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Notificações automáticasJurisprudência no Telegram
 
ABANDONO DE MERCADORIA
 
TR
DEPOSITÁRIO
 
TR
LEILÃO
 
TR
MERCADORIA
 
TR
MERCADORIA ABANDONADA
 
CAT
DTR/DTR01
ARBITRÁRIA APOSIÇÃO DO PRÓPRIO NOME EM MERCADORIA
 
TG1
CONCORRÊNCIA DESLEAL
 
TR
ABUSO DO PODER ECONÔMICO
 
TR
ESPIONAGEM ECONÔMICA
 
TR
FALSA INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DE MERCADORIA
 
TR
MERCADORIA
 
CAT
DP/DPC
BILHETE DE MERCADORIAS
 
TR
NOTA PROMISSÓRIA RURAL
 
CAT
DEMP/03
BOLSA DE MERCADORIA
 
TR
BOLSA DE VALORES
 
TR
TÍTULO REPRESENTATIVO DE BENS MÓVEIS
 
CAT
DEMP/08
BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS
 
UP
BMF
 
UP
BM&F
 
TR
BOLSA DE VALORES
 
TR
OPERAÇÃO DE SWAP COM COBERTURA HEDGE
 
CAT
DEMP/08
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA
 
TR
DESCONTO INCONDICIONAL
 
TR
IMPOSTO AGREGADO
 
TR
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
 
TR
TRANSPORTE INTERESTADUAL
 
TR
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
 
CAT
DTR/DTR04, DTR/DTR08
CONDICIONAMENTO DE VENDA DE MERCADORIA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
 
TG1
CRIME CONTRA O CONSUMIDOR
 
  TG2
CRIME
 
    TG3
DELITO
 
TR
CONDICIONAMENTO DE VENDA DE MERCADORIA AO SEU TRANSPORTE
 
TR
RECUSA DE VENDA DE MERCADORIA
 
CAT
DP/DPN
CONDICIONAMENTO DE VENDA DE MERCADORIA AO SEU TRANSPORTE
 
TG1
CRIME CONTRA O CONSUMIDOR
 
  TG2
CRIME
 
    TG3
DELITO
 
TR
CONDICIONAMENTO DE VENDA DE MERCADORIA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
 
TR
RECUSA DE VENDA DE MERCADORIA
 
CAT
DP/DPN
ENTRADA DE MERCADORIA
 
TR
ADMISSÃO TEMPORÁRIA
 
TR
APROVEITAMENTO FRACIONADO
 
TR
ENTRADA FICTA
 
TR
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II)
 
TR
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
 
TR
INTERNAÇÃO DE MERCADORIA
 
TR
SAÍDA DE MERCADORIA
 
CAT
DTR/DTR04
EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM A PRESCRIÇÃO LEGAL
 
TG1
CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
 
  TG2
CRIME
 
    TG3
DELITO
 
TR
VENDA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM A PRESCRIÇÃO LEGAL
 
CAT
DP/DPN
FALSA INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DE MERCADORIA
 
TG1
CONCORRÊNCIA DESLEAL
 
TR
ARBITRÁRIA APOSIÇÃO DO PRÓPRIO NOME EM MERCADORIA
 
TR
MARCA COM FALSA INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA
 
TR
VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE FÁBRICA
 
CAT
DEMP/07, DP/DPC
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
 
USE
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
 
CAT
DTR/DTR01, DTR/DTR04
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
 
USE
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
 
CAT
DTR/DTR01, DTR/DTR04
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
 
USE
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
 
CAT
DTR/DTR01, DTR/DTR04
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS - ST)
 
UP
ICMS/ST
 
UP
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
UP
ICMS - ST
 
TG1
IMPOSTO ESTADUAL
 
  TG2
IMPOSTO
 
    TG3
TRIBUTO
 
TR
ADICIONAL DE ICMS
 
TR
BASE DE CÁLCULO
 
TR
FATO GERADOR
 
TR
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
 
TR
MARGEM DE VALOR AGREGADO
 
TR
REGIME ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO
 
TR
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
 
TR
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
TR
SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO
 
