Vocabulário Jurídico
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NOTA
SISTEMA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE PENA REDUZIDA OU MEDIDA DE SEGURANÇA AOS SEMI-IMPUTÁVEIS, NÃO PODENDO HAVER CUMULAÇÃO ENTRE AMBAS.(ADOTADO PELO BRASIL A PARTIR DA REFORMA PENAL DE 1984)
CAT
DP/DP08
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de 05/08/2026 13:18.