Vocabulário Jurídico
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NOTA
ATO ILÍCITO DOS PAIS QUE DETERMINA A PERDA DO PÁTRIO PODER. TRATA-SE DE INSTITUTO DE DIREITO CIVIL - NÃO USAR NO SENTIDO DE ABANDONO DE INCAPAZ E OUTROS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL.
CAT
CIV/07
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de 23/10/2026 08:24.