Vocabulário Jurídico
Vocabulário Jurídico
NOTA
CONJUNTO DE NORMAS PROVENIENTES DE USOS E COSTUMES LOCAIS, IMPRESCINDÍVEIS PARA A EXECUÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, POR NÃO AFETAREM A ESSÊNCIA DA LEI PROCESSUAL.
CAT
CPC/DPC08, DC/DCTD, DPP/DPP01
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de 14/10/2024 14:56.