TR
SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO
 
CAT
DTR/DTR01, DTR/DTR04
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
 
UP
ICMS
 
UP
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
 
UP
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
 
UP
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
 
TG1
IMPOSTO ESTADUAL
 
  TG2
IMPOSTO
 
    TG3
TRIBUTO
 
TR
ADICIONAL DE ICMS
 
TR
ADMISSÃO TEMPORÁRIA
 
TR
ALÍQUOTA INTERESTADUAL
 
TR
ALÍQUOTA INTERNA
 
TR
ALÍQUOTA ÚNICA
 
TR
APROVEITAMENTO FRACIONADO
 
TR
ATIVIDADE-FIM
 
TR
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA
 
TR
CRÉDITO EXTEMPORÂNEO
 
TR
DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM
 
TR
DEMANDA RESERVADA
 
TR
DESCONTO INCONDICIONAL
 
TR
EMPLACAMENTO
 
TR
ENTRADA DE MERCADORIA
 
TR
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA)
 
TR
GUIA ESPECIAL
 
TR
IMPOSTO PLURIFÁSICO
 
TR
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS - ST)
 
TR
MARGEM DE VALOR AGREGADO
 
TR
NÍVEL DE POTÊNCIA
 
TR
NOTA FISCAL
 
TR
OPERAÇÃO INTERESTADUAL
 
TR
PAUTA FISCAL
 
TR
PESCADO
 
TR
PREÇO FOB
 
TR
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
 
TR
PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE
 
TR
SAÍDA DE MERCADORIA
 
TR
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
 
TR
TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE)
 
TR
VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF)
 
