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AÇÕES COM VALOR NOMINAL

NOTA

SÃO AÇÕES QUE POSSUEM UM VALOR REPRESENTATIVO.

TG1

TR

AÇÕES SEM VALOR NOMINAL

CAT

DEMP/02

AÇÕES SEM VALOR NOMINAL

NOTA

AÇÕES SEM VALOR NOMINAL SÃO AQUELAS SEM VALOR MONETÁRIO PREVIAMENTE DEFINIDO, E NESTE CASO, PREVALECE O VALOR DE MERCADO POR OCASIÃO DE LANÇAMENTO.

TG1

TR

AÇÕES COM VALOR NOMINAL

TR

CAT

DEMP/02

AMOSTRA SEM VALOR COMERCIAL

USE

AMOSTRA GRÁTIS

CAT

CDC/01, DTR/DTR04

CAUSA DE PEQUENO VALOR

TR

CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL

CAT

CPC/DPC05, CPC/DPC16

CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL

TR

CAUSA DE PEQUENO VALOR

CAT

CPC/DPC05, CPC/DPC16

COISA DE PEQUENO VALOR

TR

ARROLAMENTO COMUM

TR

TR

TR

CRIME PRIVILEGIADO

TR

TR

FURTO PRIVILEGIADO

TR

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

TR

CAT

DP/DPB, DP/DPC, CPC/DPC24

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR

TG1

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

TG2

TR

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

CAT

CPC/DPC04, CPC/DPC08, DPP/DPP06, DPP/DPP15, CPC/DPC16

DANO EM COISA DE VALOR ARQUEOLÓGICO

TG1

TG2

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO

TG3

TG4

TR

DANO EM COISA DE VALOR ARTÍSTICO

TR

DANO EM COISA DE VALOR HISTÓRICO

TR

PATRIMÔNIO PÚBLICO

CAT

DP/DPB, DAMB/AM11

DANO EM COISA DE VALOR ARTÍSTICO

TG1

TG2

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO

TG3

TG4

TR

DANO EM COISA DE VALOR ARQUEOLÓGICO

TR

DANO EM COISA DE VALOR HISTÓRICO

TR

OBRA ARTÍSTICA

TR

PATRIMÔNIO PÚBLICO

CAT

DP/DPB, DAMB/AM06, DAMB/AM11

DANO EM COISA DE VALOR HISTÓRICO

TG1

TG2

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO

TG3

TG4

TR

DANO EM COISA DE VALOR ARQUEOLÓGICO

TR

DANO EM COISA DE VALOR ARTÍSTICO

TR

PATRIMÔNIO PÚBLICO

CAT

DP/DPB, DAMB/AM06, DAMB/AM11

DÍVIDA DE VALOR

TR

DÍVIDA EM DINHEIRO

CAT

CIV/03

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

EMISSÃO DE TÍTULO FALSIFICADO

TR

EMISSÃO DE TÍTULO FALSO

TR

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO

TR

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO IRREGULARMENTE REGISTRADO

TR

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM REGISTRO PRÉVIO

TR

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO

CAT

DP/DPN

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO

TR

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM REGISTRO PRÉVIO

CAT

DP/DPN

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO IRREGULARMENTE REGISTRADO

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

EMISSÃO DE TÍTULO IRREGULARMENTE REGISTRADO

TR

EMISSÃO DE TÍTULO SEM AUTORIZAÇÃO

TR

EMISSÃO DE TÍTULO SEM LASTRO SUFICIENTE

TR

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO

TR

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM REGISTRO PRÉVIO

CAT

DP/DPN

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM REGISTRO PRÉVIO

CAT

DP/DPN

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM GARANTIA SUFICIENTE

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM LASTRO SUFICIENTE

TR

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM REGISTRO PRÉVIO

CAT

DP/DPN

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM LASTRO SUFICIENTE

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM GARANTIA SUFICIENTE

TR

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM REGISTRO PRÉVIO

CAT

DP/DPN

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM REGISTRO PRÉVIO

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

EMISSÃO DE TÍTULO SEM REGISTRO PRÉVIO

TR

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO

TR

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO

TR

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO IRREGULARMENTE REGISTRADO

TR

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO

TR

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM GARANTIA SUFICIENTE

TR

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM LASTRO SUFICIENTE

TR

VALORES MOBILIÁRIOS

CAT

DP/DPN

FURTO DE PEQUENO VALOR

USE

FURTO PRIVILEGIADO

CAT

DP/DPB

JUÍZO DE VALOR

TR

TR

PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL

TR

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO

CAT

DP/DP04, CPC/DPC12, DPP/DPP14

MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA

USE

MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR)

CAT

DTR/DTR04

MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR)

UP

UP

MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA

TR

UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR)

CAT

DTR/DTR04

MAIOR VALOR-TETO

TR

MENOR VALOR-TETO

CAT

DPV/DPV3

MANUTENÇÃO DE VALOR PARALELAMENTE A CONTABILIDADE

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

MANUTENÇÃO DE RECURSO PARALELAMENTE A CONTABILIDADE

TR

MOVIMENTAÇÃO DE RECURSO PARALELAMENTE A CONTABILIDADE

CAT

DP/DPN

MARGEM DE VALOR AGREGADO

TR

BASE DE CÁLCULO

TR

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS - ST)

