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Vocabulário Jurídico

 
 
NOTA
ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CRIADA POR LEI PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA, CUJAS AÇÕES COM DIREITO A VOTO PERTENCEM EM SUA MAIORIA À UNIÃO OU À ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
 
CAT
DEMP/02, DC/DCTG
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Versão 5.1.28 |  de 27/10/2026 18:24.