Vocabulário Jurídico
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NOTA
CONSISTE NO TIPO LEGAL QUE CONTÉM PALAVRAS OU EXPRESSÕES DEPENDENTES DO EXAME DE ELEMENTOS EXTERIORES AO TIPO PARA AFERIR A ILICITUDE DA CONDUTA. O TIPO ABERTO DEVE SER, EM CADA CASO, PREENCHIDO PELO JUIZ.
CAT
DP/DP01, DPP/DPP02
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de 27/10/2026 18:24.