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Vocabulário Jurídico

 
 
NOTA
NO DIREITO PENAL DO FATO A CULPABILIDADE CONSTITUI UM JUÍZO SOBRE A RELAÇÃO DO AUTOR PARA COM O FATO CONCRETAMENTE REALIZADO, E NÃO EM FUNÇÃO DE SUA PERSONALIDADE.
 
CAT
DP/DP01, DP/DP07
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