Vocabulário Jurídico

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EXCESSO

TR

CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE

TR

GRAVIDADE ABSTRATA

TR

NON REFORMATIO IN PEJUS

TR

PENA MAIS GRAVE

TR

TR

REFORMATIO IN PEJUS

TR

REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA

TR

REGIME MAIS GRAVOSO

CAT

DP/DP07, DPP/DPP19

USE

AGRAVAMENTO DA PENA

CAT

DP/DP07, DPP/DPP19

TR

AGRAVAMENTO DA PENA

TR

CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECÍFICA

TR

BIS IN IDEM

TR

CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE

TR

CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE

TR

TR

CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA

TR

CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA

TR

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL

TR

COMINAÇÃO DA PENA

TR

COMUTAÇÃO DA PENA

TR

CONDIÇÕES PESSOAIS

TR

CONSEQUÊNCIA DO CRIME

TR

CRITÉRIO BIOLÓGICO

TR

CRITÉRIO CRONOLÓGICO

TR

CRITÉRIO TRIFÁSICO

TR

DIREITO PENAL DE AUTOR

TR

DIREITO PENAL DO FATO

TR

DOSIMETRIA DA PENA

TR

FIXAÇÃO DA PENA

TR

GRAVIDADE ABSTRATA

TR

PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA

TR

TR

TR

TR

TR

PERSONALIDADE DO AGENTE

TR

TR

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE

TR

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE

TR

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EXCESSO

TR

REGIME MAIS GRAVOSO

TR

REGIME MENOS GRAVOSO

TR

RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL

TR

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

TR

SUBSTITUIÇÃO DA PENA

CAT

DP/DP07

TR

TR

TR

TR

TR

CAUSA GERAL DE AUMENTO DE PENA

TR

TR

CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

HABITUALIDADE CRIMINOSA

TR

PENA MAIS GRAVE

TR

REGRA TÉCNICA

TR

ROUBO CIRCUNSTANCIADO

TR

ROUBO QUALIFICADO

TR

SENTENÇA CRIMINAL

CAT

DP/DP07, DPP/DPP19

USE

CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA

CAT

DP/DP07, DPP/DPP19

NOTA

PREVISTA NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL OU EM LEIS DE CRIMES ESPECIAIS.

UP

TR

TR

CAUSA GERAL DE AUMENTO DE PENA

TR

CAT

DP/DP07, DPP/DPP19

USE

CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA

CAT

DP/DP07, DPP/DPP19

NOTA

PREVISTA DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL OU EM LEIS DE CRIMES ESPECIAIS.

UP

TR

CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA

TR

TR

DELAÇÃO PREMIADA

TR

DIMINUIÇÃO DA PENA

CAT

DP/DP07, DPP/DPP19

NOTA

PREVISTA NA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL

TR

TR

CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA

TR

CAT

DP/DP07, DPP/DPP19

NOTA

PREVISTA NA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL.

TR

CAUSA GERAL DE AUMENTO DE PENA

TR

TR

DIMINUIÇÃO DA PENA

CAT

DP/DP07, DPP/DPP19

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

LIMITE DA PENA

TR

CAT

DP/DP07, DP/DPN, DPP/DPP19

NOTA

DIMINUIÇÃO DO "QUANTUM" DA REPRIMENDA, ABRANDAMENTO DA PENALIDADE.

