Vocabulário Jurídico
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NOTA
É AQUELE CUJA EFETIVIDADE NÃO FICA A DEPENDER DE EVENTO FUTURO E INCERTO. EFETIVA-SE DESDE LOGO, DE SORTE QUE HÁ DE SER CONSIDERADO NA DETERMINAÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO DA QUAL DECORRE A CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA.
CAT
DTR/DTR04
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de 15/10/2026 18:15.