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Vocabulário Jurídico

 
 
NOTA
REFERE-SE AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 155, § 2º DO CÓDIGO PENAL.
 
TG1
 
    TG3
 
      TG4
 
CAT
DP/DPB
 
TG1
 
    TG3
 
      TG4
 
CAT
DP/DPB
2 termos principais encontrados.

 

 
Versão 4.0.7.7 |  de 10/09/2024 14:21.