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ACO ACORDO
ACC ACORDO COMERCIAL
ACE ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA
ACBP ACORDO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL, CIENTÍFICA E CULTURAL BRASIL-PARAGUAI ACO 1973
ACJ ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
ACT ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
GATT ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO ACO
ASR ASSENTO REGIMENTAL
ATO ATO
ACP ATO COMPLEMENTAR
ADCT-46 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS FED CFB 1946
ADCT-67 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS FED CFB 1967
ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS FED CFB 1988
ADCT-BA ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA BA EST CES 1989
ADCT-PB ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA PB EST CES 1989
ADCT-AL ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE AL EST CES 1989
ADCT-GO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE GO EST CES 1989
ADCT-MG ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE MG EST CES 1989
ADCT-PE ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE PE EST CES 1989
ADCT-RO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE RO EST CES 1989
ADCT-SC ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE SC EST CES 1989
ADCT-SE ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE SE EST CES 1989
ADCT-SP ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE SP EST CES 1989
ADCT-AC ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO AC EST CES 1989
ADCT-AM ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO AM EST CES 1989
ADCT-AP ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO AP EST CES 1989
ADCT-CE ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO CE EST CES 1989
ADCT-ES ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ES EST CES 1989
ADCT-MA ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO MA EST CES 1989
ADCT-MS ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO MS EST CES 1989
ADCT-MT ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO MT EST CES 1989
ADCT-PA ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO PA EST CES 1989
ADCT-PI ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO PI EST CES 1989
ADCT-PR ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO PR EST CES 1989
ADCT-RJ ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO RJ EST CES 1989
ADCT-RN ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO RN EST CES 1989
ADCT-RS ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO RS EST CES 1989
ADCT-TO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO TO EST CES 1989
ADC ATO DECLARATÓRIO
ADI ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO
ADN ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO
ATH ATO HOMOLOGATÓRIO
AIT ATO INSTITUCIONAL
ANT ATO NORMATIVO
ATR ATO REGIMENTAL
ARG ATO REGULAMENTAR
AVS AVISO
CIR CIRCULAR
CBA-86 CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA FED LEI 7565 1986
CBAP CÓDIGO BRASILEIRO DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA FED REG 1980
CBT-62 CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES FED LEI 4117 1962
CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 FED LEI 3071 1916
CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 FED LEI 10406 2002
CCM-50 CÓDIGO COMERCIAL FED LEI 556 1850
CJM-34 CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR DE 1934 FED DEC 24803 1934
CJM-38 CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR DE 1938 FED DEL 925 1938
CA-34 CÓDIGO DE ÁGUAS FED DEC 24643 1934
CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI 8078 1990
CET CÓDIGO DE ÉTICA
CEDA-95 CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB FED CET 1995
CEM-88 CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA FED LEI 1988
CNCGJ-PR CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PR EST LEI
CNCGJ-RJ CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - RJ EST LEI
COJ CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
CPC-39 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939 FED DEL 1608 1939
CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 FED LEI 5869 1973
CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 FED LEI 13105 2015
CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL 3689 1941
CPPM-20 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1920 FED DEC 14450 1920
CPPM-69 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969 FED DEL 1002 1969
CPI-45 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1945 FED DEL 7903 1945
CPI-71 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971 FED LEI 5772 1971
CPI-96 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996 FED LEI 9279 1996
CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI 9503 1997
CEL-50 CÓDIGO ELEITORAL DE 1950 FED LEI 1164 1950
CEL-65 CÓDIGO ELEITORAL DE 1965 FED LEI 4737 1965
CEMA-MT CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO EST LCP 38 1995
CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL DE 1965 FED LEI 4771 1965
CFLO-12 CÓDIGO FLORESTAL DE 2012 FED LEI 12651 2012
CJPA-81 CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ EST LEI 5008 1981
CNT-41 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO DE 1941 FED DEL 3651 1941
CNT-66 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO DE 1966 FED LEI 5108 1966
CP-40 CÓDIGO PENAL FED DEL 2848 1940
CPM-44 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944 FED DEL 6227 1944
CPM-69 CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969 FED DEL 1001 1969
CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL FED LEI 5172 1966
COM COMUNICADO
CLPS-76 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FED DEC 77077 1976
CLPS-84 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FED DEC 89312 1984
CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO FED DEL 5452 1943
CES-BA CONSTITUIÇÃO DA BAHIA EST CES 1989
CES-PB CONSTITUIÇÃO DA PARAÍBA EST CES 1989
CES-AL CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS EST CES 1989
CES-GO CONSTITUIÇÃO DE GOIÁS EST CES 1989
CES-MG CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS EST CES 1989
CES-PE CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO EST CES 1989
CES-RO CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA EST CES 1989
CES-RR CONSTITUIÇÃO DE RORAIMA EST CES 1991
CES-SC CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA EST CES 1989
CES-SP CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO EST CES 1989
CES-SE CONSTITUIÇÃO DE SERGIPE EST CES 1989
CES-AC CONSTITUIÇÃO DO ACRE EST CES 1989
CES-AP CONSTITUIÇÃO DO AMAPÁ EST CES 1989
CES-AM CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS EST CES 1989
CES-CE CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ EST CES 1989
CES-ES CONSTITUIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO EST CES 1989
CI-1824 CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DE 1824 FED CFB 1824
CES-MA CONSTITUIÇÃO DO MARANHÃO EST CES 1989
CES-MT CONSTITUIÇÃO DO MATO GROSSO EST CES 1989
CES-MS CONSTITUIÇÃO DO MATO GROSSO DO SUL EST CES 1989
CES-PR CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ EST CES 1989
CES-PA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ EST CES 1989
CES-PI CONSTITUIÇÃO DO PIAUÍ EST CES 1989
CES-RJ CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO EST CES 1989
CES-RN CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE EST CES 1989
CES-RS CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL EST CES 1989
CES-TO CONSTITUIÇÃO DO TOCANTINS EST CES 1989
CES CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
CFB CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891 FED CFB 1891
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934 FED CFB 1934
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1937 FED CFB 1937
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 FED CFB 1946
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 FED CFB 1967
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 FED CFB 1969
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 FED CFB 1988
CVC CONVENÇÃO
CADH CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS CVC 1969
CTES CONVENÇÃO CONTRA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBS. PSICOTRÓPICAS CVC 1988
CCC CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO CVC 2003
CCOT CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL CVC 2000
CBN CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS CVC 1886
CDIP CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CVC 1928
CHPCC CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OBTENÇÃO DE PROVAS CIVIL OU COMERCIAL CVC 1970
CSAE CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE SOBRE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS CVC 1958
CVP CONVENÇÃO DE PARIS, REVISÃO DE ESTOCOLMO CVC 1967
CVS CONVENÇÃO DE VARSÓVIA CVC 1929
CVRC CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES CVC 1963
CVRD CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS CVC 1961
CICR CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS CVC 1975
CIDC CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA CVC 1989
CDPD CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CVC 2007
CVTAI CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL CVC 1999
CLDPE CONVENÇÃO SOBRE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS CVC 1961
CSIC CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS CVC 1980
CNV CONVÊNIO
DNT DECISÃO NORMATIVA
DCL DECLARAÇÃO
DUDH DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DCL 1948
DEC DECRETO EXECUTIVO
DLG DECRETO LEGISLATIVO
DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FED DEC 20910 1932
DEL DECRETO-LEI
DLB DELIBERAÇÃO
DSP DESPACHO
EDT EDITAL
EMC EMENDA CONSTITUCIONAL
EMR EMENDA REGIMENTAL
ENU ENUNCIADO
ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FED ENU
ENUENFAM ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS FED ENU
ENPSE1 ENUNCIADO DA I JORNADA DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS FED ENU
