Vocabulário Jurídico
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NOTA
É O SERVIÇO AUTÔNOMO, CRIADO POR LEI, COM PERSONALIDADE JURÍDICA, PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIOS, PARA EXECUTAR ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE REQUEIRAM, PARA SEU MELHOR FUNCIONAMENTO, GESTÃO ADMINISTRATIVA DE FINANCEIRA DESCENTRALIZADA (DECRETO-LEI Nº 200, DE 25.02.1967, ART. 5º, INCISO I).
CAT
ADM/DAB, CIV/02, DC/DCTC, DP/DPL, ADM/DAF, DC/DCTD
CAT
ADM/DAF, DC/DCTC, DC/DCTD, DP/DPL
CAT
ADM/DAF, DC/DCTD, DTR/DTR04, DP/DPL, DC/DCTC
CAT
ADM/DAF, DC/DCTC, DC/DCTD, DP/DPL
4 termos principais encontrados.
Versão 5.1.19.2
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de 05/08/2026 13:18.