Vocabulário Jurídico
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NOTA
ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CRIADA POR LEI PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA, CUJAS AÇÕES COM DIREITO A VOTO PERTENCEM EM SUA MAIORIA À UNIÃO OU À ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
CAT
DEMP/02, DC/DCTG
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de 10/09/2024 14:21.