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

CAT

DP/DP07, DPP/DPP19

TR

EXECUÇÃO DA PENA

TR

SUBSTITUIÇÃO DA PENA

CAT

DPP/DPP19, DP/DP07

TR

BOM COMPORTAMENTO

TR

ESTABELECIMENTO PENAL

TR

JUSTIÇA RESTAURATIVA

TR

PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE

TR

TR

REGIME MAIS GRAVOSO

TR

REGIME MENOS GRAVOSO

CAT

DPP/DPP19

TR

PENA DE MULTA

TR

TR

TR

PRISÃO PERPÉTUA

TR

UNIFICAÇÃO DE PENAS

CAT

DP/DP07

UP

REDUÇÃO DA PENA

TR

TR

CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA

TR

TR

CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE

TR

CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECÍFICA

TR

CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA

TR

CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA

TR

TR

TR

TR

TR

REFORMATIO IN MELLIUS

TR

SEMI-IMPUTABILIDADE

CAT

DP/DP07, DPP/DPP12

TR

TR

TR

TR

TR

CONSEQUÊNCIA DO CRIME

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

CAT

DP/DP07, DPP/DPP19

UP

EXECUÇÃO PENAL

TR

AGRAVO EM EXECUÇÃO

TR

ASSISTÊNCIA AO EGRESSO

TR

CARTA DE GUIA

TR

COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO

TR

COMUTAÇÃO DA PENA

TR

CONSELHO PENITENCIÁRIO

TR

CONVERSÃO DE PENA

TR

EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA)

TR

GRAVIDADE ABSTRATA

TR

INCIDENTE DE EXECUÇÃO

TR

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

TR

LIVRAMENTO CONDICIONAL

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

PROGRESSÃO PER SALTUM

TR

REGIME ABERTO

TR

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD)

TR

REGIME FECHADO

TR

REGIME INICIAL ABERTO

TR

REGIME INICIAL FECHADO

TR

REGIME INICIAL SEMIABERTO

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

CAT

DP/DP07, DPP/DPP07

TR

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

TR

SENTENÇA CRIMINAL

TR

TR

TRÂNSITO EM JULGADO

CAT

DPP/DPP02, DPP/DPP19

TR

APLICAÇÃO DA PENA

TR

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL

TR

COMINAÇÃO DA PENA

TR

DIREITO PENAL DE AUTOR

TR

DIREITO PENAL DO FATO

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

CAT

DP/DP07, DPP/DPP19

TR

TR

LIMITE DA PENA

TR

INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA

TR

PENA ALTERNATIVA

CAT

DP/DP07, DPP/DPP19

TR

TR

TR

TR

TR

TR

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

TR

PENA ALTERNATIVA

TR

TR

REPROVABILIDADE DA CONDUTA

CAT

DC/DCTB, DP/DP07, DPP/DPP19

TR

TR

TR

TR

CAT

DP/DP02, DP/DP07, DPP/DPP19

TR

TR

TR

TR

TR

TR

CAT

DP/DP07, DPP/DPP19

TE1

TE1

TE1

TE1

TE1

TE1

PENA DE CARÁTER PERPÉTUO

TE1

PENA DE MORTE

TE1

PENA DE MULTA

TE1

PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS

TE1

PENA DE TRABALHO FORÇADO

TE1

TE1

TE1

TE1

TE1

TE2

PENA DE DETENÇÃO

TE2

PENA DE RECLUSÃO

TE2

PRISÃO SIMPLES

TE1

INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS

TE2

TE2

LIMITAÇÃO DE FIM-DE-SEMANA

TE2

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

TE2

TE1

TE1

TE1

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA

TR

FIXAÇÃO DA PENA

TR

GRADUAÇÃO DA PENA

TR

NORMA PENAL INCRIMINADORA

TR

ISENÇÃO DE PENA

TR

LIMITE DA PENA

TR

NATUREZA CONDENATÓRIA

TR

TR

PRECEITO SECUNDÁRIO

TR

PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL

TR

PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS

TR

PRINCÍPIO DA INTRANSFERIBILIDADE DA PENA

TR

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE

TR

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EXCESSO

TR

TR

TR

TR

TR

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

TR

SISTEMA VICARIANTE

TR

SUBSTITUIÇÃO DA PENA

TR

UNIFICAÇÃO DE PENAS

CAT

DC/DCTB, DC/DCTD, DP/DP01, DP/DP02, DP/DP05, DP/DP07, DP/DP08, DP/DPN, DPP/DPP09, DPP/DPP10, DPP/DPP12, DPP/DPP14, DPP/DPP15, DPP/DPP16, DPP/DPP19

