Logo STJ

Vocabulário Jurídico

 
 
NOTA
USAR, EXCLUSIVAMENTE, NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL.
 
CAT
DP/DP02, DP/DPB, DP/DPC
1 termo principal encontrado.

 

 
Versão 5.1.19.2 |  de 05/08/2026 13:18.