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IMUNIDADE MATERIAL

TR

TR

TR

TR

IMUNIDADE JUDICIÁRIA

TR

IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL

TR

IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL

TR

IMUNIDADE PROFISSIONAL

TR

TR

TR

MINISTÉRIO PÚBLICO (MP)

TR

CAT

DC/DCTD, DP/DPA

IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL

NOTA

IMPLICA NA SUBTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL, CIVIL, DISCIPLINAR OU POLÍTICA DO PARLAMENTAR POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS PROFERIDOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.

UP

IMUNIDADE PARLAMENTAR ABSOLUTA

UP

INVIOLABILIDADE DOS ATOS PARLAMENTARES

UP

INDENIDADE PARLAMENTAR

UP

INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR

UP

TR

CONGRESSO NACIONAL

TR

DEPUTADO FEDERAL

TR

IMUNIDADE MATERIAL

TR

IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL

TR

CAT

DC/DCTD

2 termos principais encontrados.

Versão 5.1.19.2 | de 05/08/2026 13:18.