NOTA
É O SERVIÇO AUTÔNOMO, CRIADO POR LEI, COM PERSONALIDADE JURÍDICA, PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIOS, PARA EXECUTAR ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE REQUEIRAM, PARA SEU MELHOR FUNCIONAMENTO, GESTÃO ADMINISTRATIVA DE FINANCEIRA DESCENTRALIZADA (DECRETO-LEI Nº 200, DE 25.02.1967, ART. 5º, INCISO I).
CAT
ADM/DAB, CIV/02, DC/DCTC, DP/DPL, ADM/DAF, DC/DCTD