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Testemunha convocada por CPI não tem o direito de não comparecer.
Sexta Turma não admite retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida.
Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS, decide Segunda Turma.
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Versão 1.1.0 de 19/04/2022 13:30 (3).
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