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ADM/DAG, CPC/DPC08, DPP/DPP09
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
USE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
TR
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CAT
CPC/DPC03, CPC/DPC30, DC/DCTD, DPP/DPP16
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
UP
STJ
UP
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TG1
PODER JUDICIÁRIO
TG1
TRIBUNAL
TR
ALÍNEA A
TR
ALÍNEA B
TR
ALÍNEA C
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AUTORIDADE CENTRAL
TR
AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA
TR
CARTA ROGATÓRIA
TR
CORTE DE PRECEDENTES
TR
EXEQUATUR
TR
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
TR
RECLAMAÇÃO
TR
RECLAMADO
TR
RECURSO ESPECIAL
TR
RECURSO REPETITIVO
TR
RECURSO REPRESENTATIVO
TR
REVISTA ELETRÔNICA DE JURISPRUDÊNCIA
TR
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
TR
TESE JURÍDICA
TR
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR)
TR
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF)
CAT
CPC/DPC03, CPC/DPC30, DC/DCTD, DPP/DPP16
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
USE
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM)
CAT
DC/DCTD
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM)
UP
STM
UP
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
TG1
JUSTIÇA MILITAR
TG2
JUSTIÇA ESPECIALIZADA
TG2
PODER JUDICIÁRIO
TG1
TRIBUNAL
TR
CORTE DE PRECEDENTES
TR
JUSTIÇA MILITAR FEDERAL
TR
TESE JURÍDICA
CAT
DC/DCTA, DC/DCTD
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
USE
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
CAT
CPC/DPC30, DPP/DPP16, DC/DCTD
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
UP
STF
UP
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
TG1
PODER JUDICIÁRIO
TG1
TRIBUNAL
TR
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
TR
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
TR
ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA
TR
ATO INTERNA CORPORIS
TR
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
TR
CORTE DE PRECEDENTES
TR
DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
TR
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
TR
EXEQUATUR
TR
INSTÂNCIA ÚNICA
TR
MODULAÇÃO DOS EFEITOS
TR
RECLAMAÇÃO
TR
RECLAMADO
TR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TR
REPERCUSSÃO GERAL
TR
SENTENÇA ESTRANGEIRA
TR
SÚMULA VINCULANTE
TR
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
TR
TESE JURÍDICA
CAT
CPC/DPC30, DPP/DPP16, DC/DCTD
TRIBUNAL
TE1
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TE1
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
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TR
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
TR
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TR
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TR
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TR
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TR
ÓRGÃO ESPECIAL
TR
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TR
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CPC/DPC08, DC/DCTD, DPP/DPP16
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TR
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RECURSO REPETITIVO
TR
RECURSO REPRESENTATIVO
TR
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TR
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TR
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CAT
DPP/DPP16, CPC/DPC30
TRIBUNAL AD QUEM
TR
EFEITO TRANSLATIVO
TR
JUÍZO AD QUEM
TR
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TR
TRIBUNAL COMPETENTE
TR
TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU
CAT
DPP/DPP16, CPC/DPC30
TRIBUNAL COMPETENTE
TG1
TRIBUNAL
TR
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COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
TR
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
TR
COMPETÊNCIA RECURSAL
TR
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TR
ÓRGÃO JUDICIAL
TR
PODER JUDICIÁRIO
TR
TRIBUNAL A QUO
TR
TRIBUNAL AD QUEM
CAT
CPC/DPC08, DC/DCTD, DPP/DPP06
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TG1
TRIBUNAL
TE1
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TE1
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
TR
CAUSA DE ALÇADA
TR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAT
DC/DCTD, DPP/DPP06, CPC/DPC08
TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL
TG1
TRIBUNAL DE ALÇADA
TG2
TRIBUNAL
TR
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
CAT
DC/DCTD
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
UP
TACRIM
TG1
TRIBUNAL DE ALÇADA
TG2
TRIBUNAL
TR
TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL
CAT
DC/DCTD
TRIBUNAL DE CONTAS
TG1
TRIBUNAL
TE1
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF)
TE1
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TE1
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TE1
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TR
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TR
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TR
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF)
TR
FUNDO ESPECIAL
TR
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
TR
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
TR
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF)
TR
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO (TCM)
TR
VERBA PÚBLICA
CAT
DC/DCTD
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
USE
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
CAT
DC/DCTD
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
UP
TCU
UP
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TG1
TRIBUNAL DE CONTAS
TG2
TRIBUNAL
TR
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU)
TR
MINISTÉRIO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
TR
TOMADA DE CONTAS
TR
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
TR
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF)
TR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE)
TR
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO (TCM)
CAT
DC/DCTD
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
USE
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF)
CAT
DC/DCTD
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF)
UP
TCDF
UP
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
TG1
TRIBUNAL DE CONTAS
TG2
TRIBUNAL
TR
TOMADA DE CONTAS
TR
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
TR
TRIBUNAL DE CONTAS
TR
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
TR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE)
TR
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO (TCM)
CAT
DC/DCTD
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USE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE)
CAT
