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Jurisprudência do TFR

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Critério de pesquisa:
 
Acórdãos Súmulas Acórdãos e Súmulas
 
Informações importantes para a sua pesquisa:
  1. Nesta página podem ser pesquisados acórdãos e súmulas do Tribunal Federal de Recurso publicados a partir de 1979;
  2. Utilize os conectores: e, ou, adj;
  3. É indiferente a utilização de maiúsculas, minúsculas e acentos;
  4. Ao pesquisar pelo número do acórdão ou súmula, é preciso utilizar 7 dígitos, completando os zeros, caso necessário.
Versão 1.0.258.1 |  de 24/11/2020 15:00.