NOTA
PROGRAMA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DESTINADO A FINANCIAR A GRADUAÇÃO NA EDUCAÇÃO SUPERIOR DE ESTUDANTES MATRICULADOS EM CURSOS SUPERIORES E NÃO GRATUÍTOS, INSTITUÍDO PELA MP Nº 1.827 DE 27/05/1999, COM REEDICÕES, CONVERTIDA NA LEI 10.260/2001. POSTERIORMENTE, A LEI 12.513/2011 ALTEROU A DENOMINAÇÃO DE "PROGRAMA DE FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES)" PARA "FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)".