Vocabulário Jurídico
Vocabulário Jurídico
NOTA
É CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO QUE CONSISTE NO ATO DE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DOLOSAMENTE, APROPRIAR-SE DE DINHEIRO OU QUALQUER UTILIDADE QUE RECEBEU, NO EXERCÍCIO DO CARGO OCUPADO, POR ERRO DE OUTREM.
CAT
DP/DPL
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de 14/10/2024 14:56.