Vocabulário Jurídico
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NOTA
TRATA-SE DO DECRETO Nº 22626, DE 07 DE ABRIL DE 1933, QUE PROÍBE A ESTIPULAÇÃO EXAGERADA DE UM JURO OU A ESTIPULAÇÃO DE UM LUCRO EXCESSIVO.
CAT
CIV/04, ADM/DAE, DC/DCTG
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de 23/10/2026 08:24.