DC/DCTD
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE)
UP
TCE
UP
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TG1
TRIBUNAL DE CONTAS
TG2
TRIBUNAL
TR
TOMADA DE CONTAS
TR
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
TR
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
TR
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF)
TR
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO (TCM)
CAT
DC/DCTD
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USE
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO (TCM)
CAT
DC/DCTD
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO (TCM)
UP
TCM
UP
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
TG1
TRIBUNAL DE CONTAS
TG2
TRIBUNAL
TR
TOMADA DE CONTAS
TR
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
TR
TRIBUNAL DE CONTAS
TR
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
TR
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF)
TR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE)
CAT
DC/DCTD
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TR
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CAT
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TG1
JUSTIÇA ESTADUAL
TG2
PODER JUDICIÁRIO
TG1
TRIBUNAL
TE1
CÂMARA CRIMINAL
TE1
CÂMARA CÍVEL
TR
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TR
JUSTIÇA ESTADUAL
TR
PRAXE FORENSE
TR
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TR
SECRETARIA DE TRIBUNAL
TR
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TR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (TJM)
CAT
DC/DCTD
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UP
TJD
TR
CLUBE DE FUTEBOL
TR
ENTIDADE ESPORTIVA
TR
JOGADOR
TR
MINISTÉRIO DO ESPORTE
TR
PASSE
TR
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CAT
DC/DCTH
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
USE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (TJM)
CAT
DC/DCTD
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (TJM)
UP
TJM
UP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
TG1
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
TG2
JUSTIÇA MILITAR
TG3
JUSTIÇA ESPECIALIZADA
TG3
PODER JUDICIÁRIO
TG1
TRIBUNAL
TR
BOMBEIRO MILITAR
TR
POLICIAL MILITAR
TR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAT
DC/DCTD
TRIBUNAL DE ORIGEM
USE
TRIBUNAL A QUO
CAT
DPP/DPP16, CPC/DPC30
TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU
TR
TRIBUNAL A QUO
TR
TRIBUNAL AD QUEM
CAT
DPP/DPP16, CPC/DPC30
TRIBUNAL DO JÚRI
UP
JÚRI
TG1
TRIBUNAL
TR
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
TR
APELAÇÃO CRIMINAL
TR
APELAÇÃO SUBSIDIÁRIA
TR
ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA VÍTIMA
TR
ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE TESTEMUNHA
TR
CONSELHO DE SENTENÇA
TR
CORPO DE JURADOS
TR
CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA
TR
JURADO
TR
LEI MARIANA FERRER
TR
LISTA GERAL DE JURADOS
TR
MÚNUS PÚBLICO
TR
PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA
TR
PROTESTO POR NOVO JÚRI
TR
QUESITO
TR
QUESITO COMPLEXO
TR
QUESITO OBRIGATÓRIO
TR
RÉPLICA
TR
SOBERANIA DO VEREDICTO
TR
SORTEIO DE JURADOS
TR
TRÉPLICA
TR
VEREDICTO
TR
VOTAÇÃO
CAT
DPP/DPP06, DPP/DPP12
TRIBUNAL ESTRANGEIRO
TR
ANGOLA
TR
ARGENTINA
TR
AUSTRÁLIA
TR
ÁUSTRIA
TR
AUTORIDADE CENTRAL
TR
AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA
TR
BOLÍVIA
TR
CANADÁ
TR
CHILE
TR
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
TR
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
TR
CONFLITO DE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL
TR
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
TR
HOLANDA
TR
ISRAEL
TR
JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA
TR
MÉXICO
TR
NORUEGA
TR
PARAGUAI
TR
PERU
TR
PORTUGAL
TR
RÚSSIA
TR
SENEGAL
TR
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
TR
SENTENÇA ESTRANGEIRA
TR
VENEZUELA
CAT
CPC/DPC29
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
USE
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR)
CAT
DC/DCTD
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR)
UP
TFR
UP
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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PODER JUDICIÁRIO
TR
STF
TR
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
TR
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CAT
DC/DCTD
TRIBUNAL INFERIOR
TR
TRIBUNAL SUPERIOR
CAT
CPC/DPC30, DC/DCTD
TRIBUNAL MARÍTIMO
TR
EMBARCAÇÃO
TR
MARINHA MERCANTE
TR
NAVEGAÇÃO
CAT
DEMP/05, DC/DCTD
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
UP
TPI
UP
CORTE PENAL INTERNACIONAL
TR
ACORDO INTERNACIONAL
TR
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
TR
CONFLITO DE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL
TR
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
TR
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
TR
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU)
TR
PAÍS ESTRANGEIRO
CAT
DC/DCTD
TRIBUNAL PLENO
TR
TRIBUNAL
CAT
DPP/DPP16, CPC/DPC08
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
USE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT)
CAT
DC/DCTD, DTB/DTB07
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT)
UP
TRT
UP
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
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JUSTIÇA DO TRABALHO
TG2
JUSTIÇA ESPECIALIZADA
TG2
PODER JUDICIÁRIO
TR
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)
CAT
DC/DCTD, DTB/DTB07
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
USE
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE)
CAT
DC/DCTD
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE)
UP
TRE
UP
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
TG1
JUSTIÇA ELEITORAL
TG2
JUSTIÇA ESPECIALIZADA
TG2
PODER JUDICIÁRIO
TG1
TRIBUNAL
TR
CRIME ELEITORAL
TR
JUIZ ELEITORAL
TR
PROCESSO ELEITORAL
TR
PROPAGANDA PARTIDÁRIA
TR
PROPAGANDA POLÍTICA
TR
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CAT
DC/DCTD
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USE
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DC/DCTD, DPP/DPP16
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TRF
UP
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PODER JUDICIÁRIO
TR
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TR
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TR
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TR
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CAT
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TST
UP
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USE
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CAT
DC/DCTD
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UP
TSE
UP
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TRIBUNAL
TR
CRIME ELEITORAL
TR
PROCESSO ELEITORAL
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