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É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre o entendimento do STJ acerca dos dispositivos legais selecionados. São disponibilizados também links para o acesso a outros produtos relacionados aos dispositivos estudados.

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DECRETO-LEI 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL PARTE GERAL)

DECRETO-LEI 4.657/1942 (LINDB)

LEI 1.060/1950 (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS)

LEI 4.717/1965 (AÇÃO POPULAR)

LEI 5.172/1966 (CTN ARTIGOS 96 A 112)

LEI 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL)

LEI 7.210/1984 (LEP)

LEI 7.347/1985 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

LEI 8.009/1990 (IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA)

LEI 8.069/1990 (ECA)

LEI 8.078/1990 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR REVISADO)

LEI 8.213/1991 (PREVIDÊNCIA SOCIAL)

LEI 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)

LEI 9.494/1997 (TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)

LEI 9.656/1998 (LEI DOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE)

LEI 9.784/1999 (PROCESSO ADMINISTRATIVO)

LEI 9.800/1999 (TRANSMISSÃO DE DADOS PARA A PRÁTICA DE ATOS)

LEI 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL)

LEI 11.343/2006 (LEI DE DROGAS)

Pesquisa Livre

Critério de pesquisa:

Legislação:

Artigo:

Versão 4.0.7.6 | de 22/08/2024 16:58.