
perseguições políticas e o descrédito social de atos ou decisões
político-administrativos legítimos, a punição de administradores ou de
agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção
política na gerência da coisa pública ou na prática de atos
administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de
enriquecimento.
2. A questão central objeto deste recurso, submetido ao regime dos
recursos repetitivos, é saber se a contratação de servidores temporários
sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de
improbidade administrativa, em razão de eventual dificuldade de
identificar o elemento subjetivo necessário à caracterização do ilícito
administrativo.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito,
a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público
baseada em legislação local afasta a caracterização do dolo genérico
para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública.
4. O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da
dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada
com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais
rigoroso, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico
como requisito para a caracterização do ato de improbidade
administrativa, ex vi do seu art. 1º, §§ 2º e 3º, em que é necessário
aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico
tutelado.
5. Para os fins do art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese:
"A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público,
mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade
administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente
o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de
improbidade violador dos princípios da administração pública."
[...]
(REsp 1913638 MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022)
(REsp 1926832 TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022)
(REsp 1930054 SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO IRREGULAR DE VANTAGENS A
SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, COM PEDIDO DE
ANULAÇÃO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS.
1. Não se pode confundir a típica ação de improbidade administrativa, de
que trata o artigo 17 da Lei 8.429/92, com a ação de responsabilidade
civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano
correspondente. Aquela tem caráter repressivo, já que se destina,
fundamentalmente, a aplicar sanções político-civis de natureza pessoal
aos responsáveis por atos de improbidade administrativa (art. 12). Esta,
por sua vez, tem por objeto conseqüências de natureza civil comum,
suscetíveis de obtenção por outros meios processuais.
2. O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê
um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§
8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente
é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas.
3. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1163643 SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 30/3/2010)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS
BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N.
8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA
PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério
Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos
de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).
2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a
possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de
bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade
pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.
3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal
de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do
em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro
Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento
consagrado em diversos precedentes [...] de que, "(...) no comando do
art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens
é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de
responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao
Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo,
atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição,
segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O
periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade,
representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto
esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em
casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba
lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do
art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa,
diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais,
possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que
tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto
do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar
efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum
in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar
sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à
preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da
coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".
4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção,
por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de
Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, DJe 7/6/2013.
5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela
Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação
de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de
fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no
comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na
ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside
a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens
do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de
improbidade administrativa.
[...]
7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da
Resolução n. 8/2008/STJ.
(REsp 1366721 BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em
26/2/2014, DJe de 19/9/2014)

EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. [...] RECURSO
ESPECIAL DO PARQUET ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE
ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DA MULTA CIVIL NO IMPORTE A SER
BLOQUEADO NA LIDE SANCIONADORA.
1. Cifra-se a controvérsia em saber se é possível - ou não - a inclusão
do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens
decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas
demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no
art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios
nucleares administrativos.
2. Mesmo ao tempo do julgamento repetitivo acerca da dispensa de
demonstração de dissipação patrimonial como requisito para a concessão
da medida de indisponibilidade (REsp 1.366.721/BA), já havia
pronunciamentos dos Julgadores desta Corte Superior acerca da inclusão
da multa civil no importe a ser constrito na ação de improbidade. Essa
posição se mostrou dominante, uníssona, pacífica e atual.
3. Não se pode deixar de registrar louváveis razões de decidir de
algumas Cortes Locais, ao assinalarem que a multa civil não deveria ser
incluída no decreto de indisponibilidade, por consubstanciar presunção
de que haverá sanção futura, o que revelaria prática em prejuízo à
garantia constitucional da presunção de inocência e do devido processo
legal.
4. O argumento adversário à inclusão da multa civil radica no fato de
que não teria sido por displicência ou falta de motivação que o
legislador tenha sinalizado o bloqueio de bens para assegurar a
restituição do dano ao Erário ou a devolução do acréscimo patrimonial
pessoal, sem fazer alusão aos possíveis - e contingentes - valores da
sanção de multa civil.
5. Muito embora a premissa para o não cômputo do valor da multa civil,
para certos ilustrativos de alguns Tribunais, como do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, concentre-se em alegada antecipação de
pena, a interpretação que se deu neste colendo Superior Tribunal de
Justiça é de que devem ser empreendidas providências para que o processo
esteja assegurado quanto a eventual condenação futura, no que engloba a
reprimenda pecuniária.
6. Além disso, ainda que inexistente prova de enriquecimento ilícito ou
lesão ao patrimônio público, é possível a decretação da providência
cautelar, notadamente pela possibilidade de ser cominada, na sentença
condenatória, a pena pecuniária de multa civil como sanção autônoma,
cabendo sua imposição, inclusive, em casos de prática de atos de
improbidade que impliquem tão somente violação a princípios da
Administração Pública.
7. Essa providência de inclusão da multa civil na medida constritiva em
ações de improbidade administrativa exclusivamente amparadas no art. 11
da Lei 8.429/1992 não implica violação do art. 7o., caput e parágrafo
único, da citada lei, pois destina-se, de todo modo, a assegurar a
eficácia de eventual desfecho condenatório à sanção de multa civil.
8. Recurso Especial do Parquet Paranaense conhecido para, em julgamento
segundo a sistemática dos recursos repetitivos, fixar a seguinte tese: é
possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de
indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade
administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na
alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992,
tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. [...]
(REsp 1862792 PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe
03/09/2021)
(REsp 1862797 PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe
03/09/2021)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE
NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES
PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À
PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS. [...]
[...]
III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos
especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e
seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da "possibilidade de se
promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil
pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a
prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo
em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica".
IV. Nos termos do art. 5º da Lei 8.429/92, "ocorrendo lesão ao
patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou
de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano". Tal
determinação é ressaltada nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei
8.429/92, de modo que o ressarcimento integral do dano, quando houver,
sempre será imposto juntamente com alguma ou algumas das demais sanções
previstas para os atos ímprobos. Assim, por expressa determinação da Lei
8.429/92, é lícito ao autor da ação cumular o pedido de ressarcimento
integral dos danos causados ao erário com o de aplicação das demais
sanções previstas no seu art. 12, pela prática de ato de improbidade
administrativa.
V. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "se
mostra lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória,
declaratória e constitutiva nesta ação, quando sustentada nas
disposições da Lei nº 8.429/1992" (STJ, REsp 1.660.381/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2018). Nesse sentido: STJ,
AgInt nos EDcl no AREsp 437.764/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2018.
VI. Partindo de tais premissas, o Superior Tribunal de Justiça firmou
jurisprudência no sentido de que "a declaração da prescrição das sanções
aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o
prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos
causados ao erário" (STJ, REsp 1.331.203/DF, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2013). [...]
VII. Tese Jurídica firmada: "Na ação civil pública por ato de
improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para
pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas
prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92."
[...]
IX. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e
art. 256-N e seguintes do RISTJ).
(REsp 1899407 DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/09/2021, DJe 13/10/2021)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE
NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
[...] RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE
SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
QUANTO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO.
POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO
DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. [...]
[...]
III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos
especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e
seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da "possibilidade de se
promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil
pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a
prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo
em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica".
[...]
VI. Nos termos do art. 5º da Lei 8.429/92, "ocorrendo lesão ao
patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou
de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano". Tal
determinação é ressaltada nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei
8.429/92, de modo que o ressarcimento integral do dano, quando houver,
sempre será imposto juntamente com alguma ou algumas das demais sanções
previstas para os atos ímprobos. Assim, por expressa determinação da Lei
8.429/92, é lícito ao autor da ação cumular o pedido de ressarcimento
integral dos danos causados ao erário com o de aplicação das demais
sanções previstas no seu art. 12, pela prática de ato de improbidade
administrativa.
VII. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que
"se mostra lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória,
declaratória e constitutiva nesta ação, quando sustentada nas
disposições da Lei nº 8.429/1992" (STJ, REsp 1.660.381/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2018). Nesse sentido: STJ,
AgInt nos EDcl no AREsp 437.764/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2018.
VIII. Partindo de tais premissas, o Superior Tribunal de Justiça firmou
jurisprudência no sentido de que "a declaração da prescrição das sanções
aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o
prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos
causados ao erário" (STJ, REsp 1.331.203/DF, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2013). [...]
IX. Tese jurídica firmada: "Na ação civil pública por ato de improbidade
administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o
ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas
as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92."
[...]
XII. Recursos julgados sob a sistemática dos recursos especiais
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e
art. 256-N e seguintes do RISTJ).
(REsp 1899455 AC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/09/2021, DJe 13/10/2021)
(REsp 1901271 MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/09/2021, DJe 13/10/2021)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO JULGADO
PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SOLIDARIEDADE.
ART. 16, § 5º, DA LEI 8.429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021.
AUSÊNCIA DE DIVISÃO PRO RATA. SOMATÓRIO DOS VALORES CONSTRITOS QUE NÃO PODE
SUPERAR O QUANTUM ESTABELECIDO DA PETIÇÃO INICIAL OU OUTRO VALOR DEFINIDO PELO
JUIZ. [...]
1. A presente discussão consiste em saber se, para fins de indisponibilidade de
bens (art. 16 da Lei 8.429/1992, na redação pela Lei 14.230/2021), a
responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição
patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até
a instrução final da Ação de Improbidade, quando ocorrerá a delimitação da
quota de cada agente pelo ressarcimento.
AUSÊNCIA DE DIVISÃO PRO RATA - ART. 16, § 5º, DA LEI 8.429/1992 E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA MATÉRIA
2. Sobre a matéria, as Primeira e Segunda Turmas do STJ possuem entendimento
pacífico de "haver solidariedade entre os corréus da ação [de improbidade
administrativa] até a instrução final do processo, sendo assim, o valor a ser
indisponibilizado para assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido
por qualquer um deles, limitando-se a medida constritiva ao quantum determinado
pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a
cada um." (AgInt no REsp n. 1.827.103/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 29.5.2020.). [...]
3. O art. 16, § 5º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021,
assim dispõe ao regulamentar a matéria (grifei): "Art. 16. Na ação por
improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou
incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a
integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito. (...) § 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória
dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na
petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.".
4. Observa-se que a lei não prescreve que a limitação da indisponibilidade deva
ocorrer de forma individual para cada réu, mas, sim, de forma coletiva,
considerando o somatório dos valores. Esse ponto é fundamental para se constatar
que a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei 14.320/2021,
autorizou a constrição em valores desiguais entre os réus, desde que o somatório
não ultrapasse o montante indicado na petição inicial como dano ao Erário ou
como enriquecimento ilícito, na mesma linha do que já vinha entendendo esta
Corte Superior. A propósito: "'(...) III. O acórdão recorrido está em
conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui
precedentes no sentido de que, 'havendo solidariedade entre os corréus da ação
até a instrução final do processo, o valor a ser indisponibilizado para
assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido por qualquer um deles,
limitando-se a medida constritiva ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso
que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um' (STJ, AgInt no
REsp 1.899.388/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
10/03/2021)" (REsp n. 1.919.700/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 16.11.2021).
5. Efetivado o bloqueio de bens que garantam o quantum indicado na inicial ou
outro estabelecido pelo juiz, devem ser liberados os valores bloqueados que
sobejarem tal quantum. A restrição legal diz respeito apenas a que o somatório
não ultrapasse o montante indicado na petição inicial ou outro valor definido
pelo juiz.
6. A jurisprudência do STJ, por sua vez, protege ainda mais o réu da Ação de
Improbidade ao entender ser defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em
relação a cada um dos réus, pelo motivo de que o somatório de tais valores
bloqueados superaria aquele indicado na petição inicial ou estipulado pelo juiz.
7. Portanto, não há no § 5º do art. 16 da Lei 8.429/1992 determinação para que a
indisponibilidade de bens ocorra de forma equitativa entre os réus e na
proporção igual (e limitada) de cada quota-parte, sendo adequado se manter,
mesmo no regime da Lei 14.230/2021, a jurisprudência consolidada no STJ no
sentido da solidariedade.
[...]
TESE JURÍDICA A SER FIXADA
[...] Dessa forma, considerando a nova redação do § 5º do art. 16 da Lei
8.429/1992, proponho a seguinte tese jurídica: "para fins de indisponibilidade
de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade
Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos
eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum
determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total
em relação a cada um".
[...]
(REsp 1955116 AM, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
22/5/2024, DJe de 1/7/2024)
(REsp 1955300 DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
22/5/2024, DJe de 1/7/2024)
(REsp 1955440 DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
22/5/2024, DJe de 1/7/2024)
(REsp 1955957 MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
22/5/2024, DJe de 1/7/2024)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E FISCAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. ALTERAÇÃO
DO CADASTRO. LEI Nº 5.614/70. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL, REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS DO NOVO SÓCIO. CONDIÇÕES
DA IN SRF 200/02. LIMITES À LIVRE INICIATIVA (EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
ECONÔMICA).
1. A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente
constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas
alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições
infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e
desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas.
2. A Lei nº 5.614/70, que versa sobre o cadastro federal de
contribuintes, outorgou ao Ministro da Fazenda o dever de regular o
instrumento de registro, para dotar o sistema de normas procedimentais
para viabilizar a inscrição e atualização dos dados, sem permitir que
imposições limitadoras da livre iniciativa restassem veiculadas sob o
jugo da mencionada lei.
3. As turmas da Primeira Seção desta Corte já assentaram que é ilegítima
a criação de empecilhos, mediante norma infralegal, para a inscrição e
alteração dos dados cadastrais no CNPJ. [...]
4. Conforme cediço, "o sócio de empresa que está inadimplente não pode
servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de
nele figurar o remisso como integrante" (RMS 8.880/CE, 2ª Turma, Rel.
Min. ELIANA CALMON, DJU 08.02.2000).
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1103009 RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado
em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
ARTS. 40, INC. X, E 48, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.666/1993. CLÁUSULA
EDITALÍCIA EM LICITAÇÃO/PREGÃO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO REFERENTE À
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INTUITO DE OBSTAR EVENTUAIS PROPOSTAS, EM TESE,
INEXEQUÍVEIS. DESCABIMENTO. BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A
ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
NO TCU. EXISTÊNCIA DE OUTRAS GARANTIAS CONTRA AS PROPOSTAS INEXEQUÍVEIS
NA LEGISLAÇÃO. [...] RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E
SEGUINTES DO CPC, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO
STJ.
1. O objeto da presente demanda é definir se o ente público pode
estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual
mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de
eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
[...]
4. A fixação de percentual mínimo de taxa de administração em edital de
licitação/pregão fere expressamente a norma contida no inciso X do art.
40 da Lei nº 8.666/1993, que veda "a fixação de preços mínimos,
critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de
referência".
5. A própria Lei de Licitações, a exemplo dos §§ 1º e 2º do art. 48,
prevê outros mecanismos de combate às propostas inexequíveis em certames
licitatórios, permitindo que o licitante preste garantia adicional, tal
como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia
e fiança bancária.
6. Sendo o objetivo da licitação selecionar a proposta mais vantajosa
para a Administração - consoante expressamente previsto no art. 3º da
Lei nº 8.666/1993 -, a fixação de um preço mínimo atenta contra esse
objetivo, especialmente considerando que um determinado valor pode ser
inexequível para um licitante, porém exequível para outro. Precedente do
TCU.
7. Deve a Administração, portanto, buscar a proposta mais vantajosa; em
caso de dúvida sobre a exequibilidade, ouvir o respectivo licitante; e,
sendo o caso, exigir-lhe a prestação de garantia. Súmula nº 262/TCU.
Precedentes do STJ e do TCU.
8. Nos moldes da Súmula 331/TST, a responsabilidade da Administração
Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da
empresa contratada é subsidiária. A efetiva fiscalização da prestadora
de serviço quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais -
especialmente o adimplemento dos encargos trabalhistas, previdenciários
e fiscais - afasta a responsabilização do ente público, diante da
inexistência de conduta culposa. Não é necessário, portanto, fixar-se um
percentual mínimo de taxa de administração no edital de licitação para
evitar tal responsabilização.
9. Cuida-se a escolha da taxa de administração, como se vê, de medida
compreendida na área negocial dos interessados, a qual fomenta a
competitividade entre as empresas que atuam nesse mercado, em benefício
da obtenção da melhor proposta pela Administração Pública.
10. Tese jurídica firmada: "Os editais de licitação ou pregão não podem
conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de
administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei nº
8.666/1993."
[...]
12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC e
art. 256-N e seguintes do Regimento Interno desta Corte Superior.
(REsp 1840113 CE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 23/9/2020, DJe de 23/10/2020)
(REsp 1840154 CE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 23/9/2020, DJe de 23/10/2020)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO
CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA
DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.
1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a
possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de
demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto
a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da
ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho
Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a
pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em
conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto
pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1°
do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo
prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a
data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA
2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi
instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a
competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e
manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo
comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975,
unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os
fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social
(PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70,
respectivamente.
3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete
ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo
Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma
normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do
Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do
Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os
juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as
solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes
pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo
PIS-Pasep.
4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988,
a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador,
limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do
Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da
referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco
do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas
individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade
por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na
conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.
5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se
pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep,
a União deve figurar no polo passivo da demanda.
6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices
equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre
responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques
indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção
monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do
Banco do Brasil S.A. [...]
INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO
CIVIL
7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do
autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1°
do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do
recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a
instituição financeira, ocorreu em 1988.
8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal
previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas
jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta
contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a
incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no
julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos
Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da
ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas
ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária
incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do
Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).
9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não
se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932,
porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando
submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp
1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de
10.8.2022). [...]
10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no
art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança
das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez
anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso
porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas,
sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos
depósitos.
11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em
virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se
aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10
anos.
DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da
actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar
inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a
conhecer o fato e a extensão de suas consequências. [...]
14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo
prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques
realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS
15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco
do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo
passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do
serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e
desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas
pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao
ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta
individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal
previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a
contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular,
comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta
individual vinculada ao Pasep.
[...]
(REsp 1895936 TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023)
(REsp 1895941 TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023)
(REsp 1951931 DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO
DECRETO 20.910/32).
1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a
União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à
cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das
referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. [...]
2. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 1205277 PB, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012)

EMENTA
ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - CONMETRO E INMETRO - LEIS 5.966/1973
E 9.933/1999 - ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA - CRITÉRIOS E
PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES - PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES
- TEORIA DA QUALIDADE.
[...]
2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e
INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a
qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado
de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal
atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos
tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais.
[...]
3. Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à
dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de
consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor
e efetividade à chamada Teoria da Qualidade.
4. [...] Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e
na Resolução 8/2008-STJ.
(REsp 1102578 MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção,
julgado em 14/10/2009, DJe de 29/10/2009)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA
ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO
DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução
fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do
momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº
20.910/32).
[...]
(REsp 1105442 RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira
Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 22/2/2011)

EMENTA
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO
ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. TERMO INICIAL DOS JUROS E
DA MULTA MORATÓRIA.
[...]
II - A Lei n. 9.847/1999 contém disciplina especial quanto ao
procedimento, forma de pagamento e consectários das multas aplicadas
especificamente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP, como resultado da sua ação fiscalizadora sobre as
atividades do abastecimento nacional de combustíveis.
III - Tese vinculante fixada, nos termos dos arts. 947, § 3º, do
CPC/2015, e 104-A, III, do RISTJ: Interposto recurso contra a decisão de
primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, os
juros e a multa moratórios fluirão a partir do fim do prazo de trinta
dias para o pagamento do débito, contados da decisão administrativa
definitiva, nos termos da Lei n. 9.847/1999.
IV - Recurso especial da ANP desprovido.
(REsp 1830327 SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 15/6/2022)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. [...] REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS
MILITARES. CABIMENTO. ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. [...]
[...]
4. No que toca à base de cálculo do reajuste de 28,86%, predomina nesta
Corte entendimento de que incide sobre a remuneração do servidor, o que
inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo
(militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a
fim de evitar a dupla incidência do reajuste.
[...]
(REsp 990284 RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Terceira Seção, julgado em 26/11/2008, DJe de 13/4/2009)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. [...] REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS
MILITARES. CABIMENTO. ISONOMIA. [...]
[...]
3.Quanto ao reajuste de 28,86%, este Superior Tribunal de Justiça firmou
jurisprudência no sentido de que o reconhecimento, por parte egrégio
Supremo Tribunal Federal, dos reajustes decorrentes das Leis nºs
8.622/93 e 8.627/93, importou em revisão geral de remuneração,
assegurando aos servidores públicos civis a percepção do mencionado
índice. A negativa desse direito aos militares beneficiados com
reajustes abaixo daquele percentual implicaria em desrespeito ao
princípio da isonomia.
[...]
(REsp 990284 RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Terceira Seção, julgado em 26/11/2008, DJe de 13/4/2009)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. [...] ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES.
IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA.
[...]
2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de
Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos
critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV
dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que,
nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência
privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência
jurisprudencial notória.
3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês
têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática
estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo
pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.
4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não
têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos
vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de
natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas.
[...]
(REsp 1101726 SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 14/8/2009)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC.
RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS PENSIONISTAS
DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR.
NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das
retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos
reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a
pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado
algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária.
2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a
inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos
Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas
instâncias são soberanamente conclusivas.
3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias
ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório,
envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais
do Recurso Especial. [...]
4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 970217 RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Terceira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe de 20/10/2009)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC.
RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL.
PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM
MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das
retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos
reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a
pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado
algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária.
2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a
inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos
Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas
instâncias são soberanamente conclusivas.
3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias
ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório,
envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais
do Recurso Especial. [...]
4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1047686 RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Terceira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe de 20/10/2009)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. [...] AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,
86% SOBRE A RAV. [...] EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE.
[...]
17. O acordo administrativo firmado por servidor que tenha ação em curso
para se discutir a percepção das diferenças de vencimento somente
surtirá efeitos sobre a lide quando homologado judicialmente.
Entretanto, na hipótese dos autos, há uma peculiaridade que não pode ser
desconsiderada, eis que houve exequente que fez acordo administrativo,
mas não ajuizou individualmente ação de conhecimento, ou seja, não
postulou, concomitantemente, tanto na esfera administrativa quanto na
judicial, a percepção do reajuste em tela.
18. Desta feita, é despicienda a homologação judicial do termo de
transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal
providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de
demanda judicial entre as partes transigentes. [...]
19. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ n. 8/08.
(REsp 1318315 AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013)

EMENTA
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. [...]
DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE ACORDO COM O PADRÃO QUE SE ENQUADRARIA O
SERVIDOR SE FOSSE OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR CLASSE B. OBSERVÂNCIA
AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA.
1. Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a
jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos
II e III do artigo 267 do CPC, a citação válida em processo extinto sem
julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que
volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do
processo. Precedentes.
[...]
4. Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito
à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças
vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos
valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão
funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse
servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao
princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do
Estado.
[...]
(REsp 1091539 AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Terceira Seção, julgado em 26/11/2008, DJe de 30/3/2009)

 DECISÃO DE SOBRESTAMENTO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE
GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N.
1.218/STF. RECURSO SOBRESTADO.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal,
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls.
1.347-1.348):
[...]
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.453-1.462).
A parte recorrente alega a violação dos arts. 2º, 25, 37, caput, X e
XIII, 61, § 1º, II, a e c, 63, 165, III, 169, § 1º, I e II, da CF.
Aduz que haveria repercussão geral da matéria tratada.
Requer, ao final, a admissão do recurso e a remessa ao Supremo Tribunal
Federal.
Houve decisão da Vice-Presidência do STJ admitindo o recurso
extraordinário (fls. 1.531-1.534).
Posteriormente, o STF determinou a devolução do feito a esta Corte
Superior para aguardar o julgamento do Tema n. 1.218/STF (fls.
1.682-1.686).
É o relatório.
O Pretório Excelso , nos autos do RE n. 1.326.541-RG/SP, reconheceu a
repercussão geral da matéria debatida, identificada com o Tema n.
1.218/STF, cujo título foi assim delimitado:
Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como
base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação
Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da
carreira escalonada.
Ausente o julgamento de mérito e em observância à determinação do
Supremo Tribunal Federal, impõe-se o sobrestamento do recurso.
Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, III, do Código de Processo
Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o
julgamento do Tema n. 1.218/STF.
Publique-se. Intimem-se.
(RE no REsp n. 1.426.210, Ministro Og Fernandes, DJe de 03/02/2023.)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. [...] VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE
GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA.
TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS
CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
[...]
2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no
País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art.
60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional
para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo
a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os
Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou
que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em
conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão
"piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como
"vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias
pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o
pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira
passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do
mérito da ação.
4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais,
adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do
magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de
incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a
classe inicial da carreira.
5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em
sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n.
11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das
carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete
exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das
legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas
gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério.
6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar
que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas
vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de
analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do
Estado do Rio Grande do Sul.
7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal -
autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do
poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e
aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão
orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei
específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de
já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos
limites do recurso especial.
8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte
tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o
vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação
básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo
vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo
determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo
imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente
ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações
locais."
9. [...] Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art.
1.039 do CPC/2015).
(REsp 1426210 RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 23/11/2016, DJe de 9/12/2016)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REEXAME DE RECURSO ESPECIAL. ART. 1.040, II,
DO CPC/2015. QUINTOS. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PERÍODO ENTRE
8 DE ABRIL DE 1998 A 4 DE SETEMBRO DE 2001. RE N. 638.115/CE. [...]
1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de incorporação de
quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período
compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n.
2.225-48/2001.
2. Nos autos do RE n. 638.115/CE, o Supremo Tribunal Federal julgou o
mérito da repercussão geral. Na oportunidade, entendeu não ser possível
a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções
comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei n.
9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001.
3. O STF, contudo, modulou os efeitos do julgamento no RE n. 68.115/CE
Portanto, em juízo de retratação e com base na orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão
geral, são fixadas as seguintes teses em sede de recurso especial
repetitivo:
a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às
incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos
comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n.
2.225-48/2001;
b) Porém, os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo
exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n.
9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001, seja por decisão administrativa ou
decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de
continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção
integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores;
c) Nas hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos estiver
substanciada em coisa julgada material, não é possível a descontinuidade
dos pagamentos de imediato.
4. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973).
(REsp 1261020 CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 24/2/2021)

 TESE ANTERIOR 

EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.
MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001.
POSSIBILIDADE. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI.
TRANSFORMAÇÃO.
1. Com a entrada em vigor da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que
instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, estabeleceu-se que a
incorporação de "quintos" pelo servidor investido em função de direção,
chefia e assessoramento seria calculada na proporção de 1/5 (um quinto)
por ano de exercício das referidas funções, até o limite de 5/5 (cinco
quintos), nos termos do art. 62, na redação original da mencionada
norma, regulado pela Lei 8.911, de 11 de julho de 1994.
2. Com a edição da Medida Provisória n. 1.595-14, de 10 de novembro de
1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de
1997, extinguiu-se a possibilidade de incorporação da vantagem
denominada "quintos", revogando-se expressamente o disposto nos arts. 3º
e 10 da Lei 8.911/94. E as vantagens já incorporadas foram transformadas
em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, que passou a ser
reajustada de acordo com a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos federais.
3. Mesmo após a extinção da possibilidade de incorporação das parcelas
de quintos pela Lei n. 9.527/1997, sobreveio a Medida Provisória n.
1.480-40/1998, convolada na Lei n. 9.624, de 2 de abril de 1998, que
concedeu direito a incorporação de quintos para o servidor que faria jus
à vantagem entre 19.1.1995 e a data de publicação daquela lei, mas não a
incorporou em decorrência das normas então vigentes. Estabeleceu-se novo
critério para o cálculo e atualização das parcelas das funções
comissionadas e cargos em comissão, convertendo-se quintos em décimos, à
razão de 2/10 (dois décimos) para cada 1/5 (um quinto) até o limite de
10/10 (dez décimos).
4. Dando sequência a essas disposições legais, foi editada a Medida
Provisória n. 2.225-45/2001, que acrescentou o art. 62-A à Lei n.
8.112/1990, estabelecendo novo termo final para incorporação de parcelas
de função comissionada ou cargo em comissão, qual seja, 4.9.2001.
Observou-se, naquela norma, os critérios estabelecidos na redação
original dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, para autorizar a
incorporação da gratificação pelo exercício de função comissionada no
interstício compreendido entre 9.4.1998 e 4.9.2001, data da edição da
referida medida provisória, e, a partir de então, as parcelas já
incorporadas, inclusive aquela de que trata o artigo 3º da Lei 9.624/98
cujo interstício tenha se completado até 8.4.1998, aproveitando o tempo
residual não utilizado até 11.11.1997, foram transformadas em Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.
5. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no
sentido de que "a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, com a revogação
dos artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da
gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de
8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI -
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada." (RMS 21960 / DF, rel. Min.
Félix Fischer, Quinta Turma, DJ 07/02/2008).
6. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ n. 8/08.
(REsp 1261020 CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 24/10/2012, DJe de 7/11/2012)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO
46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA
DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO
OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO.
SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA.
1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e
agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema
531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de
cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a
restituir ao Erário a quantia recebida a maior.
2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema
531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta
erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de
boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são
legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos,
o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União -
AGU.
3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade
de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal
expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela
jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância
aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que
valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário.
4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o
elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o
servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não
devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro
operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a
averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no
recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso
perante a Administração Pública.
5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende
o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB,
sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a
restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro
de cálculo ou operacional da Administração Pública.
6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os
pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro
administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em
interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão
sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante
do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com
demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da
controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido
distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste
acórdão.
[...]
9. [...] Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais
repetitivos.
(REsp 1769209 AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/03/2021, DJe 19/05/2021)
(REsp 1769306 AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/03/2021, DJe 19/05/2021)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS
REPETITIVOS. PROPOSTA DE REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 531/STJ. A TESE
FIRMADA NO REFERIDO TEMA ABRANGE A NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS
POR SERVIDOR PÚBLICO, DE BOA-FÉ, QUANDO O ERRO OPERACIONAL FOI ATRIBUÍDO
EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. ART. 927, § 4º, DO CPC/2015
E ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.
1. A questão da impossibilidade de devolução de valores recebidos por
servidor público, quando a Administração interpreta equivocadamente
comando legal, foi analisada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial
n. 1.244.182/PB, no qual se fixou entendimento de que "quando a
Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em
pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os
valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra
desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp
1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
19/10/2012).
2. Ocorre que a jurisprudência do STJ, especialmente em precedentes
firmadas pelas Turmas que compõem a Primeira Seção, parece que vem se
consolidando de forma a ampliar as hipóteses previstas no Tema 531 do
STJ.
3. O art. 927, § 4º, do CPC/2015, combinado com o art. 256-S do RISTJ,
com a redação dada pela Emenda Regimental n. 24/2016, permite a revisão
de entendimento firmado em tese repetitiva.
4. Dessa forma, considerando os princípios da segurança jurídica, da
proteção da confiança e da isonomia, a tese repetitiva de que trata o
Tema 531/STJ merece ser revisitada a fim de que o STJ defina se "O Tema
531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos
de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro
operacional da Administração Pública.".
5. Questão de ordem acolhida.
(QO no REsp 1769306 AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 02/05/2019)
(QO no REsp 1769209 AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 02/05/2019)