CAT
DTR/DTR01, DTR/DTR04
INTERNAÇÃO DE MERCADORIA
 
TR
ENTRADA DE MERCADORIA
 
TR
GUIA DE IMPORTAÇÃO
 
TR
MERCADORIA ESTRANGEIRA
 
TR
PRODUTO ESTRANGEIRO
 
TR
TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO
 
CAT
DP/DPB, DP/DPL, DTR/DTR01, DTR/DTR04
MERCADORIA
 
TE1
MERCADORIA IMPORTADA
 
TR
ABANDONO DE MERCADORIA
 
TR
ADMISSÃO TEMPORÁRIA
 
TR
AMOSTRA GRÁTIS
 
TR
APREENSÃO
 
TR
ARBITRÁRIA APOSIÇÃO DO PRÓPRIO NOME EM MERCADORIA
 
TR
BORDERÔ
 
TR
CÓDIGO
 
TR
CÓDIGO DE BARRAS
 
TR
COMÉRCIO
 
TR
COMPRA
 
TR
DESTINATÁRIO
 
TR
EMBALAGEM
 
TR
ENCOMENDA
 
TR
MERCADORIA A GRANEL
 
TR
MERCADORIA ABANDONADA
 
TR
MERCADORIA ADULTERADA
 
TR
MERCADORIA APREENDIDA
 
TR
MERCADORIA AVARIADA
 
TR
MERCADORIA DETERIORADA
 
TR
MERCADORIA ESTRANGEIRA
 
TR
MERCADORIA EXTRAVIADA
 
TR
MERCADORIA FALSIFICADA
 
TR
MERCADORIA NACIONAL
 
TR
MERCADORIA NACIONALIZADA
 
TR
MERCADORIA PROIBIDA
 
TR
PREÇO
 
TR
PRODUTO
 
TR
QUEBRA POR UMIDADE
 
TR
TESTE
 
TR
TRADIÇÃO
 
CAT
DEMP/07, DP/DPB, DP/DPN, DPV/DPV2, DTR/DTR02, DTR/DTR04, DTR/DTR1
MERCADORIA A GRANEL
 
TR
MERCADORIA
 
TR
QUEBRA POR UMIDADE
 
CAT
DTR/DTR04
MERCADORIA ABANDONADA
 
TR
ABANDONO DE MERCADORIA
 
TR
DEPOSITÁRIO
 
TR
LEILÃO
 
TR
MERCADORIA
 
CAT
DTR/DTR01
MERCADORIA ADULTERADA
 
TR
MERCADORIA
 
TR
MERCADORIA AVARIADA
 
TR
MERCADORIA DETERIORADA
 
TR
MERCADORIA FALSIFICADA
 
CAT
DP/DPC, DTR/DTR01
MERCADORIA APREENDIDA
 
TR
CONTRABANDO
 
TR
DEPOSITÁRIO
 
TR
DESCAMINHO
 
TR
LEILÃO
 
TR
MERCADORIA
 
TR
PERDIMENTO DE BENS
 
TR
PRODUTO APREENDIDO
 
CAT
DP/DPB, DTR/DTR04
MERCADORIA AVARIADA
 
TR
MERCADORIA
 
TR
MERCADORIA ADULTERADA
 
TR
MERCADORIA EXTRAVIADA
 
CAT
CDC/01
MERCADORIA DETERIORADA
 
TR
FRAUDE EM LICITAÇÃO OU CONTRATO
 
TR
FRAUDE NO COMÉRCIO
 
TR
MERCADORIA
 
TR
MERCADORIA ADULTERADA
 
TR
MERCADORIA FALSIFICADA
 
CAT
DP/DPB
MERCADORIA ESTRANGEIRA
 
TR
ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (AITP)
 
TR
ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP)
 
TR
BEBIDA
 
TR
BEBIDA ALCOÓLICA
 
TR
CONFERÊNCIA ADUANEIRA
 
TR
CONTRABANDO
 
TR
CONTROLE ADUANEIRO
 
TR
DESCAMINHO
 
TR
DESEMBARAÇO ADUANEIRO
 
TR
DESPACHO ADUANEIRO
 
TR
DRAWBACK
 
TR
ENTREPOSTO ADUANEIRO
 
TR
FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA
 
TR
IMPORTAÇÃO
 
TR
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II)
 
TR
INTERNAÇÃO DE MERCADORIA
 
TR
MERCADORIA
 
TR
MERCADORIA IMPORTADA
 
TR
PRODUTO ESTRANGEIRO
 
TR
REGULAMENTO ADUANEIRO
 
CAT
DEMP/06, DP/DPB, DTR/DTR04
MERCADORIA EXPORTADA
 
TR
ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO
 
TR
ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP)
 
TR
PRODUTO EXPORTADO
 
TR
REGULAMENTO ADUANEIRO
 
CAT
DTR/DTR04
MERCADORIA EXTRAVIADA
 
TR
MERCADORIA
 
TR
MERCADORIA AVARIADA
 
CAT
DTR/DTR04
MERCADORIA FALSIFICADA
 
TR
FALSIFICAÇÃO
 
TR
FRAUDE EM LICITAÇÃO OU CONTRATO
 
TR
FRAUDE NO COMÉRCIO
 
TR
FRAUDULENTA UTILIZAÇÃO DE RECIPIENTE
 
TR
MERCADORIA
 
TR
MERCADORIA ADULTERADA
 
TR
MERCADORIA DETERIORADA
 
CAT
DP/DPB, DP/DPC
MERCADORIA IMPORTADA
 
TG1
MERCADORIA
 
TR
ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO
 
TR
ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (AITP)
 
TR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (DNTA)
 
TR
DRAWBACK
 
TR
IMPORTAÇÃO
 
TR
IMPORTADOR
 
TR
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II)
 
TR
MERCADORIA ESTRANGEIRA
 
TR
PRODUTO ESTRANGEIRO
 
CAT
DTR/DTR04, DEMP/06
MERCADORIA NACIONAL
 
TR
CONTROLE ADUANEIRO
 
TR
EXPORTAÇÃO
 
TR
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
 
TR
EXPORTAÇÃO VINCULADA À REIMPORTAÇÃO
 
TR
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE)
 
