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Vocabulário Jurídico

 
Notificações automáticasJurisprudência no Telegram
 
APELAÇÃO EM LIBERDADE
 
TR
ALVARÁ DE SOLTURA
 
TR
ANTECEDENTES CRIMINAIS
 
TR
BONS ANTECEDENTES
 
TR
LIBERDADE PROVISÓRIA
 
TR
PRISÃO PREVENTIVA
 
TR
RÉU PRIMÁRIO
 
TR
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
 
CAT
DPP/DPP16
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
 
TG1
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
 
  TG2
CRIME
 
    TG3
DELITO
 
TR
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
 
TR
GRAVE AMEAÇA
 
TR
LIBERDADE
 
TR
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
 
TR
SINDICATO
 
TR
VIOLÊNCIA
 
CAT
DP/DPD, DC/DCTB
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO
 
TG1
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
 
  TG2
CRIME
 
    TG3
DELITO
 
TR
CONTRATO DE TRABALHO
 
TR
GRAVE AMEAÇA
 
TR
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
 
TR
VIOLÊNCIA
 
CAT
DP/DPD, DTB/DTB01, DC/DCTA, DC/DCTB
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO
 
TG1
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
 
  TG2
CRIME
 
    TG3
DELITO
 
TR
GRAVE AMEAÇA
 
TR
GREVE
 
TR
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
 
TR
VIOLÊNCIA
 
CAT
DP/DPD, DC/DCTB
CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
 
TG1
CRIME CONTRA A PESSOA
 
  TG2
CRIME
 
    TG3
DELITO
 
TE1
CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA
 
  TE2
VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
 
    TE3
DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
 
    TE3
SONEGAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
 
    TE3
SUBTRAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
 
    TE3
SUPRESSÃO DE CORRESPONDÊNCIA
 
    TE3
VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO
 
TE1
CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO
 
  TE2
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
 
TE1
CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE SEGREDO
 
  TE2
DIVULGAÇÃO DE SEGREDO
 
  TE2
VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL
 
  TE2
INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO
 
TE1
CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
 
  TE2
AMEAÇA
 
  TE2
CÁRCERE PRIVADO
 
  TE2
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
 
  TE2
REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO
 
  TE2
SEQUESTRO
 
  TE2
PERSEGUIÇÃO (CRIME)
 
  TE2
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER
 
  TE2
INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA VIRTUAL (CYBERBULLYING)
 
  TE2
AUTOMUTILAÇÃO
 
TR
COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PRIVADA
 
TR
CRIME CIBERNÉTICO
 
TR
DELITO INFORMÁTICO
 
TR
DISPOSITIVO INFORMÁTICO
 
TR
DISPOSITIVO INFORMÁTICO ALHEIO
 
TR
INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO
 
TR
LEI DE CRIMES CIBERNÉTICOS
 
TR
LIBERDADE
 
TR
SERVIÇOS INFORMÁTICOS
 
CAT
DP/DPA, DC/DCTB
CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
 
TG1
CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
 
  TG2
CRIME CONTRA A PESSOA
 
    TG3
CRIME
 
      TG4
DELITO
 
TE1
AMEAÇA
 
TE1
CÁRCERE PRIVADO
 
TE1
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
 
TE1
REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO
 
TE1
SEQUESTRO
 
TE1
PERSEGUIÇÃO (CRIME)
 
TE1
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER
 
TE1
INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA VIRTUAL (CYBERBULLYING)
 
