Vocabulário Jurídico
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NOTA
AQUELE QUE PODE OCASIONAR NULIDADE DE JULGAMENTO POR CONDUZIR O CONSELHO DE SENTENÇA A ERRO OU PERPLEXIDADE SOBRE FATO SUJEITO A DECISÃO DO JÚRI.
CAT
DPP/DPP13
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de 05/08/2026 13:18.