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Atos Normativos do STJ

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Divulgação corrente dos principais atos oficiais emanados do Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Conselho da Justiça Federal e Tribunais Regionais Federais.

ATENÇÃO: Todos os atos do Superior Tribunal de Justiça publicados a partir de 01.01.2005 deverão ser pesquisados no site da Biblioteca Digital Jurídica (BDJur): http://bdjur.stj.jus.br
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