Vocabulário Jurídico
Vocabulário Jurídico
NOTA
USADO SOMENTE PARA MENOR ENTRE 12 E 18 ANOS DE IDADE.
CAT
ECA/01, ECA/02, ECA/03, ECA/04, ECA/05, DC/DCTB
NOTA
MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA AO ADOLESCENTE, VERIFICADA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL.
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ECA/01
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ECA/01
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DC/DCTD, ECA/01
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DC/DCTD, ECA/01
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DC/DCTD, ECA/01
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ECA/01, ECA/02
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ECA/01, ECA/02
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CIV/05, DC/DCTA, DC/DCTB, ECA, ECA/01, ECA/02, ECA/05, DP/DPN, DP/DPA
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DP/DPF
NOTA
ATO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTES DE INICIADO O PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PRATICADO POR MENOR, CONCEDER INDULGÊNCIA, COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO, ATENDENDO NÃO SÓ ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO FATO AO CONTEXTO SOCIAL, BEM COMO À PERSONALIDADE DO ADOLESCENTE E SUA MAIOR OU MENOR PARTICIPAÇÃO NO ATO INFRACIONAL.
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ECA/01
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DP/DPF
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DC/DCTB, DP/DPF, ECA/02
13 termos principais encontrados.
Versão 5.1.19.2
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de 05/08/2026 13:18.