Vocabulário Jurídico
Vocabulário Jurídico
NOTA
ACRESCENTA O CONCEITO DA ANTINORMATIVIDADE. OU SEJA, PARA QUE UMA CONDUTA SEJA CONSIDERADA TÍPICA, EXIGE-SE QUE, ALÉM DE SE ENQUADRAR NO TIPO PENAL INCRIMINADOR, TAMBÉM CONTRARIE A ORDEM JURÍDICA.
CAT
DP/DP02
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de 15/10/2026 18:15.