NOTA
SÃO OS QUE TÊM A INCUMBÊNCIA DE ORIENTAR E SUPERVISIONAR, TECNICAMENTE, OS REPRESENTANTES JUDICIAIS DA UNIÃO COM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, RESPEITADA A COMPETÊNCIA DOS PROCURADORES REGIONAIS DA FAZENDA NACIONAL.
CAT
ADM/DAG, DC/DCTC, DC/DCTD, DPP/DPP09