A LEI DE COTAS PREVÊ A DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA ESTUDANTES DE ESCOLAS DE PÚBLICAS E, DENTRO DESSA RESERVA, ALGUMAS VAGAS SÃO PARA AUTODECLARADOS PRETOS, PARDOS OU INDÍGENAS.
LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMÁTICOS; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.