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Vocabulário Jurídico

 
 
NOTA
O CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 321 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. CONSISTE EM "PATROCINAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INTERESSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VALENDO-SE DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO."
 
    TG3
 
      TG4
 
CAT
DP/DPL
 
CAT
CPC/DPC10, DC/DCTD, DC/DCTE
 
CAT
CPC/DPC05, DPP/DPP09
9 termos principais encontrados.

 

 
Versão 4.0.7.7 |  de 10/09/2024 14:21.