NOTA

É O PROCESSO DEVIDAMENTE FORMALIZADO, DOTADO DE RITO PRÓPRIO, QUE OBJETIVA APURAR A RESPONSABILIDADE DAQUELES QUE DEREM CAUSA A PERDA, EXTRAVIO OU OUTRA IRREGULARIDADE DE QUE RESULTE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

 

TG1

 

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CAT

ADM/DAI, DC/DCTG