ENCV1(CJF) ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL FED ENU 2002
ENCM1(CJF) ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL FED ENU 2012
ENSA1(CNJ) ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE FED ENU 2014
ENPC1(CJF) ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL FED ENU 2017
ENCV4(CJF) ENUNCIADO DA QUARTA JORNADA DE DIREITO CIVIL FED ENU 2006
ENCV5(CJF) ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL FED ENU 2011
ENCV2(CJF) ENUNCIADO DA SEGUNDA JORNADA DE DIREITO CIVIL FED ENU 2003
ENCM2(CJF) ENUNCIADO DA SEGUNDA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL FED ENU
ENSA2(CNJ) ENUNCIADO DA SEGUNDA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE FED ENU 2015
ENPC2(CJF) ENUNCIADO DA SEGUNDA JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL FED ENU 2018
ENCV7(CJF) ENUNCIADO DA SÉTIMA JORNADA DE DIREITO CIVIL FED ENU 2015
ENCV6(CJF) ENUNCIADO DA SEXTA JORNADA DE DIREITO CIVIL FED ENU 2013
ENCV3(CJF) ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL FED ENU 2004
ENCJF ENUNCIADO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL FED ENU 2014
ENCRPS ENUNCIADO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FED ENU 2014
ENCNJ ENUNCIADO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FED ENU 2007
ENFNJE ENUNCIADO DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE FED ENU 2010
ENFPPC ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS FED ENU
ENFPSPF ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL FED ENU 2012
ENIBDFAM ENUNCIADO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA FED ENU
ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FED LEI 8069 1990
EMPE-99 ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE 1999 FED LEI 9841 1999
EMPE-06 ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE 2006 FED LCP 123 2006
EOAB-63 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963 FED LEI 4215 1963
EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 FED LEI 8906 1994
EPI ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA FED LEI 13257 2016
ET-64 ESTATUTO DA TERRA FED LEI 4504 1964
TPI ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL DEC 4388 2002
ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO FED LEI 10826 2003
EEST-80 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980 FED LEI 6815 1980
EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO FED LEI 10741 2003
EIN-73 ESTATUTO DO ÍNDIO FED LEI 6001 1973
EMPU-93 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO FED LCP 75 1993
EMIL-80 ESTATUTO DOS MILITARES FED LEI 6880 1980
INF INFORMAÇÃO
INT INSTRUÇÃO NORMATIVA
LCP LEI COMPLEMENTAR
LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS FED LEI 9296 1996
LCP-41 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS FED DEL 3688 1941
LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES FED LEI 6404 1976
LAUT-2019 LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE FED LEI 13869 2019
LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA FED LEI 7347 1985
LAA-68 LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS FED LEI 5478 1968
LAP-65 LEI DE AÇÃO POPULAR FED LEI 4717 1965
LAI-11 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO FED LEI 12527 2011
LA-96 LEI DE ARBITRAGEM FED LEI 9307 1996
LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FED LEI 1060 1950
LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FED LEI 8213 1991
LCVA LEI DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES FED LEI 6729 1979
LDC-11 LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA FED LEI 12529 2011
LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO FED DEL 3365 1941
LDBE-61 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1961 FED LEI 4024 1961
LDBE-71 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1971 FED LEI 5692 1971
LDBE-96 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1996 FED LEI 9394 1996
LDR-06 LEI DE DROGAS FED LEI 11343 2006
LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL FED LEI 7210 1984
LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS FED LEI 6830 1980
LF-45 LEI DE FALÊNCIA FED DEL 7661 1945
LIDPU-95 LEI DE IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO FED LEI 9020 1995
LI-67 LEI DE IMPRENSA FED LEI 5250 1967
LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FED LEI 8429 1992
LICP-41 LEI DE INT. AO CÓD. PENAL E À LEI DE CONTS. PENAIS FED DEL 3914 1941
LICPP-41 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL 3931 1941
LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO FED DEL 4657 1942
LC-93 LEI DE LICITAÇÕES FED LEI 8666 1993
LLV-34 LEI DE LUVAS FED DEC 24150 1934
LOJPB LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA EST LCP 25 1996
LOJMG-95 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS EST LCP 38 1995
LOJMG-01 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS EST LCP 59 2001
LOJDF-91 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF DE 1991 FED LEI 8185 1991