TR
MERCADORIA
 
TR
PRODUTO EXPORTADO
 
TR
PRODUTO IMPORTADO
 
TR
PRODUTO NACIONAL
 
TR
REINGRESSO DA MERCADORIA
 
CAT
DTR/DTR04, DTR/DTR1
MERCADORIA NACIONALIZADA
 
TR
MERCADORIA
 
TR
PRODUTO IMPORTADO
 
TR
REINGRESSO DA MERCADORIA
 
CAT
DTR/DTR04
MERCADORIA PERECÍVEL
 
USE
PRODUTO PERECÍVEL
 
CAT
ADM/DAE, CDC/01
MERCADORIA PROIBIDA
 
TR
COMÉRCIO CLANDESTINO
 
TR
COMÉRCIO IRREGULAR
 
TR
CONTRABANDO
 
TR
MERCADORIA
 
CAT
DP/DPC, DP/DPL
MISTURA DE MERCADORIAS DE ESPÉCIES DIFERENTES
 
TG1
CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
 
  TG2
CRIME
 
    TG3
DELITO
 
TR
MISTURA DE GÊNEROS DE ESPÉCIES DIFERENTES
 
CAT
DP/DPN
OFERECIMENTO DE MERCADORIA À VENDA POR PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA OFICIAL
 
TG1
CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
 
  TG2
CRIME
 
    TG3
DELITO
 
TR
OFERECIMENTO DE SERVIÇO POR PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA OFICIAL
 
TR
TABELA OFICIAL DE PREÇOS
 
TR
VENDA DE MERCADORIA POR PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA OFICIAL
 
CAT
DP/DPN
RECUSA DE VENDA DE MERCADORIA
 
TG1
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR
 
  TG2
CRIME
 
    TG3
DELITO
 
TG1
CRIME CONTRA O CONSUMIDOR
 
  TG2
CRIME
 
    TG3
DELITO
 
TR
CONDICIONAMENTO DE VENDA DE MERCADORIA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
 
TR
CONDICIONAMENTO DE VENDA DE MERCADORIA AO SEU TRANSPORTE
 
TR
RECUSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL
 
TR
SONEGAÇÃO DE MERCADORIA
 
CAT
DP/DPN
REINGRESSO DA MERCADORIA
 
TR
MERCADORIA NACIONAL
 
TR
MERCADORIA NACIONALIZADA
 
TR
TERRITÓRIO NACIONAL
 
CAT
DTR/DTR04
SAÍDA DE MERCADORIA
 
TR
ADMISSÃO TEMPORÁRIA
 
TR
APROVEITAMENTO FRACIONADO
 
TR
ENTRADA DE MERCADORIA
 
TR
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
 
CAT
DTR/DTR01
SONEGAÇÃO DE MERCADORIA
 
TG1
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR
 
  TG2
CRIME
 
    TG3
DELITO
 
TR
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
 
TR
RECUSA DE VENDA DE MERCADORIA
 
CAT
DP/DPN
VENDA DE MERCADORIA ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO
 
TG1
CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
 
  TG2
CRIME
 
    TG3
DELITO
 
TR
PREÇO DE CUSTO
 
TR
VENDA
 
CAT
DP/DPN
VENDA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM A PRESCRIÇÃO LEGAL
 
TG1
CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
 
  TG2
CRIME
 
    TG3
DELITO
 
TR
EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM A PRESCRIÇÃO LEGAL
 
TR
VENDA
 
CAT
DP/DPN
VENDA DE MERCADORIA POR PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA OFICIAL
 
TG1
CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
 
  TG2
CRIME
 
    TG3
DELITO
 
TR
OFERECIMENTO DE MERCADORIA À VENDA POR PREÇO SUPERIOR AO DA TABELA OFICIAL
 
TR
TABELA OFICIAL DE PREÇOS
 
CAT
DP/DPN
42 termos principais encontrados.

 

 
Versão 5.1.25 |  de 15/10/2026 18:15.