Vocabulário Jurídico
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NOTA
É AQUELA RELATIVA A CRÉDITO CUJO VALOR ATUALIZADO, POR BENEFICIÁRIO, SEJA IGUAL OU INFERIOR A
SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SE DEVEDORA FOR A FAZENDA FEDERAL; QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SE DEVEDORA FOR A FAZENDA ESTADUAL OU DISTRITAL E TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS SE DEVEDORA FOR A FAZENDA MUNICIPAL.
CAT
CPC/DPC26, DC/DCTD, DC/DCTJ, DTB/DTB03
CAT
CPC/DPC26, DC/DCTD, DC/DCTJ, DTB/DTB03
2 termos principais encontrados.
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de 14/10/2024 14:56.