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Vocabulário Jurídico

 
 
NOTA
TODO CRIME PRATICADO POR UMA PESSOA, QUANDO INVESTIDA EM CERTA FUNÇÃO PÚBLICA, DA QUAL SE PREVALECE PARA PRATICAR O ATO ILÍCITO.
 
TG1
 
  TG2
 
CAT
DPP/DPP04, DP/DPL
1 termo principal encontrado.

 

 
Versão 4.0.7.11 |  de 14/10/2024 14:56.