EMENTA
[...]
1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao
erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando
pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de
interpretação equivocada de lei.
2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns
temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito,
como a boa-fé.
3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta
erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor,
cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e
definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a
boa-fé do servidor público.
4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
[...]
(REsp 1244182 PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER.
VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES.
1. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o
quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como
parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER
absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER,
não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.
Precedentes.
2. Não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir
regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de
vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e
pensionistas.
3. Assim, o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes
a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto DNER não pode
tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e
inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente
estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação
superveniente.
4. [...] Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º
08/2008.
(REsp 1244632 CE, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção,
julgado em 10/8/2011, DJe de 13/9/2011)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. [...] MÉRITO. PISO SALARIAL DOS
PROFESSORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DISCUSSÃO ACERCA
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DISPOSITIVO
DO ART. 4º, CAPUT, E §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.738/2008. NÃO OCORRÊNCIA.
[...] RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO
CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
[...]
3. Nos termos do aresto recorrido, o dispositivo do art. 4º, caput, e §§
1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008, em questão, "é norma de direito
financeiro, que apenas atribui à União o dever de complementar a
integralização do piso na hipótese de o ente estadual não apresentar
disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. Assim, pela
sua natureza, somente vincula os entes federados entre si, não chegando
a determinar, nem de longe, a responsabilidade da União pela
implementação do piso. E isso não poderia ser diferente, já que a
majoração da remuneração de qualquer servidor público estadual - como o
são os profissionais de magistério que atuam na rede pública estadual -
não pode ser determinada por um ente federal, estranho ao vínculo de
trabalho estabelecido".
4. Assim, se alguma responsabilidade pode ser extraída desse dispositivo
legal, tal se refere, exclusivamente, à relação entre a União e o ente
federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, na exata
dicção do texto legal.
5. Como visto, as regras ora analisadas são típicas de um federalismo
cooperativo, o qual se estabelece entre os entes componentes da
Federação brasileira, não assegurando direitos de um particular
diretamente em face da União, no sentido de pleitear a percepção de
verba salarial.
6. Nem se alegue a pertinência do julgamento da ADI 4.167, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, para com o caso em exame, porque, nessa ação direta de
inconstitucionalidade, a discussão girou em torno, justamente, das
responsabilidades federativas. Dito de outro modo: sobre a possibilidade
de a União editar norma geral federal, com aplicabilidade para os demais
entes da Federação, e poder arcar, em uma visão de federalismo
cooperativo, em relação aos estados-membros e municípios, com o custeio
da educação. Isso nada tem a ver com a possibilidade de um particular
buscar perante o Poder Judiciário, diretamente em face da União (que não
é a sua fonte pagadora), a complementação de parcela vencimental a que
supostamente teria direito.
7. Tese jurídica firmada: Os dispositivos do art. 4º, caput, e §§ 1º e
2º, da Lei n. 11.738/2008 não amparam a tese de que a União é parte
legítima, perante terceiros particulares, em demandas que visam à sua
responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério,
afigurando-se correta a decisão que a exclui da lide e declara a
incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito ou, em
sendo a única parte na lide, que decreta a extinção da demanda sem
resolução do mérito.
8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
[...]
(REsp 1559965 RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 14/6/2017, DJe de 21/6/2017)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. [...] REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS
MILITARES. CABIMENTO. [...] COMPENSAÇÃO COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO
MÍNIMO. NÃO-CABIMENTO. [...]
[...]
6. Consolidou-se neste Sodalício a tese de que, por terem naturezas
distintas, é vedada a compensação do reajuste com valores pagos a título
de complementação do salário mínimo.
[...]
(REsp 990284 RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Terceira Seção, julgado em 26/11/2008, DJe de 13/4/2009)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ASSEGUROU A SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REAJUSTE SEGUNDO AS LEIS MUNICIPAIS
10.688/88 E 10.722/89. LIQUIDAÇÃO. REAJUSTES PREVISTOS EM LEI
SUPERVENIENTE (LEI MUNICIPAL 12.397/1997). APLICAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO
LOCAL.
1. Na fase cognitiva, foi assegurado a servidores do Município de São
Paulo reajuste de vencimentos, para o mês de fevereiro de 1995, com base
nas Leis 10.668/88 e 10.722/89, sem fixação de percentual. A discussão,
na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes
concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no
cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta
envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local,
insuscetível de reexame por recurso especial. Aplicação, por analogia,
da Súmula 280 do STF.
2. Recurso Especial não conhecido. Acórdão sujeito ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
(REsp 1217076 SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 14/10/2011)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA
2.048-26/2000, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE
JURÍDICA - GDAJ.
1. A discussão dos autos diz respeito ao pagamento da Gratificação de
Atividade Executiva - GAE aos Advogados da União, suprimida pela
Administração por força do art. 59 da MP 2.048/2000, o qual dispõe que
"Os ocupantes dos cargos de que trata esta Medida Provisória não fazem
jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei
Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992".
2. Entendem os autores que o comando do art. 59 da MP 2.048/2000 atingiu
apenas as carreiras elencadas no seu art. 1º; e que somente a MP 2.229-
43/2001 retirou a GAE da remuneração dos Advogados da União.
[...]
4. Até a edição da MP 2.048/2000, os Advogados da União faziam jus e
efetivamente percebiam a Gratificação de Atividade - GAE, instituída
pela Lei Delegada 13/92; contudo, esta medida provisória reestruturou e
reorganizou carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito
da Administração Pública Federal, dentre as quais a de Advogado da
União, concedendo-lhes, no art. 41, uma nova gratificação, denominada
Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ.
5. Não prospera a tese dos autores de que a supressão da GAE pelo art.
59 da MP 2.048-26/0000 diz respeito apenas aos cargos referidos no art.
1º desta medida provisória (artigo este que não cita o cargo de Advogado
da União). Isso porque o art. 41 da MP 2.048- 26/0000, que menciona o
cargo de Advogado da União, deve ser interpretado sistemática e
teleologicamente com o art. 59 do mesmo diploma legal.
6. Ademais, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, não houve
decréscimo remuneratório; assim, não há falar em pagamento de diferenças
por meio de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).
7. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ n. 8/08.
(REsp 1353016 AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 21/6/2013)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. [...] GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA
AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CARTÓRIO DAS ZONAS ELEITORAIS DO
INTERIOR DO ESTADO. RESOLUÇÃO N. 19.784/1997 E PORTARIA N. 158/2002, DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. LEGALIDADE.
[...]
2. Diante das modificações implementadas pelo Plano de Cargos e
Carreiras do Poder Judiciário, instituído pela Lei 9.421, de 24 de
dezembro de 1996, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução n.
19.784, de 04 de fevereiro de 1997, visando adequar a estrutura dos
Cartórios Eleitorais até que fosse concluída a implantação de novas
regras específicas para a carreira da Justiça Eleitoral. Considerou-se,
na referida Resolução, que, a partir da vigência da Lei 9.421/1996, o
valor da gratificação mensal eleitoral, devida aos servidores estaduais
que exerciam as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das
zonas eleitorais do interior do Estado, passou a corresponder ao nível
retributivo do valor-base das Funções Comissionadas, equivalente a R$
1.202,00 para a FC - 03, e a R$ 729, 00 para a FC-01.
3. Ao assim proceder, a Resolução n. 19.784/97 do TSE não desvinculou a
gratificação eleitoral devida pela escrivania eleitoral e pela chefia de
cartório eleitoral do nível retributivo inicialmente previsto pela Lei
8.868/94, porquanto somente a parcela valor-base da Função Comissionada
equivale à antiga parcela única da Função Comissionada. Em relação às
demais parcelas que integravam a Função Comissionada, já na forma
prevista pela Lei 9.421/1996, impende ressaltar que tanto o Adicional de
Padrão Judiciário - APJ quanto a Gratificação de Atividade Judiciária -
GAJ somente eram devidos aos servidores do Poder Judiciário Federal, e,
por tal razão, não poderiam integrar a gratificação eleitoral percebida
pelos servidores da Justiça Estadual.
4. A partir da edição da Lei 10.475, de 27 de junho de 2002, que
promoveu nova reestruturação das carreiras dos servidores do Poder
Judiciário da União, a Função Comissionada voltou a ser calculada em
parcela única, sendo extinto, inclusive, o "valor base" que servia de
parâmetro para o pagamento das gratificações eleitorais. Assim, para a
retribuição dos servidores federais, ocupantes das funções
comissionadas, o art. 5º da novel legislação estabeleceu nova forma de
opção, diversa daquela preconizada na Lei n. 9.241/96, utilizando-se
duas tabelas com valores de Funções Comissionadas, alternativos: uma
para os servidores que optassem por manter a remuneração do cargo
efetivo (Anexo VI), e outra de percepção única, exclusiva (Anexo IV).
5. Neste contexto, não seria possível a percepção, pelos servidores
estaduais, da Função Comissionada do Anexo IV, a uma porque não são
ocupantes de função comissionada no Poder Judiciário da União, mas sim
servidores da Justiça Estadual que recebiam uma gratificação calculada
com base na função comissionada; a duas, porque mesmo para os servidores
públicos federais é vedada a percepção do valor da função comissionada
do Anexo IV cumulada com a remuneração do cargo efetivo. Tampouco seria
possível a percepção, por esses servidores estaduais, dos valores
estabelecidos no Anexo VI, destinados àqueles que fazem opção pela
percepção cumulativa do cargo efetivo com a função comissionada, de
forma análoga aos servidores federais, pois os valores seriam inferiores
àqueles pagos em 31 de maio de 2002.
6. Diante desse panorama, o Tribunal Superior Eleitoral emitiu a
Portaria n. 158, de 25 de julho de 2002, mantendo o valor fixado, em 31
de maio de 2002, para as gratificações mensais decorrentes da prestação
de serviços à Justiça Eleitoral, a fim de evitar um decesso
remuneratório para aqueles que exerciam as atividades de Escrivão
Eleitoral e de Chefe de Cartório de Zona Eleitoral no interior dos
Estados.
7. Ao editar a Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, o Tribunal
Superior Eleitoral não extrapolou o estabelecido em lei a respeito dos
critérios de cálculo da gratificação mensal eleitoral, mas apenas
adequou a mencionada gratificação às mudanças operadas na estrutura
remuneratória dos cargos e salários dos Servidores do Poder Judiciário
da União, introduzidas pelas Leis 9.461/96 e pela Lei 10.475/2002. Essas
normas infralegais, portanto, tiveram o desiderato precípuo de
justamente implementar as condições para o pagamento da gratificação em
análise, e não padecem de qualquer ilegalidade, porquanto estão
firmemente respaldadas pelas normas autorizadoras que constam dos arts.
19, II, da Lei 9.421/1996 e 10 da Lei 10.475/2002.
8. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ n. 8/08.
(REsp 1258303 PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 20/3/2014)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 08/2008. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%.
INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
- GEFA, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 831/1995 E ATÉ A EDIÇÃO DA
MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO MESMO
ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
1.318.315/AL. [...]
1. Cinge-se a controvérsia posta em exame à análise acerca da incidência
ou não do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e Arrecadação - GEFA, no período entre a data da edição da
Medida Provisória 831, de 18 de janeiro de 1995, e da Medida Provisória
1.915-1, de 29 de julho de 1999.
2. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA foi
criada pelo Decreto-Lei 2.357/1987, hipótese em que tal gratificação era
atribuída em forma de pontos por servidor em função do desempenho global
da Administração Tributária, consistindo cada ponto em 0,095% do
vencimento básico do respectivo padrão do servidor.
3. A Lei 7.787/1989 dispôs que GEFA atenderia os mesmos princípios
estabelecidos pela Lei 7.711/1988, que criou a Retribuição Adicional
Variável - RAV, também devida aos Auditores-Fiscais e Técnicos-Fiscais
do Tesouro Nacional.
4. A Lei 8.477/1992 assegurou que a Retribuição Adicional Variável -
RAV, instituída pela Lei 7.711/1988, e a GEFA, quando devida aos Fiscais
de Contribuições Previdenciárias (art. 11 da Lei 7.787/1989),
observariam o limite previsto no art. 12 da Lei 8.460/1992, isto é,
limitou o valor da RAV e da GEFA ao equivalente ao soldo de
Almirante-de-Esquadra, de General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro.
5. Ocorre que o soldo de Almirante-de-Esquadra foi reajustado pela Lei
8.627/1993 no percentual de 28,86%, o que afastaria a incidência do
reajuste sobre a GEFA nesse período, sob pena de incorrer em bis in
idem.
6. Contudo, em 18 de janeiro de 1995 foi editada a Medida Provisória
831, convertida na Lei 9.624, de 02/04/1998, onde modificou-se a forma
de cálculo da RAV e da GEFA, as quais passaram a serem pagas em valor
fixo, correspondente ao oito vezes o maior vencimento básico do servidor
situado no grau mais elevado da respectiva carreira.
7. Consoante entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, o reajuste
de 28,86%, de que tratam as Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, por ser
tratar de reajuste geral de vencimentos, incide sobre a remuneração do
servidor, incluídas as parcelas vencimentais que possuam como base de
cálculo o vencimento básico do servidor, bem como as gratificações,
adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao
vencimento básico, que devem observar pela sobredita reposição salarial,
sendo vedado, contudo, que as parcelas vinculadas ao vencimento básico
sejam objeto de dupla incidência do aludido reajuste, o que
caracterizaria bis in idem. [...]
8. In casu, desde a edição da Medida Provisória 831, de 1995, a GEFA não
tinha por base de cálculo o vencimento básico do respectivo servidor,
nem o soldo de Almirante-de-Esquadra, mas sim o maior vencimento básico
da respectiva categoria, correspondendo a oito vezes o maior vencimento
básico da tabela referente aos Auditores Fiscais, que pode ou não
corresponder com a referência ocupada pelo respectivo servidor.
9. Impõe-se aferir se o maior vencimento básico da tabela (padrão A-III)
sofreu algum reajuste em decorrência da edição das Leis 8.622 e 8.627,
ambas de 1993, a fim de concluir-se por eventual compensação, na forma
do que enuncia a Súmula 672/STF.
10. Nesses termos, relativamente a um determinado Auditor Fiscal
reposicionado do padrão B-VI para o A-III, há uma coincidência no fato
de o padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do reajuste de 28,86%:
(i) está no vencimento básico deste Auditor Fiscal (aí sim, o reajuste
de 28,86% sofrerá compensação pelo reposicionamento); e (ii) está na
base de cálculo da GEFA (que é de oito vezes o valor do mais alto
vencimento básico da respectiva tabela, que é o padrão A-III), e esta
verba recebe o reajuste de 28,86% sem desconto por não ter como base de
cálculo o vencimento deste específico servidor, não tendo relevância, no
ponto, o reposicionamento determinado pela Lei 8.627/1993.
11. É de se ressaltar que o padrão A-III já se encontrava previsto pela
Lei 8.460/1992 (Anexo II) como o vencimento básico mais alto e o aumento
de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622/1992 não é
compensável no pagamento do reajuste de 28,86% sobre a GEFA porque
trata-se de reajuste de natureza diversa daquela constatada pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307/DF. Assim, não há que
confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico do
Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento) com o
pagamento do mesmo reajuste sobre a GEFA, cuja base de cálculo é o
padrão A-III multiplicado por oito, cujo reajuste pelas Leis 8.622/1993
e 8.627/1993 não justifica compensação, à luz do entendimento do STF no
RMS 22.307/DF e da Súmula 672/STF.
12. Portanto, conclui-se que incide o reajuste de 28,86% sobre a
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a
edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória
1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de
1999, quando teria a sua base de cálculo desvinculada do soldo de
Almirante-de-Esquadra e vinculada ao maior vencimento básico da
respectiva tabela.
13. Aplica-se à GEFA o mesmo entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ
no julgamento do REsp 1.318.315/AL, sob a sistemática do art. 543-C do
CPC, porquanto, não obstante referir-se a verba distinta (RAV), produz
reflexos também no que se refere à incidência do mesmo índice sobre a
GEFA, especialmente diante das disposições do art. 8° da Medida
Provisória 831/1995 e do art. 11 da Lei 9.624/1998, que tratam dessas
duas verbas de forma conjunta, conferindo-lhes tratamento idêntico e a
mesma base de cálculo. [...]
14. A Medida Provisória 1.915-1, de 29/7/1999, além de promover uma
reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, alterando a
nomenclatura para "Carreira Auditoria da Receita Federal", reajustou a
remuneração e concedeu aumento de um padrão para cada classe dos
servidores em questão, dispondo ainda, em seu art. 14, que "os
integrantes da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da
Carreira Fiscalização do Trabalho não fazem jus à percepção da
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada
pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987", sendo este o
termo final da incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA.
[...]
16. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1478439 RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 27/3/2015)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. [...] AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,
86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. [...]
[..]
3. Sobre a controvérsia em exame, o Tribunal de origem considerou que,
por ocasião da entrada em vigor da Lei 8.627/93, o maior vencimento
básico da tabela de Auditor Fiscal da Receita Federal era o da Classe
"B", Padrão VI, cujos ocupantes, em razão da alteração legislativa,
tiveram progressão remuneratória no percentual de 26, 66%. Para
fundamentar tal entendimento, o voto condutor do acórdão faz referência
a julgado desta Corte Superior, proferido nos autos do AgRg no AgRg no
REsp n. 800.007/RS, (Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em
06/06/2006, DJ 14/08/2006, p. 349).
4. Por sua vez, a parte recorrente alega que, à época da edição da Lei
8.627/93, o topo da carreira dos Auditores Fiscais era a Classe "A",
Padrão III, e não a Classe "B", Padrão VI, o que, inclusive, já teria
sido reconhecido por documento da Coordenação-Geral de Recursos Humanos
do Ministério da Fazenda, juntado aos presentes autos. Sendo assim, os
servidores que já estavam posicionados naquela classe/padrão não
obtiveram o incremento de 26,66% em seus vencimentos.
5. A Lei 7.711/88 instituiu a Retribuição Adicional Variável - RAV,
então calculada mensalmente com base na arrecadação, sem qualquer
correlação com as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores do
cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, para os quais era conferida
uma pontuação decorrente de sua produtividade fiscal. Sendo assim, por
ser uma vantagem decorrente da produtividade do servidor, sobre tal
gratificação não incidia o percentual de 28,86%.
6. A partir da edição da Medida Provisória nº 831, de 18 de janeiro de
1995 (sucedida pela Medida Provisória nº 1.480-32 e reedições),
posteriormente convertida na Lei 9.624, de 02 de abril de 1998,
promoveu-se uma alteração da sistemática de retribuição da RAV, a qual
passou a ser paga em valor fixo, correspondente ao seu teto de oito
vezes o valor do maior vencimento da tabela da carreira de Auditor
Fiscal do Tesouro Nacional 7. In casu, o acórdão do Tribunal de origem
seguiu orientação que estava sedimentada na jurisprudência das Turmas da
3ª Seção, a qual, com todas as vênias, deve ser revista.
8. Não há que se confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o
vencimento básico de um determinado Auditor Fiscal (o que é compensável
pelo reposicionamento promovido pela Lei 8.627/93) com o pagamento do
mesmo reajuste sobre a RAV, em que a base de cálculo é sempre o maior
vencimento básico da respectiva tabela (= padrão A-III) multiplicado por
oito, independentemente do padrão ocupado por este mesmo Auditor Fiscal.
9. No caso do Auditor Fiscal reposicionado do padrão B-VI para o A-III
pela Lei 8.627/93 (utilizado como parâmetro pelo acórdão do Tribunal de
origem para se chegar ao resíduo de 2,2%), há uma coincidência no fato
deste padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do reajuste de 28,86%:
(i) está no vencimento básico deste Auditor Fiscal (aí sim, o reajuste
de 28,86% sofrerá compensação pelo reposicionamento, o qual resultou em
aumento de 26,66%); e (ii) está na base de cálculo da RAV (que, como
visto, é sempre oito vezes o valor pago ao padrão A-III,
independentemente do padrão ocupado pelo Auditor Fiscal). Ora, é
situação que não se repete nos reposicionamentos dos Auditores Fiscais
que estavam em outros padrões. Por exemplo, quem foi reposicionado do
padrão B-V (Cr$-6.888.069,00 - Anexo II da Lei 8.622/92) para o A-II
(Cr$-8.915.940,00 - Anexo II da Lei 8.622/92) por força do art. 3º, II,
da Lei 8.627/93, beneficiou-se de outro percentual de reajuste no que se
refere ao vencimento básico (29,44%), o qual deve ser considerado no
pagamento dos 28,86% sobre esta verba; porém, o índice de 28,86% incide
normalmente sobre a RAV.
10. É de se ressaltar que o padrão A-III, já se encontrava como o mais
alto vencimento básico previsto pela Lei 8.460/92 (Anexo II), não tendo
relevância a existência ou não de servidores ocupando padrões da classe
A; e o aumento de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622/92 -
de 100%, somado ao valor de Cr$-102.000,00 (cento e dois mil cruzeiros)
- não é compensável no pagamento do reajuste de 28,86% sobre a RAV
porque é reajuste de natureza diversa daquela constatada pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307/DF, que reconheceu revisão
geral de vencimentos no reajustamento a maior de 28,86% no mais alto
soldo pago aos militares.
11. Por outro lado, por força do princípio do non reformatio in pejus,
não há como determinar no caso a compensação do reposicionamento da Lei
8.627/93 no pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico do
Auditor Fiscal.
[...]
19. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ n. 8/08.
(REsp 1318315 AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. [...] SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.
11.907/09. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO.
1. Cinge-se a demanda à incorporação aos vencimentos da Gratificação de
Atividade - GAE, que era devida aos ocupantes dos cargos pertencentes ao
quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, diante da sua extinção por
ocasião da conversão da MP 441/2008 na Lei 11.907/2009, que instituiu o
plano especial de cargos do Ministério da Fazenda.
[...]
3. Quanto ao aludido desrespeito aos artigos 253 e 254, caput, I, II e
parágrafo único, da Lei n. 11.907/2009, depreende-se da leitura do
artigo 311 da Lei n. 11.907/2009 que os valores de gratificações pagas
com base no plano de carreira anterior até o dia 29/8/2009 não poderiam
ser recebidos cumulativamente com os valores de mesma natureza pagos com
base no novo plano de carreira.
4. Nesse contexto, a Lei n. 11.907/2009, que entrou em vigor em
3/2/2009, mas produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008,
determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores a
partir de 1/7/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento em
duplicidade dos valores da GAE, a nova remuneração (que já continha os
valores da GAE incorporados) não poderia ser cumulada com os valores já
percebidos anteriormente pelos servidores a título de GAE (artigo 311).
5. Conclui-se que a assertiva contida na letra "a" do inciso I do artigo
254 da Lei n. 11.907/2009 (no sentido de que a GAE deixaria de ser paga
a partir de 29/8/2008) não produz nenhum efeito financeiro concreto
sobre a remuneração dos servidores, pois, na prática, já em 1/7/2008 a
GAE deixou de ser paga como adicional e seus valores foram incorporados
ao vencimento básico dos servidores.
6. É cediço que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de
caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da
legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deve obedecer, de
modo que não há direito adquirido do servidor a determinado regime
jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência da Suprema Corte.
[...]
9. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ n. 8/08.
(REsp 1343065 PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 4/12/2012)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. CARGO EM COMISSÃO. DESLOCAMENTO.
LEGITIMIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI QUE AUTORIZA FIXAÇÃO DE
"CONDIÇÕES" EM REGULAMENTOS. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA
RAZOABILIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE DA
GESTÃO PÚBLICA. [...] RECURSO EXAMINADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO
CPC.
1. Trata-se de Ação Ordinária movida por ex-servidor público sem vínculo
em cargo em comissão, pleiteando ajuda de custo (cujo valor atualizado
monta aproximadamente R$ 8 mil), administrativamente indeferida, para
retornar à sua cidade de origem após exoneração. [...]
2. O recurso foi remetido ao STJ como representativo de controvérsia
[...] O debate foi delimitado pelo relator desta Corte nos seguintes
termos: "ajuda de custo a servidores públicos, prevista no art. 51, I,
da Lei 8.112/1990, e a legalidade da limitação temporal a sua concessão
quando fixada em norma regulamentadora (art. 7º, Resolução CJF 461/2005,
art. 101 da Resolução CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual
conteúdo)".
3. A matéria é regulada pelos arts. 51 e 56 da Lei 8.112/1990 (que
possibilitam a concessão de ajuda de custo) e pelos arts. 7º da
Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF 461/2005 (ulteriormente
revogada pela Resolução CJF 4/2008, sem alteração do preceito, repetido
no art. 101, III, da referida norma) e 6º do Ato da Presidência do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região 801/2005 (que restringe a
concessão do benefício àquele que já tenha recebido vantagem idêntica a
esse título, no período de doze meses).
[...]
6. A Lei 8.112/1990 expressamente autoriza que os critérios para
conceder ajuda de custo sejam regulamentados por norma infralegal. O
art. 52, em sua redação original, determinava: "os valores das
indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão
estabelecidos em regulamento". A Medida Provisória 301/2006 alterou o
texto nos seguintes termos: "os valores das indenizações estabelecidas
nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua
concessão, serão estabelecidos em regulamento". A Lei 11.355/2006 fez
pequena alteração e consolidou a redação atual do dispositivo: "os
valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51
desta Lei, assim como as condições para a sua concessão, serão
estabelecidos em regulamento". A despeito das reformas legislativas, o
tratamento dado pela norma a situações como a dos autos jamais se
alterou. Os valores e as condições para a concessão do auxílio-moradia
sempre foram fixados em regulamento.
7. Ao estabelecer "condições" (que o vernáculo entende, entre outros
sentidos, como antecedente necessário), a Lei permite
restrições/limitações que nada mais são que requisitos que qualificam o
servidor para o recebimento da indenização - e tal regulamentação não é
de competência exclusiva do Presidente da República (Precedentes do
STF).
8. Os princípios não se exaurem em escopos obtusos, inserem-se num
sistema vasocomunicante, permeável por uma interpretação evolutiva,
voltada a proporcionar decisão justa e ponderada, na qual prevalecem
valores maiores e consentâneos com a coesão sistêmica. Nessa linha, a
medida limitadora tem seu espectro inserido nos princípios da moralidade
administrativa, da razoabilidade, da impessoalidade, da eficiência e da
economicidade da gestão pública.
9. Questionar os termos em que fixado o limite temporal exige invasão do
mérito do Ato Administrativo e da Resolução em comento, o que é
permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade (cfr.
AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira,
DJe 29.6.2010 e AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, Relator
Ministro Humberto Martins, DJe 15.2.2008 ), ausente no caso concreto.
[...]
13. Estabelecida a seguinte tese para efeito do art. 543-C do CPC:
"A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização
prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas
infralegais, não ofende o princípio da legalidade".
[...]
(REsp 1257665 CE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 8/10/2014, DJe de 17/9/2015)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDITOR
FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. [...]
[...]
12. Discute-se também a ocorrência ou não de violação frontal ao alcance
da coisa julgada material na fase executória do título judicial
produzido nos autos da Ação Ordinária n. 97.0003486-0, no qual se
reconheceu o direito dos servidores públicos da carreira da Auditoria
Fiscal do Tesouro Nacional de ter acrescido em seus vencimentos o
percentual de reajuste de 28,86%, determinando a incidência do reajuste
inclusive sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV.
13. A matéria referente à compensação de reajustes em sede de execução
foi posta a julgamento pelo rito previsto no art. 543-C do Código de
Processo Civil, momento em que a Primeira Seção, em acórdão relatado
pelo Ministro Castro Meira nos autos do Recurso Especial n.1.235.513/AL
consignou que, após o trânsito em julgado da sentença do processo de
conhecimento, acaso não haja previsão de qualquer limitação ao reajuste
pelo índice de 28,86% em sua integralidade, é inviável promover, na fase
executória, a compensação de valores já recebidos com base na Lei
8.627/93.
14. A interpretação a contrario sensu dessa orientação conduz à
conclusão no sentido de que, havendo previsão no título executivo de
exclusão de percentuais já concedidos, a mencionada imposição, em sede
de embargos à execução, não importa violação da coisa julgada.
[...]
19. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ n. 8/08.
(REsp 1318315 AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013)

EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.
CITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR NOMINALMENTE CONFESSADO PELA
ADMINISTRAÇÃO. [...]
1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe
a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a
partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência
do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil.
2. Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio
de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de
servidor público integrante de seu respectivo Quadro, relativa ao Fator
de Atualização Monetária - FAM utilizado na correção dos vencimentos
pagos em atraso no período de 1989 a 1994.
3. Tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor
consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se
inaplicável a regra prevista no caput do art. 397 do Código Civil,
devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do
art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC,
calculados sobre o montante nominalmente confessado.
[...]
(REsp 1112114 SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira
Seção, julgado em 9/9/2009, DJe de 8/10/2009)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. [...] REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS
MILITARES. CABIMENTO. [...] LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.131/2000. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, CONTADA DA DATA EM QUE A MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.131/2000 PASSOU A GERAR EFEITOS. OCORRÊNCIA.
[...]
9. Aplicação da orientação do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a
concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida
Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, que reestruturou a remuneração dos
militares das Forças Armadas, com absorção das diferenças de reajustes
eventualmente existentes.
10. Considerando que a Medida Provisória nº 2.131/2000 gerou efeitos
financeiros a partir de 01º/01/2001, após superado o prazo de cinco anos
da mencionada data ocorre a prescrição da pretensão dos militares ao
reajuste em tela.
[...]
(REsp 990284 RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Terceira Seção, julgado em 26/11/2008, DJe de 13/4/2009)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO
DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES
SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE.
1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da
repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua
jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que "é desnecessária a
autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como
a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos
de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado
por entidade associativa de caráter civil".
2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE
573.232/RG-SC, o STF - não obstante tenha analisado especificamente a
possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva
sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa -
registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em
defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações
prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para
ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF.
3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as
associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade
para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a
categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo
não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa
julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da
categoria, e não apenas os filiados.
4. No título exequendo, formado no julgamento do EREsp 1.121.981/RJ,
esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação de
Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ "para que a
Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei n.11.134/2005, seja
estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da
vinculação jurídica criada pela Lei n.10.486/2002", não havendo nenhuma
limitação quanto aos associados da então impetrante.
[...]
6. Nos termos do art. 22 da Lei n. 12.016/2009, a legitimidade para a
execução individual do título coletivo formado em sede de mandado de
segurança, caso o título executivo tenha transitado em julgado sem
limitação subjetiva (lista, autorização etc), restringe-se aos
integrantes da categoria que foi efetivamente substituída.
[...]
8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte
tese repetitiva: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança
Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais
Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta
processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo
Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais,
independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do
ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante."
[...]
(REsp 1845716 RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe
14/12/2021)
(REsp 1843249 RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe
17/12/2021)
(REsp 1865563 RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe
17/12/2021)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
INDENIZAÇÃO POR TRABALHO EM LOCALIDADES ESTRATÉGICAS, VINCULADAS À
PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE DELITOS
TRANSFRONTEIRIÇOS. ART. 1º, § 2º, DA LEI 12.855/2013. AUSÊNCIA DE
REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR. PRECEDENTES
DO STJ E DO STF. [...]
[...]
II. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos
especiais representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 a
1.041 do CPC/2015, cinge-se em estabelecer se a Lei 12.855/2013 - que
prevê, em seu art. 1º, indenização destinada aos servidores públicos
federais mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em
localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização
e repressão dos delitos transfronteiriços - tem eficácia imediata, ou,
se para a percepção da aludida indenização, há necessidade de ato
normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º, a fim de definir tais
localidades estratégicas.
III. Da leitura do art. 1º da Lei 12.855/2013 observa-se que, de forma
clara, instituiu ela uma indenização a ser paga a servidores públicos da
União, pertencentes às Carreiras e aos Planos Especiais de Cargos nela
indicados, cujas atribuições estejam relacionadas à prevenção, controle,
fiscalização e repressão aos delitos transfronteiriços, e desde que
esses servidores se encontrem em exercício em localidades estratégicas,
a serem definidas em ato do Poder Executivo, por Município, devendo ser
considerados, para tanto, os seguintes critérios: (i) a localização dos
Municípios em região de fronteira e (ii) a dificuldade de fixação de
efetivo (art. 1º, § 2º, I e IV, da Lei 12.855/2013).
IV. Assim, apesar de a Lei 12.855/2013 ter vinculado o direito
indenizatório aos servidores nela mencionados, que estivessem em
exercício em localidade estratégica vinculada à prevenção, controle,
fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, deixou para a
norma regulamentadora posterior, do Poder Executivo, a definição de tais
localidades estratégicas, devendo ser levados em conta, para tal, dois
critérios cumulativos, ou seja, a localização dos Municípios em região
de fronteira, bem como a dificuldade de fixação de pessoal nessas
localidades.
V. Com efeito, houve veto presidencial aos incisos II e III do § 2º do
art. 1º do PL 4.264/2012, que originou a Lei 12.855/2013 - normas que
previam, como critério para a definição de "localidade estratégica",
também a "existência de postos de fronteira, ou de portos e aeroportos
de ou para outros países" (inciso II) e a "existência de unidades a
partir das quais seja exercido comando operacional sobre os postos de
fronteira" (inciso III) -, e ao art. 5º do referido Projeto de Lei, que
determinava que a Lei entraria em vigor "na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013".
VI. O exame das razões do veto presidencial aos aludidos dispositivos
legais conduz à exegese de que a teleologia da norma era a de
privilegiar conjuntamente, na definição de "localidade estratégica", os
critérios de localização do Município em região de fronteira e de
dificuldade de fixação de pessoal, além da necessidade de regulamentação
da matéria por ato do Poder Executivo, que definisse as localidades
estratégicas nas quais seria devida a indenização, aos servidores
efetivos das Carreiras e Planos Especiais de Cargos na Lei mencionados,
com exercício nas referidas localidades. De fato, os incisos II e III do
§ 2º do art. 1º do PL 4.264/2012 foram vetados, pelo Presidente da
República, ao fundamento de que, "da forma como redigidos, os
dispositivos ampliam os critérios para a definição das localidades
estratégicas para fins de pagamento de parcela indenizatória,
possibilitando a inclusão de áreas onde não haja dificuldade de fixação
de servidores, o que representaria um desvirtuamento do objetivo
original da medida, focada, sobretudo, nas regiões efetivamente
fronteiriças". De igual modo, restou vetado o art. 5º do PL 4. 264/2012,
porque "em contrariedade ao interesse público", pois ignoraria "a
necessidade de regulamentação da matéria, quanto às localidades
estratégicas abrangidas, assim como sua natureza indenizatória".
VII. A Lei 12.855/2013 contém norma de eficácia limitada, a depender,
por conseguinte, de regulamentação. Na lição de HELY LOPES MEIRELLES,
normas de eficácia limitada são "as leis que trazem a recomendação de
serem regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto
regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da
lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da
execução da norma legal, deixando os seus efeitos pendentes até a
expedição do ato do Executivo" (in Direito Administrativo Brasileiro.
RT, 14ª ed., 1989, p. 108).
VIII. Em situação assemelhada - e respeitadas as especificidades -, esta
Corte, ao tratar do Adicional de Atividade Penosa, em razão de
desempenho de atividades em zona de fronteira, firmou a compreensão no
sentido de que "a concessão do Adicional de Atividade Penosa aos
servidores públicos federais depende de 'termos, condições e limites
previstos em regulamento', evidenciado, assim, o caráter de norma de
eficácia limitada do art. 71 da Lei 8.112/1990, porquanto a concessão da
referida vantagem aos servidores públicos federais depende de
regulamentação" (STJ, REsp 1.495.287/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2015).
IX. No que respeita à alegada autoaplicabilidade da aludida Lei
12.855/2013, "este e. STJ já firmou entendimento no sentido de que 'a
indenização prevista na Lei 12.855/2013 ainda depende de regulamentação
pelo Poder Executivo, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, que não
tem função legislativa, fixar o rol de servidores que a ela farão jus
nem atribuir-lhes vantagem ou indenização correlatas'" (STJ, AgInt no
AREsp 1.020.717/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 02/05/2017). [...]
[...]
[...] Tese jurídica firmada: "A Lei 12.855/2013, que instituiu a
Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia
condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades
consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem".
[...]
[...] Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e
art. 256-N e seguintes do RISTJ).
(REsp 1617086 PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira
Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 1/2/2019)
(REsp 1612778 RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira
Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 19/2/2019)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 9.678/98. REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA DE DOCÊNCIA SUPERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESÍDUO DE 3, 17%.
LIMITAÇÃO TEMPORAL. INAPTIDÃO. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO
CPC. [...]
1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firma-se a
tese, já pacífica neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que
o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação
ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória
n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678,
de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à
Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou
reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior
lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da
Defesa.
[...]
13. [...] Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e
Resolução STJ 8/2008.
(REsp 1371750 PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 25/3/2015, DJe de 10/4/2015)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Havendo omissão no acórdão, é possível o acolhimento dos embargos de
declaração.
2. Embargos parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada.
3.Tese jurídica firmada: "I) É possível a comprovação de transação
administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas
financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de
Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000,
reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados
posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de
transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito,
os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por
meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia
apurada, com as atualizações pertinentes".
(EDcl no REsp 1925176 PA, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção,
julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024)
(EDcl no REsp 1925190 DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção,
julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024)
(EDcl no REsp 1925194 RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção,
julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024.)


EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
APLICAÇÃO DO ART. 7º, § 2º, DA MP 1.962-33/2000, REPRODUZIDO NA VIGENTE MP
2.169-43/2001. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES CELEBRADAS
ANTERIORMENTE À MP 1.962-33/2000 MEDIANTE DOCUMENTOS EXPEDIDOS UNILATERALMENTE
PELO SIAPE. [...]
1. O objeto da ação é definir a possibilidade de comprovação de transação
administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas
financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de
Recursos Humanos - SIAPE, conforme o art. 7º, § 2º, da MP 2.169-43/2001,
inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa
norma.
2. O art. 840 do Código Civil é expresso em dizer de que forma deve ser feita a
transação. Antes da edição da MP 1.962-33/2000, somente a escritura pública e o
ajuste assinado por ambos os transigentes, e homologado judicialmente, faria
prova do negócio jurídico.
3. Os extratos fornecidos pelo SIAPE poderiam, a princípio, demonstrar a
existência de um pagamento, e não do ajuste celebrado.
4. A disposição contida no art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, que foi
reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, criou uma nova maneira de demonstração
da existência do negócio jurídico, que anteriormente era feito por meio da
apresentação da escritura pública ou instrumento de transação assinado por ambos
os transigentes.
5. O meio de demonstração da transação criado pela MP 1.962-33/2000 é válido,
mas somente pode ser aplicado aos negócios jurídicos celebrados após a sua
edição, sob pena de surpreender os envolvidos e retroagir de forma prejudicial
ao administrado.
[...]
7. Não é necessária a modulação dos efeitos do julgado, pois o instituto visa
assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o
jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que
terminou superado, o que não ocorreu neste caso.
8. Tese jurídica firmada: "I) É possível a comprovação de transação
administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas
financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de
Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, apenas
em relação a acordos firmados posteriormente à vigência dessa norma. II) Quando
não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e
buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos
administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos
expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações
pertinentes".
[...]
10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e
art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
(REsp 1925176 PA, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em
18/4/2024, DJe de 26/4/2024)
(REsp 1925190 DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em
18/4/2024, DJe de 26/4/2024)
(REsp 1925194 RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em
18/4/2024, DJe de 26/4/2024)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES
DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR.
ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS
8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO
EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUER LIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA
JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC.
1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de
remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da
República, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo
Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este
índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais,
tanto civis como militares.
2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram
contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como
ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema
Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de
execução, com o índice de 28,86%.
3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do
índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto,
transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao
pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias
federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes,
sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do
Supremo Tribunal Federal.
4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,
86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade
de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal
que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da
instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso.
5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não
pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação
baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo
cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que
preceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a Fazenda Pública,
os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva,
modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação,
compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à
sentença".
[...]
9. [...] Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º
08/2008.
(REsp 1235513 AL, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção,
julgado em 27/6/2012, DJe de 20/8/2012)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E
RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE
08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART.
543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO.
AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE
RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS.
1. Esta Corte já decidiu, por meio de recurso especial representativo de
controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008), que os
servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função
comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 fazem jus à
incorporação de quintos (REsp 1.261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 7.11.12).
2. No caso concreto, todavia, a União é carecedora de interesse recursal
no que toca à pretensão de rediscutir a legalidade da incorporação dos
quintos, pois esse direito foi reconhecido pela própria Administração
por meio de processo que tramitou no CJF, já tendo sido a parcela,
inclusive, incorporada aos vencimentos do autor.
PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO PELA METADE. ART. 9º DO
DECRETO 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.
3. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da
União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito
ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a
sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato
do qual se originarem".
4. Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva
lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em
juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código
Civil.
5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor
importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em
curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se
tenha consumado (art. 191 do CC de 2002).
6. Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois
anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato
ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do
Decreto n.º 20.910/32. Assim, tendo sido a prescrição interrompida no
curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a
fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo",
consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32.
7. O art. 4º do Decreto 20.910/32, secundando a regra do art. 9º, fixa
que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a
Administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos
beneficiados pelo direito.
8. O prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade,
quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de
saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora.
9. No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da
MP n. 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando
publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art. 1º
do Decreto 20.910/32.
10. A prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004 com a
decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo
Administrativo n.º 2004.164940, reconhecendo o direito de incorporação
dos quintos aos servidores da Justiça Federal.
11. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi concluído.
Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi
interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de
retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o
prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos dos
art. 9º c/c art. 4º, ambos do Decreto 20.910/32. Prescrição não
configurada.
[...]
21. [...] Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ n.º 08/2008.
(REsp 1270439 PR, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção,
julgado em 26/6/2013, DJe de 2/8/2013)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. [...] REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS
MILITARES. CABIMENTO. [...] PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.704/98. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA, PARA QUEM SE TRATA DE
INTERRUPÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE. [...]
[...]
7. Adoção pela Terceira Seção, por maioria, do entendimento de que a
edição da referida Medida Provisória implicou na ocorrência de renúncia
tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente.
Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até
30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e
se proposta após 30/6/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da
Súmula 85 desta Corte.
8. Ressalva do entendimento da Relatora, para quem a Medida Provisória
nº 1.704/98 implicou no reconhecimento do direito dos servidores ao
reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, a importar na interrupção do
prazo prescricional (arts 202, I, CC/2002 e 172, V, CC/16), com sua
redução pela metade (art. 9º do Decreto nº 20.910/32).
[...]
(REsp 990284 RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Terceira Seção, julgado em 26/11/2008, DJe de 13/4/2009)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ
8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO.
PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES. LEI ESTADUAL
10.395/1995. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. [...] PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE
TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação com intuito de impor ao Estado do Rio
Grande do Sul reajustes da chamada Parcela Autônoma do Magistério - PAM,
previstos na Lei estadual 10.395/1995. Tal parcela foi posteriormente
incorporada aos vencimentos dos servidores por força da Lei estadual
11.662/2001.
[...]
6. Incorporar parcela remuneratória, no caso a PAM, aos vencimentos não
constitui, por si só, negativa inequívoca do próprio direito para fins
de prescrição do direito de revisão da verba incorporada.
7. A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar
efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela
parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do
servidor.
8. Incide no caso a regra geral da Súmula 85/STJ, segundo a qual "nas
relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure
como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado,
a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio
anterior à propositura da ação."
9. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
8/2008 do STJ.
(REsp 1336213 RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. [...] AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,
86% SOBRE A RAV. [...] LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA
PROVISÓRIA N. 1.915/99. [...]
[...]
15. Na hipótese em análise, a edição da Medida Provisória n. 1.915, de
30.7.1999, promoveu uma reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro
Nacional, alterando a sua nomenclatura para "Carreira Auditoria da
Receita Federal", além de reajustar a remuneração, conceder aumento de
um padrão para cada classe dos servidores em questão e extinguir a
Retribuição Adicional Variável - RAV, que foi substituída pela
Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT (art. 7º),
calculada no percentual de até cinquenta por cento, incidente sobre o
vencimento básico do servidor.
16. Destarte, é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28.86% à
data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n.
1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos
novos padrões remuneratórios estabelecidos. A ausência desse limite
temporal, para se permitir a continuidade do pagamento do reajuste de
28,86%, resultaria num desbordamento desse percentual, o que sim
representaria desrespeito à garantia da coisa julgada.
[...]
19. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ n. 8/08.
(REsp 1318315 AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. [...] REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS
MILITARES. CABIMENTO. ISONOMIA. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
VENCIMENTO DE CADA PARCELA. [...]
[...]
5. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a correção monetária
deve ser aplicada a partir da data em que deveria ter sido efetuado o
pagamento de cada parcela. Precedentes.
[...]
(REsp 990284 RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Terceira Seção, julgado em 26/11/2008, DJe de 13/4/2009)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. SERVIDOR
PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CEDIDO AO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.
INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS"/"DÉCIMOS", DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
COMISSIONADA, NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DESDE 1995, PELO VALOR
CORRESPONDENTE AO DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA, NO PODER JUDICIÁRIO
FEDERAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC/73). DESPROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO.
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA
PROVISÓRIA 2.225-45/2001 (08/04/98 A 04/09/2001). REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 638.115/CE. RECURSO
ESPECIAL DA UNIÃO DEVOLVIDO À PRIMEIRA SEÇÃO, PARA OS FINS DO ART.
1.030, II, DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA JURÍDICA DOS AUTOS DIVERSA DA
DISCUTIDA NO RE 638.115/CE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA AO VALOR A SER
OBSERVADO PARA INCOPORAÇÃO DE "QUINTOS"/"DÉCIMOS", POR SERVIDOR DO PODER
EXECUTIVO FEDERAL, REQUISITADO PELO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.
OBSERVÂNCIA DO VALOR DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA, NO JUDICIÁRIO
FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO, NOS AUTOS, SOBRE O DIREITO À
INCORPORAÇÃO, EM SI, DE "QUINTOS"/"DÉCIMOS". JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.
1.040, II, DO CPC/2015 (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73). CONTROVÉRSIA QUE
TRATA DE MATÉRIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO, PELO COLEGIADO
JULGADOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM, COM FULCRO NO ART. 1.041 DO CPC/2015.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ, PARA EXAME DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO.
I. Recurso Especial da União, interposto contra decisum publicado na
vigência do CPC/73, anteriormente improvido, pela Primeira Seção desta
Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do
CPC/73), para, mantendo o acórdão do Tribunal de origem, reconhecer, ao
autor - servidor público do Poder Executivo federal, cedido ao Poder
Judiciário federal desde 1995 -, o direito ao pagamento da Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente de incorporação de
"quintos"/"décimos", pelo valor das funções efetivamente exercidas no
Poder Judiciário federal, vedada a sua redução, com base na correlação
de cargos no Executivo federal.
II. Não obstante a Vice-Presidência do STJ, diante do julgamento do RE
638.115/CE, pelo STF, sob o regime da repercussão geral, tenha
encaminhado os autos à Primeira Seção, nos termos do art. 1.030, II, do
CPC/2015, não é caso de retratação, eis que o tema, objeto do
julgamento, no aludido RE 638.115/CE, não constitui causa a ser
dirimida, no presente processo, que cuida de questão diversa.
III. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
638.115/CE, em 19/03/2015, sob o rito da repercussão geral, consolidou
entendimento segundo o qual a Medida Provisória 2.225-45/2001 apenas
transformou, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), as
parcelas referentes aos arts. 3º e 10 da Lei 8.911/94 e 3º da Lei
9.624/98, mas não repristinou as normas que previam a incorporação das
referidas parcelas, o que somente seria possível por expressa previsão
legal. Concluiu-se, assim, pela ofensa ao princípio da legalidade, na
hipótese em que a decisão concede, a servidor público federal, a
incorporação de "quintos", pelo exercício de função comissionada, no
período compreendido entre 08/04/98 e 04/09/2001. Modularam-se os
efeitos da decisão, para obstar a repetição de indébito em relação aos
servidores que receberam, de boa-fé, os "quintos" pagos até a data do
aludido julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações, em
qualquer hipótese (STF, RE 638.115/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES,
TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/08/2015).
IV. No entanto, a controvérsia trazida pela União, em seu Recurso
Extraordinário, e delineada na inicial, na sentença, no acórdão do
Tribunal a quo e no próprio Recurso Especial, mostra-se diversa da
tratada no julgamento do RE 638.115/CE, pelo Supremo Tribunal Federal.
V. No caso, não obstante a questão acerca do termo final da incorporação
de "quintos"/"décimos" tenha sido abordada, por ocasião do julgamento do
presente Recurso Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, o cerne
da discussão entre as partes, nestes autos, não se refere ao direito à
incorporação de "quintos"/"décimos", mas diz respeito ao valor do cargo
em comissão a ser considerado nessa incorporação, se o valor
correspondente, no órgão de origem do servidor, pertencente ao Poder
Executivo federal, ou o da função efetivamente exercida, no Poder
Judiciário federal.
VI. Não havendo que se falar em juízo de retratação, no caso - por não
se questionar, nos autos, no Recurso Especial e no Recurso
Extraordinário da União, o direito, em si, à incorporação de
"quintos"/"décimos", mas o valor das parcelas incorporadas, que levou em
conta a função efetivamente exercida, no Poder Judiciário federal, pelo
servidor do Executivo federal a ele cedido -, deve ser mantido o acórdão
que negou provimento ao Recurso Especial da União, devolvendo-se os
autos à Vice-Presidência desta Corte, para o exame do Recurso
Extraordinário. [...]
VII. [...] Acórdão da Primeira Seção do STJ mantido, com fulcro no art.
1.041 do CPC/2015.
(REsp 1230532 DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção,
julgado em 9/5/2018, DJe de 2/8/2018)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. ART. 543-C
DO CPC. RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA JUNTO AO
PODER JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO
EFETIVAMENTE EXERCIDA. [...]
1. Com o advento da Medida Provisória 2.225-45/2001, que acrescentou o
art. 62-A à Lei 8.112/90, reportando-se ao conteúdo normativo dos arts.
3o. e 10 da Lei 8.911/94 e 3o. da Lei 9.624/98, permitiu-se a
compreensão de que foi elastecido o prazo de incorporação dos chamados
quintos, passando a vigorar até 05 de setembro de 2001, data do início
de sua vigência.
2. O entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior é o de que as
parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro
Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida, sendo
vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de ser
necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes.
3. Recurso Especial da UNIÃO FEDERAL desprovido, com os efeitos
previstos no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ [...]
(REsp 1230532 DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe de 19/12/2012)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO
543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO
TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL.
ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. [...]
1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática
do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo
prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública,
em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do
Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32).
[...]
3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o
atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é
no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do
Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda
Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza
especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a
sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao
contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula
o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da
legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. [...]
5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não
autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações
indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil
de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e
hermenêutico. [...]
[...]
8. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1251993 PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 12/12/2012, DJe de 19/12/2012)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO
NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR
SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/65. LEVANTAMENTO DE CUSTOS
DE PRODUÇÃO. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR.
EFICÁCIA TEMPORAL DA LEI 4.870/65. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO
ART. 543-C DO CPC. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES APONTADAS PELAS
PARTES.
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA USINA MATARY S/A.
[...]
VI. Há obscuridade no voto condutor do acórdão embargado ao decidir que,
"mesmo nos casos em que há sentença em ação de conhecimento pela
procedência do pleito das usinas, aceitando a existência dos fatos
constitutivos do direito alegado, o quantum da indenização deve ser
discutido em liquidação de sentença por arbitramento, em conformidade
com o art. 475-C do CPC". Nesse contexto, os Embargos de Declaração
devem ser acolhidos, para, sanando a obscuridade apontada, esclarecer
que, nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo
de conhecimento, a forma de apuração do valor devido deve observar o
respectivo título executivo.
[...]
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO.
I. Tendo o acórdão embargado reconhecido que os efeitos da Lei 4.870/65
cessaram com o advento das disposições contidas na Lei 8.178/91, fruto
da conversão em lei da Medida Provisória 295/91, deve ser sanada a
omissão apontada pela embargante, para estabelecer que a eficácia da Lei
4.870/65 findou em 31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991,
da Medida Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na
Lei 8.178, de 01/03/1991.
3. Embargos de Declaração, opostos pela USINA MATARY S/A, parcialmente
acolhidos, para, sanando a obscuridade apontada, esclarecer que, nos
casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de
conhecimento, a forma de apuração do valor devido deve observar o
respectivo título executivo.
4. Embargos de Declaração, opostos pela UNIÃO, acolhidos, para, sanando
a omissão apontada, esclarecer que a eficácia da Lei 4.870/65 findou em
31/01/1991, em virtude da publicação, em 01/02/1991, da Medida
Provisória 295, de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178,
de 01/03/1991.
(EDcl no REsp 1347136 DF, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Primeira Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 2/2/2015)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO
ÁLCOOL - IAA. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/1965. LEVANTAMENTO DE CUSTOS
DE PRODUÇÃO. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/1988. COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE.
APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO.
INDENIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO COM "DANO ZERO" OU "SEM
RESULTADO POSITIVO". POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA LEI 4.870/1965. RECURSO
ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008.
RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
1. A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de
preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em desacordo
com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, uma
vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e Álcool -
IAA, em descompasso do levantamento de custos de produção apurados pela
Fundação Getúlio Vargas - FGV. Precedentes.
2. Tratando-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado,
prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, necessária a
demonstração da ação governamental, nexo de causalidade e dano.
3. Não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença entre o
preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV,
como único parâmetro de definição do quantum debeatur.
4. O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica
dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano
negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo
indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade
efetivamente provada. Precedentes.
5. Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum
debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento,
em conformidade com o art. 475-C do CPC.
6. Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível
enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo",
ainda que reconhecido o dever da União em indenizar (an debeatur).
7. A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento
de preços promovida pelo IAA, estendeu-se ate o até o advento da Lei
8.178/1991, que instituiu nova política nacional de congelamento de
preços.
[...]
9. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
8/2008 do STJ.
(REsp 1347136 DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção,
julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014)

EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA.
EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.
COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA
LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE
PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte
discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o
direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não
gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso
afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará
condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição
ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração
Pública".
2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a
competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção,
firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à
possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do
servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em
juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de
licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em
dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da
Administração.
3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber
a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu
patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição
seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" (AgRg no Ag
735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de
28/8/2006, p. 305).
4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada
pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no
julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a
conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza
remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem
delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a
Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao
enriquecimento sem causa da Administração".
5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a
licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o
não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera
presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp
478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de
21/5/2007, p. 554.
6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de
prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por
si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo
que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da
circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o
período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento
remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença.
7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir
acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do
afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a
Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para
fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se
discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da
aludida vantagem.
8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos
mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o
acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do
servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua
passagem para a inatividade.
9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da
Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o
servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da
Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo,
faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída
durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a
aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a
comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do
serviço".
[...]
(REsp 1854662 CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022)
(REsp 1881283 RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022)
(REsp 1881290 RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022)
(REsp 1881324 PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. [...] PROGRESSÃO FUNCIONAL.
REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE
DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. [...]
1. Recurso especial da parte recorrente em que se discute a legalidade
do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público,
quando atendidos todos os requisitos legais, sob o argumento de que
foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente
público.
[...]
3. A LC 101/2000 determina que seja verificado se a despesa de cada
Poder ou órgão com pessoal - limite específico - se mantém inferior a
95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de
vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão
que houver incorrido no excesso, como visto no art. 22 da LC 101/2000.
4. O mesmo diploma legal não prevê vedação à progressão funcional do
servidor público que atender aos requisitos legais para sua concessão,
em caso de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente
público. Nos casos em que há comprovado excesso, se global ou
específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão
expressamente delineadas. Ou seja, há comandos normativos claros e
específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais
são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão
funcional, que é direito subjetivo do servidor público quando os
requisitos legais forem atendidos em sua plenitude.
5. O aumento de vencimento em questão não pode ser confundido com
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da
progressão funcional horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em
sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias - é inerente à
movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico
em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas
aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua
materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando
presentes condições específicas definidas em lei.
6. Já conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remuneração a
qualquer título engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo,
de forma irrestrita à categoria de servidores públicos, sem distinção, e
deriva de lei específica para tal fim. Portanto, a vedação presente no
art. 22, inciso I, da LC 101/2002 se dirige a essa hipótese legal.
7. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar, no art. 21,
parágrafo único, inciso I, àqueles órgãos que tenham incorrido em
excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalva, de
logo, os direitos derivados de sentença judicial ou de determinação
legal ou contratual, exceção em que se inclui a progressão funcional.
8. O ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a
progressão funcional é simples, e por isso não depende de homologação ou
da manifestação de vontade de outro órgão. Ademais, o ato produzirá seus
efeitos imediatamente, sem necessidade de ratificação ou chancela por
parte da Secretaria de Administração. [...]
9. Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações
alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa,
transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da
Administração, ocasionando violação aos princípios caros à Administração
Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os
limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no
que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de
justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor
público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei.
11. A Carta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relevância, as
providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o
orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na Lei
de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, a redução de cargos em comissão
e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a
exoneração de servidores estáveis (art. 169, § 3º, da CF/1988). Não se
mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos
estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a
diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas
pela Administração.
12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o
descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às
despesas com servidores públicos nos termos dos arts. 19 e 20 da LC
101/2000 de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento de
leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir direitos subjetivos de
servidores públicos.
13. Diante da expressa previsão legal acerca da progressão funcional e
comprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está
demonstrado o direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a
ele garantida a progressão funcional horizontal e vertical, a despeito
de o ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a
gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em
vista não haver previsão expressa de vedação de progressão funcional na
LC 101/2000.
14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do
julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes
do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de
servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a
despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente
público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor
público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na
exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar 101/2000.
[...]
(REsp 1878849 TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2022, DJe
15/03/2022)
(REsp 1878854 TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2022, DJe
15/03/2022)
(REsp 1879282 TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2022, DJe
15/03/2022)

EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.109.
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DEFLAGRADA DEPOIS DE
TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O ATO DE APOSENTAÇÃO.
RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL COM REFLEXO
FINANCEIRO FAVORÁVEL AO APOSENTADO. REALINHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL AO QUANTO DECIDIDO PELO TCU NO ACÓRDÃO N. 2008/2006 (CONFORME
ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7, DE 2007, DO MPOG). PRETENSÃO DA PARTE
APOSENTADA EM RECEBER AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS [...] IMPOSSIBILIDADE.
RECONHECIMENTO DE DIREITO QUE NÃO IMPLICOU RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO
POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL
NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE
LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA
EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO.
1. O Tema Repetitivo n. 1.109 teve sua afetação assim delimitada:
"Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da
prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a
Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado
pelo interessado".
2. A revisão administrativa que promova a adoção de entendimento mais
favorável ao administrado, em observância aos princípios da igualdade e
da segurança jurídica, não se caracteriza como renúncia, tácita ou
expressa, à prescrição já consumada em favor da Administração Pública,
máxime com vistas à pretendida produção de efeitos financeiros
retroativos à data do ato concessivo da aposentadoria da parte autora, à
míngua de lei nesse sentido. Inaplicabilidade do art. 191 do Código
Civil na espécie.
3. Em respeito ao princípio da deferência administrativa, o agir
administrativo transigente, pautado na atuação conforme a lei e o
direito, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé, deve ser
prestigiado pela jurisdição, sinalizando, assim, favoravelmente a que os
órgãos administrativos tomadores de decisão sempre tenham em seu
horizonte a boa prática da busca de soluções extrajudiciais uniformes,
desestimulando, com isso, a litigiosidade com os administrados.
4. Nesse sentido, destaca-se orientação doutrinária segundo a qual "[os]
tribunais também desestimulam a solução extrajudicial quando conferem à
Administração transigente, que reconhece administrativamente direitos,
tratamento até mais gravoso do que aquele que lhe seria conferido em
caso de intransigência." (Luciano, Pablo Bezerra. In A renúncia tácita à
prescrição pelo Poder Público. Revista Consultor Jurídico, 11 fev.
2002).
5. TESE REPETITIVA: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do
Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à
mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública,
inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação,
reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.
[...]
(REsp 1925192 RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado em 13/9/2023, DJe de 2/10/2023)
(REsp 1925193 RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado em 13/9/2023, DJe de 2/10/2023)
(REsp 1928910 RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado em 13/9/2023, DJe de 2/10/2023)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA
CONTROVÉRSIA. TEMA 1.017/STJ. RESP 1.772.848/RS E RESP 1.783.975/RS.
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO REVISIONAL. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS NA ATIVA.
REPERCUSSÃO NA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 1º E 3º DO DECRETO
20.910/1932. SÚMULA 85/STJ. FUNDO DE DIREITO. ATO DE APOSENTADORIA.
PRESUNÇÃO DE NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.
IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
1. O tema ora controvertido (1.017/STJ) consiste na "definição sobre a
configuração do ato de aposentadoria de servidor público como expressa
negativa da pretensão de reconhecimento e cômputo, em seus proventos, de
direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do
art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ."
[...]
EXAME DO TEMA REPETITIVO
4. O regime prescricional incidente sobre as parcelas devidas a
servidores públicos ativos e inativos está previsto no art. 1º do
Decreto 20.910/1932, segundo o qual "as dívidas passivas da União, dos
Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação
contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua
natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do
qual se originarem."
5. De acordo com o art. 3º do mesmo Decreto, "quando o pagamento se
dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente
as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo
presente decreto."
6. Interpretando os citados dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça
editou a Súmula 85/STJ: "Nas relações de trato sucessivo em que a
Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o
próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações
vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."
7. Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça, alinhado com a
compreensão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489/SE
(Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.9.2014), entende que o direito ao
benefício previdenciário, em si, é imprescritível, mas incide a
prescrição sobre a pretensão de revisar o ato administrativo de análise
do pedido de aposentadoria.
8. O que se depreende desse contexto é que a prescrição sempre recairá
sobre cada parcela inadimplida pela Administração, por negativa
implícita ou explícita do direito.
9. Por negativa implícita entende-se aquela que é repetida mês a mês sem
manifestação formal da Administração em contraposição ao direito. Ou
seja, a cada mês há uma negativa implícita do direito e, por isso, a
prescrição incide sobre cada parcela mensal não contemplada, o que é
chamado pela jurisprudência de prestações de trato sucessivo.
10. Por outro lado, havendo a supressão do direito por expressa negativa
da Administração, representada por ato normativo de efeito concreto ou
ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor, o transcurso
do prazo quinquenal sem o exercício do direito de ação fulmina a própria
pretensão do servidor.
11. No que respeita à pretensão de revisão de ato de aposentadoria, a
jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que incide o prazo
prescricional quinquenal do próprio fundo de direito.
12. O raciocínio antes construído está em sintonia com a compreensão do
STJ acima mencionada, pois o ato de aposentação é específico e expresso
sobre os requisitos para a inatividade e, assim, configura negativa
expressa do direito a ele relacionado.
13. Por outro lado, questões não afetas à aposentadoria, como a
referente às verbas remuneratórias devidas enquanto o servidor estava na
ativa, não podem ser objeto de presunção de negativa expressa pelo ato
de aposentação.
14. Em outras palavras, a concessão de aposentadoria pela Administração
não tem o condão, por si só, de fazer iniciar o prazo prescricional do
fundo de todo e qualquer direito anterior do servidor, ainda que o
reconhecimento deste repercuta no cálculo da aposentadoria, salvo se
houver expressa negativa do referido direito no exame da aposentadoria.
[...]
DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA
17. Propõe-se a fixação da seguinte tese repetitiva para o Tema
1.017/STJ: "O ato administrativo de aposentadoria de servidor público
não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e
da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao
cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo
quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela
Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de
direito se decorrido o prazo prescricional."
[...]
(REsp 1772848 RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 28/10/2020, DJe de 1/7/2021)
(REsp 1783975 RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 28/10/2020, DJe de 1/7/2021)

EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA APRECIADA SOB RITO
REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GOZO DE FÉRIAS SEGUINTES NO MESMO
ANO CIVIL E DENTRO DO LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO EM CURSO APÓS EXERCÍCIO
DE DOZE MESES E USUFRUTO DO PRIMEIRO PERÍODO. POSSIBILIDADE.
1. Cinge-se a controvérsia a analisar "a possibilidade - ou não - de o
servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a
exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes
no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos
termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990".
2. O tema apreciado no julgamento repetitivo não é daqueles que exigem a
formulação de uma tese absolutamente estreante, vanguardista, ou marcada
por ineditismo de fundamentação. Muito pelo contrário, ele diz respeito
a um ponto que já vem sendo até mesmo objeto de prática pelas unidades
gestoras de recursos humanos por todo o País.
3. Essa condução administrativa plácida no tópico decorre, também, da
circunstância de que, em uníssono, os dois órgãos fracionários do
Superior Tribunal de Justiça, responsáveis pelo controle de legalidade
acerca do direito público, têm emitido a conclusão, em interpretação ao
art. 77 da Lei 8.112/1990, de que "a restrição temporal fica limitada ao
primeiro período aquisitivo de férias, ou seja, quando do ingresso no
serviço público, de sorte que, uma vez cumprido o período, a restrição
não se aplica aos ciclos subsequentes, podendo, inclusive, haver gozo de
dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil".
4. Os julgados lançados nesse tópico têm sido apreciados por uma
composição turmária que representa, em essência, a composição atual. Não
há substancial alteração na composição desta Primeira Seção que venha a
inspirar ou sugerir alguma mudança de entendimento sobre a questão.
5. Noutras palavras, os julgados ilustrativos estão atrelados à
compreensão jurídico-científica atual, vigente e em constante aplicação,
demandando apenas a autoridade interpretativa que as soluções
repetitivas carregam.
6. Recurso especial do ente republicano conhecido e desprovido, com a
fixação da tese de que "é possível ao servidor que já usufruiu o
primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses
de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do
período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei
8.112/1990".
(REsp 1907153 CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador
Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de
28/10/2022)
(REsp 1907638 CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador
Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de
28/10/2022)
(REsp 1908022 CE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador
Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de
28/10/2022)
(REsp 1954503 PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador
Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de
28/10/2022)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE
ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI 11.784/08. PROGRESSÃO
FUNCIONAL.
1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre progressão funcional de
servidor público federal integrante da carreira de Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08.
2. A progressão funcional tem previsão no art. 120 da Lei 11.784/08,
cujo § 5º dispõe que, "Até que seja publicado o regulamento previsto no
caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento
na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344,
de 8 de setembro de 2006".
3. Trata-se de nítida condição suspensiva de eficácia no que toca às
novas regras para o desenvolvimento na carreira em questão. Assim,
enquanto pendente de regulamentação, não podem ser aplicados os demais
parágrafos do dispositivo citado, de modo que a lei anterior, por
remissão legal expressa, continua a reger a relação entre os docentes e
as Instituições Federais de Ensino no que tange à progressão funcional e
desenvolvimento na carreira.
4. Nesses termos, prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei
11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto
7.806/12 (publicado no DOU de 18/09/2012), que atualmente regulamenta os
critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira
do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
[...]
6. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ n. 8/08.
(REsp 1343128 SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 21/6/2013)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS.
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A
QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO
ARTIGO 543-C DO CPC.
1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do
direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada
por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de
estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único.
2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o
entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o
pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os
efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos
termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. [...]
3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no
sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão
em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso
temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que
ocorreu a aposentadoria do servidor público. [...]
4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o
prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à
licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição
quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria,
ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não
houve o decurso do lapso de cinco anos.
5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
[...]
(REsp 1254456 PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 2/5/2012)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES
DE COMBATE A ENDEMIAS. OMISSÃO. CIÊNCIA DOS EFEITOS NOCIVOS DO DDT COM A
PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 11/1998 DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO GENÉRICO QUE
EXCLUIU O DDT DA LISTA DE SUBSTÂNCIAS COM AÇÃO TÓXICA SOBRE ANIMAIS OU
PLANTAS PASSÍVEIS DE REGISTRO PARA USO NO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO
DIRETA E ESPECÍFICA DO USO DO DDT NAS CAMPANHAS DE COMBATE A ENDEMIAS.
FALTA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DO ATO DE EXCLUSÃO. IMPRESTABILIDADE PARA
A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO
INDENIZATÓRIA. OMISSÃO QUANTO À ALEGADA IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO
COM A ADOÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 1023. INOCORRÊNCIA. [...]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2. A Portaria nº 11/1998, de 08/01/1998, emitida pela Secretaria de
Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, limitou-se a excluir,
dentre outras substâncias, o DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDT da
"Relação de Substâncias com Ação Tóxica sobre Animais ou Plantas, cujo
registro pode ser Autorizado no Brasil, em Atividades Agropecuárias e
Produtos Domissanitários", constante da Portaria n° 10, de 08 de março
de 1985.
3. Referida portaria não tratou direta e especificamente da proibição do
uso do DDT nas campanhas de combate a endemias, sendo referida proibição
consequência da exclusão, uma vez que a substância não poderia mais ter
o registro autorizado no Brasil. Ademais, referido ato normativo não foi
direcionado especificamente aos servidores da FUNASA ou da Secretaria de
Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde responsáveis pelo combate a
endemias. Destaca-se ainda que a portaria não apresentou os motivos para
a exclusão do DDT, ou seja, se o ato ocorreu em razão de eventuais
efeitos nocivos à saúde humana ou animal, ou mesmo por causa de danos
provocados às espécies vegetais.
4. Logo, não é possível afirmar que todos os agentes de combate a
endemias tiveram ciência inequívoca de potenciais efeitos nocivos do uso
DDT pela simples publicação da Portaria nº 11/1998 da Secretaria de
Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, razão pela qual o prazo
prescricional da pretensão indenizatória não pode ser fixado, abstrata e
genericamente, na data de publicação desta portaria, sob pena de
inobservância do princípio da actio nata e da própria ratio decidendi da
tese firmada no presente tema.
5. Não há que se falar em imprescritibilidade do direito com a adoção da
tese fixada no presente tema, uma vez que há meios de se comprovar que a
data da ciência inequívoca dos efeitos nocivos do DDT é diversa daquela
alegada pelo autor, dentre outros: participação pretérita em estudo
clínico para averiguar eventual efeito danoso pelo uso do DDT; gozo de
licença para tratamento da saúde ou mesmo concessão de aposentadoria em
razão de doença decorrente de eventual contaminação pelo uso DDT; exames
laboratoriais pretéritos confirmando a contaminação pelo DDT; ação
judicial pretérita com pedido de indenização em razão de contaminação
pelo DDT. Referidos fatos podem ser arguidos e comprovados pelas partes,
devendo ser apreciados concretamente em cada uma das demandas, não
havendo que se falar em imprescritibilidade do direito, muito menos em
exigência de produção de prova diabólica.
[...]
7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.
(EDcl no REsp 1809204 DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 06/10/2021)
(EDcl no REsp 1809209 DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 06/10/2021)
(EDcl no REsp 1809043 DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 06/10/2021)

