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Legislação Aplicada

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É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre o entendimento do STJ acerca dos dispositivos legais selecionados. São disponibilizados também links para o acesso a outros produtos relacionados aos dispositivos estudados.

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Pesquisa Livre

Critério de pesquisa:
Legislação:
Artigo:
 
Versão 3.0.8.2 |  de 25/05/2022 18:03.