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STJ - Intranet/STJ - Edições

	2 de outubro de 2019 - ed. 1207

IAC que discute competência em ações sobre plano de saúde e contrato de trabalho tem prazo para amici curiae.

Para Sexta Turma, adulteração de placa de semirreboque não constitui crime.

Benefício da saída temporária é compatível com prisão domiciliar por falta de vagas em semiaberto.

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