Vocabulário Jurídico
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NOTA
LEI QUE NÃO TEM PRECEITO JURÍDICO, SENDO APENAS UM ATO DE AUTORIDADE, COMO AS QUE APROVAM CONCESSÕES, ORÇAMENTOS, ETC. OPÕE-SE A LEI MATERIAL, QUE É A QUE CONTÉM COMANDO, PRECEITO, ORDEM PARA FAZER OU NÃO FAZER ALGUMA COISA, E SANÇÃO PARA A TRANSGRESSÃO. LEI QUE NÃO FORMULA UMA REGRA JURÍDICA.
CAT
DC/DCTC
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de 10/09/2024 14:21.