TE1
AUTOMUTILAÇÃO
 
TR
LIBERDADE
 
TR
VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA
 
CAT
DP/DPA
CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
 
TG1
CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
 
  TG2
CRIME
 
    TG3
DELITO
 
TE1
ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE
 
TE1
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
 
TE1
ESTUPRO
 
  TE2
ESTUPRO PRESUMIDO
 
TE1
POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
 
TE1
ASSÉDIO SEXUAL
 
TE1
VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
 
TE1
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
 
TE1
EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL
 
  TE2
REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL
 
TR
ATO LIBIDINOSO
 
TR
BISSEXUAL
 
TR
CONJUNÇÃO CARNAL
 
TR
DISCRIMINAÇÃO SEXUAL
 
TR
EXPLORAÇÃO SEXUAL
 
TR
HOMOFOBIA
 
TR
IDENTIDADE DE GÊNERO
 
TR
ORIENTAÇÃO SEXUAL
 
TR
RELAÇÃO SEXUAL
 
TR
SEXO BIOLÓGICO
 
TR
TRANSEXUAL
 
TR
TRANSGÊNERO
 
TR
TRAVESTI
 
TR
VIOLÊNCIA SEXUAL
 
CAT
DP/DPF
DIREITO À LIBERDADE
 
TG1
DIREITO INDIVIDUAL
 
  TG2
DIREITO FUNDAMENTAL
 
TR
DIREITO À VIDA
 
TR
LIBERDADE
 
TR
PRINCÍPIO DA ISONOMIA
 
CAT
DC/DCTB, DPP/DPP19, DP/DP09, DPP/DPP10
LIBERDADE
 
TE1
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
 
  TE2
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
 
  TE2
LIBERDADE SINDICAL
 
    TE3
LIBERDADE DE DESLIGAMENTO DE SINDICATO
 
    TE3
LIBERDADE DE NÃO-FILIAÇÃO A SINDICATO
 
TE1
LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA
 
TE1
LIBERDADE DE CRENÇA
 
TE1
LIBERDADE DE CULTO
 
TE1
LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE OFÍCIO
 
TE1
LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
 
TE1
LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE TRABALHO
 
TE1
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
 
TE1
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
 
TE1
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
 
TE1
LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO
 
TE1
LIBERDADE PROVISÓRIA
 
  TE2
LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA
 
  TE2
LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA
 
TR
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
 
TR
CÁRCERE PRIVADO
 
TR
CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
 
TR
CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
 
TR
DIREITO À LIBERDADE
 
TR
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO
 
TR
INDULTO NATALINO
 
TR
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
 
TR
PERSEGUIÇÃO (CRIME)
 
TR
REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO
 
TR
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER
 
CAT
DC/DCTA, DC/DCTB, DC/DCTH, DPP/DPP10, DPP/DPP14, DPP/DPP16, DPP/DPP19, DP/DP07
LIBERDADE ASSISTIDA
 
NOTA
MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
 
TG1
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
 
TR
ADVERTÊNCIA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
 
TR
ATIVIDADE EXTERNA
 
TR
INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL
 
TR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
 
TR
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
 
TR
PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO
 
TR
REGIME DE SEMILIBERDADE
 
CAT
DPP/DPP10, DP/DP07, ECA/01
LIBERDADE CONDICIONAL
 
USE
LIVRAMENTO CONDICIONAL
 
CAT
DP/DP07
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
 
TG1
DIREITO COLETIVO
 
  TG2
DIREITO FUNDAMENTAL
 
TG1
LIBERDADE
 
TE1
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
 
TE1
LIBERDADE SINDICAL
 
  TE2
LIBERDADE DE DESLIGAMENTO DE SINDICATO
 
  TE2
LIBERDADE DE NÃO-FILIAÇÃO A SINDICATO
 
TR
ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES
 
TR
DIREITO DE REUNIÃO
 
TR
FIM LÍCITO
 
TR
SINDICALIZAÇÃO
 
CAT
DC/DCTB
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
 
TG1
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
 
  TG2
DIREITO COLETIVO
 
    TG3
DIREITO FUNDAMENTAL
 
  TG2
LIBERDADE
 
TR
ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES
 
TR
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
 
TR
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
 
TR
LIBERDADE SINDICAL
 
CAT
DC/DCTB
LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA
 
TG1
LIBERDADE
 
TR
LIBERDADE DE CRENÇA
 
TR
LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO
 
CAT
DC/DCTB
LIBERDADE DE CRENÇA
 
TG1
LIBERDADE
 
TR
ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
 
TR
CULTO RELIGIOSO
 
TR
LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA
 
TR
LIBERDADE DE CULTO
 
TR
LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO
 
CAT
DC/DCTB
LIBERDADE DE CULTO
 
TG1
LIBERDADE
 
TR
ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
 
TR
LIBERDADE DE CRENÇA
 
CAT
DC/DCTB
LIBERDADE DE DESLIGAMENTO DE SINDICATO
 
TG1
LIBERDADE SINDICAL
 
  TG2
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
 
    TG3
DIREITO COLETIVO
 
      TG4
DIREITO FUNDAMENTAL
 
    TG3
LIBERDADE
 
TR
LIBERDADE DE NÃO-FILIAÇÃO A SINDICATO
 
TR
SINDICATO
 
CAT
DC/DCTB, DTB/DTB04
LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE OFÍCIO
 
