Vocabulário Jurídico
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NOTA
É AQUELE QUE CORRESPONDE A UM SÓ TIPO DE INFRAÇÃO PENAL. NÃO USAR QUANDO SE REFERIR À FORMA NÃO QUALIFICADA. NESTE CASO USAR O TERMO FORMA SIMPLES.
CAT
DP/DP02
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de 10/09/2024 14:21.