NOTA
ATO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTES DE INICIADO O PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PRATICADO POR MENOR, CONCEDER INDULGÊNCIA, COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO, ATENDENDO NÃO SÓ ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO FATO AO CONTEXTO SOCIAL, BEM COMO À PERSONALIDADE DO ADOLESCENTE E SUA MAIOR OU MENOR PARTICIPAÇÃO NO ATO INFRACIONAL.