LOJDF-79 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS DE 1979 FED LEI 6750 1979
LOJDF-08 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS DE 2008 FED LEI 11697 2008
LOJM-69 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR FED DEL 1003 1969
LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FED LEI 9656 1998
LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FED LEI 9784 1999
LPT LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA FED LEI 9807 1999
LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA FED LEI 11101 2005
LRP-73 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS FED LEI 6015 1973
LRF-00 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL FED LCP 101 2000
LSN-83 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL FED LEI 7170 1983
LT-97 LEI DE TORTURA FED LEI 9455 1997
LT-76 LEI DE TÓXICOS FED LEI 6368 1976
LU-33 LEI DE USURA FED DEC 22626 1933
LDL LEI DELEGADA
LDT LEI DISTRITAL
LDS-77 LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL FED LEI 6515 1977
LINQ-79 LEI DO INQUILINATO DE 1979 FED LEI 6649 1979
LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE 1991 FED LEI 8245 1991
LMINJ-2016 LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO FED LEI 13300 2016
LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA FED LEI 1533 1951
LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA FED LEI 12016 2009
LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO FED LEI 11419 2006
LSFN LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL FED LEI 4595 1964
LCON-08 LEI DOS CONSÓRCIOS FED LEI 11795 2008
LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA FED LEI 8137 1990
LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL FED LEI 7492 1986
LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS FED LEI 8072 1990
LDA-98 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS FED LEI 9610 1998
LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS FED LEI 9099 1995
LJEF-01 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FED LEI 10259 2001
LGT-97 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES FED LEI 9472 1997
LKANDIR-96 LEI KANDIR FED LCP 87 1996
LMP-06 LEI MARIA DA PENHA FED LEI 11340 2006
LEI LEI ORDINÁRIA
LOG LEI ORGÂNICA
LOAGU-93 LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO FED LCP 73 1993
LOAS-93 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FED LEI 8742 1993
LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL FED LCP 35 1979
LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FED LEI 3807 1960
LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL FED LEI 8212 1991
LODF-93 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL LEI 1993
LOTCU-92 LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FED LEI 8443 1992
LONMP-93 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FED LEI 8625 1993
LPELÉ-98 LEI PELÉ FED LEI 9615 1998
LSECA-08 LEI SECA FED LEI 11705 2008
LUG LEI UNIFORME DE GENEBRA CVC 1930
DLCOM-34 LOCAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS FED DEC 24150 1934
INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET FED LEI 12965 2014
MPR MEDIDA PROVISÓRIA
MSG MENSAGEM
NPF NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL
NSV NORMA DE SERVIÇO
NTC NORMA TÉCNICA
NEX NOTA EXPLICATIVA
OSV ORDEM DE SERVIÇO
OJU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
OJ(TST) ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO FED OJU
ONR ORIENTAÇÃO NORMATIVA
PCT PACTO
PDCP PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS PCT 1966
PAR PARECER
PNT PARECER NORMATIVO
PRT PORTARIA
PRC PORTARIA CONJUNTA
PRI PORTARIA INTERMINISTERIAL
PRS PORTARIA SUPER
PLT PROTOCOLO
PTA PROTOCOLO ADICIONAL
PCLA PROTOCOLO RELATIVO A CLÁUSULAS DE ARBITRAGEM PLT 1923
PRV PROVIMENTO
REC RECOMENDAÇÃO
RCVID-62 RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 FED REC 62 2020
RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO FED LEI 8112 1990
RGT REGIMENTO
RGI REGIMENTO INTERNO
RICJF3 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO FED RGI 1994
RICNJ-05 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DE 2005 FED RGI 2005
RICNJ-09 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DE 2009 FED RGI 2009
RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FED RGI 1989
RISTM-96 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR FED RGI 1996
RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FED RGI 1980
RITA-MG REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS EST RGI
RITJ-BA REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA EST RGI
RITJ-PB REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA EST RGI
RITJ-AL REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS EST RGI
RITJ-GO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS EST RGI
RITJ-MT REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO EST RGI
RITJ-MG REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS EST RGI
RITJ-PE REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO EST RGI 2007
