Vocabulário Jurídico
Vocabulário Jurídico
NOTA
TODO CRIME PRATICADO POR UMA PESSOA, QUANDO INVESTIDA EM CERTA FUNÇÃO PÚBLICA, DA QUAL SE PREVALECE PARA PRATICAR O ATO ILÍCITO.
CAT
DPP/DPP04, DP/DPL
1 termo principal encontrado.
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de 05/08/2026 13:18.