EMENTA
[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO
Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO. [...] VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº
20.910/32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO DECORRENTES
DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA E SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO AO
DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDD. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. FUNDADO
TEMOR DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AGENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS
MALEFÍCIOS QUE PODEM SURGIR DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA À SUBSTÂNCIA
QUÍMICA. TEORIA DA ACTIO NATA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.936/09. PROIBIÇÃO
DO DDT EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DO
TERMO INICIAL. [...]
Delimitação da controvérsia
2. O recorrente ajuizou a presente ação de indenização por danos morais
em razão de angústia e sofrimento decorrente de sua exposição prolongada
a diversos produtos químicos, dentre eles o
dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), utilizados no desempenho das
funções de agente de combate a endemias na extinta Superintendência de
Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e, posteriormente, na Fundação
Nacional de Saúde (FUNASA), sem o adequado treinamento para manuseio e
aplicação das substâncias, bem como sem o fornecimento de equipamentos
de proteção individual (EPI). Sustenta que possui fundado temor de que
referida exposição possa causar danos a sua saúde ou mesmo de sua
família, ante os malefícios provocados pelas substâncias químicas às
quais esteve exposto, especialmente o dicloro-difenil-tricloroetano
(DDT).
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral
é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em
obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar
que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes dele ter ciência.
4. O dano moral alegado, consistente no sofrimento e na angústia
experimentados pelo recorrente, apenas nasceu no momento em que o autor
teve ciência inequívoca dos malefícios que podem ser provocados por sua
exposição desprotegida ao DDT.
5. A Lei nº 11.936/09 não traz qualquer justificativa para a proibição
do uso do DDT em todo o território nacional, e nem descreve eventuais
malefícios causados pela exposição à referida substância. Logo, não há
como presumir, como equivocadamente firmado pelo Tribunal de origem, que
a partir da vigência da Lei nº 11.936/09 os agentes de combate a
endemias que foram expostos ao DDT tiveram ciência inequívoca dos
malefícios que poderiam ser causados pelo seu uso ou manuseio.
Fixação da tese
6. Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou
angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes
da exposição desprotegida e sem orientação ao
dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo
prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios
que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco
inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou
justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais
malefícios causados pela exposição ao produto químico.
[...]
(REsp 1809204 DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021)
(REsp 1809209 DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021)
(REsp 1809043 DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/03/2021)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº
10.990/97, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENSÃO À REVISÃO DE ATO DE
REFORMA DE POLICIAL MILITAR INATIVO, COM REFLEXOS PATRIMONIAIS NOS SEUS
PROVENTOS. MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. Na hipótese em que se pretende a revisão de ato de reforma de
policial militar do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei
Complementar Estadual nº 10.990/97, com sua promoção a um posto superior
na carreira militar e, como mera conseqüência do deferimento do pedido
de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição
aplicável é de fundo do direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº
20.910/32.
[...]
(REsp 1073976 RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Terceira Seção, julgado em 26/11/2008, DJe de 6/4/2009)

 DECISÃO DE ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO 

EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. HIV. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO
VÍRUS. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA
N. 1.088/STJ). CONFLITO LÓGICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF ACERCA DOS
REQUISITOS DE INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. RECURSO ADMITIDO.
(RE nos EDcl no REsp n. 1.872.008, Ministro Og Fernandes, DJe de
30/06/2023)
(RE nos EDcl no REsp n. 1.878.406, Ministro Og Fernandes, DJe de
22/08/2023)
(RE nos EDcl no REsp n. 1.901.989, Ministro Og Fernandes, DJe de
30/06/2023)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. LEIS
6.880/80 E 7.670/88. HIV. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS. GRAU
DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA -
SIDA/AIDS. IRRELEVÂNCIA. REMUNERAÇÃO. SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU
HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. REVISITAÇÃO DA
MATÉRIA DOS ERESP 670.744/RJ. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.954/2019.
MILITAR TEMPORÁRIO. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 927, § 3º, DO
CPC/2015. NÃO MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. [...]
[...]
V. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos
especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015,
restou assim delimitada: "Definir se o militar diagnosticado como
portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade
definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de
Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com
base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que
possuía na ativa."
VI. Dadas as peculiaridades da carreira militar e não obstante o avanço
médico-científico no tratamento da doença, ainda considerada incurável
em nossos dias, o STJ, notadamente a partir do julgamento dos EREsp
670.744/RJ, pela Terceira Seção (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU
de 21/05/2007), tem-se mostrado sensível à realidade do militar portador
do vírus HIV, mesmo que assintomático, e mantido, inclusive em acórdãos
recentes, o entendimento no sentido de que o militar portador do vírus
HIV, ainda que assintomático e independentemente do grau de
desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS,
tem direito à reforma ex officio, por incapacidade definitiva para o
serviço ativo das Forças Armadas, nos termos dos arts. 106, II, 108, V,
e 109 da Lei 6.880/80 (na redação anterior à Lei 13.954, de 16/12/2019)
c/c art. 1º, I, c, da Lei 7.670/88. [...]
VII. No julgamento dos EREsp 1.123.371/RS (Relator p/ acórdão Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/03/2019), o voto
condutor do acórdão registrou que "a reforma, por sua vez, será
concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se
enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei
6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o
serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas
possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 (...) V -
tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia
maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com
base nas conclusões da medicina especializada", tendo a Lei 7.670/88
incluído a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS como causa
que justifica a concessão de "reforma militar, na forma do disposto no
art. 108, inciso V, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980", ou seja,
quando o militar "for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço
ativo das Forças Armadas" (art. 106, II, da Lei 6.880/80, na redação
anterior à Lei 13.954, de 16/12/2019). No aludido julgamento, o Relator
destacou, ainda, que "a legislação de regência faz distinção entre
incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que
não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis)
e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do
Exército e para todas as demais atividades laborais civis)".
VIII. Antes da alteração promovida pela Lei 13.954, de 16/12/2019, na
linha da jurisprudência sedimentada no STJ, impõe-se o reconhecimento do
direito à reforma de militar, de carreira ou temporário, na hipótese de
ser portador do vírus HIV, por incapacidade definitiva para o serviço
ativo das Forças Armadas, ante o que dispõem os arts. 106, II, 108, V, e
109 da Lei 6.880/80 c/c art. 1º, I, c, da Lei 7.670/88. Após o advento
da Lei 13.954/2019, contudo, foi dada nova redação ao inciso II do art.
106 e acrescido o inciso II-A ao referido art. 106 da Lei 6.880/80,
criando-se uma diferenciação, para fins de reforma, entre militares de
carreira e temporários: enquanto, para os temporários, exige-se a
invalidez, para os de carreira basta a incapacidade definitiva para o
serviço ativo das Forças Armadas. Também o art. 109 da Lei 6.880/80
sofreu alteração com a Lei 13.954, de 16/12/2019, criando diferenciação
entre militares temporários e de carreira, para fins de reforma com
qualquer tempo de serviço, inclusive na hipótese do art. 108, V, da Lei
6.880/80.
IX. Os três Recursos Especiais afetados e ora em julgamento, por esta
Primeira Seção, tratam de hipóteses anteriores à Lei 13.954/2019, em que
o pedido de reforma, em face de exame do militar que detectou a presença
do vírus HIV, deu-se antes da alteração legislativa.
X. A teor da Súmula 359/STF, "ressalvada a revisão prevista em lei, os
proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o
militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". Nesse
mesmo sentido, "se no momento da obtenção do benefício encontravam-se
preenchidos todos os requisitos necessários de acordo com a lei em
vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a
legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa
ao princípio tempus regit actum" (STJ, AgRg no REsp 1.308.778/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/09/2014).
XI. A reforma do militar temporário, com fundamento no art. 108, V, da
Lei 6.880/80, somente após o advento da Lei 13.954, de 16/12/2019,
passou a exigir a invalidez, requisito não preenchido pelo portador
assintomático do vírus HIV. Essa perspectiva da ausência de invalidez,
no caso, já era reconhecida pela jurisprudência do STJ, ao afirmar que o
direito à reforma do militar portador do vírus HIV, independentemente do
grau de desenvolvimento da doença, dava-se por incapacidade definitiva
para o serviço ativo das Forças Armadas, ou seja, por incapacidade
apenas para o serviço militar.
XII. A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das
Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei
6.880/80 - que não foi alterado pela Lei 13.954/2019 -, com base no
soldo do grau hierárquico superior, apenas e tão somente nas hipóteses
dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/80. Nas hipóteses dos
incisos III, IV e V, do mesmo art. 108 da Lei 6.880/80, exige-se, para a
reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico
imediatamente superior, que, além da incapacidade definitiva para o
serviço ativo das Forças Armadas, o militar seja considerado inválido,
ou seja, que ele esteja "impossibilitado total ou permanentemente para
qualquer trabalho", na vida castrense e civil. Revisitação do tema dos
EREsp 670.744/RJ, quanto ao art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80.
XIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 110, caput
e § 1º, da Lei n. 6.880/1980, quando configurada alguma das hipóteses
descritas nos itens III, IV e V, do art. 108, o militar terá direito à
reforma com base no soldo do grau hierárquico imediato se verificada a
invalidez, ou seja, a incapacidade definitiva para qualquer trabalho,
militar ou civil. No caso dos autos, ainda que seja reconhecida a
ocorrência da neoplasia maligna - câncer de próstata -, as instâncias
ordinárias negaram a existência de invalidez. Desse modo, inviável o
reconhecimento do alegado direito à remuneração superior, porquanto
ausente um dos requisitos estabelecidos na legislação" (STJ, REsp
1.843.913/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
04/08/2020). De igual modo, "em sintonia com a jurisprudência do STJ
(...) apenas os militares da ativa ou da reserva remunerada, julgados
incapazes definitivamente para o serviço por força de doença constante
do inciso V do art. 108 da Lei 6.880/1980 (e for considerado inválido
total e permanentemente para qualquer trabalho), fazem jus à reforma com
a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau
hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa" (STJ, AgRg
no REsp 1.577.792/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 16/03/2016). [...]
XIV. Além de a Terceira Seção não mais ser competente para o exame da
matéria, o precedente firmado nos EREsp 670.744/RJ (Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 21/05/2007), inúmeras vezes
invocado em julgados posteriores do STJ, apesar de conferir ao militar,
portador assintomático do vírus HIV, o direito à reforma por
incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas - o que
encontra suporte na legislação pertinente -, não examinou o assunto, de
maneira suficiente e à luz do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80, ao
conceder a remuneração com base no soldo correspondente ao grau
hierárquico imediato ao ocupado pelo militar na ativa, hipótese na qual
o referido art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80 exige a configuração da
invalidez para o serviço militar e civil. A Lei 7.670/88, ao incluir, em
seu art. 1º, I, c, a SIDA/AIDS como uma das doenças que ensejam a
reforma pelo art. 108, V, da Lei 6.880/80, não estabeleceu, para a
hipótese, qualquer tratamento diferenciado, em relação às demais
moléstias, no que diz respeito à remuneração do militar.
XV. Aliado a isso, em relação a outras doenças, igualmente enumeradas no
art. 108, V, da Lei 6.880/80, o Superior Tribunal de Justiça tem
proclamado a necessidade de configuração da invalidez para a aplicação
do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80, o que não poderia ser diferente para
a SIDA/AIDS.
XVI. Sendo assim, não há como aplicar a jurisprudência do STJ, firmada
nos aludidos EREsp 670.744/RJ, neste ponto e na hipótese, por exigir o
art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80 - antes ou depois da Lei 13.954/2019 -,
além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas,
a invalidez, para que o militar, portador do vírus HIV,
independentemente do grau de desenvolvimento da doença, seja reformado
com soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao
que possuía na ativa.
[...]
XX. O art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece,
como regra, a eficácia ex tunc das decisões judiciais, na medida que
permite aos Tribunais Superiores, excepcionalmente, a modulação dos
efeitos dos seus julgados, na hipótese de alteração da jurisprudência
dominante. Segundo entendimento do STJ, "a modulação de efeitos do art.
927, § 3º, do CPC/15 deve ser utilizada com parcimônia, de forma
excepcional e em hipóteses específicas, em que o entendimento superado
tiver sido efetivamente capaz de gerar uma expectativa legítima de
atuação nos jurisdicionados e, ainda, o exigir o interesse social
envolvido" (STJ, REsp 1.721.716/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, DJe de 17/12/2019).
XXI. Com o advento do art. 927, § 3º, do CPC/2015, conta-se com a
previsão expressa, mas genérica, de possibilidade de modulação dos
efeitos da decisão judicial que altera a jurisprudência dominante dos
Tribunais Superiores, da sumulada, da oriunda de julgamento de recursos
repetitivos ou de assunção de competência, para a proteção da segurança
jurídica e do interesse social. O desafio da técnica da modulação dos
efeitos do julgado consiste exatamente em utilizar-se de critérios
razoáveis, que permitam a flexibilização dos efeitos dos julgados e que
auxiliem na identificação de situações que, efetivamente, necessitam
dessa modulação, quando preenchido o requisito da necessidade de
proteção, concomitantemente, da segurança jurídica e do interesse
social.
XXII. Ponderando em torno de critérios importantes para solução da
controvérsia, que envolvem os dois requisitos legais - proteção da
segurança jurídica e do interesse social -, inexistem, no caso, razões
que recomendem a modulação de efeitos do julgado. Ao contrário, a
modulação de efeitos, no caso específico, permitiria inovar em
dispositivo de lei - que, na verdade, concede um privilégio legal, para
reforma, apenas aos militares inválidos, "impossibilitados total e
permanentemente para qualquer trabalho" (art. 110, § 1º, da Lei
6.880/80) - e perpetuaria um tratamento diferenciado para os portadores
de SIDA/AIDS, em relação a outros militares, com doenças igualmente
graves, previstas no art. 108, V, da Lei 6.880/80, para as quais o STJ
vem exigindo, há muito, a demonstração da invalidez para todo e qualquer
trabalho, na vida castrense e civil, na forma do § 1º do art. 110 da Lei
6.880/80, para que possa ele ser reformado "com remuneração calculada
com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que
possuir ou possuía na ativa".
XXIII. No presente julgamento, manteve-se a jurisprudência, há muito
firmada nesta Corte, que assegura ao militar, de carreira ou temporário
- este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -,
diagnosticado como portador do vírus HIV, o direito à reforma ex officio
por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas,
independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de
Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS. Quanto à proteção da segurança
jurídica, não há, no julgamento desta Primeira Seção, a negativa do
benefício de reforma ao militar, em tais situações, nem há qualquer
solução de continuidade no entendimento do STJ acerca da questão. Não
há, no cerne da controvérsia, qualquer alteração da jurisprudência
dominante do STJ. O bem jurídico maior, que se pretendia tutelar, na
proposta de modulação de efeitos do julgado, a saber, o direito à saúde,
assegurado constitucionalmente, resta resguardado na reafirmação do
posicionamento anterior do STJ, ao conceder a reforma ao militar,
diagnosticado com o vírus HIV, ainda que assintomático, por incapacidade
definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, mas com remuneração
calculada com base no soldo percebido na ativa. Com efeito, concedida a
reforma ao militar, na hipótese dos autos, tem ele assegurado o direito
à "assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim
entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção,
conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais
médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a
aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos
necessários" (art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80).
XXIV. Na hipótese, sob o aspecto do interesse social, não há prejuízo
dos demandantes, a ser balizado, por suposta ofensa do Estado a
expectativas frustradas, de forma traumática, pelo entendimento que ora
se propõe, referente especificamente à aplicação do art. 110, § 1º, da
Lei 6.880/90, eis que, em primeiro lugar, não se está na esfera de
direitos fundamentais decorrentes diretamente da Constituição; segundo,
não se está negando o direito à reforma do militar, na hipótese, que tem
também assegurado o direito à sua subsistência e de sua família e o
direito social à saúde e à assistência médico-hospitalar; terceiro,
trata-se de um acréscimo ao valor da remuneração que o militar tinha na
ativa, e não de uma redução no soldo; e quatro, a jurisprudência, não
obstante reiterada sobre o tema, não era íntegra e coerente
sistemicamente com o tratamento dado à questão aos militares, em casos
similares, de doenças igualmente graves, previstas no art. 108, V, da
Lei 6.880/80.
XXV. Tese jurídica firmada: "O militar de carreira ou temporário - este
último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -,
diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex
officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças
Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de
Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração
calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico
imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver
impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma
do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80."
[...]
XXVII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e
art. 256-N e seguintes do RISTJ), sem modulação dos efeitos do julgado.
(REsp 1872008 RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira
Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 1/8/2022)
(REsp 1878406 RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira
Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 1/8/2022)
(REsp 1901989 RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira
Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 1/8/2022)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ
8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ANISTIADO POLÍTICO.
MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, §§ 3º E 4º,
DA LEI 10.529/2002.
[...]
2. No Supremo Tribunal Federal, ao se interpretar o art. 8º do ADCT,
ficou estabelecido que tal preceito constitucional "exige, para a
concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância,
apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e
regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de
idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis
e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar,
seria promovido" (RE 165.438/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal
Pleno, DJ 5.5.2006).
3. Em sintonia com a orientação acima, o STJ fixou o entendimento de que
o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se
na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do
art. 6º da Lei 10.529/2002). A possibilidade de promoção, contudo, é
restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da
concessão da anistia política. Precedentes do STJ e do STF.
[...]
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
8/2008 do STJ.
(REsp 1357700 RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 12/6/2013, DJe de 28/6/2013)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.
DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. LEIS
5.292/1967 e 12.336/2010.
1. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária
dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do
serviço militar, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento
de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967.
2. As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de
26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs
destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e
veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação
antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o
serviço militar.
3. Embargos de Declaração acolhidos.
(EDcl no REsp 1186513 RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira
Seção, julgado em 12/12/2012, DJe de 14/2/2013)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE
CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES
QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967.
1.Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária
dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do
serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que
obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput,
da Lei 5.292/1967.
2. A jurisprudência do STJ se firmou com base na interpretação da Lei
5.292/1967. As alterações trazidas pela Lei 12.336 não se aplicam ao
caso em tela, pois passaram a viger somente a partir de 26 de outubro de
2010.
3. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da
Resolução STJ 8/2008.
(REsp 1186513 RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 14/3/2011, DJe de 29/4/2011)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER
MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. VEDAÇÃO DE
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL.
[...]
5. No caso dos autos, faz-se necessário tão somente esclarecer que o
requisito do registro na ANVISA afasta a possibilidade de fornecimento
de medicamento para uso off label, salvo caso autorizado pela ANVISA.
6. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos
infringentes, para esclarecer que onde se lê: "existência de registro na
ANVISA do medicamento", leia-se: "existência de registro do medicamento
na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência".
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO.
RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO
INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS
NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO.
[...]
3. Todavia, tendo em vista as indagações do embargante, é necessário
fazer os seguintes esclarecimentos: (a) o laudo médico apresentado pela
parte não vincula o julgador, isto é, cabe ao juiz avaliar o laudo e
verificar se as informações constantes nele são suficientes para a
formação de seu convencimento quanto à imprescindibilidade do
medicamento; (b) a exortação constante no acórdão embargado para que o
juiz, após o trânsito em julgado, expeça comunicação ao Ministério da
Saúde e/ou CONITEC a fim de realizar estudos quanto à viabilidade de
incorporação no SUS do medicamento deferido, deve receber o mesmo
tratamento da situação prevista no § 4º do art. 15 do Decreto n.
7.646/2011.
4. Necessário, ainda, realizar os seguintes esclarecimentos, agora
quanto à modulação dos efeitos: (a) os requisitos cumulativos
estabelecidos são aplicáveis a todos os processos distribuídos na
primeira instância a partir de 4/5/2018; (b) quanto aos processos
pendentes, com distribuição anterior à 4/5/2018, é exigível o requisito
que se encontrava sedimentado na jurisprudência do STJ: a demonstração
da imprescindibilidade do medicamento.
 5. Embargos de declaração rejeitados.
[...]
PROCESSUAL CIVIL. ART. 494, I, DO CPC/2015. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO
MATERIAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO
REPETITIVO.
1. O inciso I do art. 494 do CPC/2015 possibilita ao julgador a correção
de ofício de eventuais inexatidões materiais no decisum.
2. No caso dos autos, a fim de evitar dúvidas, impõe-se a alteração do
termo inicial da modulação dos efeitos.
3. Ante o exposto, de ofício, altera-se o termo inicial da modulação dos
efeitos, do presente recurso especial repetitivo, para a data da
publicação do acórdão embargado (4/5/2018).
TESE FIXADA:
A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos
medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença
cumulativa dos seguintes requisitos:
i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado
expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou
necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento
da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento
prescrito;
iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos
autorizados pela agência.
Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos
acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos
processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão
embargado, ou seja, 4/5/2018.
(EDcl no REsp 1657156 RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 21/9/2018)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA
106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE.
CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.
[...]
3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer
medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106).
Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento,
previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se
analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.
4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos
não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa
dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico
fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o
paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim
como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos
fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo
do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do
medicamento.
5. [...] Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.
(REsp 1657156 RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018)

MODULAÇÃO DOS EFEITOS
"[...] verifica-se que o caso em tela impõe a esta Corte Superior de
Justiça a modulação dos efeitos deste julgamento, pois vinculativo (art.
927, inciso III, do CPC/2015), no sentido de que os critérios e
requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que
forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento."

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART.
543-C DO CPC). SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS. TABELAS DE PREÇOS. FATOR DE
CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO. [...]
1. Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de
ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de
cruzeiro real para real, o Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que: a) por se tratar de relação de trato
sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao
quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ); b) deve
ser adotado como fator de conversão o valor de Cr$ 2.750,00, nos termos
do art. 1º, § 3º, da MP 542/95, convertida na Lei 9.096/95; e c) o
índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é
devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros
da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os
procedimentos.
2. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1179057 AL, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Seção, julgado em 12/9/2012, DJe de 15/10/2012)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART.
543-C DO CPC). TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL.
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO ONEROSA. ART. 3º DO
DECRETO-LEI 2.398/87. [...]
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos
EREsp 1.104.363/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2/9/10, firmou
entendimento no sentido de que a transferência de domínio útil de imóvel
para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo
que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do
Decreto-Lei 2.398/87.
2. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1165276 PE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Seção, julgado em 12/12/2012, DJe de 14/2/2013)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. [...] BENS PÚBLICOS. TERRENO DE
MARINHA. [...] REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO
DE MARINHA. [...] OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM
COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA
CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII).
[...]
4. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que
o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o
regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de
propriedade particular - a atrair, p. ex., o dever de notificação
pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para
participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do
domínio público -, uma vez que a Constituição da República vigente (art.
20, inc. VII) atribui originariamente àquele ente federado a propriedade
desses bens. [...]
5. [...] Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à
Resolução n. 8/2008.
(REsp 1183546 ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 29/9/2010)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA
DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98.
DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO
DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI
6.830/80. [...]
1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de
terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período
considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao
prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à
citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se
subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. [...]
2. A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de
ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo,
por isso que inaplicável a prescrição delineada no Código Civil.
[...]
4. Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à
prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional,
anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do
art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47,
institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c)
o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a
vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo
decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante
lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para
a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição
da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a
prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47
da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no
DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei
9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez
anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do
lançamento.
[...]
13. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1133696 PE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado
em 13/12/2010, DJe de 17/12/2010)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO
CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI
N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N.
2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL.
1. Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fulcro
nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão
prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se entendeu
legal o processo administrativo adotado pela Administração Pública para
fins de atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha.
[...]
3. Na forma que dispõe o art. 1º do Decreto n. 2.398/87, compete ao
Serviço do Patrimônio da União - SPU a atualização anual da taxa de
ocupação dos terrenos de marinha.
4. A norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784/99 cede lugar à aplicação
do art. 1º do Decreto n. 2.398/87.
5. Em primeiro lugar, porque o Decreto n. 2.398/87 é diploma normativo
específico, incidindo, no caso, os arts. 2º, § 2º, da Lei de Introdução
ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784/99.
6. Em segundo lugar, porque não se trata de imposição de deveres ou ônus
ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos
terrenos de marinha. à luz do art. 28 da Lei n. 9.784/99 - e da
jurisprudência desta Corte Superior -, a classificação de certo imóvel
como terreno de marinha, esta sim depende de prévio procedimento
administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque aí há, em
verdade, a imposição do dever.
7. Ao contrário, a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a
atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição
ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio,
devida na forma da lei. Daí porque inaplicável o ditame do dispositivo
mencionado.
8. Não fosse isso suficiente, cumpre destacar que é possível a
incidência, na espécie, embora com adaptações, daquilo que vem sendo
decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da
planta de imóveis para fins de cobrança de IPTU.
9. Nestes casos, é necessária a edição de lei (princípio da legalidade),
mas não é necessário que o Poder Público abra procedimento
administrativo prévio para justificar os comandos legais que venham a
ser publicados.
10. A Súmula n. 160 desta Corte Superior diz que "[é] defeso, ao
Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao
índice oficial de correção monetária".
11. Veja-se, no entanto, que a vedação imposta pelo verbete sumular diz
respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o
decreto -, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a
ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de
cálculo do imposto através de revisitação da planta de valores venais ou
com a necessidade de que, antes de editada a norma adequada para revisão
da base de cálculo, seja aberto contraditório e ampla defesa a todos os
interessados.
12. Similarmente, no caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha,
é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos
administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as
normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria.
13. Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização
dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e
judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos.
14. Não há, portanto, que se falar em necessidade de contraditório para
a incidência do art. 1º do Decreto n. 2.398/87.
15. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ n. 8/08.
(REsp 1150579 SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 17/8/2011)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TERRENO
DE MARINHA. CESSÃO DE DIREITOS. FATO GERADOR. LAUDÊMIO. DECADÊNCIA.
TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA UNIÃO (SPU). EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.
LIMITAÇÃO TEMPORAL. CINCO ANOS ANTERIORES À CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO.
OBSERVÂNCIA.
1. O art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, com redação introduzida pela
Lei n. 13.465/2017, dispõe que a transferência onerosa, entre vivos, do
domínio útil e da inscrição de ocupação de terrenos da União ou de
cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do
laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento)
do valor atualizado do domínio pleno do imóvel, excluídas as
benfeitorias.
2. A celebração do contrato de compra e venda é suficiente como fato
gerador do laudêmio, pois o legislador estabeleceu como uma das
hipóteses de incidência a mera cessão de direitos, a qual ocorre tão
logo o negócio jurídico particular produza os seus efeitos,
prescindindo, para fins de cobrança do laudêmio, do registro do
respectivo título no cartório de registro de imóveis.
3. A inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de
gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob
pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei
somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária.
4. O art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/1998, estabelece que o prazo
decadencial para constituição do crédito não tributário conta-se a
partir do conhecimento por iniciativa da União.
5. Até que a credora seja cientificada da ocorrência do fato gerador,
não se pode exigir, em regra, que adote providência para constituir
formalmente o crédito.
6. A legislação limita a cinco anos a cobrança de créditos relativos ao
período anterior ao conhecimento do fato gerador daqueles.
7. Não há razão jurídica para afastar essa disposição legal quanto ao
laudêmio devido em casos de cessões particulares relativos ao período
anterior ao conhecimento do fato gerador, visto que o legislador não
diferenciou receitas patrimoniais periódicas (como foro e taxa) das
esporádicas (como o laudêmio).
8. Tese jurídica firmada: a) a inexistência de registro imobiliário da
transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato
gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios
jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa
obrigação pecuniária; b) o termo inicial do prazo para a constituição
dos créditos relativos ao laudêmio tem como data-base o momento em que a
União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por solicitação do
interessado, da alienação do imóvel, consoante exegese do § 1º do art.
47 da Lei n. 9.636/1998, com a redação dada pela Lei n. 9.821/1999, não
sendo, portanto, a data em que foi consolidado o negócio jurídico entre
os particulares o marco para a contagem do prazo decadencial, tampouco a
data do registro da transação no cartório de imóvel; c) o art. 47 da Lei
n. 9.636/1998 rege toda a matéria relativa a decadência e prescrição das
receitas patrimoniais não tributárias da União Federal, não havendo
razão jurídica para negar vigência à parte final do § 1º do art. 47 do
aludido diploma legal quanto à inexigibilidade do laudêmio devido em
casos de cessões particulares, relativas a período anterior ao
conhecimento do fato gerador, visto que o legislador não diferenciou
receitas patrimoniais periódicas (como foro e taxa) das esporádicas
(como o laudêmio).
[...]
10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.
[...]
(REsp 1951346 SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 10/5/2023, DJe de 19/5/2023)
(REsp 1952093 SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 10/5/2023, DJe de 19/5/2023)
(REsp 1954050 SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 10/5/2023, DJe de 19/5/2023)
(REsp 1956006 SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 10/5/2023, DJe de 19/5/2023)
(REsp 1957161 SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 10/5/2023, DJe de 19/5/2023)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL -
TERRENO DE MARINHA - PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO - ATO JURÍDICO DE
CHAMAMENTO DE INTERESSADOS À PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA POR MEIO DE
EDITAL - VALIDADE DO ATO, OBSERVADO O PERÍODO EM QUE PRODUZIU EFEITOS
JURÍDICOS O ART. 5º DA LEI 11.481/2007, QUE ALTEROU A REDAÇÃO ORIGINAL
DO ART. 11 DO DL 9.760/46 - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA
VINCULANTE [...]
1. Controvérsia posta no recurso especial repetitivo: decidir acerca da
validade dos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha nos
quais o chamamento de eventuais interessados, com fundamento no art. 11
do Decreto-lei 9.760/46, tenha ocorrido somente por meio de notificação
por edital, notadamente no período compreendido entre o advento da Lei
11.481, de 31/05/2007, e 28/03/2011, data da publicação da ata da sessão
de julgamento do STF de 16/03/2011 no DJe (n. 57, pág. 46) e no DOU (n.
59, Seção 1, pág. 2), quando deferida a medida cautelar na ADI 4.264/PE.
2. Validade do ato de chamamento, no período em exame e da forma como
realizado, que decorre da incidência na espécie do art. 11, § 1º-A, da
Lei 9.868/99, que estabelece, como regra, a eficácia meramente
prospectiva ("ex nunc") da medida cautelar concedida pelo Supremo
Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. Dessa forma,
ainda que o STF tenha deferido a medida cautelar no bojo da ADI 4.264/PE
para o fim de suspender a eficácia da nova redação conferida ao art. 11
do DL 9.760/46 pelo art. 5º da Lei 11.481/2007, essa suspensão não
afetou os atos jurídicos realizados antes do deferimento da liminar, os
quais, portanto, por ela não foram invalidados. Além disso, com a
extinção da ADI 4.264/PE por "perda superveniente do objeto" nos idos de
2018, deixou de existir, no mundo jurídico, a medida cautelar antes
deferida, não tendo havido, portanto, pronunciamento definitivo pelo STF
quanto à constitucionalidade do art. 5º da Lei 11.481/2007. Deve
prevalecer, assim, ao menos no período anterior ao da suspensão da
eficácia da norma impugnada, a presunção de constitucionalidade inerente
a toda e qualquer lei ou ato normativo.
3. Fundamento hermenêutico ao qual se agrega a percepção de que o art.
11 do Decreto-lei 9.760/46, em sua redação original, aludia à expedição
de convite a eventuais interessados para participação colaborativa no
início do procedimento demarcatório, notadamente por meio da
apresentação ao corpo técnico da Administração Pública de mapas,
documentos, plantas, registros e demais documentos que pudessem, de
alguma forma, influenciar no mérito do ato administrativo de definição
da linha de preamar do ano de 1831 neste ou naquele trecho de terreno de
marinha submetido à demarcação. Inexistência, nessa etapa inaugural do
procedimento, de antagonismo evidente entre a posição do particular e
aquela assumida pela Administração Pública, o que elide argumentação
alusiva à ocorrência de violação a garantias processuais pelo convite à
participação colaborativa veiculado por simples edital de chamamento
geral de potenciais interessados.
4. Etapa inaugural do procedimento de demarcação de terrenos de marinha
em que o ato jurídico de chamamento do particular para colaborar com a
Administração na tomada de decisão assemelha-se, em muito, ao mecanismo
da consulta pública ou da audiência pública, não surpreendendo que, a
partir da Lei 13.139/2015, tenha-se evoluído para determinar a
realização dessas audiências em todos os procedimentos demarcatórios.
Etapa inaugural do procedimento em que soa exagerado apego ao formalismo
impor a custosa e demorada notificação pessoal a todo e qualquer
potencial interessado na definição das linhas de preamar, aos quais o
procedimento reserva, em etapa imediatamente subsequente, oportunidade
inconteste de impugnação com observância das garantias processuais do
contraditório e da ampla defesa (arts. 13 e 14 do DL 9.760/46).
5. Jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público do STJ
consolidada no sentido de reconhecer a validade dos procedimentos
demarcatórios de terreno de marinha da União no período controvertido.
[...]
6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio
decidendi do julgado paradigmático: "Nos procedimentos de demarcação de
terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de
interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a
Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o
ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que
produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do
Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007".
[...]
(REsp 2015301 MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira
Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 15/9/2023)
(REsp 2036429 MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira
Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 15/9/2023)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO
DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE
DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA.
[...]
2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do
Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de
esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento
dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário
antes do deságue.
3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias
de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a
concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações
de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como
também trata o lodo nele gerado.
4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar,
de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder
Público.
5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa
de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente
porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário
somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco
proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas
dessas atividades. [...]
[...]
7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da
tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo
543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
(REsp 1339313 RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 21/10/2013)