TR

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)

TR

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CAT

DTR/DTR01, DTR/DTR03, DTR/DTR04

MENOR VALOR-TETO

TR

MAIOR VALOR-TETO

CAT

DPV/DPV3

MOVIMENTAÇÃO DE VALOR PARALELAMENTE A CONTABILIDADE

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

MOVIMENTAÇÃO DE RECURSO PARALELAMENTE A CONTABILIDADE

CAT

DP/DPN

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

NEGOCIAÇÃO DE TÍTULO FALSIFICADO

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO IRREGULARMENTE REGISTRADO

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM GARANTIA SUFICIENTE

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM LASTRO SUFICIENTE

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM REGISTRO PRÉVIO

TR

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO

CAT

DP/DPN

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

NEGOCIAÇÃO DE TÍTULO FALSO

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO IRREGULARMENTE REGISTRADO

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM GARANTIA SUFICIENTE

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM LASTRO SUFICIENTE

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM REGISTRO PRÉVIO

TR

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO

CAT

DP/DPN

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO IRREGULARMENTE REGISTRADO

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO

CAT

DP/DPN

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO

CAT

DP/DPN

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM GARANTIA SUFICIENTE

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO

CAT

DP/DPN

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM LASTRO SUFICIENTE

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO

CAT

DP/DPN

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM REGISTRO PRÉVIO

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO

CAT

DP/DPN

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR

TR

TR

OBRIGAÇÃO DE PAGAR

CAT

DPV/DPV3, CIV/03

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

EMISSÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO

TR

OFERECIMENTO DE TÍTULO FALSO

TR

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO

TR

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO IRREGULARMENTE REGISTRADO

TR

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO

TR

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM GARANTIA SUFICIENTE

TR

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM LASTRO SUFICIENTE

CAT

DP/DPN

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

NEGOCIAÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO

TR

OFERECIMENTO DE TÍTULO FALSO

TR

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO

TR

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO

TR

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM GARANTIA SUFICIENTE

TR

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM REGISTRO PRÉVIO

CAT

DP/DPN

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO IRREGULARMENTE REGISTRADO

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO

CAT

DP/DPN

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO

TR

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO

CAT

DP/DPN

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM GARANTIA SUFICIENTE

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO

TR

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO

TR

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM LASTRO SUFICIENTE

CAT

DP/DPN

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM LASTRO SUFICIENTE

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSIFICADO

TR

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM GARANTIA SUFICIENTE

CAT

DP/DPN

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO SEM REGISTRO PRÉVIO

TG1

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

TG2

TG3

TR

OFERECIMENTO DE TÍTULO FALSO

TR

OFERECIMENTO DE VALOR MOBILIÁRIO FALSO

CAT

DP/DPN

RELEVANTE VALOR SOCIAL E MORAL

USE

RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL

CAT

DP/DP07

RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL

UP

RELEVANTE VALOR SOCIAL E MORAL

TR

APLICAÇÃO DA PENA

TR

CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE

TR

CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS

TR

HOMICÍDIO PRIVILEGIADO

CAT

DP/DP07

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

USE

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)

CAT

CPC/DPC26, DC/DCTD, DC/DCTJ, DTB/DTB03

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)

NOTA

É AQUELA RELATIVA A CRÉDITO CUJO VALOR ATUALIZADO, POR BENEFICIÁRIO, SEJA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SE DEVEDORA FOR A FAZENDA FEDERAL; QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SE DEVEDORA FOR A FAZENDA ESTADUAL OU DISTRITAL E TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS SE DEVEDORA FOR A FAZENDA MUNICIPAL.

UP

UP

REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

UP

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

TR

CRÉDITO DE PRECATÓRIO

TR

DIREITO DE PRECEDÊNCIA

TR

FAZENDA NACIONAL

TR

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

TR

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

TR

TR

TR

PROCESSO DE EXECUÇÃO

CAT

CPC/DPC26, DC/DCTD, DC/DCTJ, DTB/DTB03

REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

USE

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)

CAT

CPC/DPC26, DC/DCTD, DC/DCTJ, DTB/DTB03

SEQUESTRO DE VALOR

TG1

SEQUESTRO DE BENS

TG2

MEDIDA ASSECURATÓRIA

TG3

INCIDENTE PROCESSUAL

TG2

MEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICA

TG3

MEDIDA CAUTELAR

TR

CONTA BANCÁRIA

TR

CAT

DEMP/04, CPC/DPC12, CPC/DPC17, DPP/DPP07

SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO

TE1

TR

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)

TR

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO

CAT

ADM/DAF

SONEGAÇÃO DE OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO

TG1

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

TG2

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

TG3

TG4

TR

SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO

TR

SONEGAÇÃO DE PAPEL

CAT

DP/DPL

107 termos principais encontrados.

Versão 4.0.7.11 | de 14/10/2024 14:56.