Vocabulário Jurídico
Vocabulário Jurídico
NOTA
O CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 321 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. CONSISTE EM "PATROCINAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INTERESSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VALENDO-SE DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO."
CAT
DP/DPL
1 termo principal encontrado.
Versão 4.0.7.11
|
de 14/10/2024 14:56.