EMENTA
[...]
MÉRITO - [...] SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205). [...] RECURSO JULGADO SOB A
SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E
SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
[...]
8. Trata-se de recurso especial interposto de aresto em que se discutiu
o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por
cobrança indevida de valores referentes a serviços de água e esgoto,
tendo o eg. TJ/SP firmado que o prazo de prescrição, nessas hipóteses, é
de 10 (dez) anos, se ao caso se aplicar o Código Civil de 2002 (art.
205) ou de 20 (vinte) anos, se for aplicado o Código Civil de 1916 (art.
177), por força da regra de transição estabelecida no art. 2.028 do
Código Civil de 2002.
[...]
10. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria
do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime
dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da
Resolução STJ n. 8/2008, firmou orientação de que, ante a ausência de
disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática
comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das
normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação
de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, o prazo é
vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916,
ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de
2002.
11. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido quanto à prescrição da
pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores
referentes a serviços de água e esgoto alinha-se à jurisprudência deste
Tribunal Superior.
12. Com efeito, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem
verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento
correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência
de causa jurídica; e inexistência de ação específica. Trata-se,
portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa
jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes
de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra
na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa
jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se
debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de
indébito é ação específica.
13. Tese jurídica firmada de que "o prazo prescricional para as ações de
repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto
cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177
do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art.
205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito
intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002".
[...]
15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.
(REsp 1532514 SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 10/5/2017, DJe de 17/5/2017)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA
PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. [...]
1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema
progressivo.
2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
3. [...] Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime
do art. 543-C do CPC.
(REsp 1113403 RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, julgado em 9/9/2009, DJe de 15/9/2009)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TARIFA DE ÁGUA E
ESGOTO. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS).
HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ).
SUPERAÇÃO. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA
DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS ARTS. 29 E 30 DA LEI 11.445/2007.
ANÁLISE CRÍTICA E COMPARATIVA DE TODAS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO DA TARIFA EM
DISPUTA. MÉTODOS DO CONSUMO REAL GLOBAL E DO CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO
HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA.
ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. INEXISTÊNCIA
DE RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM DISPENSAR AS UNIDADES
AUTÔNOMAS DE CONSUMO INSERIDAS EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO DO
PAGAMENTO DA COMPONENTE FIXA DA TARIFA, CORRESPONDENTE A UMA FRANQUIA INDIVIDUAL
DE CONSUMO. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS. [...
]
[...]
2. A previsibilidade quanto às receitas futuras decorrentes da execução dos
serviços de saneamento é obtida por meio da estruturação em duas etapas da
contraprestação (tarifa) devida pelos serviços prestados: a primeira, por meio
da outorga de uma franquia de consumo ao usuário (parcela fixa da tarifa
cobrada); e a segunda, por meio da cobrança pelo consumo eventualmente excedente
àquele franqueado, aferido por meio do medidor correspondente (parcela variável
da tarifa).
[...]
5. A análise crítica e comparativa das metodologias de cálculo da tarifa de água
e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro permite afirmar que os
métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (mais conhecido como
"modelo híbrido") não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da
tarifa previstos nos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007, criando assimetrias no
modelo legal de regulação da prestação dos serviços da área do saneamento básico
que ora colocam o condomínio dotado de um único hidrômetro em uma posição de
injustificável vantagem jurídica e econômica (modelo híbrido), ora o colocam em
uma posição de intolerável desvantagem, elevando às alturas as tarifas a partir
de uma ficção despropositada, que toma o condomínio como se fora um único
usuário dos serviços, os quais, na realidade, são usufruídos de maneira
independente por cada unidade condominial.
6. Descartadas que sejam, então, essas duas formas de cálculo das tarifas para
os condomínios dotados de um único hidrômetro, coloca-se diante do Tribunal um
estado de coisas desafiador, dado que a metodologia remanescente (consumo
individual presumido ou franqueado), que permitiria ao prestador dos serviços de
saneamento básico exigir de cada unidade de consumo (economia) do condomínio
uma "tarifa mínima" a título de franquia de consumo, vem a ser justamente aquela
considerada ilícita nos termos do julgamento que edificou o Tema 414/STJ (REsp
1.166.561/RJ). Não se verifica, entretanto, razão jurídica ou econômica que
justifique manter o entendimento jurisprudencial consolidado quando do
julgamento, em 2010, do REsp 1.166.561/RJ, perpetuando-se um tratamento
anti-isonômico entre unidades de consumo de água e esgoto baseado exclusivamente
na existência ou inexistência de medidor individualizado, tratamento esse que
não atende aos fatores e diretrizes de estruturação tarifária estabelecidos nos
arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007.
7. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi
deste julgado paradigmático de superação do REsp 1.166.561/RJ e de revisão do
Tema 414/STJ:
"1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um
único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida
pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela
fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por
cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda
parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo
medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades
conjuntamente consideradas.
2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um
único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida
pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo
real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única
economia).
3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um
único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida
pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de
regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa
mínima exigida a título de franquia de consumo."
8. Evolução substancial da jurisprudência que bem se amolda à previsão do art.
927, § 3º, do CPC, de modo a autorizar a parcial modulação de efeitos do
julgamento, a fim de que às prestadoras dos serviços de saneamento básico seja
declarado lícito modificar o método de cálculo da tarifa de água e esgoto nos
casos em que, por conta de ação revisional de tarifa ajuizada por condomínio,
esteja sendo adotado o "modelo híbrido". Entretanto, fica vedado, para fins de
modulação e em nome da segurança jurídica e do interesse social, que sejam
cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a
menor decorrentes da adoção do chamado "modelo híbrido".
9. Nos casos em que a prestadora dos serviços de saneamento básico tenha
calculado a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único tomando-os
como um único usuário dos serviços (uma economia apenas), mantém-se o dever de
modificar o método de cálculo da tarifa, sem embargo, entretanto, do direito do
condomínio de ser ressarcido pelos valores pagos a maior e autorizando-se que a
restituição do indébito seja feita pelas prestadoras por meio de compensação
entre o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de
saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação,
respeitado o prazo prescricional. Na restituição do indébito, modulam-se os
efeitos do julgamento de modo a afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do
CDC, à compreensão de que a dinâmica da evolução jurisprudencial relativa ao
tema conferiu certa escusabilidade à conduta da prestadora dos serviços.
[...]
(REsp 1937887 RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção,
julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024.)
(REsp 1937891 RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção,
julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024)


 TESE ANTERIOR: 


EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA
MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE
ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.
1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total
de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a
cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número
de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.
3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C
do Código de Processo Civil.
(REsp 1166561 RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado
em 25/8/2010, DJe de 5/10/2010)

EMENTA
[...] RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS
EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. PORTO
DE PARANAGUÁ. PESCADORES PROFISSIONAIS. PROIBIÇÃO DE TEMPORÁRIA DE
PESCA. EMPRESAS ADQUIRENTES DA CARGA TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO.
[...]
3. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada
inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos
processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e
1.036 e 1.037 do CPC/2015), "a responsabilidade por dano ambiental é
objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de
causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na
unidade do ato" (REsp nº 1.374.284/MG).
4. Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e
lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a
configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo
de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente
verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se
repute a condição de agente causador.
5. No caso, inexiste nexo de causalidade entre os danos ambientais (e
morais a eles correlatos) resultantes da explosão do navio Vicuña e a
conduta das empresas adquirentes da carga transportada pela referida
embarcação.
6. Não sendo as adquirentes da carga responsáveis diretas pelo acidente
ocorrido, só haveria falar em sua responsabilização - na condição de
poluidora indireta - acaso fosse demonstrado: (i) o comportamento
omissivo de sua parte; (ii) que o risco de explosão na realização do
transporte marítimo de produtos químicos adquiridos fosse ínsito às
atividades por elas desempenhadas ou (iii) que estava ao encargo delas,
e não da empresa vendedora, a contratação do transporte da carga que
lhes seria destinada.
7. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte TESE: As
empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento
de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem
pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da
região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais
prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por
elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
[...]
(REsp 1596081 PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 22/11/2017)
(REsp 1602106 PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 22/11/2017)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. VAZAMENTO DE OLEODUTO DA
PETROBRAS QUE IMPOSSIBILITOU A PESCA NA BAÍA DE ANTONINA/PR.
INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 475-O,
§ 2º, I, DO CPC. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO.
POSSIBILIDADE. [...]
1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do
oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Baía de Antonina e
adjacências, mas também aplicáveis a outros casos de acidentes
ambientais semelhantes, é permitido ao juiz da execução, diante da
natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes,
a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado,
contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo (art. 475-O, § 2º, I,
CPC).
2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível
deferir o levantamento de valor em execução provisória, sem caucionar,
quando o tribunal local, soberano na análise fática da causa, verifica,
como na hipótese, que, além de preenchidos os pressupostos legais e
mesmo com perigo de irreversibilidade da situação, os danos ao exequente
são de maior monta do que ao patrimônio da executada.
3 - Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do
enunciado nº 7 de sua súmula, qualquer pretensão de análise das
condições econômicas das partes envolvidas.
4 - [...] Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de
Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008.
(REsp 1145358 PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Segunda Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 9/5/2012)
(REsp 1145353 PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Segunda Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 9/5/2012)

EMENTA
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL.
OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81.
NATUREZA PROPTER REM E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS
ATUAIS POSSUIDORES OU PROPRIETÁRIOS, ASSIM COMO DOS ANTERIORES, OU DE
AMBOS. PRECEDENTES DO STJ. [...]
[...]
II. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos
especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015,
restou assim delimitada: "As obrigações ambientais possuem natureza
propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor
atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do
credor".
III. A matéria afetada encontra-se atualmente consubstanciada na Súmula
623/STJ, publicada no DJe de 17/12/2018: "As obrigações ambientais
possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário
ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor".
IV. Esse enunciado sumular lastreia-se em jurisprudência do STJ que,
interpretando a legislação de regência, consolidou entendimento no
sentido de que "a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter
rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários
rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais
desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o
próprio Código Florestal (Lei 4.771/65) que estabelecia uma limitação
administrativa às propriedades rurais (...)" (REsp 1.090.968/SP, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2010). Segundo essa
orientação, o atual titular que se mantém inerte em face de degradação
ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a
preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal
constituem "imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei. São,
por esse enfoque, pressupostos intrínsecos ou limites internos do
direito de propriedade e posse (. ..) quem se beneficia da degradação
ambiental alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos
degradador" (STJ, REsp 948.921/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2009). No mesmo sentido: "Não há cogitar,
pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão
ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o
ilícito" (STJ, REsp 343.741/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA
TURMA, DJU de 07/10/2002). Atualmente, o art. 2º, § 2º, da Lei
12.651/2012 expressamente atribui caráter ambulatorial à obrigação
ambiental, ao dispor que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza
real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de
transferência de domínio ou posse do imóvel rural". Tal norma, somada ao
art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 - que estabelece a responsabilidade
ambiental objetiva -, alicerça o entendimento de que "a responsabilidade
pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o
proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do
dano" (STJ, AgInt no REsp 1.856.089/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2020).
V. De outro lado, o anterior titular de direito real, que causou o dano,
também se sujeita à obrigação ambiental, porque ela, além de ensejar
responsabilidade civil, ostenta a marca da solidariedade, à luz dos
arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, permitindo ao demandante, à
sua escolha, dirigir sua pretensão contra o antigo proprietário ou
possuidor, contra os atuais ou contra ambos. Nesse sentido: "A ação
civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra
poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de
degradação ambiental (art. 3º, IV, da Lei 6.898/91), co-obrigados
solidariamente à indenização, mediante a formação litisconsórcio
facultativo" (STJ, REsp 884.150/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 07/08/2008). E ainda: "Na linha da Súmula 623, cabe
relembrar que a natureza propter rem não afasta a solidariedade da
obrigação ambiental. O caráter adesivo da obrigação, que acompanha o
bem, não bloqueia a pertinência e os efeitos da solidariedade.
Caracterizaria verdadeiro despropósito ético-jurídico que a feição
propter rem servisse para isentar o real causador (beneficiário da
deterioração) de responsabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1.995.069/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2022).
VI. Assim, de acordo com a mais atual jurisprudência do STJ, "a
responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de
objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do
dano" (AgInt no AREsp 2.115.021/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2023).
VII. Situação que merece exame particularizado é a do anterior titular
que não deu causa a dano ambiental ou a irregularidade. A hipótese pode
ocorrer de duas formas. A primeira acontece quando o dano é posterior à
cessação do domínio ou da posse do alienante, situação em que ele, em
regra, não pode ser responsabilizado, a não ser que, e.g., tenha ele,
mesmo já sem a posse ou a propriedade, retornado à área, a qualquer
outro título, para degradá-la, hipótese em que responderá, como qualquer
agente que realiza atividade causadora de degradação ambiental, com
fundamento no art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que prevê, como poluidor, o
"responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de
degradação ambiental". Isso porque a obrigação do anterior titular
baseia-se no aludido art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que torna
solidariamente responsável aquele que, de alguma forma, realiza
"atividade causadora de degradação ambiental", e, consoante a
jurisprudência, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva,
"há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano
causado, para configurar a responsabilidade" (STJ, AgRg no REsp
1.286.142/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 28/02/2013). Em igual sentido: "A responsabilidade por danos
ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa,
bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Excetuam-se à
regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de
adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido
ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo
proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ. A
solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc. IV, e
14, § 1º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)"
(STJ, REsp 1.056.540/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe
de 14/09/2009). A segunda situação a ser examinada é a do anterior
titular que conviveu com dano ambiental pré-existente, ainda que a ele
não tenha dado causa, alienando o bem no estado em que o recebera. Nessa
hipótese, não há como deixar de reconhecer a prática de omissão ilícita,
na linha da jurisprudência do STJ, que - por imperativo ético e jurídico
- não admite que aquele que deixou de reparar o ilícito, e eventualmente
dele se beneficiou, fique isento de responsabilidade. Nessa direção:
"Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental,
equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa
fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e
quem se beneficia quando outros fazem" (STJ, REsp 650.728/SC, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2009).
Sintetizando esse entendimento, conclui-se que o anterior titular só não
estará obrigado a satisfazer a obrigação ambiental quando comprovado que
não causou o dano, direta ou indiretamente, e que este é posterior à
cessação de sua propriedade ou posse.
[...]
XI. Tese jurídica firmada: "As obrigações ambientais possuem natureza
propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do
proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de
ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real
tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha
concorrido, direta ou indiretamente."
[...]
XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e
art. 256-N e seguintes do RISTJ).
(REsp 1953359 SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira
Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 26/9/2023)
(REsp 1962089 MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira
Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 26/9/2023)

EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO
ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007,
NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO
RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a
responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do
risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que
permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a
invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes
de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em
decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e
morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais,
recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação,
proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e,
ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios
sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se
de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às
peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja
enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja
efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que
fora lesado.
[...]
(REsp 1374284 MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda
Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014)

EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DE
VAZAMENTO DE AMÔNIA NO RIO SERGIPE. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO EM
OUTUBRO DE 2008.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) para
demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano
ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro
de pescador profissional e a habilitação ao benefício do
seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros
elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do
exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a
responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do
risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que
permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a
invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes
de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar; c)
é inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais
caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao
direito penal e administrativo; d) em vista das circunstâncias
específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no
ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de
seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada
-, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos
danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o
sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso
especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por
danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais); e) o dano material
somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não
havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano
efetivamente demonstrado nos autos; assim, se durante o interregno em
que foram experimentados os efeitos do dano ambiental houve o período de
"defeso" - incidindo a proibição sobre toda atividade de pesca do lesado
-, não há cogitar em indenização por lucros cessantes durante essa
vedação; f) no caso concreto, os honorários advocatícios, fixados em 20%
(vinte por cento) do valor da condenação arbitrada para o acidente - em
atenção às características específicas da demanda e à ampla dilação
probatória -, mostram-se adequados, não se justificando a revisão, em
sede de recurso especial.
[...]
(REsp 1354536 SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda
Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 5/5/2014)

EMENTA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR
POLUIÇÃO AMBIENTAL POR VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DO
NAVIO N-T NORMA NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS
DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO
REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À
CONVENIÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL UNIFORME
SOBRE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS; 2)
TEMAS: a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO,
ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA
PROPRIETÁRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c)
INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d)
DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA A
PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3)
IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.
1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e
Resolução STJ 08/08) definir, para vítimas do mesmo fato, em condições
idênticas, teses jurídicas uniformes para as mesmas consequências
jurídicas.
2.- Teses firmadas: a) Não cerceamento de defesa ao julgamento
antecipado da lide.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento
antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de
indenização por danos materiais e morais, movida por pescador
profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade
de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por
derramamento de nafta devido a avaria do Navio "N-T Norma", a
18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca
pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) Legitimidade ativa ad
causam.- É parte legítima para ação de indenização supra referida o
pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional
registrada no Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da
Agricultura, e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a
emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido
posteriormente, não havendo a ré alegado e provado falsidade dos dados
constantes do registro e provado haver recebido atenção do poder público
devido a consequências profissionais do acidente; c) Inviabilidade de
alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade
objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em
causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a
incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva
ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da
Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do
princípio do poluidor-pagador. d) Configuração de dano moral. - Patente
o sofrimento intenso de pescador profissional artesanal, causado pela
privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental, é
também devida a indenização por dano moral, fixada, por equidade, em
valor equivalente a um salário-mínimo. e) termo inicial de incidência
dos juros moratórios na data do evento danoso. - Nos termos da Súmula
54/STJ, os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante
aos valores devidos a título de dano material e moral; f) Ônus da
sucumbência.- Prevalecendo os termos da Súmula 326/STJ, a condenação em
montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência
mínima, de modo que não se redistribuem os ônus da sucumbência.
3.- Recurso Especial improvido, com observação de que julgamento das
teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das
ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido
com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas,
naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos
ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como
natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem.
(REsp 1114398 PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção,
julgado em 8/2/2012, DJe de 16/2/2012)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE
INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS.
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EVENTO
FACTUAL GERADOR COMUM. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS MASSIFICADAS. EFEITOS
DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À REPARAÇÃO DOS DANOS
INDIVIDUAIS E AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. CONVENIÊNCIA DA
SUSPENSÃO DOS FEITOS INDIVIDUAIS. EXISTÊNCIA.
1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.
543-C do CPC/1973), é a seguinte: Até o trânsito em julgado das Ações
Civis Públicas n. 5004891-93, 2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2,
em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba,
atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de
suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de
jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar
suspensas as ações individuais.
[...]
(REsp 1525327 PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda
Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 1/3/2019)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
(IAC N. 13/STJ). AMBIENTAL. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DE
ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL. [...] PRINCÍPIO 10 DA DECLARAÇÃO DO RIO.
PRINCÍPIO DA MÁXIMA DIVULGAÇÃO. PRINCÍPIO FAVOR INFORMARE. ACORDO DE
ESCAZÚ. CONVENÇÃO DE AARHUS. LEGISLAÇÃO INTERNA POSITIVADA.
CONVERGÊNCIA. ARTS. 2º DA LEI N. 10.650/2003, 8º DA LEI N. 12.527/2011
(LAI) E 9º DA LEI N. 6.938/1981 (POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE -
PNMA). TRANSPARÊNCIA AMBIENTAL ATIVA. DEVER ESTATAL DE INFORMAR E
PRODUZIR INFORMAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA DA
NEGATIVA. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. ÁREA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). PLANO DE MANEJO. PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DE
RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO. PORTAL DE INTERNET. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE
IMÓVEIS RURAIS. PREVISÃO LEGAL.
[...]
2. O direito de acesso à informação ambiental encontra-se reconhecido no
direito internacional, em diversas normas que visam dar cumprimento ao
Princípio 10 da Declaração do Rio. No âmbito da América Latina e Caribe,
o Acordo de Escazú dispõe sobre a matéria. Embora não internalizado,
pendente de ratificação, o direito nacional reflete princípios
semelhantes por todo o ordenamento, desde o nível constitucional, que se
espalham em variadas leis federais.
3. O direito de acesso à informação configura-se em dupla vertente:
direito do particular de ter acesso a informações públicas requeridas
(transparência passiva) e dever estatal de dar publicidade às
informações públicas que detém (transparência ativa). Atua, ademais, em
função do direito de participação social na coisa pública, inerente às
democracias, embora constitua-se simultaneamente como direito autônomo.
4. No regime de transparência brasileiro, vige o Princípio da Máxima
Divulgação: a publicidade é regra, e o sigilo, exceção, sem
subterfúgios, anacronismos jurídicos ou meias-medidas. É dever do Estado
demonstrar razões consistentes para negar a publicidade ativa e ainda
mais fortes para rejeitar o atendimento ao dever de transparência
passiva.
5. A opacidade administrativa não pode ser tolerada como simulacro de
transparência passiva. O dever estatal de transparência ativa antecede o
direito do cidadão em reclamar a transparência passiva. É o
desatendimento da publicação espontânea e geral de informações públicas
que abre ao cidadão o direito de reclamar, individualmente, acesso às
informações públicas não publicadas pelo Estado.
6. Eis a ordem natural das coisas, em matéria de transparência em uma
democracia: i) a Administração atende o dever de publicidade e veicula
de forma geral e ativa as informações públicas, na internet; ii)
desatendido o dever de transparência ativa, mediante provocação de
qualquer pessoa, a Administração presta a informação requerida,
preferencialmente via internet; iii) descumprido o dever de
transparência passiva, aciona-se, em último caso, a Justiça. Não é a
existência dos passos subsequentes, porém, que apaga os deveres
antecedentes. Ou seja: não é porque se pode requerer acesso à informação
que a Administração está desobrigada, desde o início, de publicá-la,
ativamente e independentemente de requerimento anterior.
7. Impõe-se ao Estado, em regra, a publicação (especialmente na
internet, acresça-se) de informações públicas, não se tratando de ato
discricionário. Para não publicar a informação pública na internet, o
Administrador deve demonstrar motivações concretas, de caráter público e
republicano, aptas a afastar a regra da transparência ativa. Descumprida
a regra, viabiliza-se ao cidadão o requerimento de acesso. Para negar-se
a atender a transparência passiva, os motivos do Administrador devem ser
ainda mais graves, conforme normas de sigilo taxativamente previstas na
Lei de Acesso à Informação (LAI). Em matéria de transparência, no
Brasil, a autointerpretação administrativa em favor de si mesma, a
pretexto de discricionariedade, é vedada, devendo a negativa ser sempre
fundamentada em decisão pública, sujeita a revisão administrativa e
controle judicial.
8. No âmbito da transparência ambiental, o ordenamento brasileiro
intensifica ainda mais o dever do Estado, impondo inclusive a produção
da informação ambiental, e não apenas a divulgação daquelas de que
dispõem (transparência reativa). É certo que a previsão deve ser
interpretada moderadamente, sendo de se ponderar os pedidos de produção
da informação não disponível com outros aspectos da gestão pública. A
presunção do dever de produzir a informação ambiental é relativa,
podendo ser, mediante justificação expressa e razoável, afastada pela
Administração, sujeita tal decisão ao crivo judicial.
9. No caso concreto, não se vislumbra razoável a inexistência de
relatórios de execução do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental
(APA) do Lajeado. Se não existem, devem ser produzidos, à luz da
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981, art. 9º, XI).
Produzidos, devem ser ativamente publicados pela municipalidade, em seu
portal de internet (LAI - Lei n. 12.527/2011, art. 8º, § 2º).
10. Quanto à averbação da APA no registro dos imóveis rurais, o
ordenamento ambiental e registral brasileiro aponta para sua adequação.
As averbações facultativas não são taxativamente previstas, e o
Ministério Público é expressamente legitimado para requerer, inclusive
diretamente ao oficial, apontamentos vinculados a sua função
institucional, entre as quais, inequivocamente, está a tutela ambiental.
11. A anterior publicidade dos atos administrativos em nada impede o
registro, ainda que este também atenda a esse mesmo princípio. São
vários os atos públicos, inclusive judiciais, que são de averbação ou
registro compulsórios (p. ex. sentenças, desapropriações e tombamentos).
Tanto mais se diga da medida facultativa, requerida expressamente pelo
Ministério Público no âmbito da sua função institucional de defesa do
meio ambiente.
12. A hipótese presente não se confunde com o regime das áreas de
preservação permanente (APP), com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou
com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), regidos por normas
próprias e específicas.
13. Em suma, o ainda incipiente Estado de Direito Ambiental, também dito
Estado Ecológico de Direito ou Estado Socioambiental de Direito (
Environmental Rule of Law), brasileiro contempla dentre as medidas de
transparência ambiental, entre outras: i) o dever estatal de produzir
relatórios de execução de projetos ambientais, como os Planos de Manejo
de APAs; ii) o dever estatal de publicar tais relatórios na internet,
com periodicidade adequada; e iii) a averbação das APAs nos registros de
imóveis rurais, mediante requerimento direto do Ministério Público aos
ofícios.
14. Fixam-se as seguintes teses vinculantes neste IAC:
Tese A) O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro
compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos documentos
ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo
(transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de
requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas
(transparência passiva); e iii) direito a requerer a produção de
informação ambiental não disponível para a Administração (transparência
reativa);
Tese B) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência
ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento,
sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na
transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para
a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento
da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na
transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de
produção da informação inexistente;
Tese C) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações
facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as
ambientais;
Tese D) O Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de
registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções
institucionais.
[...]
16. Recurso especial a que se dá provimento, com teses vinculantes
fixadas em incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC/2015).
(REsp 1857098 MS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
de 24/5/2022)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. [...] TRANSPORTE
IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL.
POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. JUÍZO
DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO.
1. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de
transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo
de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública
a adoção das providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n.
6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
[...]
(REsp 1814947 CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021)
(REsp 1805706 CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021)

EMENTA
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APREENSÃO
DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. FIXAÇÃO
DE TESE REPETITIVA.
[...]
3. Ocorre que essa não é a interpretação mais adequada da norma, que não
prevê tal condição para a sua aplicação, conforme entendimento
recentemente adotado na Segunda Turma no julgamento do REsp 1.820.640/PE
(Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 09/10/2019).
4. Nesse julgado, observou-se que "[a] efetividade da política de
preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a
comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades
públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário
o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade,
recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade
fiscalizatória"; assim, "[m]erece ser superada a orientação
jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreensão de
veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de
que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade
ilícita".
5. Em conclusão, restou assentado que "[o]s arts. 25 e 72, IV, da Lei n.
9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos
bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental", por
isso "[a] exigência de requisito não expressamente previsto na
legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a
eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a
perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio
ambiente".
6. Com efeito, a apreensão definitiva do veículo impede a sua
reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a
participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados
dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de
ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente.
7. Assim, é de ser fixada a seguinte tese: "A apreensão do instrumento
utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do
art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou
habitual para a empreitada infracional" .
8. [...] Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.
(REsp 1814944 RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 24/2/2021)
(REsp 1814945 CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 24/2/2021)
(REsp 1816353 RO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 16/3/2021)

EMENTA
AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.
PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE
MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º,
§ 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO
PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO
OFERECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE
FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO.
1. Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se discute a
liberação de veículo de carga apreendido pelo transporte de madeira sem
a competente autorização para transporte - ATPF, mediante ao pagamento
de multa.
2. O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 determina que "[o]s instrumentos
utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua
descaracterização por meio da reciclagem". A seu turno, o art. 2º, § 6º,
do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos
fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto n. 5.523/05, ambos hoje
superados pelo Decreto n. 6.514/08), diz que "os veículos e as
embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela
autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da
multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens
confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei
3.071, de 1916, até implementação dos termos mencionados, a critério da
autoridade competente".
3. A partir daí, surgiu a controvérsia posta em exame: a compatibilidade
entre as disposições da lei e a da legislação infralegal. É que o § 4º
do art. 25 da LCA determina a alienação dos instrumentos do crime
(compreendidos em sentido lato), mas, a seu turno, o Decreto n. 3.179/99
possibilita a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela
prática de infração administrativa ambiental mediante pagamento de multa
ou oferecimento de defesa.
4. O art. 2º, § 6º, inc. VIII, primeira parte (pagamento de multa), do
Decreto n. 3.179/99, na redação original (em vigor na época dos fatos,
frise-se) constitui verdadeira inovação no ordenamento jurídico,
destituída de qualquer base legal, o que afronta os incs. IV e VI do
art. 84 da Constituição da República vigente (CR/88): o primeiro
dispositivo porque o decreto exorbitou do âmbito da "fiel execução" da
lei; o segundo dispositivo porque houve a edição de preceito normativo
primário fora das hipóteses lá discriminadas.
5. Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir pura
e simplesmente o art. 25, § 4º, da LCA em qualquer caso poderia levar à
perpetração de violação aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da CR/88),
especialmente em situações nas quais o suposto infrator oferecesse
defesa administrativa - porque esta, eventualmente, poderia vir a ser
provida e, daí, seria incabível o perdimento do bem.
6. Assim, evitar-se-ia a irreversibilidade de um provimento, que embora
sancionador, também é acautelatório (a apreensão do veículo suposto
instrumento de infração) - diferente do art. 2º, inc. IV, da Lei n.
9.605/98, em que a apreensão é a própria sanção.
7. Para estes casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do inc.
VIII do § 6º do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original), que a
apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação dos
bens apreendidos pois esta conclusão necessariamente deve vir precedida
da apreciação da demanda instaurada entre a Administração e o infrator.
E, neste sentido, por este interregno até a decisão, veículos e
embarcações ficariam depositados em nome do proprietário.
8. Este recorte na ilegalidade do Decreto n. 3.179/99 (redação primeva)
é tão importante que o superveniente Decreto n. 5.523/05, o qual deu
nova disciplina à matéria, acabou por consagrando-a, de modo que "os
veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos
pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel
depositário até a sua alienação".
9. Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos com
a Administração Pública, sem uso, estagnados, apenas tem o condão de
causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso nem ao Poder
Público, nem ao proprietário.
10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99
(redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações
mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art.
25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o
referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário
fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração
nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não
se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com
a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm),
observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo
ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência
(Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).
[...]
14. Tem-se, aí, uma integração possível entre a norma do art. 25, § 4º,
da LCA, na forma como regulamentada pelo Decreto n. 3.179/99 (na redação
original e conforme o Decreto n. 5.523/05), e o CPP. Por isto, pode ser
plenamente aplicada a interpretação antes resumida nos casos em que,
além de infração administrativa, a conduta também pode ser enquadrada
como crime ambiental - até porque, repise-se, não atenta contra os
princípios constitucionais-processuais básicos ou contra o que determina
os arts. 118 e ss. do CPP.
15. Então, em mais um esforço de abreviação de tudo o quanto se disse,
qualquer destino dado aos bens apreendidos, seja em razão de infração
administrativa, seja em razão de crime ambiental, deve ser precedido do
devido processo legal. No primeiro caso, evidente que haverá
sumarização, na forma das regulamentações da Lei n. 9.605/95; no segundo
caso, do modo como previsto no CPP, sendo facultada, pela peculiaridade
do tipo penal (crime ambiental), as inflexões da LCA e decretos no que
for compatível (p. ex., a liberação ao proprietário com instituição do
depósito em seu nome).
[...]
17. Enfatize-se, por fim, que toda esta sistemática é inaplicável aos
casos ocorridos já na vigência do Decreto n. 6.514/08, que deu
tratamento jurídico diverso à matéria (arts. 105 e ss. e 134 e ss.).
18. [...] Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à
Resolução n. 8/2008.
(REsp 1133965 BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 11/5/2018)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À
LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI
9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO
RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.
[...]
2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o
prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao
meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser
aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse
prazo prescricional.
3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no
Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso
especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese
acolhida no acórdão recorrido.
4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do
encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da
multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende
que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da
ocorrência da infração.
5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da
lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata.
Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da
ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem
pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes
disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição
da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não
está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado.
[...]
7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à
aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de
prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu
segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve
ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada
e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a
dívida.
8. [...] Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º
08/2008.
(REsp 1112577 SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção,
julgado em 9/12/2009, DJe de 8/2/2010)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À
LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI
9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO
RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.
[...]
2. A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a
veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado
sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste
caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de
fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a
incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa
decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada
ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre
essas duas leis federais.
3. A jurisprudência desta Corte preconiza que o prazo para a cobrança da
multa aplicada em virtude de infração administrativa ao meio ambiente é
de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, aplicável por
isonomia por falta de regra específica para regular esse prazo
prescricional.
4. Embora esteja sedimentada a orientação de que o prazo prescricional
do art. 1° do Decreto 20.910/32 - e não os do Código Civil - aplicam-se
às relações regidas pelo Direito Público, o caso dos autos comporta
exame à luz das disposições contidas na Lei 9.873, de 23 de novembro de
1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.
5. A Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que
a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do
Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor,
prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de
infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a
infração.
6. Esse dispositivo estabeleceu, em verdade, prazo para a constituição
do crédito, e não para a cobrança judicial do crédito inadimplido. Com
efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à
Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a
cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par
do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração
da infração e constituição do respectivo crédito.
7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998,
posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial
para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública
Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo
prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em
face da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32.
8. A infração em exame foi cometida no ano de 2000, quando já em vigor a
Lei 9.873/99, devendo ser aplicado o art. 1º, o qual fixa prazo à
Administração Pública Federal para, no exercício do poder de polícia,
apurar a infração à legislação em vigor e constituir o crédito
decorrente da multa aplicada, o que foi feito, já que o crédito foi
inscrito em Dívida Ativa em 18 de outubro de 2000.
9. A partir da constituição definitiva do crédito, ocorrida no próprio
ano de 2000, computam-se mais cinco anos para sua cobrança judicial.
[...]
10. [...] Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º
08/2008.
(REsp 1115078 RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção,
julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. [...] DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇÕES
ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA SEM PRÉVIA IMPOSIÇÃO DA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. VALIDADE.
[...]
II - Não há hierarquia entre as penalidades administrativas por
descumprimento da legislação e de regulamentos ambientais previstas no
art. 72 da Lei n. 9.605/1998.
III - O aspecto decisivo eleito pela lei para balizar a cominação das
sanções administrativas por infrações ambientais foi, aprioristicamente,
a gravidade do fato.
IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015,
fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese
repetitiva: A validade das multas administrativas por infração
ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação
da penalidade de advertência.
[...]
(REsp 1984746 AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023)
(REsp 1993783 PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DA
INCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL)
OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DE PARCELAMENTO DO
SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL A PARTIR
DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO
ÁREA URBANA CONSOLIDADA.
[...]
3. Delimitação da controvérsia: Extensão da faixa não edificável a
partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados
como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação
permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao
art. 2°, alínea "a", da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia
de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze)
metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979.
4. A definição da norma a incidir sobre o caso deve garantir a melhor e
mais eficaz proteção ao meio ambiente natural e ao meio ambiente
artificial, em cumprimento ao disposto no art. 225 da CF/1988, sempre
com os olhos também voltados ao princípio do desenvolvimento sustentável
(art. 170, VI,) e às funções social e ecológica da propriedade.
5. O art. 4º, caput, inciso I, da Lei n. 12.651/2012 mantém-se hígido no
sistema normativo federal, após os julgamentos da ADC n. 42 e das ADIs
ns. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937.
6. A disciplina da extensão das faixas marginais a cursos d'água no meio
urbano foi apreciada inicialmente nesta Corte Superior no julgamento do
REsp 1.518.490/SC, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de
15/10/2019, precedente esse que solucionou, especificamente, a antinomia
entre a norma do antigo Código Florestal (art. 2º da Lei n. 4.771/1965)
e a norma da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (art. 4º, III, da Lei n.
6.766/1976), com a afirmação de que o normativo do antigo Código
Florestal é o que deve disciplinar a largura mínima das faixas marginais
ao longo dos cursos d'água no meio urbano. [...]
7. Exsurge inarredável que a norma inserta no novo Código Florestal
(art. 4º, caput, inciso I), ao prever medidas mínimas superiores para as
faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente,
sendo especial e específica para o caso em face do previsto no art. 4º,
III, da Lei n. 6.766/1976, é a que deve reger a proteção das APPs
ciliares ou ripárias em áreas urbanas consolidadas, espaços territoriais
especialmente protegidos (art. 225, III, da CF/1988), que não se
condicionam a fronteiras entre o meio rural e o urbano.
8. A superveniência da Lei n. 13.913, de 25 de novembro de 2019, que
suprimiu a expressão "[...] salvo maiores exigências da legislação
específica." do inciso III do art. 4º da Lei n. 6.766/1976, não afasta a
aplicação do art. 4º, caput, e I, da Lei n. 12.651/2012 às áreas urbanas
de ocupação consolidada, pois, pelo critério da especialidade, esse
normativo do novo Código Florestal é o que garante a mais ampla proteção
ao meio ambiente, em áreas urbana e rural, e à coletividade.
9. Tese fixada - Tema 1010/STJ: Na vigência do novo Código Florestal
(Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação
Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos
caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que
disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e,
a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços
territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à
coletividade.
[...]
11. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015.
(REsp 1770760 SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 10/5/2021)
(REsp 1770808 SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 10/5/2021)
(REsp 1770967 SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 10/5/2021)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO ESTADUAL DANDO
PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, POR
CONSIDERAR DESCABIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC NO ÂMBITO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.
1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: No âmbito do cumprimento de sentença
arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do
artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento
espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de
citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo
quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante
publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação
certificada pelo juízo arbitral).
2. O Código de Processo Civil, assim como a Lei da Arbitragem, confere a
natureza de título executivo judicial à sentença arbitral, distinguindo apenas o
instrumento de comunicação processual do executado. Com efeito, em se tratando
de cumprimento de sentença arbitral, a angularização da relação jurídica
processual dar-se-á mediante citação do devedor no processo de liquidação ou de
execução em vez da intimação promovida nos processos sincréticos (nos quais
ocorrida a citação no âmbito de precedente fase de conhecimento). Eis, portanto,
a única diferença procedimental entre o cumprimento da sentença proferida no
processo civil e o da sentença arbitral.
3. Nessa ordem de ideias, à exceção da ordem de citação (e não de intimação
atinente aos processos sincréticos), a execução da sentença arbitral
condenatória de obrigação de pagar quantia certa observa o mesmo procedimento
previsto para as sentenças civis de idêntico conteúdo, qual seja, o regime
previsto nos artigos 475-J a 475-R do CPC.
4. A multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC (aplicável no
âmbito do cumprimento de título representativo de obrigação pecuniária líquida)
tem por objetivo garantir a maior efetividade e celeridade na prestação
jurisdicional, tornando onerosa a recalcitrância do devedor em desobedecer o
comando sentencial ao qual submetido.
5. Consequentemente, o afastamento da incidência da referida sanção no âmbito do
cumprimento de sentença arbitral de prestação pecuniária representaria um
desprestígio ao procedimento da arbitragem (tornando-a um minus em relação à
jurisdição estatal), olvidando-se de seu principal atrativo, qual seja, a
expectativa de célere desfecho na solução do conflito.
[...]
7. [...] Acórdão submetido ao rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ
8/2008.
(REsp 1102460 RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Corte Especial, julgado em
17/6/2015, DJe de 23/9/2015)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO
DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
1. O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial
para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor,
não sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com
o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou
encargos bancários.
2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela
Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução/ STJ nº
8/2008.
[...]
(REsp 1117614 PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção,
julgado em 10/8/2011, DJe de 10/10/2011)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE
PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE
PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA
COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA.
ENCARGOS ACESSÓRIOS.
1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de
30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja
por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.
2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:
[...]
2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a
contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela
indicada.
[...]
(REsp 1639320 SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018)
(REsp 1639259 SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR
SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS
NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA
REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.
DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR
SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE
TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.
1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de
30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja
por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.
2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:
2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços
prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente
prestado;
[...]
(REsp 1578553 SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE
PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE
PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA
COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA.
ENCARGOS ACESSÓRIOS.
1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de
30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja
por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.
2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:
2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da
despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de
25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a
cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da
onerosidade excessiva.
[...]
(REsp 1639320 SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018)
(REsp 1639259 SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR
SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS
NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA
REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.
DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR
SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE
TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.
1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de
30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja
por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.
2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:
[...]
2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da
comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de
25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a
cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da
onerosidade excessiva;
[...]
(REsp 1578553 SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018)

