Vocabulário Jurídico
Vocabulário Jurídico
CAT
DC/DCTD
CAT
CPC/DPC40
CAT
CPC/DPC40
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DC/DCTJ
NOTA
A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL FOI CRIADA PELA LEI 2.642/1955 E PASSOU A INTEGRAR ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, TORNANDO-SE ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR DA AGU, REPRESENTANDO A UNIÃO EM CAUSAS FISCAIS, NA COBRANÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, BEM COMO NO ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
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DC/DCTJ
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