TG1
LIBERDADE
 
TR
LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
 
TR
LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE TRABALHO
 
CAT
DC/DCTB
LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
 
TG1
LIBERDADE
 
TR
LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE OFÍCIO
 
TR
LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE TRABALHO
 
CAT
DC/DCTB
LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE TRABALHO
 
TG1
LIBERDADE
 
TR
LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE OFÍCIO
 
TR
LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
 
TR
TRABALHO
 
CAT
DC/DCTB
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
 
TG1
LIBERDADE
 
TR
LIBERDADE DE IMPRENSA
 
TR
LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO
 
TR
OPINIÃO
 
CAT
DC/DCTB, DC/DCTD
LIBERDADE DE IMPRENSA
 
TR
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
 
TR
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
 
TR
LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO
 
CAT
DC/DCTB
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
 
TG1
LIBERDADE
 
TR
INFORMAÇÃO
 
TR
LIBERDADE DE IMPRENSA
 
CAT
DC/DCTH
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
 
TG1
LIBERDADE
 
TR
ADICIONAL DE SOBREAVISO
 
TR
CERCEAMENTO DE LOCOMOÇÃO
 
TR
HABEAS CORPUS
 
TR
REVISTA PESSOAL
 
TR
SOBREAVISO
 
CAT
DC/DCTB, DPP/DPP16
LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO
 
TG1
LIBERDADE
 
TR
ANONIMATO
 
TR
LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA
 
TR
LIBERDADE DE CRENÇA
 
TR
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
 
TR
LIBERDADE DE IMPRENSA
 
CAT
DC/DCTB
LIBERDADE DE NÃO-FILIAÇÃO A SINDICATO
 
TG1
LIBERDADE SINDICAL
 
  TG2
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
 
    TG3
DIREITO COLETIVO
 
      TG4
DIREITO FUNDAMENTAL
 
    TG3
LIBERDADE
 
TR
LIBERDADE DE DESLIGAMENTO DE SINDICATO
 
TR
SINDICATO
 
CAT
DC/DCTB, DTB/DTB04
LIBERDADE PROVISÓRIA
 
TG1
LIBERDADE
 
TE1
LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA
 
TE1
LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA
 
TR
ALVARÁ DE SOLTURA
 
TR
APELAÇÃO EM LIBERDADE
 
TR
BONS ANTECEDENTES
 
TR
GRAVIDADE CONCRETA
 
TR
LIVRAMENTO CONDICIONAL
 
TR
MAUS ANTECEDENTES
 
TR
OCUPAÇÃO LÍCITA
 
TR
PRISÃO
 
TR
PRISÃO ILEGAL
 
TR
PRISÃO INDEVIDA
 
TR
RELAXAMENTO DE PRISÃO
 
TR
RÉU SOLTO
 
CAT
DC/DCTB, DP/DP02, DPP/DPP10, DPP/DPP12, DPP/DPP15, DPV/DPV3
LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA
 
TG1
LIBERDADE PROVISÓRIA
 
  TG2
LIBERDADE
 
TR
AFIANÇADO (DIREITO PROCESSUAL PENAL)
 
TR
CRIME AFIANÇÁVEL
 
TR
FIANÇA (DIREITO PROCESSUAL PENAL)
 
TR
LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA
 
CAT
DPP/DPP10, DPP/DPP12, DPP/DPP15
LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA
 
TG1
LIBERDADE PROVISÓRIA
 
  TG2
LIBERDADE
 
TR
AFIANÇADO (DIREITO PROCESSUAL PENAL)
 
TR
CRIME INAFIANÇÁVEL
 
TR
FIANÇA (DIREITO PROCESSUAL PENAL)
 
TR
LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA
 
CAT
DC/DCTB, DPP/DPP10, DPP/DPP12, DPP/DPP15
LIBERDADE SEXUAL
 
TR
BISSEXUAL
 
TR
CENA DE NUDEZ
 
TR
CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO
 
TR
DESIGUALDADE DE GÊNERO
 
TR
DISCRIMINAÇÃO SEXUAL
 
TR
DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO
 
TR
EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL
 
TR
HOMOAFETIVO
 
TR
HOMOFOBIA
 
TR
HOMOSSEXUALIDADE
 
TR
IDENTIDADE DE GÊNERO
 
TR
INTIMIDADE SEXUAL
 
TR
ORIENTAÇÃO SEXUAL
 
TR
REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL
 
TR
RELAÇÃO SEXUAL
 
TR
SEXO BIOLÓGICO
 
TR
TRANSEXUAL
 
TR
TRANSGÊNERO
 
TR
TRAVESTI
 
CAT
DP/DPF
LIBERDADE SINDICAL
 
UP
LIVRE SINDICALIZAÇÃO
 
TG1
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
 
  TG2
DIREITO COLETIVO
 
    TG3
DIREITO FUNDAMENTAL
 
  TG2
LIBERDADE
 
TE1
LIBERDADE DE DESLIGAMENTO DE SINDICATO
 
TE1
LIBERDADE DE NÃO-FILIAÇÃO A SINDICATO
 
TR
EMPREGADO SINDICALIZADO
 
TR
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL
 
TR
SINDICALIZAÇÃO
 
TR
SINDICATO
 
CAT
DC/DCTB, DTB/DTB04
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
 
TG1
PENA
 
TE1
PENA DE DETENÇÃO
 
TE1
PENA DE RECLUSÃO
 
TE1
PRISÃO SIMPLES
 
TR
CUMULAÇÃO DE PENAS
 
TR
LIBERDADE
 
TR
PENA DE MULTA
 
TR
REGIME ABERTO
 
TR
REGIME FECHADO
 
TR
REGIME INICIAL ABERTO
 
TR
REGIME INICIAL FECHADO
 
TR
REGIME INICIAL SEMIABERTO
 
TR
REGIME SEMIABERTO
 
CAT
DC/DCTB, DP/DP01, DP/DP07, DP/DPN, DPP/DPP10, DPP/DPP19
PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL
 
TR
CONTRATO
 
TR
NEGÓCIO JURÍDICO
 
TR
PRINCÍPIO
 
TR
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES
 
TR
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA
 
CAT
CIV/03, CIV/04
33 termos principais encontrados.

 

 
Versão 4.0.7.11 |  de 14/10/2024 14:56.