EMENTA
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE
DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO
DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação
obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz
respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua
prestação.
2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida
a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da
dívida.
3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá
ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no
contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo
ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação;
b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a
2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.
4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de
permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a
vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao
princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140
do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.
5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente
adotada se impossível o seu aproveitamento.
[...]
(REsp 1058114 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão
Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de
16/11/2010)
(REsp 1063343 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão
Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de
16/11/2010)

EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL
DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.
[...] CONFIGURAÇÃO DA MORA. [...] DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO
Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica
questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo
referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do
Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito
rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por
cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de
Habitação, bem como os de crédito consignado.
Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito
idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente
de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão
recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os
requisitos de admissibilidade.
Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram
verificados quanto às seguintes questões: [...] ii) configuração da
mora; [...]
I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.
[...]
ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA
a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da
normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização)
descarateriza a mora;
b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional,
nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os
encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
[...]
(REsp 1061530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,
julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 968/STJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. [...]
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. [...]
I - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA:
1.1. Limitação da controvérsia à repetição de indébito em contrato de mútuo
feneratício celebrado com instituição financeira.
2 - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:
2.1. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com
instituição financeira mutuante: "Descabimento da repetição do indébito com os
mesmos encargos do contrato";
[...]
(REsp 1552434 GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 13/6/2018, DJe de 21/6/2018)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE
PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE
PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA
COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA.
ENCARGOS ACESSÓRIOS.
1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de
30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja
por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.
2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:
[...]
2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a
mora.
[...]
(REsp 1639320 SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018)
(REsp 1639259 SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018)

EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO
CPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO. INTERESSE
DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "Nos contratos
de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de
prestação de contas."
[...]
(REsp 1293558 PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 11/3/2015, DJe de 25/3/2015)

EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL
DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.
[...] JUROS MORATÓRIOS. [...] DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO
Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica
questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo
referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do
Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito
rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por
cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de
Habitação, bem como os de crédito consignado.
Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito
idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente
de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão
recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os
requisitos de admissibilidade.
Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram
verificados quanto às seguintes questões: [...] iii) juros moratórios;
[...]
I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.
[...]
ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS
Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros
moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
(REsp 1061530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,
julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009)

EMENTA
BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.
INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O
PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO.
I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.
ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS
1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o
montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo
instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros
à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a
taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.
2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for
verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.
[...]
(REsp 1112879 PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
12/5/2010, DJe de 19/5/2010)
(REsp 1112880 PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
12/5/2010, DJe de 19/5/2010)

EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL
DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.
JUROS REMUNERATÓRIOS. [...] DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO
Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica
questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo
referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do
Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito
rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por
cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de
Habitação, bem como os de crédito consignado.
Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito
idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente
de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão
recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os
requisitos de admissibilidade.
Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram
verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; [...]
I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.
ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros
remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula
596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si
só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo
bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações
excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a
abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada -
art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às
peculiaridades do julgamento em concreto.
[...]
(REsp 1061530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,
julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO
DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE
REPETITIVA. [...]
1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está
em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há
expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de
descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por
analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei
n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha
de pagamento (chamado empréstimo consignado).
2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de
empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição
financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo
dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT,
do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência
Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o
que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia,
reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se
comparado com outros empréstimos.
2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não
é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização
concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em
sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento
ajustada.
2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do
trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem
sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma
disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o
empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil
para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada
diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a
fonte pagadora e a instituição financeira.
2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é
operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o
qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o
escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de
empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais
barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração
como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a
inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família.
3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o
estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de
prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma
faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade,
destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo,
pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses
empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente
em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição
financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de
caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de
débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos
a esse propósito.
3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as
características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à
instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de
administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos
que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los,
para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado
pagamento, de antemão ordenado pelo correntista.
3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de
patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa
autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua
vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é
possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de
salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não
ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características
do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e
autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração
ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se
tece nenhuma individualização ou divisão.
3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder
muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os
descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o
numerário constante de sua conta-corrente.
4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em
conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo
consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem
consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a
utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles.
Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao
Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei
à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual
legalmente disciplinada.
5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão,
que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma
de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e
à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da
vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares
expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo,
vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a
faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente,
as consequências contratuais de sua opção.
6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação
analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento
idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação
do mínimo existencial do mutuário.
6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das
obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de
modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de
prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado,
com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o
cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se
mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o
enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento.
6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável
amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do
saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a
respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do
mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua
capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo
existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao
credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente
uma política pública séria de "crédito responsável", em que as
instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o
endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do
crédito, como efeito colateral.
6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à
preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de
uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao
legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada,
portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de
Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao
consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do
superendividamento.
7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas
de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta
Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP.
8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos
bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento
de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto
esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a
limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que
disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
[...]
(REsp 1863973 SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022)
(REsp 1877113 SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022)
(REsp 1872441 SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022)

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE
BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS
COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. [...]
1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de
Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória
2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a
circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente,
incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao
capital e sobre eles passam a incidir novos juros.
2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira,
de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados
na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do
cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa
efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas
apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que
não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.
3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:
- "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um
ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida
Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que
expressamente pactuada."
- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir
pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de
taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para
permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".
[...]
(REsp 973827 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para
acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em
8/8/2012, DJe de 24/9/2012)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO
CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE
A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À
PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015.
1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando
houver expressa pactuação.
[...]
(REsp 1388972 SC, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em
8/2/2017, DJe de 13/3/2017)

EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL
DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.
[...] INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...]
DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO
Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica
questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo
referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do
Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito
rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por
cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de
Habitação, bem como os de crédito consignado.
Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito
idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente
de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão
recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os
requisitos de admissibilidade.
Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram
verificados quanto às seguintes questões: [...] iv) inscrição/manutenção
em cadastro de inadimplentes [...]
I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.
[...]
ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,
requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será
deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento
integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança
indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência
consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa
ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;
b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de
inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for
decidido no mérito do processo.
Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.
[...]
(REsp 1061530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,
julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR
SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS
NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA
REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.
DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR
SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE
TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.
1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de
30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja
por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.
2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:
[...]
2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da
cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato,
ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente
prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada
caso concreto.
[...]
(REsp 1578553 SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018)

EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL
DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.
[...] DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO
Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica
questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo
referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do
Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito
rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por
cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de
Habitação, bem como os de crédito consignado.
Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito
idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente
de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão
recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os
requisitos de admissibilidade.
Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram
verificados quanto às seguintes questões: [...] v) disposições de
ofício.
[...]
I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.
[...]
ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO
É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar,
com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de
cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min.
Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão.
[...]
(REsp 1061530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,
julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009)

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS
BANCÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. SUBMISSÃO AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.
1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da
decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão
sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos
autos. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do
julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os
aclaratórios não se destinam.
2. De outro lado, os aclaratórios também podem ser opostos para correção de erro
material, de modo que, na espécie, está configurado o erro de digitação na tese
consignada na ementa do aresto embargado, devendo ser sanado o vício.
3. O item n. 1 da ementa do acórdão embargado, no qual está explicitada a tese
do recurso repetitivo, deve ser assim redigido:
"1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na
hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura
constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira,
caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'"
4. Embargos de declaração acolhidos em parte.
(EDcl no REsp 1846649 MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda
Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 3/5/2022.)


EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS
BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA
AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. [...]
1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na
hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura
constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira,
caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429,
II)."
[...]
(REsp 1846649 MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção,
julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021)

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS
DE CRÉDITO RURAL. [...] RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC,
ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO
CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. [...]
[...]
2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito
rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização
mensal dos juros.
[...]
4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "A legislação sobre
cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em
periodicidade inferior à semestral".
[...]
(REsp 1333977 MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda
Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 12/3/2014)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC/73, ART. 543-C). PROCESSUAL
CIVIL. CIVIL E BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO: VINTENÁRIO NO CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. 177); TRIENAL
NO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 206, § 3º, IV). TERMO INICIAL: DATA DO PAGAMENTO. [.
.]
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973:
1.1. - "A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito
rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil
de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de
2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal";
1.2. - "O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de
contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do
pagamento."
[...]
(REsp 1361730 RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em
10/8/2016, DJe de 28/10/2016)

EMENTA
PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS
ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O
TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA
SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL.
PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO
NO CARTÓRIO DE PROTESTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO CARTÓRIO EM QUE SE
SITUA A PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, CABENDO A ESCOLHA AO
CREDOR.
Para fins do art. 543-C do CPC:
1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os
meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via
postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do
protesto;
2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito
bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se
situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do
devedor.
[...]
(REsp 1398356 MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,
julgado em 24/2/2016, DJe de 30/3/2016)

EMENTA
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI
N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA
MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA
DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos
firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo
de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e
apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os
valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de
consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação
fiduciária".
(REsp 1418593 MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda
Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. [...]
1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "O
atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação
fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re
ipsa".
[...]
(REsp 1881453 RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção,
julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021)
(REsp 1881456 RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção,
julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021)

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO
COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA
ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO
CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA
PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF).
POSSIBILIDADE.
[...]
3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à
cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente
não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às
instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de
serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde
que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como
respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da
política de preços adotada pela instituição."
4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a
cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou
limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora
expedida pelo Banco Central do Brasil.
5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê
(TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e
atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua
pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.
6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se
baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso
devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros
objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a
mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva
do magistrado.
7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual
remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao
crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e
informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da
abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de
operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser
cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN
3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).
8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre
Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento
acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos
contratuais.
9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:
- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da
vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas
de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra
denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade
em cada caso concreto.
- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a
cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou
limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora
expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo
legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de
Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato
gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada
em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente
pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a
instituição financeira.
- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre
Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento
acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos
contratuais.
[...]
(REsp 1251331 RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda
Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013)

EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO
COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E
TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES.
FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE.
[...]
4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à
cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente
não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às
instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de
serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde
que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como
respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da
política de preços adotada pela instituição."
5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a
cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou
limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora
expedida pelo Banco Central do Brasil.
6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê
(TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e
atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua
pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.
7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se
baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso
devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros
objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a
mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva
do magistrado.
8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual
remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao
crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e
informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da
abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de
operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser
cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN
3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).
9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre
Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento
acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos
contratuais.
10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:
- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da
vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas
de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra
denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade
em cada caso concreto.
- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a
cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou
limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora
expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo
legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de
Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato
gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada
em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente
pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a
instituição financeira.
- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre
Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento
acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos
contratuais.
[...]
(REsp 1255573 RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda
Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO
ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO
RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE.
1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:
Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com
alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a
comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial
ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual,
dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio
destinatário, quer por terceiros.
[...]
(REsp 1951888 RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda
Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023)
(REsp 1951662 RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda
Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO
DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM
COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE.
1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do
devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando
realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo
que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes.
2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento
estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e
pela Resolução STJ nº 8/2008.
[...]
(REsp 1184570 MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda
Seção, julgado em 9/5/2012, DJe de 15/5/2012)

EMENTA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FORMA DE IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS
MENSAIS. APLICAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM OUTRO
SENTIDO, DO CRITÉRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.
1. Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos
contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a
regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que
reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH
81/1969.
2. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/08.
(REsp 1194402 RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte
Especial, julgado em 21/9/2011, DJe de 14/10/2011)

EMENTA
CIVIL. FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. SISTEMA DE PRÉVIO
REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 450/STJ. RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008.
APLICAÇÃO.
I. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua
amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450/STJ).
II. Julgamento afetado à Corte Especial com base no procedimento da Lei n.
11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).
[...]
(REsp 1110903 PR, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial,
julgado em 1/12/2010, DJe de 15/2/2011)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. EX-MUTUÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE
ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI 10.150/2000. FACULDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1. Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150/2000 que as instituições financeiras
captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão
autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário
Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou
recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por
elas concedidos.
2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela
Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº
8/2008.
[...]
(REsp 1161522 AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção,
julgado em 12/12/2012, DJe de 21/11/2013)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL
(TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE
FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC:
1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é
permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção
monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei
n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão
contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos
em poupança, sem nenhum outro índice específico.
1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH.
Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro
diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este,
exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do
CDC.
[...]
(REsp 969129 MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em
9/12/2009, DJe de 15/12/2009)

EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE.
LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL.
1. Para fins do art. 543-C do CPC:
1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em
abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização
de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo),
que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior
Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e
7 do STJ.
1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja
vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de
prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares,
incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou
o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964.
1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram
tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que
seja realizada a prova pericial.
[...]
(REsp 1124552 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado
em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA
UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § §
1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA
PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. [...]
1. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial
subjacente a contrato de mútuo hipotecário para aquisição de casa própria,
segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH.
[...]
6. A exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente
fiduciário tão somente se aplica aos contratos não vinculados ao Sistema
Financeiro da Habitação-SFH, conforme a exegese do art. 30, I e II, e § § 1º e
2º do Decreto-Lei 70/66. [...]
7. In casu, a Caixa Econômica Federal designou a APERN - Crédito Imobiliário S/A
como agente fiduciário na qualidade de sucessora do Banco Nacional da
Habitação, sendo certo não ser necessário o comum acordo entre o devedor e o
credor para essa escolha.
8. O prazo a que alude o § 1º do art. 31 do Decreto-Lei n. 70/66 não se encontra
inserido no art. 177 do CPC, porquanto o seu descumprimento não impõe nenhuma
sanção ao agente fiduciário, razão pela qual esse prazo é impróprio.
9. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1160435 PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado
em 6/4/2011, DJe de 28/4/2011)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C,
DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO
DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE,
ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS
LEIS 8.004/90 E 8.100/90. [...]
1. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para
ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento
pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e
responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de
Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não
viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de
1986. [...]
2. As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas
pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual
ou extracontratual.
3. Destarte, no âmbito contratual, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se
pela lei vigente ao tempo em que se celebraram, sendo certo que no caso sub
judice o contrato foi celebrado em 27/02/1987 (fls. 13/20) e o requerimento de
liquidação com 100% de desconto foi endereçado à CEF em 30.10.2000 (fl. 17).
4. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie
de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do
contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno
inflacionário.
5. Outrossim, mercê de o FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o
mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do
eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor
equivalente ao próprio.
6. Deveras, se na data do contrato de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva
da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS,
porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100,
de 5 de dezembro de 1990, fazê-la incidir violaria o Princípio da
Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação da liquidação
do referido vínculo.
[...]
8. A alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei
n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do
segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. [...]
9. O FCVS indicado como órgão responsável pela quitação pretendida, posto não
ostentar legitimatio ad processum, arrasta a competência ad causam da pessoa
jurídica gestora, responsável pela liberação que instrumentaliza a quitação.
11. É que o art. º da Lei 8.100/90 é explícito ao enunciar: "Art. 3º O Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor
remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos
contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH,
independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do
FCVS. (Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001)
12. A Súmula 327/STJ, por seu turno, torna inequívoca a legitimatio ad causam da
Caixa Econômica Federal (CEF).
14. A União, ao sustentar a sua condição de assistente, posto contribuir para o
custeio do FCVS, revela da inadequação da figura de terceira porquanto vela por
"interesse econômico" e não jurídico.
[...]
18. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/2008
(REsp 1133769 RN, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em
25/11/2009, DJe de 18/12/2009)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI Nº
10.150/2000. REQUISITOS.
1.Para efeitos do art. 543-C do CPC:
1.1 Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo
FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição
financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo
questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos.
1.2 Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado
até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das
condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem
legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo
contrato.
1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição
financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade
ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos
garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura.
[...] Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da
Resolução STJ nº 8/2008.
(REsp 1150429 CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial,
julgado em 25/4/2013, DJe de 10/5/2013)

EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO
REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.
1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema
Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse
jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos
celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da
Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento
estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS
(apólices públicas, ramo 66).
2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do
contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse
jurídico a justificar sua intervenção na lide.
3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a
instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante
demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do
comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do
Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no
estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação
desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.
4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse
jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da
faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.
[...]
(EDcl nos EDcl no REsp 1091363 SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
10/10/2012, DJe de 14/12/2012)
(EDcl nos EDcl no REsp 1091393 SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
10/10/2012, DJe de 14/12/2012)


EMENTA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA.
FESA/FCVS. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO
DA CEF. RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI
12.409/11.
1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011)
contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelo autor
no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na
qualidade de assistente simples da seguradora.
2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF,
do qual o FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei
7.682/88 garante o equilíbrio da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema
Financeiro da Habitação (Ramo 66), assumindo integralmente os seus riscos. A
seguradora privada contratada é mera intermediária, prestando serviço mediante
remuneração de percentual fixo dos prêmios de seguro embutidos nas prestações.
3. Diversamente, no caso de apólices de seguro privadas, cuja contratação no
âmbito do SFH somente passou a ser admitida a partir da edição da MP 1.671, de
1998, o resultado da atividade econômica e o correspondente risco é totalmente
assumido pela seguradora privada, sem possibilidade de comprometimento de
recursos do FCVS.
4. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado,
apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por
envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo
de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica
Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo,
portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Ao contrário,
sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse
jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC,
e remessa dos autos para a Justiça Federal.
[...]
6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos do julgado no caso
concreto, apenas para fazer integrar os esclarecimentos acima à tese adotada
para os efeitos do art. 543-C, do CPC.
(EDcl no REsp 1091363 SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda
Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 28/11/2011)


EMENTA
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA.
FESA/FCVS. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO
DA CEF. RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI
12.409/11.
1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011)
contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelos
autores no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da
CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora.
2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), desde a edição do
Decreto 2.476/88 e da Lei 7.682/88, garante o equilíbrio do Seguro Habitacional
do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), assumindo, portanto, os seus
riscos.
3. Diversamente do que ocorre com as apólices de seguro privadas, cuja
contratação no âmbito do SFH somente passou a ser admitida a partir da edição da
MP 1.671, de 1998, no caso da Apólice Pública do SH/SFH, o risco é totalmente
assumido pelo FCVS, Fundo administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta.
A seguradora privada, após o pagamento dos sinistros do período e retenção de
sua remuneração (sendo esta percentual fixo do valor dos prêmios de seguro
mensalmente repassados pelas instituições financeiras, embutidos na prestação
paga pelos mutuários), recolhe o superávit ao FESA/FCVS e, por outro lado, em
caso de déficit, dele recebe a diferença necessária ao pagamento das
indenizações, sendo sua atividade isenta de riscos.
4. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado,
apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por
envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo
de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica
Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo,
portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Ao contrário,
sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse
jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC,
e remessa dos autos para a Justiça Federal.
[...]
6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Provimento
parcial do recurso especial.
(EDcl no REsp 1091393 SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda
Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 28/11/2011)


EMENTA
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO EM QUE SE CONTROVERTE A
RESPEITO DO CONTRATO DE SEGURO ADJECTO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. LITISCONSÓRCIO ENTRE
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF E CAIXA SEGURADORA S/A. INVIABILIDADE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N.
11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.
1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a
contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não
afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse
da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo
necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu
julgamento. Precedentes.
2. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008
e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).
[...]
(REsp 1091363 SC, relator Ministro Carlos Fernando Mathias (juiz Federal
Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de
25/5/2009)
(REsp 1091393 SC, relator Ministro Carlos Fernando Mathias (juiz Federal
Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de
25/5/2009)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº
70/66. SUSPENSÃO. REQUISITOS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO OU
INSCRIÇÃO. REQUISITOS.
1. Para efeitos do art. 543-C, do CPC:
.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da
Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66,
enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os
requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou
do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial
contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja
fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo
Tribunal Federal (fumus boni iuris).
1.2. Ainda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do
Sistema Financeiro da Habitação, "a proibição da inscrição/manutenção em
cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida
cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na
existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação
da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência
consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou
prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz".
[...]
(REsp 1067237 SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 24/6/2009, DJe de 23/9/2009)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE
COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO
543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO Nº 8/2008/STJ.
1. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de
garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado
pelo mutuário.
2. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução nº
8/2008 do STJ.
(REsp 1443870 PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 22/10/2014, DJe de 24/10/2014)
(REsp 1447108 CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 22/10/2014, DJe de 24/10/2014)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO.
1. Para efeito do art. 543-C:
1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é
vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ,
todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price,
por força das Súmulas 5 e 7.
1.2. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos
juros remuneratórios.
[...]
(REsp 1070297 PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 9/9/2009, DJe de 18/9/2009)

EMENTA
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO SOB A TÉCNICA DO ART. 543-C DO CPC.
1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão
alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias,
também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de
férias.
2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art.
543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ - Procedimento de Julgamento de
Recursos Repetitivos.
[...]
(REsp 1106654 RJ, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do
TJ/BA), Segunda Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO
ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de
manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou
que a elas não anuíram".
[...]
(REsp 1280871 SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para
acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe de
22/5/2015)
(REsp 1439163 SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para
acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe de
22/5/2015)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE
TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES
DE ASSEMBLÉIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O
ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO)
ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO
PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO.
1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do
CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o
prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou
horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou
extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia
seguinte ao vencimento da prestação.
[...]
(REsp 1483930 DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 23/11/2016, DJe de 1/2/2017)

EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO
CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU
PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses:
a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais
não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica
material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário
comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.
b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a
responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o
promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das
circunstâncias de cada caso concreto.
c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e
(ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade
passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais
relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.
[...]
(REsp 1345331 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015)

EMENTA
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.
FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: "É legítima a penhora de apontado bem de
família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art.
3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990".
[...]
(REsp 1363368 MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014)

EMENTA
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 1.036 DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.
FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. PENHORABILIDADE DO
IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. Para fins do art. 1.036 do CPC: "É válida a penhora do bem de família de
fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja
comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990."
[...]
(REsp 1822033 PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 8/6/2022, DJe de 1/8/2022)
(REsp 1822040 PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 8/6/2022, DJe de 1/8/2022)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO
CPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA
SEGURADORA DO SUPOSTO CAUSADOR. DESCABIMENTO COMO REGRA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC:
1.1. Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em
face da Seguradora do apontado causador do dano.
1.2. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora
de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do
segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este
não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla
defesa.
[...]
(REsp 962230 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em
8/2/2012, DJe de 20/4/2012)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO
CPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO
SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face
do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente
junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na
apólice.
[...]
(REsp 925130 SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em
8/2/2012, DJe de 20/4/2012)

EMENTA
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.
PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA
SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.
1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo
trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às
pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual -
inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões
reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais [...].
2. Em relação ao que se deve entender por "inadimplemento contratual", cumpre
salientar, inicialmente, que a visão dinâmica da relação obrigacional - adotada
pelo direito moderno - contempla não só os seus elementos constitutivos, como
também as finalidades visadas pelo vínculo jurídico, compreendendo-se a
obrigação como um processo, ou seja, uma série de atos encadeados conducentes a
um adimplemento plenamente satisfatório do interesse do credor, o que não deve
implicar a tiranização do devedor, mas sim a imposição de uma conduta leal e
cooperativa das partes (COUTO E SILVA, Clóvis V. do. A obrigação como processo.
São Paulo: Bushatsky, 1976, p. 5).
3. Nessa perspectiva, o conteúdo da obrigação contratual (direitos e obrigações
das partes) transcende as "prestações nucleares" expressamente pactuadas (os
chamados deveres principais ou primários), abrangendo, outrossim, deveres
secundários (ou acessórios) e fiduciários (ou anexos).
4. Sob essa ótica, a violação dos deveres anexos (ou fiduciários) encartados na
avença securitária implica a obrigação de reparar os danos (materiais ou morais)
causados, o que traduz responsabilidade civil contratual, e não
extracontratual, exegese, que, por sinal, é consagrada por esta Corte nos
julgados em que se diferenciam "o dano moral advindo de relação jurídica
contratual" e "o dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual" para
fins de definição do termo inicial de juros de mora (citação ou evento danoso).
5. Diante de tais premissas, é óbvio que as pretensões deduzidas na presente
demanda - restabelecimento da apólice que teria sido indevidamente extinta, dano
moral pela negativa de renovação e ressarcimento de prêmios supostamente pagos
a maior - encontram-se intrinsecamente vinculadas ao conteúdo da relação
obrigacional complexa instaurada com o contrato de seguro.
6. Nesse quadro, não sendo hipótese de incidência do prazo prescricional de dez
anos previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, por existir regra
específica atinente ao exercício das pretensões do segurado em face do segurador
(e vice-versa) emanadas da relação jurídica contratual securitária, afigura-se
impositiva a observância da prescrição ânua (artigo 206, § 1º, II, "b", do
referido Codex) tanto no que diz respeito à pretensão de restabelecimento das
condições gerais da apólice extinta quanto em relação ao ressarcimento de
prêmios e à indenização por dano moral em virtude de conduta da seguradora
amparada em cláusula supostamente abusiva.
7. Inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do
CDC, que se circunscreve às pretensões de ressarcimento de dano causado por fato
do produto ou do serviço (o chamado "acidente de consumo"), que decorre da
violação de um "dever de qualidade-segurança" imputado ao fornecedor como
reflexo do princípio da proteção da confiança do consumidor (artigo 12).
8. Tese firmada para efeito do artigo 947 do CPC de 2015: "É ânuo o prazo
prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do
segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres
(principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do
disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, §
6º, II, do Código Civil de 1916)".
9. Tal proposição não alcança, por óbvio, os seguros-saúde e os planos de saúde
- dada a natureza sui generis desses contratos, em relação aos quais esta Corte
assentou a observância dos prazos prescricionais decenal ou trienal, a depender
da natureza da pretensão - nem o seguro de responsabilidade civil obrigatório (o
seguro DPVAT), cujo prazo trienal decorre de dicção legal específica (artigo
206, § 3º, inciso IX, do Código Civil), já tendo sido reconhecida pela Segunda
Seção a inexistência de relação jurídica contratual entre o proprietário do
veículo e as seguradoras que compõem o correlato consórcio (REsp 1.091.756/MG,
relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13.12.2017, DJe 5.2.2018).
[...]
(REsp 1303374 ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ADICIONAL DE
COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. [...]
INCAPACIDADE PARA A PROFISSÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL. DEFINIÇÃO PRÓPRIA.
LEGALIDADE. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. DECLARAÇÃO MÉDICA.
NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.
[...]
2. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula que prevê a
cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD ou
IPD-F) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da
indenização securitária à perda da existência independente do segurado.
3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do
pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause
a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico
incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas
relações autonômicas (art. 17 da Circular SUSEP nº 302/2005).
4. Na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a
garantia do pagamento de indenização em caso de incapacidade profissional,
permanente e total, consequente de doença para a qual não se pode esperar
recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento
de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado (art. 15
da Circular SUSEP nº 302/2005).
5. A garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a
incapacidade profissional, podendo inclusive ser contratada como uma antecipação
da cobertura básica de morte.
6. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a
cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua
abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva
e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da
seguradora em detrimento do consumidor.
7. Eventual aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não
confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro
contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia
médica para atestar tanto a natureza e o grau da incapacidade quanto o correto
enquadramento na cobertura contratada (art. 5º, parágrafo único, da Circular nº
302/2005). O órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade
profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial,
total, temporária ou funcional.
8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Não é ilegal ou abusiva a
cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total
por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o
pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do
segurado, comprovada por declaração médica.
[...]
(REsp 1845943 SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021)
(REsp 1867199 SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES
PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE.
ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR
ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR
DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE.
[...]
2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao
estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a
respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida
em grupo.
3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato
de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal
e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável
(estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais
segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão,
incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice
mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas
originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as
apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais,
no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.
[...]
(REsp 1874811 SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023)
(REsp 1874788 SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023)

EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
PRECEITO LEGAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS
(RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTOS DE HOTEL, MOTEL E AFINS. TRANSMISSÃO DE OBRAS
MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS. LEIS N. 9.610/1998 E 11.771/2008.
COMPATIBILIDADE. TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. [...]
1. Delimitação da controvérsia Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central
de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de
obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.
2. Tese definida para os fins do art. 1.036 do CPC/2015
a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a
transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança
de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição -
ECAD."
b) "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura
não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem."
[...]
(REsp 1870771 SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção,
julgado em 24/3/2021, DJe de 30/3/2021)
(REsp 1880121 SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção,
julgado em 24/3/2021, DJe de 30/3/2021)
(REsp 1873611 SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção,
julgado em 24/3/2021, DJe de 20/4/2021)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO
CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS
PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. DEMANDA
DE NATUREZA PESSOAL. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, DO CPC. LOCAL DO ACIDENTE OU DE
SEU DOMICÍLIO. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de cobrança objetivando indenização
decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher
entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o
do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem
como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma).
[...]
(REsp 1357813 RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 11/9/2013, DJe de 24/9/2013)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER
FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ.
1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do
seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga
de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ).
[...]
(REsp 1246432 RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 22/5/2013, DJe de 27/5/2013)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. TRATOR. ACIDENTE
DE TRABALHO. VEÍCULO AGRÍCOLA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARACTERIZAÇÃO. AUTOMOTOR. DANO PESSOAL. NEXO
DE CAUSALIDADE.
[...]
2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se o infortúnio causado por veículo
automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a
configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório
(DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de
transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT).
3. O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres (DPVAT) possui natureza de seguro obrigatório de responsabilidade
civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.194/1974 para
indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável
pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e
rural) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente
de culpa ou da identificação do causador do dano.
4. A configuração de um fato como acidente de trabalho, a possibilitar eventual
indenização previdenciária, não impede a sua caracterização como sinistro
coberto pelo seguro obrigatório DPVAT, desde que também estejam presentes seus
elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano
pessoal e relação de causalidade.
5. Os veículos agrícolas capazes de transitar em vias públicas (asfaltadas ou de
terra), seja em zona urbana ou rural, e aptos à utilização para a locomoção
humana e o transporte de carga - como tratores e pequenas colheitadeiras - não
podem ser excluídos, em tese, da cobertura do seguro obrigatório. Afastamento
das colheitadeiras de grande porte e de veículos sobre trilhos (trem, VLT e
assemelhados).
6. Embora a regra no seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer em via pública, com o
veículo em circulação, há hipóteses em que o desastre pode se dar quando o bem
estiver parado ou estacionado. O essencial é que o automotor tenha contribuído
substancialmente para a geração do dano - mesmo que não esteja em trânsito - e
não seja mera concausa passiva do acidente.
7. Se o veículo de via terrestre, em funcionamento, teve participação ativa no
acidente, a provocar danos pessoais graves em usuário, não consistindo em mera
concausa passiva, há hipótese de cobertura do seguro DPVAT. No caso, o trator,
acoplado por implemento agrícola, foi determinante para a origem da invalidez
permanente do autor, sendo evidente a relação de causalidade (nexo causal).
8. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) o infortúnio qualificado
como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto
pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos
constituintes: acidente causado por veículo automotor terrestre, dano pessoal e
relação de causalidade, e (ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas
passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro
obrigatório (DPVAT).
[...]
(REsp 1936665 SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 28/9/2022, DJe de 3/10/2022)
(REsp 1937399 SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 28/9/2022, DJe de 3/10/2022)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO
OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA
Nº 405/STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL.
1. A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro
obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último
caso, o pagamento administrativo considerado a menor.
2. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ nº
8/2008.
(REsp 1418347 MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 8/4/2015, DJe de 15/4/2015)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO
'DECISUM'.
1 - ALTERAÇÃO DA TESE 1.2 DO ACÓRDÃO EMBARGADO NOS SEGUINTES TERMOS:
"1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o
conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência
inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico."
2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
(EDcl no REsp 1388030 MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda
Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 12/11/2014)


EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER
PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO.
1. Para fins do art. 543-C do CPC:
1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em
que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.
1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do
caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a
presunção de ciência.
[...]
(REsp 1388030 MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 11/6/2014, DJe de 1/8/2014)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC.
1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações
previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n.
340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da
incidência de correção monetária.
2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio
eloquente da lei.
3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de
correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº
11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão
(ADI 4.350/DF).
4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas
indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º
da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data
do evento danoso.
[...]
(REsp 1483620 SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 27/5/2015, DJe de 2/6/2015)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS
CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. CITAÇÃO.
1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC:
1.1. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro
obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre
- DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de
responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.
[...]
(REsp 1120615 PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 28/10/2009, DJe de 26/11/2009)
(REsp 1098365 PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 28/10/2009, DJe de 26/11/2009)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO
ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP
para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na
hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida
Provisória 451/08".
[...]
(REsp 1303038 RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 12/3/2014, DJe de 19/3/2014)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-CPC. DEPÓSITO
JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. NECESSIDADE.
DECRETO-LEI Nº 1.737/79. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil fixa-se a seguinte tese:
"a correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos
inflacionários".
[...]
(REsp 1131360 RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatora para
acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em
3/5/2017, DJe de 30/6/2017)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC.
PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR
DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. [...]
1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma
implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não
caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o
princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial [...]
2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC,
128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de
decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por
exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência.
Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita
quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de
ordem pública. [...]
3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a
recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o
poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte
interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um
minus que se evita.
4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual
de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices
oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de
compensação/repetição de indébito [...]
5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período
aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por
liberalidade, diz não incluir em seus créditos" [...]
(REsp 1112524 DF, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em
1/9/2010, DJe de 30/9/2010)

EMENTA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC.
1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil,
quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa
os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a
incidência de juros previstos nos termos da lei nova.
2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido
dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios
dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º,
da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp
727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). [...]
(REsp 1111117 PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão
Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 2/6/2010, DJe de
2/9/2010)
(REsp 1111118 PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão
Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 2/6/2010, DJe de
2/9/2010)
(REsp 1111119 PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão
Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 2/6/2010, DJe de
2/9/2010)


EMENTA
[...] RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ
N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. TAXA
DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406
DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC.
1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil,
quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa
os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a
incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova.
2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte,
devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da
sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros
legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros
eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para
12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02
e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em
vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas
obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é
posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se
considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d)
se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver
recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de
iniciativa da parte.
[...]
4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios
a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a
que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei
9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei
9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp
1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C
do CPC, pendente de publicação).
[...]
6. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e
da Resolução nº 8/STJ.
(REsp 1112743 BA, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em
12/8/2009, DJe de 31/8/2009)
(REsp 1112746 DF, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em
12/8/2009, DJe de 31/8/2009)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS
MORATÓRIOS. TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA
FIXADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
[...]
2. Não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado, uma vez que esta
Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente no sentido de
que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de
conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade
contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.
3. São absolutamente válidos, para aplicação ao caso concreto, os fundamentos
dos precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção desta Corte condensados no
julgamento do Recurso Especial n. 1.209.595/ES, de minha relatoria, 2ª Turma, DJ
7.12.2010, uma vez que se decidiu a mesma questão tratada nos autos, ou seja, o
marco da incidência dos juros de mora em ação civil pública.
4. Não há que se falar em contradição dos votos majoritários ora embargados com
precedentes anteriores desta Corte Especial. É que tais precedentes não
enfrentaram o tema relativo à data da fluência de juros moratórios. Ademais, o
vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado,
não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e
o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ.
5. O Supremo Tribunal Federal determinou que no presente caso não se aplica a
tese do repetitivo de que a atuação da entidade se dera por representação
processual, já que, nestes autos, operou-se a substituição processual, nos
termos do Código de Defesa do Consumidor.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
(EDcl no REsp 1361800 SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte
Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 18/4/2024)


EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS
MORATÓRIOS. TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA
FIXADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESENÇA DE ERROS MATERIAIS.
AUSÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS UNICAMENTE PARA
CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS.
[...]
7. Há erros materiais que devem ser acolhidos para corrigir o acórdão embargado,
no seguinte sentido: a) na fl. e-STJ 993, trata-se do art. 405 do Código Civil,
e não do Código de Processo Civil de 1973 e b) na fl. e-STJ 1.028, trata-se dos
arts. 95 e 97 do CDC.
8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, única e exclusivamente, para
corrigir os erros materiais identificados no item 7 da ementa.
(EDcl no REsp 1370899 SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte
Especial, julgado em 21/06/2017, DJe de 29/06/2017)


EMENTA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO -
JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE -
PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL
[...]
1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art.
543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos
idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas,
como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios
incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em
decorrência de Planos Econômicos.
2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória,
condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a
indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da
obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais
das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas
situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início
da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a
Ação Civil Pública.
3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos
individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva,
inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não
podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e,
ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do
ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil
Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela
judicialização multitudinária, que é de rigor evitar.
3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art.
543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se
consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do
devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em
responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento
anterior."
[...]
(REsp 1361800 SP, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro
Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014)
(REsp 1370899 SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em
21/5/2014, REPDJe de 16/10/2014, DJe de 14/10/2014)

EMENTA
[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º
45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA
CORTE.
1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a
prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de
alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da
constitucionalidade do art. 5º, LXVII, da Carta de 1.988, o qual prevê
expressamente a prisão do depositário infiel. Isto em razão de o referido
tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na qualidade
de norma infraconstitucional, porquanto, com a promulgação da constituição de
1.988, inadmissível o seu recebimento com força de emenda constitucional. Nesse
sentido confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: RE 253071 - GO,
Relator Ministro MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 29 de junho de 2.006 e RE
206.482 - SP, Relator Ministro MAURICIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 05 de
setembro de 2.003.
2. A edição da EC 45/2.004 acresceu ao art. 5º da CF/1.988 o § 3º, dispondo que
"Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais", inaugurando novo panorama nos acordos internacionais relativos
a direitos humanos em território nacional.
3. Deveras, "a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, (art, 7º, 7), ambos do
ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel,
pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos
lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da
constituição, porém acima da legislação infraconstitucional com ele conflitante,
seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. [...]
4. A Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista,
e fundamento de todo o ordenamento jurídico, expressa, como vontade popular, que
a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados,
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito
e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como instrumento
realizador de seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária.
5. O Pretório Excelso, realizando interpretação sistemática dos direitos humanos
fundamentais, promoveu considerável mudança acerca do tema em foco, assegurando
os valores supremos do texto magno. O Órgão Pleno da Excelsa Corte, por ocasião
do histórico julgamento do Recurso Extraordinário n.º 466.343 - SP, Relator
MIn. Cezar Peluso, reconheceu que os tratados de direitos humanos têm hierarquia
superior à lei ordinária, ostentando status normativo supralegal, o que
significa dizer que toda lei antagônica às normas emanadas de tratados
internacionais sobre direitos humanos é destituída de validade, máxime em face
do efeito paralisante dos referidos tratados em relação às normas infra-legais
autorizadoras da custódia do depositário infiel. Isso significa dizer que, no
plano material, as regras provindas da Convenção Americana de Direitos Humanos,
em relação às normas internas, são ampliativas do exercício do direito
fundamental à liberdade, razão pela qual paralisam a eficácia normativa da regra
interna em sentido contrário, haja vista que não se trata aqui de revogação,
mas de invalidade.
[...]
8. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/2008.
(REsp 914253 SP, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em
2/12/2009, DJe de 4/2/2010)

EMENTA
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
AÇÃO COLETIVA. SOJA ROUNDUP READY. TRANSGENIA. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES. ART. 10. INOPONIBILIDADE AO TITULAR DE PROTEÇÃO
PATENTÁRIA. DUPLA PROTEÇÃO. INOCORRÊNCIA. SISTEMAS PROTETIVOS DISTINTOS.
PRINCÍPIO DA EXAUSTÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA QUE FOGE À REGRA GERAL. PREVISÃO
LEGAL EXPRESSA.
1. O propósito recursal é definir se produtores de soja podem, sem que haja
violação dos direitos de propriedade intelectual das recorridas, reservar
livremente o produto da soja transgênica Roundup Ready (soja RR) para replantio
em seus campos de cultivo, vender a produção desse cultivo como alimento ou
matéria-prima e, com relação apenas a pequenos produtores, doar a outros
pequenos produtores rurais ou com eles trocar as sementes reservadas.
2. A Lei de Propriedade Industrial - em consonância com as diretrizes traçadas
no plano internacional e na esteira do dever imposto pela norma do art. 5º,
XXIX, da Constituição de 1988 - autoriza o patenteamento de micro-organismos
transgênicos, a fim de garantir, ao autor do invento, privilégio temporário para
sua utilização.
3. Patentes e proteção de cultivares são diferentes espécies de direitos de
propriedade intelectual, que objetivam proteger bens intangíveis distintos. Não
há incompatibilidade entre os estatutos legais que os disciplinam, tampouco
prevalência de um sobre o outro, pois se trata de regimes jurídicos diversos e
complementares, em cujos sistemas normativos inexistem proposições
contraditórias a qualificar uma mesma conduta.
4. A marcante distinção existente entre o regime da LPI e o da LPC compreende,
dente outros, o objeto protegido, o alcance da proteção, as exceções e
limitações oponíveis aos titulares dos respectivos direitos, os requisitos
necessários à outorga da tutela jurídica, o órgão responsável pela análise e
emissão do título protetivo e o prazo de duração do privilégio.
5. O âmbito de proteção a que está submetida a tecnologia desenvolvida pelas
recorridas não se confunde com o objeto da proteção prevista na Lei de
Cultivares: as patentes não protegem a variedade vegetal, mas o processo de
inserção e o próprio gene por elas inoculado nas sementes de soja RR. A proteção
da propriedade intelectual na forma de cultivares abrange o material de
reprodução ou multiplicação vegetativa da planta inteira, enquanto o sistema de
patentes protege, especificamente, o processo inventivo ou o material
geneticamente modificado.
6. Ainda que a LPI veicule o princípio da exaustão como norma geral aplicável a
produtos patenteados, há de se destacar que seu art. 43, VI, parte final, prevê
expressamente que não haverá exaustão na hipótese de tais produtos serem
utilizados para "multiplicação ou propagação comercial da matéria viva em
causa".
7. A toda evidência, a opção legislativa foi a de deixar claro que a exaustão,
quando se cuida de patentes relacionadas à matéria viva, atinge apenas a
circulação daqueles produtos que possam ser enquadrados na categoria de matéria
viva não reprodutível, circunstância que não coincide com o objeto da pretensão
dos recorrentes.
8. Diante disso, a tese firmada, para efeito do art. 947 do CPC/15, é a
seguinte: as limitações ao direito de propriedade intelectual constantes do art.
10 da Lei 9.456/97 - aplicáveis tão somente aos titulares de Certificados de
Proteção de Cultivares - não são oponíveis aos detentores de patentes de produto
e/ou processo relacionados à transgenia cuja tecnologia esteja presente no
material reprodutivo de variedades vegetais.
[...]
(REsp 1610728 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
9/10/2019, DJe de 14/10/2019)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JULGAMENTO DA ADI 5.529/DF PELO STF. PERDA
PARCIAL DO OBJETO. PATENTES MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. PRAZO DE
VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI.
DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE.
AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO TRIPS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1- Incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado em
22/3/2018. Recurso especial interposto em 27/11/2019 e concluso ao
Gabinete da Relatora em 28/5/2020.
2- Delimitação da tese controvertida: fixação do prazo de vigência e do
respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos)
à luz da legislação de propriedade industrial.
3- Por ocasião do julgamento da ADI 5.529/DF, o Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade da norma do parágrafo único do art. 40
da Lei de Propriedade Industrial, dispositivo que serviu de fundamento
para a concessão das patentes objeto das ações de nulidade que deram
ensejo à instauração do IRDR pelo Tribunal Regional Federal da 2ª
Região. A modulação dos efeitos dessa decisão não ressalvou as patentes
que tenham sido concedidas com extensão de prazo relacionadas a produtos
e processos farmacêuticos, bem como a equipamentos e/ou materiais de uso
em saúde, de modo que a ambas as situações se aplica o efeito ex tunc, o
que resulta na perda das extensões de prazo concedidas com base no
parágrafo único do art. 40 da LPI, devendo ser respeitados os prazos de
vigência das patentes estabelecidos no caput do art. 40 dessa lei.
4- Assim, em relação às patentes relacionadas a produtos e processos
farmacêuticos, bem como a equipamentos e/ou materiais de uso em saúde, é
de se reconhecer a perda de objeto do presente recurso.
5- O sistema denominado mailbox consistiu em mecanismo transitório
adotado para salvaguarda de pedidos de patentes relacionadas a produtos
farmacêuticos e produtos agroquímicos, cuja tutela jurídica resultou da
internalização no País, em 1/1/1995, do Acordo TRIPS (Acordo sobre
Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao
Comércio).
6- Tratando-se de patentes excepcionalmente requeridas pelo sistema
mailbox, a Lei de Propriedade Industrial, em suas disposições finais e
transitórias, estabeleceu regra expressa assegurando proteção, a partir
da data da respectiva concessão, limitada ao prazo remanescente previsto
no caput do seu art. 40 (20 anos contados do dia do depósito),
circunstância que afasta, como corolário, a possibilidade de incidência
do prazo excepcional do respectivo parágrafo único (10 anos a partir da
concessão).
7- A norma que prescreve que o prazo de vigência de patente de invenção
não deve ser inferior a 10 anos da data de sua concessão está inserida
em capítulo da LPI que versa sobre regras gerais, aplicáveis ao sistema
ordinário de concessão de patentes, de modo que, à míngua de remição
legal específica, não irradia efeitos sobre matéria a qual foi conferido
tratamento especial pela mesma lei.
8- A LPI não prescreve quaisquer consequências para a eventualidade de a
análise dos pedidos de patente mailbox extrapolar o prazo nela fixado.
9- Conforme decidido pelo STF, a indeterminação do prazo contido no
parágrafo único do art. 40 da LPI gera insegurança jurídica e ofende o
próprio Estado Democrático de Direito.
10- Inexistência, na espécie, de violação à proteção da boa-fé e da
segurança jurídica. A um, porque a concessão da proteção patentária por
período de tempo em descompasso com o texto expresso da LPI não pode ser
considerada fonte de criação de expectativa legítima em seus titulares.
A dois, porque a questão jurídica posta a desate extrapola a mera
relação existente entre a autarquia e as sociedades empresárias
titulares de patentes, sendo certo que os efeitos dos atos
administrativos irradiam-se por todo o tecido social, não se afigurando
razoável impor pesados encargos à coletividade em benefício exclusivo de
interesses econômicos particulares.
11- De se destacar que - ao contrário do que defendido nas razões
recursais - a conclusão ora alcançada não viola o Acordo TRIPS, pois,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo de vigência
adicional a partir da concessão, conferido pelo parágrafo único do art.
40, sequer deriva desse tratado.
12- Ao titular da patente é assegurado, pelo art. 44 da LPI, o direito
de obter indenização por exploração indevida de seu objeto a partir da
data da publicação do pedido (e não apenas a partir do momento em que a
patente é concedida). Dessa forma, apesar da expedição tardia das
cartas-patente pelo INPI, as invenções não estiveram desprovidas de
amparo jurídico durante esse lapso temporal.
13- Para os fins do art. 927 do CPC/15, fixa-se a seguinte tese: O marco
inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da
LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo
art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).
[...]
(REsp 1869959 RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 27/04/2022, DJe 11/05/2022)

EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO
ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. COMPROVADA A CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. [...]
1. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se no
caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou
negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com
muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas
garantidoras da segurança na circulação da população. [...]
2. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no
caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os
elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do
descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação
do dano.
3. A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos Transportes
Ferroviários (Decreto 1.832/1996) disciplinou a segurança nos serviços
ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o
cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem
como, nos termos do 'inciso IV do art. 54, a adoção de "medidas de natureza
técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir
acidentes". Outrossim, atribuiu-lhes a função de vigilância, inclusive, quando
necessário, em ação harmônica com as autoridades policiais (art. 55).
4. Assim, o descumprimento das medidas de segurança impostas por lei, desde que
aferido pelo Juízo de piso, ao qual compete a análise das questões
fático-probatórias, caracteriza inequivocamente a culpa da concessionária de
transporte ferroviário e o consequente dever de indenizar.
5. A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do
dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização
da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando
cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática
prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de
cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade,
insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando
existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria
inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de
vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à
vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou
total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das
composições.
6. No caso sob exame, a instância ordinária, com ampla cognição
fático-probatória, consignou a culpa exclusiva da vítima, a qual encontrava-se
deitada nos trilhos do trem, logo após uma curva, momento em que foi avistada
pelo maquinista que, em vão, tentou frear para evitar o sinistro. Insta
ressaltar que a recorrente fundou seu pedido na imperícia do maquinista, que foi
afastada pelo Juízo singular, e na responsabilidade objetiva da concessionária
pela culpa de seu preposto. Incidência da Súmula 7 do STJ.
[...]
8. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/2008.
(REsp 1210064 SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 8/8/2012, DJe de 31/8/2012)

EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO
ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS:
CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA E DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E
FISCALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA
METADE. [...]
1. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no
caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os
elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do
descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação
do dano. Nesse segmento, para configuração do dever de reparação da
concessionária em decorrência de atropelamento de transeunte em via férrea,
devem ser comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo direto de
causalidade e a culpa.
2. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se, no
caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou
negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia - com
muros e cercas - bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas
garantidoras da segurança na circulação da população. [...]
3. A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos Transportes
Ferroviários (Decreto 1.832/1996) disciplinou a segurança nos serviços
ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o
cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem
como, nos termos do 'inciso IV do art. 54, a adoção de "medidas de natureza
técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir
acidentes". Outrossim, atribuiu-lhes a função de vigilância, inclusive, quando
necessário, em ação harmônica com as autoridades policiais (art. 55).
4. No caso sob exame, a instância ordinária consignou a concorrência de causas,
uma vez que, concomitantemente à negligência da concessionária ao não se cercar
das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros, houve
imprudência na conduta da vítima, que atravessou a linha férrea em local
inapropriado, próximo a uma passarela, o que acarreta a redução da indenização
por dano moral à metade.
5. Para efeitos do art. 543-C do CPC: no caso de atropelamento de pedestre em
via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da
indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do
transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da
linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta
negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes
a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente,
atravessando a via férrea em local inapropriado.
6. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/2008.
(REsp 1172421 SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 8/8/2012, DJe de 19/9/2012)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA
DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA.
PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO
CIVIL. ARTS. 8º DO DECRETO-LEI Nº 116/1967 E 22 DA LEI Nº 9.611/1998. PRAZO.
PREVISÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. [...]
[...]
2. Ação de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de
contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte
marítimo (unimodal). [...]
3. Recurso especial que reitera pretensão da demandada (afretadora) de que se
reconheça prescrita a pretensão da autora (armadora) a partir da aplicação ao
caso, por analogia, do prazo prescricional de 1 (um) ano de que tratam os arts.
8º do Decreto-Lei nº 116/1967 e 22 da Lei nº 9.611/1998.
4. Para as ações fundadas no não cumprimento das responsabilidades decorrentes
do transporte multimodal, o prazo prescricional, apesar da revogação do Código
Comercial, permanece sendo de 1 (um) ano, haja vista a existência de expressa
previsão legal nesse sentido (art. 22 da Lei nº 9.611/1998).
5. A diferença existente entre as atividades desempenhadas pelo transportador
marítimo (unimodal) e aquelas legalmente exigidas do Operador de Transporte
Multimodal revela a manifesta impossibilidade de se estender à pretensão de
cobrança de despesas decorrentes da sobre-estadia de contêineres (pretensão do
transportador unimodal contra o contratante do serviço) a regra prevista do art.
22 da Lei nº 9.611/1998 (que diz respeito ao prazo prescricional ânuo aplicável
às pretensões dos contratantes do serviço contra o Operador de Transporte
Multimodal).
6. As regras jurídicas a respeito da prescrição devem ser interpretadas
estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica. Daí porque
afigura-se absolutamente incabível a fixação de prazo prescricional por
analogia, medida que não se coaduna com os princípios gerais que regem o Direito
Civil brasileiro, além de constituir verdadeiro atentado à segurança jurídica,
cuja preservação se espera desta Corte Superior.
7. Em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de
sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que
estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a
título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do
contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, §5º, inciso I, do
Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia
estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil,
ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos.
8. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: A pretensão
de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres
(demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo
(unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º,
inciso I, do Código Civil de 2002.
[...]
(REsp 1823911 PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 28/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 3/11/2020)
(REsp 1819826 SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 28/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 3/11/2020)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. ÁREA INTEGRANTE DE LOTEAMENTO IRREGULAR.
SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA ORIGINÁRIA DE
AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO
DO IMÓVEL NÃO INTERFERE NA DIMENSÃO URBANÍSTICA DO USO DA PROPRIEDADE.
INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. [...]
2. A possibilidade de registro da sentença declaratória da usucapião não é
pressuposto ao reconhecimento do direito material em testilha, o qual se funda,
essencialmente, na posse ad usucapionem e no decurso do tempo.
3. A prescrição aquisitiva é forma originária de aquisição da propriedade e a
sentença judicial que a reconhece tem natureza eminentemente declaratória, mas
também com carga constitutiva.
4. Não se deve confundir o direito de propriedade declarado pela sentença
proferida na ação de usucapião (dimensão jurídica) com a certificação e
publicidade que emerge do registro (dimensão registrária) ou com a regularidade
urbanística da ocupação levada a efeito (dimensão urbanística).
5. O reconhecimento da usucapião não impede a implementação de políticas
públicas de desenvolvimento urbano. Muito ao revés, constitui, em várias
hipóteses, o primeiro passo para restabelecer a regularidade da urbanização.
6. Impossível extinguir prematuramente as ações de usucapião relativas aos
imóveis situados no Setor Tradicional de Planaltina com fundamento no art. 485,
VI, do NCPC em razão de uma suposta ausência de interesse de agir ou falta de
condição de procedibilidade da ação.
7. Recurso especial não provido, mantida a tese jurídica fixada no acórdão
recorrido: É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor
Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de
regularização urbanística.
(REsp 1818564 DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em
9/6/2021, DJe de 3/8/2021)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO
DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO
SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA
ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA.
1. Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: O reconhecimento da usucapião
extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode
ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido
em lei municipal.
[...]
(REsp 1667842 SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 3/12/2020, DJe de 5/4/2021)
(REsp 1667843 SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 3/12/2020, DJe de 5/4/2021)

EMENTA
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, aprovam-se as seguintes teses:
1.1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos
em proveito de criança ou adolescente.
1.2. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder
familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas
no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros
questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na
comarca.
[...]
(REsp 1265821 BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 14/5/2014, DJe de 4/9/2014)
(REsp 1327471 MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 14/5/2014, DJe de 4/9/2014)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA, DA ADOLESCÊNCIA E DO IDOSO DA COMARCA DE
CAMPO GRANDE/MS E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E
REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS. DIREITO À EDUCAÇÃO.
CRECHE. VAGA PARA MENOR EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEINF PRÓXIMO À
SUA RESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE. ARTS. 148, IV, E 209 DA LEI 8.069/90. PRECEDENTES DO STJ.
TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E
SEGUINTES DO CPC/2015. [...]
I. O Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado em
23/05/2019, na vigência do CPC/2015, orientando-se o caso pelo Enunciado
Administrativo 3/STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC").
II. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos
especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e
seguintes do CPC/2015, cinge-se a estabelecer a competência para
processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou
escolas, se da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da
Juventude, conforme o seguinte tema: "Controvérsia acerca da competência
da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para
processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou
escolas".
III. Na origem, trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado
pelo Juízo da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso da Comarca de
Campo Grande/MS em face do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda
Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS, a fim de
definir a competência para processar e julgar Mandado de Segurança
impetrado por menores com idade inferior a 5 (cinco) anos, ora
recorrentes, representados por sua genitora, contra ato da Secretária de
Educação do Município de Campo Grande/MS, que lhes negara vaga e
matrícula em Centro de Educação Infantil - CEINF próximo à sua
residência. O Mandado de Segurança foi distribuído ao Juízo da 3ª Vara
da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS,
que, invocando os arts. 98 e 148 da Lei 8.069/90, declinou da
competência para a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da referida
Comarca, Juízo que, por sua vez, suscitou Conflito Negativo de
Competência perante o Tribunal de origem, que, no acórdão recorrido, deu
pela competência do Juízo suscitado, ou seja, o Juízo da 3ª Vara da
Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS.
IV. No caso dos autos, o acórdão recorrido, interpretando os arts. 98 e
148 da Lei 8.069/90, concluiu que "o Juízo da Infância e Juventude
possui competência para julgar apenas os casos em que se discutam
direitos que estejam previstos expressa e exclusivamente no Estatuto da
Criança e do Adolescente. Ou seja, somente as situações envolvendo
situação irregular e de risco grave de violação de direitos típicos da
infância ou da juventude, tais como guarda, alimentos, adoção, consoante
dispostos nos artigos 98 e 148, do ECA", o que não ocorreria, in casu,
por se tratar de demanda na qual menores de idade inferior a 5 (cinco)
anos, representados pela genitora, postulam vaga em Centro de Ensino
Infantil - CEINF público, próximo à sua residência.
V. Os trinta anos da instituição do Estatuto da Criança e do
Adolescente, completados em 13/07/2020, celebram a mudança de paradigma
da doutrina da situação irregular, advinda dos Códigos de Menores, para
a teoria da proteção integral, garantidora da prioridade absoluta às
crianças e aos adolescentes, no âmbito do Estado, da família e da
sociedade, abraçada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei
8.069/90.
VI. Com lastro na Constituição Federal de 1988, a Lei 8.069/90 assegura
expressamente, à criança e ao adolescente, o direito à educação como
direito público subjetivo, mediante "acesso à escola pública e gratuita,
próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento
a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação
básica" (art. 53, V), bem como "atendimento em creche e pré-escola às
crianças de zero a cinco anos de idade" (art. 54, IV). O art. 148 da Lei
8.069/90 estabelece que "a Justiça da Infância e da Juventude é
competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em
interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao
adolescente, observado o disposto no art. 209".
VII. A Lei 8.069/90 estabelece, no seu Capítulo VII, disposições
relativas "às ações de responsabilidade por ofensa aos direitos
assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento
ou oferta irregular" (...) "do ensino obrigatório" e "de atendimento em
creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade" (art.
208, I e III), estatuindo que "as ações previstas neste Capítulo serão
propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou
omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a
causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência
originária dos tribunais superiores" (art. 209).
VIII. A jurisprudência do STJ, interpretando os arts. 148, IV, e 209 da
Lei 8.069/90, firmou entendimento, ao apreciar casos relativos ao
direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes, pela
competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar
e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou
coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o
menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, porquanto
"os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da
Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas
constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência
originária" (STJ, REsp 1.199.587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2010). Em igual sentido: "Esta Corte já
consolidou o entendimento de que a competência da vara da infância e
juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta,
consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente"
(STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 28/03/2016). [...]
IX. Examinando caso idêntico ao ora em apreciação, a Segunda Turma do
STJ firmou o seguinte entendimento: "O Estatuto da Criança e do
Adolescente é lex specialis, prevalece sobre a regra geral de
competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação
Civil Pública em favor da criança ou do adolescente, na qual se pleiteia
acesso às ações ou aos serviços públicos, independentemente de o infante
estar em situação de abandono ou risco, em razão do relevante interesse
social e pela importância do bem jurídico tutelado. Na forma da
jurisprudência do STJ, 'a competência da vara da infância e juventude
para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante
art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente' (STJ, AgRg
no REsp 1.464.637/ES, Rel.Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
28.3.2016). Assim, ao afastar a competência da Vara da Infância, da
Adolescência e do Idoso para o julgamento de mandamus destinado a
assegurar vaga em creche para menor, o Tribunal local dissentiu do
entendimento desta Corte Superior, devendo o acórdão vergastado ser
reformado" (STJ, REsp 1.833.909/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019). [...]
X. Tese jurídica firmada: "A Justiça da Infância e da Juventude tem
competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula
de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da
Lei 8.069/90."
[...]
XII. Recurso Especial julgado sob a sistemática dos recursos especiais
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e
art. 256-N e seguintes do RISTJ).
(REsp 1846781 MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/02/2021, DJe 29/03/2021)


EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. PRETENSÃO DE VAGA EM UNIDADE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DE MENOR.
CRECHE. AÇÃO PROPOSTA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA
DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ARTS. 148, IV, E 209 DA LEI
8.069/90. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. [...]
I. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/11/2018,
na vigência do CPC/2015, orientando-se o caso pelo Enunciado
Administrativo 3/STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC").
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por menor de
idade inferior a 5 (cinco) anos, representada por seus genitores, contra
a Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte, que lhe negara
vaga e matrícula na Unidade Municipal de Educação Infantil - UMEI Vila
Estrela, próxima à sua residência. O Juízo da 3ª Vara dos Feitos da
Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte/MG concedeu a
segurança. Apreciando a Apelação do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, o Tribunal de origem acolheu a preliminar de incompetência
absoluta da Vara da Fazenda Pública Municipal para processar e julgar o
feito, determinando a remessa dos autos à Vara da Infância e da
Juventude da Comarca de Belo Horizonte, ao fundamento de que "o Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 148, inciso
IV, artigo 209 e artigo 212, estabelece que a demanda judicial que visa
à proteção de direito das crianças e dos adolescentes é de competência
absoluta da Vara da Infância e Juventude, ainda que os mesmos não
estejam em situação de abandono ou risco", com manutenção da liminar,
até que o Juizo competente se pronuncie.
III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos
especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e
seguintes do CPC/2015, cinge-se a estabelecer a competência para
processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou
escolas, se da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da
Juventude, conforme o seguinte tema: "Controvérsia acerca da competência
da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para
processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou
escolas".
IV. No caso dos autos, o acórdão recorrido, interpretando os arts. 148,
IV, e 209 da Lei 8.069/90, concluiu pela competência absoluta da Vara da
Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte para processar e
julgar demanda que objetiva a disponibilização de vaga e matrícula de
menor em creche pública, próxima à sua residência, ainda que a menor não
se encontre em situação de abandono ou risco, na forma prevista no art.
98 da referida Lei 8.069/90.
V. Os trinta anos da instituição do Estatuto da Criança e do
Adolescente, completados em 13/07/2020, celebram a mudança de paradigma
da doutrina da situação irregular, advinda dos Códigos de Menores, para
a teoria da proteção integral, garantidora da prioridade absoluta às
crianças e aos adolescentes, no âmbito do Estado, da família e da
sociedade, abraçada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei
8.069/90.
VI. Com lastro na Constituição Federal de 1988, a Lei 8.069/90 assegura
expressamente, à criança e ao adolescente, o direito à educação como
direito público subjetivo, mediante "acesso à escola pública e gratuita,
próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento
a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação
básica" (art. 53, V), bem como "atendimento em creche e pré-escola às
crianças de zero a cinco anos de idade" (art. 54, IV). O art. 148 da Lei
8.069/90 estabelece que "a Justiça da Infância e da Juventude é
competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em
interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao
adolescente, observado o disposto no art. 209".
VII. A Lei 8.069/90 estabelece, no seu Capítulo VII, disposições
relativas "às ações de responsabilidade por ofensa aos direitos
assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento
ou oferta irregular" (...) "do ensino obrigatório" e "de atendimento em
creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade" (art.
208, I e III), estatuindo que "as ações previstas neste Capítulo serão
propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou
omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a
causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência
originária dos tribunais superiores" (art. 209).
VIII. A jurisprudência do STJ, interpretando os arts. 148, IV, e 209 da
Lei 8.069/90, firmou entendimento, ao apreciar casos relativos ao
direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes, pela
competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar
e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou
coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o
menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, porquanto
"os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da
Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas
constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência
originária" (STJ, REsp 1.199.587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2010). Em igual sentido: "Esta Corte já
consolidou o entendimento de que a competência da vara da infância e
juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta,
consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente"
(STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 28/03/2016). [...]
IX. Examinando hipótese análoga à ora em apreciação, a Segunda Turma do
STJ firmou o seguinte entendimento: "O Estatuto da Criança e do
Adolescente é lex specialis, prevalece sobre a regra geral de
competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação
Civil Pública em favor da criança ou do adolescente, na qual se pleiteia
acesso às ações ou aos serviços públicos, independentemente de o infante
estar em situação de abandono ou risco, em razão do relevante interesse
social e pela importância do bem jurídico tutelado. Na forma da
jurisprudência do STJ, 'a competência da vara da infância e juventude
para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante
art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente' (STJ, AgRg
no REsp 1.464.637/ES, Rel.Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
28.3.2016). Assim, ao afastar a competência da Vara da Infância, da
Adolescência e do Idoso para o julgamento de mandamus destinado a
assegurar vaga em creche para menor, o Tribunal local dissentiu do
entendimento desta Corte Superior, devendo o acórdão vergastado ser
reformado" (STJ, REsp 1.833.909/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019). [...]
X. Tese jurídica firmada: "A Justiça da Infância e da Juventude tem
competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula
de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da
Lei 8.069/90."
[...]
XII. Recurso Especial julgado sob a sistemática dos recursos especiais
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e
art. 256-N e seguintes do RISTJ).
(REsp 1853701 MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/02/2021, DJe 29/03/2021)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO PROCESSO AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS (RISTJ, ART. 257-C). LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE CIVIL, 18 ANOS, ADQUIRIDA
POSTERIORMENTE AO FATO EQUIPARADO A DELITO PENAL. RELEVÂNCIA PARA A CONTINUIDADE
DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ATÉ 21 ANOS. AFETADO O RECURSO AO RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015 E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008, PARA CONSOLIDAR O ENTENDIMENTO
ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA DISPOSTA NOS AUTOS. SÚMULA 605/STJ.
1. Recurso representativo da controvérsia para atender ao disposto no art. 1.036
e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008.
2. TESE: a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato
infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive
na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
[...]
4. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do Código de
Processo Civil/2015 e da Resolução STJ n. 8/2008.
(REsp 1717022 RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,
julgado em 13/6/2018, DJe de 13/8/2018)
(REsp 1705149 RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,
julgado em 13/6/2018, DJe de 13/8/2018)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL.
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS.
CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE
ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. [...]
1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:
1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de
promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores
pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria
técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na
transferência desses encargos ao consumidor.
[...]
(REsp 1551951 SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016)


EMENTA
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE PELO
CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSAMENTO PELO CPC/2015.
CORRETAGEM. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO
CPC/2015.
I - RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. TEORIA
DA ASSERÇÃO. [...]
[...]
III - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:
3.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de
promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo
promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de
corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, alegando-se prática
abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.
[...]
(REsp 1551968 SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO.
OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.
1. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese:
Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é
válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação
de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do
Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total
da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de
corretagem.
[...]
(REsp 1601149 RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para
acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018,
DJe de 15/8/2018)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM.
SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA
OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA.
1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição
trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão
de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou
atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC).
1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial
n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação
análoga.
[...]
(REsp 1551956 SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM.
CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL.
DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI).
ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.
I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:
1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a
obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra
e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que
previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o
destaque do valor da comissão de corretagem.
1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria
técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de
promessa de compra e venda de imóvel.
[...]
(REsp 1599511 SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E
ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. [...]
1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa
de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº
2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da
taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta
Corte Superior de Justiça [...].
2 - O Decreto nº 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente
editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei nº 8.177/91.
[...]
(REsp 1114604 PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 13/6/2012, DJe de 20/6/2012)
(REsp 1114606 PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 13/6/2012, DJe de 20/6/2012)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO
CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.
1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a
restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de
consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo
previsto contratualmente para o encerramento do plano.
[...]
(REsp 1119300 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA
PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO.
CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR
DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE
INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE.
1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A
cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio
da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo,
afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.
[...]
(REsp 1498484 DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019)
(REsp 1635428 SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO
CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL,
COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese:
1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação
fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese
de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar
a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica,
afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
[...]
(REsp 1891498 /SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em
26/10/2022, DJe de 19/12/2022)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ.
PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA
CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM
CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. [..
.]
1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato
de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa
Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3,
são as seguintes:
1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá
estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a
entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do
financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo
de tolerância.
1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o
período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na
injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma
de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo
final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade
autônoma.
1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente,
após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma,
incluído o período de tolerância.
1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de
tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor
com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual
deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao
consumidor.
[...]
(REsp 1729593 SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção,
julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO
CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO
VALOR PAGO. MOMENTO.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de
Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a
restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma
parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de
imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a
imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -
integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou
parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
[...]
(REsp 1300418 SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 13/11/2013, DJe de 10/12/2013)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA
PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO
DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA.
ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA
ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO
CONTRATUAL.
1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No
contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora,
havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente,
deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do
vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão
convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.
[...]
(REsp 1614721 DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019)
(REsp 1631485 DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO
PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE
ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM
JULGADO.
1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese:
- Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei
n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do
promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros
de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
[...]
(REsp 1740911 DF, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra
Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 22/8/2019)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO CONTRATUAL.
CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA ANEEL. NÃO
OCORRÊNCIA, EM REGRA. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973
(ATUAL 1.036 DO CPC/2015)
1. Sob o rito do art. 543-C do CPC (atualmente 1036 e seguintes do CPC/2015),
foi admitida a seguinte tese controvertida: "questão atinente ao interesse
jurídico da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar no pólo
passivo de ação revisional e de repetição de indébito relativa a contrato de
fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e
concessionária do serviço público".
RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA
2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a compreensão de que não há, em
regra, interesse jurídico da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para
figurar como ré ou assistente simples de Ação de Repetição de Indébito relativa
a valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica
celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público. [...]
4. [...] Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.
(REsp 1389750 RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
14/12/2016, DJe de 17/4/2017)

EMENTA
FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA
PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
DESCABIMENTO.
Para efeitos do art. 543-C do CPC:
1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede
elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n.
41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela
concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e
art. 140).
2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a
extensão da rede de eletrificação rural não tem direito à restituição dos
valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter adiantado parcela que cabia à
concessionária - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou
(ii) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária
(art. 141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatização editada
pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, que definia os
encargos de responsabilidade da concessionária e do consumidor, relativos a
pedidos de extensão de redes de eletrificação, com base na natureza de cada
obra.
3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram
de responsabilidade da concessionária, não sendo o caso de inversão do ônus da
prova e não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de
devolução deve ser julgado improcedente.
[...]
(REsp 1243646 PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 10/4/2013, DJe de 16/4/2013)

EMENTA
FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA
PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. PRESCRIÇÃO.
Para efeitos do art. 543-C do CPC:
1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de
participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica,
a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i)
pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento
contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término
da obra (pacto geralmente denominado de "CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO"); (ii) pedido
relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual
(pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de "TERMO DE
CONTRIBUIÇÃO").
1.2.) No primeiro caso (i), "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código
Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a
pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de
eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no art.
2.028 do Código Civil de 2002" (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
24/02/2010);
1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na
vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código
Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa
(art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição
prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
[...]
(REsp 1249321 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 10/4/2013, DJe de 16/4/2013)


EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COBRANÇA DOS VALORES
APORTADOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA VIGÊNCIA DO CC/16, E QUINQUENAL, NA
VIGÊNCIA DO CC/02, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028/CC02.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência
do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de
2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de
eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE,
respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
[...]
(REsp 1063661 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 24/2/2010, DJe de 8/3/2010)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS
PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE
ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA
CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO
CPC/2015)
[...]
TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA
2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atualmente 1036 e seguintes do
CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida: "a possibilidade de o
prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em
razão de débito pretérito do destinatário final do serviço".
PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE
PAGAMENTO
3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em
decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a)
consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por
responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por
responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor).
4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item
"c" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível
ao consumidor: fraude no medidor de consumo.
[...]
CORTE ADMINISTRATIVO POR FRAUDE NO MEDIDOR
8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a
jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente
pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o
débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de
forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. [...]
RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA
9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude
do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ
orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos
princípios do contraditório e da ampla defesa.
10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao
medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor
regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a
natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica
jurisprudência do STJ.
11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente
os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do
débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida.
12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica
deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias
o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e
periodicamente o sistema de controle de consumo.
13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão
administrativa do fornecimento do serviço - como instrumento de coação
extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de
consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor - deve ser possibilitada
quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da
apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de
cobrança.
14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa)
dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a
concessionária possa suspender o serviço.
TESE REPETITIVA
15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a
controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo
efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que
apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é
possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica,
mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado
correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude,
contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do
débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais
ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90
(noventa) dias de retroação.
[...]
19. [...] Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.
(REsp 1412433 RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
25/4/2018, DJe de 28/9/2018)

EMENTA
Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de
proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da
correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da
comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor.
I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.
- Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação
consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao
consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no
respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento.
- A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor.
[...]
(REsp 1083291 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
9/9/2009, DJe de 20/10/2009)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). PROCESSUAL
CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE
EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO
BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇÃO DO CCF
COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. [...]
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O Banco do Brasil, na
condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos
resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua
inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao
qual o correntista mantém relação contratual".
2. Mostra-se equivocada a comparação entre a função, de interesse
predominantemente privado, de serviço de proteção ao crédito comercial, que
opera com recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem
risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada pelo
operador do CCF, de proteção de todo o sistema financeiro, o qual opera com
recursos captados com a população (economia popular).
[...]
(REsp 1354590 RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em
9/9/2015, DJe de 15/9/2015)

EMENTA
[...] Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao
crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do
cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição
desabonadora regularmente realizada [...]
I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.
- Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva
para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes
da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros
restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são
oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades
diversas.
[...]
(REsp 1061134 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
10/12/2008, DJe de 1/4/2009)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. [...] DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA
COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ.
[...]
2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe
indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o
direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).
3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a
indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu
fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir
moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em
cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari
Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que
efetivou a inscrição irregular.
[...]
(REsp 1386424 MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para
acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe
de 16/5/2016)

EMENTA
REPRODUÇÃO FIEL EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE REGISTRO
ATUALIZADO ORIUNDO DO CARTÓRIO DE PROTESTO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. REGISTROS DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DE PROTESTO. UTILIZAÇÃO
SERVIL DESSAS INFORMAÇÕES FIDEDIGNAS POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO
REGULAR DE DIREITO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante da presunção
legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de
protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base
de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não
tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos."
[...]
(REsp 1444469 DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 12/11/2014, DJe de 16/12/2014)

EMENTA
REPRODUÇÃO FIEL EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE REGISTRO
ATUALIZADO ORIUNDO DO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DA CONTROVÉRSIA. REGISTROS DOS CARTÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO SERVIL
DESSAS INFORMAÇÕES FIDEDIGNAS POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO
REGULAR DE DIREITO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante da presunção
legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de
distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses
dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do
consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos".
[...]
(REsp 1344352 SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 12/11/2014, DJe de 16/12/2014)

EMENTA
[...] Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao
crédito sem prévia notificação. Dano moral reconhecido, salvo quando já
existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na
hipótese dos autos.
I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.
- Orientação: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu
nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC,
enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista
inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao
ponto.
[...]
(REsp 1062336 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
10/12/2008, DJe de 12/5/2009)


EMENTA
[...] Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao
crédito sem prévia notificação. [...] Dano moral reconhecido, salvo quando já
existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na
hipótese dos autos.
I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.
[...]
- Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do
seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC,
enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista
inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao
ponto.
[...]
(REsp 1061134 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
10/12/2008, DJe de 1/4/2009)

EMENTA
INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO
DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À MÍNGUA DE DISCIPLINA LEGAL, SERÁ SEMPRE RAZOÁVEL
SE EFETUADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE
À QUITAÇÃO DO DÉBITO.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante das regras
previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do
nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral
pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro
desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil
subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do
débito vencido".
[...]
(REsp 1424792 BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 10/9/2014, DJe de 24/9/2014)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS.
PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO
ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO.
1. Delimitação da controvérsia
Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser
mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.
2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015
a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma
de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do
prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver
a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção
proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo
empresarial."
b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos
em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura
assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de
beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição,
admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos,
cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de
sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente
suportada pelo empregador."
c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n.
9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de
assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a
substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da
forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o
modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências."
[...]
(REsp 1816482 SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção,
julgado em 9/12/2020, DJe de 1/2/2021)
(REsp 1818487 SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção,
julgado em 9/12/2020, DJe de 1/2/2021)
(REsp 1829862 SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção,
julgado em 9/12/2020, DJe de 1/2/2021)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ASSISTÊNCIA MÉDICA.
MANUTENÇÃO. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.
COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO.
DESCARACTERIZAÇÃO.
1. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Nos planos de saúde coletivos
custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do
ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo
disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção
coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de
coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.
[...]
(REsp 1680318 SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 22/8/2018, DJe de 24/8/2018)
(REsp 1708104 SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 22/8/2018, DJe de 24/8/2018)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA [...] CUSTEIO DE TRATAMENTO POR
MEIO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO - INVIABILIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO
DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO.
1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015:
1.1. Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados
a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
[...]
(REsp 1822420 SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em
13/10/2021, DJe de 27/10/2021)
(REsp 1822818 SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em
13/10/2021, DJe de 27/10/2021)
(REsp 1851062 SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em
13/10/2021, DJe de 27/10/2021)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA [...] PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA
ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O
TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE
SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE
SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE
COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS
DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS.
1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015:
1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação
expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50%
(cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a
30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a
manutenção do equilíbrio financeiro.
[...]
(REsp 1755866 SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em
9/12/2020, DJe de 16/12/2020)
(REsp 1809486 SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em
9/12/2020, DJe de 16/12/2020)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO
REGISTRADO PELA ANVISA.
1. Para efeitos do art. 1.040 do NCPC:
1.1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento
não registrado pela ANVISA.
[...]
(REsp 1712163 SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em
8/11/2018, DJe de 26/11/2018)
(REsp 1726563 SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em
8/11/2018, REPDJe de 3/12/2018, DJe de 26/11/2018)

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO
DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO
MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. OBSCURIDADES. HIPÓTESE DE PORTABILIDADE.
RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE DESPESAS. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO
ESPECIAL. "CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS". ALCANCE DA EXPRESSÃO.
OBSCURIDADE RECONHECIDA. ESCLARECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM
PARTE.
1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou
corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015).
2. Afasta-se a alegação de obscuridade quando a parte embargante pretende o
exame de matéria estranha ao objeto do recurso especial.
3. A expressão "cuidados assistenciais prescritos" abrange os cuidados
assistenciais autorizados e aqueles deles decorrentes e necessários à conclusão
do tratamento médico do beneficiário.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
(EDcl no REsp 1846123 SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda
Seção, julgado em 25/9/2024, DJe de 30/9/2024)


EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO
MÉDICO DE DOENÇA GRAVE.
1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora,
mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano
coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais
prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor
de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta,
desde que o titular arque integralmente com a contraprestação
(mensalidade) devida."
2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do
artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde
individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a
impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário -
ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência
ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos
coletivos.
3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de
saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral
do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados
assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação
sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C,
incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução
Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o
teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017,
387/2015 e 338/2013.
4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na
segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir
que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a
rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à
preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de
extrema vulnerabilidade.
[...]
(REsp 1842751 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda
Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022)
(REsp 1846123 SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda
Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022)

EMENTA
[...] PLANO DE SAÚDE. [...] PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE
PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E
FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO
INTEGRAL DA SAÚDE. [...]
1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio
pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia
bariátrica.
2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura
obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter
reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente
pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da
obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis
quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada
ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode
se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a
divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos
respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação
pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica
do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.
[...]
(REsp 1870834 SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023)
(REsp 1872321 SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023)

EMENTA
1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU
SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE.
ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA
AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA.
DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO
CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. [...]
1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato,
pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter
abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos
indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade
absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza
declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de
nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva
negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem,
contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a
pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a
cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no
ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição.
Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória,
prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição
dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato.
2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o
próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a
qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva
ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão
condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das
parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o
prazo prescricional aplicável.
3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em
contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a
consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no
enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que
trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002.
4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, que nasce para o
contratante lesado o direito de obter a restituição dos valores pagos a maior,
porquanto o reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato tem como
consequência lógica a perda da causa que legitimava o pagamento efetuado. A
partir daí fica caracterizado o enriquecimento sem causa, derivado de pagamento
indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do
Código Civil de 2002).
5. A doutrina moderna aponta pelo menos três teorias para explicar o
enriquecimento sem causa: a) a teoria unitária da deslocação patrimonial; b) a
teoria da ilicitude; e c) a teoria da divisão do instituto. Nesta última,
basicamente, reconhecidas as origens distintas das anteriores, a estruturação do
instituto é apresentada de maneira mais bem elaborada, abarcando o termo causa
de forma ampla, subdividido, porém, em categorias mais comuns (não exaustivas),
a partir dos variados significados que o vocábulo poderia fornecer, tais como o
enriquecimento por prestação, por intervenção, resultante de despesas efetuadas
por outrem, por desconsideração de patrimônio ou por outras causas.
6. No Brasil, antes mesmo do advento do Código Civil de 2002, em que há expressa
previsão do instituto (arts. 884 a 886), doutrina e jurisprudência já admitiam
o enriquecimento sem causa como fonte de obrigação, diante da vedação do
locupletamento ilícito.
7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto,
admitindo, com isso, interpretação mais ampla a albergar o termo causa tanto no
sentido de atribuição patrimonial (simples deslocamento patrimonial), como no
sentido negocial (de origem contratual, por exemplo), cuja ausência, na
modalidade de enriquecimento por prestação, demandaria um exame subjetivo, a
partir da não obtenção da finalidade almejada com a prestação, hipótese que mais
se adequada à prestação decorrente de cláusula indigitada nula (ausência de
causa jurídica lícita).
8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.
; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento indevido, arts. 876 e ss.; e o
próprio enriquecimento sem causa, art. 884 e ss.) como os negociais, conforme o
caso, comportam o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa, cuja
pretensão está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §
3º, IV, do Código Civil de 2002.
9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a
maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do
ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º,
CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015).
10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a
seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à
saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula
de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3
anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art.
2.028 do CC/2002.
[...]
(REsp 1360969 RS, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 19/9/2016)
(REsp 1361182 RS, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 19/9/2016)

EMENTA
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE
SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMA
1016/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO REAJUSTE E DO ÔNUS DA PROVA
DA BASE ATUARIAL. APLICABILIDADE DO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS.
CÁLCULO DA VARIAÇÃO ACUMULADA NOS TERMOS DA RN ANS 63/2003. PROVA DA
BASE ATUARIAL DO REAJUSTE. ÔNUS DA OPERADORA. DESAFETAÇÃO.
1. Delimitação da controvérsia: Controvérsia pertinente à validade da
cláusula de reajuste por faixa etária e ao ônus da prova da base
atuarial do reajuste, no contexto de pretensão de revisão de índice de
reajuste por faixa etária deduzida pelo usuário contra a operadora,
tratando-se de planos de saúde coletivos novos ou adaptados à Lei
9.656/1998.
2. Teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015:
(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos
coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a
inaplicabilidade do CDC;
(b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da
Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático
da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço
verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a
respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma
aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos
percentuais aplicados em todas as faixas etárias;
3. Desafetação da questão referente à inversão do ônus da prova, nos
termos do voto do Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA.
[...]
(REsp 1716113 DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 23/03/2022, DJe 08/04/2022)
(REsp 1715798 RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 23/03/2022, DJe 08/04/2022)
(REsp 1873377 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 23/03/2022, DJe 08/04/2022)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. [...] PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU
FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.
LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE
PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO
CONTRATO.
1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de
assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no
contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de
reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16,
IV, da Lei nº 9.656/1998).
2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de
faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de
repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra
atuarial e asseguradora de riscos.
3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente
mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia
consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio
financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos
etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um
valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à
saúde.
4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente
dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da
solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem
parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios
cruzados (mecanismo do community rating modificado).
5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não
podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade
para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em
virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção).
6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do
idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da
idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional
ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco
assistencial acobertado pelo contrato.
7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das
contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser
observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem
aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia
o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da
boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos
excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma
discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às
normas expedidas pelos órgãos governamentais:
a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e
planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se
seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos
percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à
validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS.
b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e
31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº
6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de
variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não
poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17
anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o
usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos.
c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras
da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas
etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária
não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da
variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à
variação cumulada entre a primeira e sétima faixas.
8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do
usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser
aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que
o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a
continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a
sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro,
o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica
explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada,
complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do
Estado.
9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano
de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver
desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do
CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em
virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser
feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.
10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de
plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do
beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam
observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii)
não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e
sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o
idoso.
[...]
(REsp 1568244 RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 1.156/STJ. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE
DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS
BANCÁRIOS. FILA. DEMORA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL IN RE IPSA.
INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...]
1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: O
simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a
prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa.
[...]
2.1. É necessário que, além do ato ilícito, estejam presentes também o dano e o
nexo de causalidade, tendo em vista serem elementos da responsabilidade civil.
[...]
(REsp 1962275 GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO
ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS
CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem
objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por
terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de
empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal
responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como
fortuito interno.
[...]
(REsp 1197929 PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011)
(REsp 1199782 PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART.
543-C DO CPC. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CREDISCORE. INTERESSE DE
AGIR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECUSA DE CRÉDITO OCORREU EM RAZÃO DA FERRAMENTA DE
SCORING, ALÉM DE PROVA DO REQUERIMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL E SUA
NEGATIVA OU OMISSÃO.
1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.419.697/RS, submetido ao
regime dos recursos repetitivos, definiu que, no tocante ao sistema scoring de
pontuação, "apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado,
devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes
dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais
valoradas" (REsp 1419697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014).
2. Assim, há interesse de agir para a exibição de documentos sempre que o autor
pretender conhecer e fiscalizar documentos próprios ou comuns de seu interesse,
notadamente referentes a sua pessoa e que estejam em poder de terceiro, sendo
que "passou a ser relevante para a exibitória não mais a alegação de ser comum o
documento, e sim a afirmação de ter o requerente interesse comum em seu
conteúdo" (SILVA, Ovídio A. Batista da. Do processo cautelar. Rio de Janeiro:
Forense, 2009, fl. 376).
3. Nessa perspectiva, vem a jurisprudência exigindo, sob o aspecto da
necessidade no interesse de agir, a imprescindibilidade de uma postura ativa do
interessado em obter determinado direito (informação ou benefício), antes do
ajuizamento da ação pretendida.
4. Destarte, para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "Em
relação ao sistema credit scoring, o interesse de agir para a propositura da
ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i)
requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à
instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo
razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em
razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema Scoring".
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
8/2008.
(REsp 1304736 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 24/2/2016, DJe de 30/3/2016)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA
710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING".
COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL.
I - TESES:
1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco
de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas
variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do
risco de crédito).
2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo
art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).
3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites
estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da
privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão
do CDC e da Lei n. 12.414/2011.
4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a
ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados
considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.
5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring",
configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a
responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável
pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011)
pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações
excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como
nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos
ou desatualizados.
[...]
(REsp 1419697 RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 12/11/2014, DJe de 17/11/2014)
(REsp 1457199 RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 12/11/2014, DJe de 17/12/2014)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO.
1. Para fins do art. 543-C do CPC:
[...]
(1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por
artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ".
[...]
(REsp 1274466 SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVIDENDOS.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:
[...]
1.3. É devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha
telefônica como decorrência lógica da procedência do pedido de complementação
das ações da CRT/Celular CRT, a contar do ano da integralização do capital.
[...]
(REsp 1034255 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 28/4/2010, DJe de 11/5/2010)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. [...] BRASIL TELECOM S/A.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. [...] COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA
OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC:
[...]
1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos
multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do
pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de
complementação de ações, com juros de mora desde a citação.
[...]
1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa
julgada.
[...]
(REsp 1301989 RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 12/3/2014, DJe de 19/3/2014)

EMENTA
TELEFONIA FIXA. DETALHAMENTO DAS CHAMADAS. OBRIGATORIEDADE. TERMO INICIAL.
SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO. GRATUIDADE. [...]
I - O Estado, com a edição do Decreto nº 4.733/2003, entre outras medidas
necessárias para a alteração do sistema de tarifação de pulsos para tempo de
utilização, determinou o detalhamento de todas as ligações locais e de longa
distância.
II - O prazo para a conversão do sistema, inicialmente previsto para 31 de julho
de 2006 pela Resolução 423/2005, foi ampliado em doze meses pela Resolução
432/2006, para não prejudicar os usuários da internet discada, os quais, neste
prazo, foram atendidos com plano alternativo apresentado na Resolução 450/2006.
III - Assim, a partir de 01 de Agosto de 2007, data da implementação total do
sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de todas as
ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da
franquia contratada, por inexistir qualquer restrição a respeito, conforme se
observa do constante do artigo 83 do anexo à Resolução 426/2005, que
regulamentou o sistema de telefonia fixa.
IV - Também no artigo 83 do anexo à Resolução 426/2005, restou reafirmada a
determinação para que a concessionária forneça, mediante solicitação do
assinante, documento de cobrança contendo o detalhamento das chamadas locais,
entretanto ficou consignado que o fornecimento do detalhamento seria gratuito
para o assinante, modificando, neste ponto, o constante do artigo 7º, X, do
Decreto nº 4.733/2003.
V - A solicitação do fornecimento das faturas discriminadas, sem ônus para o
assinante, basta ser feita uma única vez, marcando para a concessionária o
momento a partir do qual o consumidor pretende obter suas faturas com
detalhamento.
[...]
(REsp 1074799 MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em
27/5/2009, DJe de 8/6/2009)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS
DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO
DE OFÍCIO. ART. 463, I, DO CPC.
1. Descabimento da utilização dos aclaratórios para rediscutir questões já
decididas.
2. Possibilidade de existirem hipóteses não abarcadas expressamente na tese,
como decorrência da própria limitação da linguagem jurídica. Doutrina sobre o
tema.
3. Correção, de ofício, de erro material.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
[...]
Ante o exposto, rejeito ambos os embargos de declaração.
Retifico, de ofício, a redação da tese 1.1 do acórdão embargado para substituir
a palavra "tacitamente" por "implicitamente".
[...]
(EDcl no REsp 1301989 RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda
Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014)


EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. [...] BRASIL TELECOM S/A.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO
CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. [...] COISA JULGADA. RESSALVA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC:
1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para
ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento
de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de
ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias.
[...]
1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa
julgada.
[...]
(REsp 1301989 RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 12/3/2014, DJe de 19/3/2014)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. BRASIL
TELECOM. INCORPORAÇÃO DA TELESC. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. BRASIL TELECOM
TORNOU-SE SUBSTITUTA, POR INCORPORAÇÃO, DA TELESC. LEGITIMIDADE PASSIVA
RECONHECIDA. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES
DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC:
1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da
personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e
obrigações à incorporadora.
1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos
praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído
até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações
anteriores, ante a sucessão empresarial.
2. Situação análoga à apreciada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento de
recurso repetitivo atinente à sucessão da Companhia Riograndense de
Telecomunicações (CRT) pela Brasil Telecom (REsp. 1.034.255/RS, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 28/04/2010, DJe 11/05/2010).
[...]
(REsp 1322624 SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 12/6/2013, DJe de 25/6/2013)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...]
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:
1.1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia
Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder
pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira,
celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada.
1.2. A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada "dobra
acionária", relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do
protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de
Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das
Súmulas 5 e 7.
[...]
(REsp 1034255 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 28/4/2010, DJe de 11/5/2010)
(REsp 1112474 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 28/4/2010, DJe de 11/5/2010)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. [...] CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DA TELEBRAS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE
PASSIVA DAS COMPANHIAS RESULTANTES DA CISÃO.
1. Teses já firmadas pela Segunda Seção na vigência do art. 543-C do CPC/1973:
1.1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia
Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder
pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira,
celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. (REsp
1.034.255/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/05/2010)
1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos
praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído
até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações
anteriores, ante a sucessão empresarial. (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro PAULO
DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/06/2013)
2. Nova tese acerca da legitimidade passiva, para os fins do art. 1.040 do
CPC/2015:
Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou
sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que
as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.
3. Síntese das teses firmadas, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015:
A legitimidade passiva para a demanda por complementação de ações é definida de
acordo com as seguintes hipóteses:
3.1. Contrato de participação financeira celebrado com companhia independente
não controlada pela TELEBRAS (ex.: CRT S/A): legitimidade passiva da companhia
independente, ou da sucessora desta (ex.: OI S/A);
3.2. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local
controlada pela TELEBRAS (ex.: TELESC S/A), e emissão originária de ações pela
controlada: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas
(ou sucessoras destas);
3.3. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local
controlada pela TELEBRAS, e emissão de ações pela TELEBRAS: legitimidade passiva
da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas).
[...]
(REsp 1651814 SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 23/5/2018, DJe de 1/8/2018)
(REsp 1633801 SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 23/5/2018, DJe de 1/8/2018)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. [...]
1. Para fins do art. 543-C do CPC:
[...]
(1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar
a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial".
[...]
(REsp 1274466 SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL
TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de
complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.
[...]
(REsp 1387249 SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 26/2/2014, DJe de 10/3/2014)

EMENTA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS.
ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. [...] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.
I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do
descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade
anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no
artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil.
[...]
III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n.
11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).
[...]
(REsp 1033241 RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção,
julgado em 22/10/2008, DJe de 5/11/2008)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO
CIVIL. FINANCIAMENTO DE PLANTAS COMUNITÁRIAS DE TELEFONIA (PCTs). AÇÃO DE
RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A pretensão de ressarcimento do valor pago
pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo
previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia,
submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código
Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de
2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, §
3º, inc. IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo
diploma legal.
[...]
(REsp 1220934 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 24/4/2013, DJe de 12/6/2013)


EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO
CIVIL. FINANCIAMENTO DE PLANTAS COMUNITÁRIAS DE TELEFONIA (PCT'S). AÇÃO DE
RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:
1.1. A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas
Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso
pecuniário ou por ações da companhia, submete-se a prazo de prescrição de 20
(vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três)
anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em
enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada a fórmula de
transição prevista no art. 2.028, do mesmo diploma legal.
1.2. É irrelevante o ajuizamento de ação cautelar coletiva de protesto
interruptivo depois que a prescrição já se consumou.
[...]
(REsp 1225166 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 24/4/2013, DJe de 12/6/2013)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. [...] BRASIL TELECOM S/A.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. [...]
1. Para fins do art. 543-C do CPC:
[...]
1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor
integrou ou deveria ter integrado os quadros societários.
1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a
data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e
juros de mora desde a citação.
1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de
dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data
do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e
correção monetária segundo os critérios do item anterior.
1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa
julgada.
[...]
(REsp 1301989 RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 12/3/2014, DJe de 19/3/2014)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. [...] TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO
DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. CABIMENTO.
PEDIDO IMPLÍCITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.
INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À
COISA JULGADA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC:
1.1. Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio.
1.2. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia,
admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio
independentemente de pedido expresso.
1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio
no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa
previsão no título executivo.
[...]
(REsp 1373438 RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 11/6/2014, DJe de 17/6/2014)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS
SOCIETÁRIOS. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N.
6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE
SERVIÇO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8,
DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.
I. Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de
documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado
requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço
respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100,
parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976.
II. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n.
11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).
[...]
(REsp 982133 RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção,
julgado em 10/9/2008, DJe de 22/9/2008)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO.
1. Para fins do art. 543-C do CPC:
(1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente
para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora
a memória de cálculos".
[...]
(REsp 1274466 SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. [...] DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:
[...]
1.3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à
subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos,
nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente
começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação
acionária.
[...]
(REsp 1112474 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 28/4/2010, DJe de 11/5/2010)