TG1

TR

PENA PRINCIPAL

CAT

DP/DP07, DPP/DPP19

USE

SANÇÃO ADMINISTRATIVA

CAT

DP/DPN, ADM/DAC, ADM/DAG

TG1

TR

FIXAÇÃO DA PENA

TR

GRADUAÇÃO DA PENA

TR

CAT

DP/DP07, DPP/DPP19

UP

UP

UP

TR

TR

TR

TR

CAT

DP/DP07, DPP/DPP02, DPP/DPP14, DPP/DPP19

TG1

TR

CAT

DP/DP07, DPP/DPP19

USE

PENA DE MORTE

CAT

DC/DCTB

USE

PENA APLICADA

CAT

DP/DP07, DPP/DPP02, DPP/DPP14

TG1

PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS

TR

CRUELDADE

TR

PENA DE MORTE

TR

PENA DE TRABALHO FORÇADO

TR

TR

TORTURA

CAT

DC/DCTB, DP/DPN

TG1

PENA DE ADVERTÊNCIA VERBAL

TE1

TR

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

CAT

ADM/DAC, ADM/DAD, ADM/DAG

TG1

TG2

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

TR

CAT

ADM/DAC, ADM/DAD, ADM/DAG

TG1

TR

PENA DE CARÁTER PERPÉTUO

CAT

DC/DCTB

TG1

TR

PENA DE BANIMENTO

CAT

DC/DCTB

TG1

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

CAT

ADM/DAC, ADM/DAD, ADM/DAG

TG1

TR

ABANDONO DE CARGO

TR

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

CAT

ADM/DAC, ADM/DAD, ADM/DAG, DTB/DTB01

TG1

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

CAT

ADM/DAC, ADM/DAD, ADM/DAG

TG1

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

CAT

ADM/DAC, ADM/DAD, ADM/DAG

UP

DETENÇÃO

TG1

TG2

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA

TR

APELAÇÃO SUMÁRIA

TR

ESTABELECIMENTO PENAL

TR

TR

TR

TR

TR

TR

REGIME INICIAL ABERTO

TR

REGIME INICIAL SEMIABERTO

TR

REGIME SEMIABERTO

CAT

DC/DCTB, DP/DPN, DPP/DPP10, DPP/DPP13, DPP/DPP16, DPP/DPP19, DP/DP07

TG1

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

CAT

ADM/DAC, ADM/DAD, ADM/DAG

UP

TG1

TR

TR

CAT

DC/DCTB, DP/DP07, DPP/DPP19

NOTA

USAR SOMENTE NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL.

UP

TG1

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

CAT

DC/DCTB, DP/DP01, DP/DP07, DP/DPN, DP/DPZ, DPP/DPP19

USE

PERDIMENTO DE BENS

CAT

DTR/DTR10, DEMP/05, DEMP/06

UP

RECLUSÃO

TG1

TG2

REGIME INICIAL SEMIABERTO

TR

ESTABELECIMENTO PENAL

TR

TR

TR

TR

TR

TR

REGIME INICIAL ABERTO

TR

REGIME INICIAL FECHADO

TR

TR

REGIME SEMIABERTO

CAT

DC/DCTB, DP/DPN, DPP/DPP10, DPP/DPP13, DPP/DPP16, DPP/DPP19, DP/DP07

NOTA

APLICA-SE AO HERDEIRO QUE SONEGA BENS DA HERANÇA.

TR

AÇÃO DE SONEGADOS

TR

BEM SONEGADO

CAT

CIV/08, CIV/08

TG1

TR

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

TR

TR

TR

TR

TR

TR

TR

CAT

ADM/DAC, ADM/DAD, ADM/DAG

TG1

TR

DIREITO POLÍTICO

TR