Vocabulário Jurídico
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NOTA
REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS.
CAT
DPP/DPP10, DPP/DPP19
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de 05/08/2026 13:18.