RITJ-RO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA EST RGI
RITJ-RR REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA EST RGI
RITJ-SC REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA EST RGI
RITJ-SP REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EST RGI
RITJ-SE REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE EST RGI
RITJ-TO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE TOCANTINS EST RGI
RITJ-AC REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE EST RGI
RITJ-AP REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ EST RGI
RITJ-AM REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS EST RGI
RITJ-CE REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ EST RGI
RITJ-DF REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL RGI
RITJ-ES REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO EST RGI
RITJ-MA REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO EST RGI
RITJ-PR REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ EST RGI
RITJ-PA REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ EST RGI
RITJ-PI REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ EST RGI
RITJ-RJ REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO EST RGI
RITJ-RN REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE EST RGI
RITJ-RS REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL EST RGI
RITJ-MS REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATO GROSSO DO SUL EST RGI
RITJM-SP REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR - SÃO PAULO EST RGI
RITFR-80 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS FED RGI 1980
RITRF-1 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-1 FED RGI 1989
RITRF-2 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-2 FED RGI 1988
RITRF-3 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-3 FED RGI 1989
RITRF-4 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-4 FED RGI 1989
RITRF-5 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-5 FED RGI 1989
RITST-08 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO FED RGI 2008
RITSE-06 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL FED RGI 2006
RITNU REGIMENTO INTERNO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FED RGI
REG REGULAMENTO
ROCSS-97 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL FED DEC 2173 1997
RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FED DEC 3048 1999
RCNT-68 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO FED DEC 62127 1968
RET-66 REGULAMENTO DO ESTATTUTO DA TERRA FED DEC 59566 1966
RIR-66 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1966 FED DEC 58400 1966
RIR-75 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1975 FED DEC 76186 1975
RIR-80 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1980 FED DEC 85450 1980
RIR-94 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1994 FED DEC 1041 1994
RIR-99 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999 FED DEC 3000 1999
RIPI-72 REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS DE 1972 FED DEC 70162 1972
RIPI-79 REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS DE 1979 FED DEC 83263 1979
RIPI-10 REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS DE 2010 FED DEC 7212 2010
RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL FED DEC 83080 1979
RGPS-73 REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FED DEC 72771 1973
RGOAB-94 REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB FED REG 1994
RES RESOLUÇÃO
RAD RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
RSF RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
RSN RESOLUÇÃO NORMATIVA
SINASE-12 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO FED LEI 12594 2012
SUM SÚMULA
SUM(ADM) SÚMULA ADMINISTRATIVA FED SUM
SUM(AGU) SÚMULA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO FED SUM
SUM(ANS) SÚMULA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR FED SUM
SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FED SUM
SUM(STM) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR FED SUM
SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FED SUM
SUM(TCU) SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO FED SUM
SUM(TJPB) SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA EST SUM
SUM(TJPR) SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EST SUM
SUM(TJRJ) SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EST SUM
SUM(TJRS) SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EST SUM
SUM(TFR) SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS FED SUM
SUM(TRF4) SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4 FED SUM
SUM(TST) SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO FED SUM
SUM(TNU) SÚMULA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FED SUM
SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FED SUM
TAS TRATADO DE ASSUNÇÃO TRT 1991
TRT TRATADO INTERNACIONAL
(##PW_ID##.##WS_ID##)Versão 1.0.242| de 03/07/2020 13:09:33.
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