Vocabulário Jurídico
Vocabulário Jurídico
NOTA
É REGIDO FUNDAMENTALMENTE PELA REGRA DE QUE O INSTIGADOR UNICAMENTE RESPONDE PELA CONDUTA REALIZADA DENTRO DO MARCO DE SEU DOLO, DE TAL SORTE QUE, AO MENOS EM PRINCÍPIO, A SUA PENA NÃO SERÁ AGRAVADA PELO EXCESSO LEVADO A CABO PELO SUJEITO INSTIGADO.
CAT
DP/DP05
1 termo principal encontrado.
Versão 4.0.7.7
|
de 10/09/2024 14:21.