Vocabulário Jurídico
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NOTA
REFERE-SE AO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SEU OFÍCIO, EM SE TRATANDO DE CRIME DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E DESACATO (ART. 7º, § 2º, L-8906/94).
CAT
DP/DPA
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DP/DPA
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de 15/10/2026 18:15.