Vocabulário Jurídico
Vocabulário Jurídico
NOTA
PRINCÍPIO QUE INFORMA NÃO BASTAR EXIGIR LEI FORMAL E MATERIAL PARA CRIAÇÃO DO TRIBUTO. É NECESSÁRIO QUE A LEI DEFINA TIPO FECHADO, CERRADO E TODOS OS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAT
DTR/DTR09
CAT
DP/DP02
NOTA
O JUÍZO DE TIPICIDADE DEVE SER CONCRETIZADO DE ACORDO COM O SISTEMA NORMATIVO CONSIDERADO EM SUA GLOBALIDADE.
CAT
DP/DP02
CAT
DP/DP02
CAT
DP/DP02
5 termos principais encontrados.
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de 10/09/2024 14:21.