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Legislação Aplicada

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre o entendimento do STJ acerca dos dispositivos legais selecionados. São disponibilizados também links para o acesso a outros produtos relacionados aos dispositivos estudados.

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Decreto-lei 2.848/1940 (Código Penal Parte Geral)
Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB)
Lei 1.060/1950 (Assistência Judiciária aos Necessitados)
Lei 4.717/1965 (Ação Popular)
Lei 5.172/1966 (CTN ARTIGOS 96 A 112)
Lei 7.210/1984 (LEP)
Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública)
Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade do Bem de Família)
Lei 8.069/1990 (ECA)
Lei 8.078/1990 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR REVISADO)
Lei 8.213/1991 (Previdência Social)
Lei 8.429/1992 (Lei DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
Lei 9.494/1997 (Tutela antecipada contra a Fazenda Pública)
Lei 9.656/1998 (Lei DOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE)
Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo)
Lei 9.800/1999 (Transmissão de dados para a prática de atos)
Lei 10.406/2002 (Código Civil Parte Geral)
Lei 11.343/2006 (Lei DE DROGAS)

Pesquisa Livre

Critério de pesquisa:
Legislação:
Artigo:
(##PW_ID##.##WS_ID##)Versão 1.0.217| de 15/08/2019 09:26:41.
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