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A Secretaria de Documentação, por meio da Seção de Atendimento, Pesquisa e Difusão Documental (SAPED/SED), lança a 6ª edição do informativo on-line Momento Arquivo, disponível no site do Tribunal. O título é “Garantia dada, dívida não quitada. Meação comprometida?”.

O informativo tratou de um caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 1993. No caso em questão, uma mulher casada teve seus bens penhorados em razão de um empréstimo financeiro avalizado pelo seu cônjuge, devido ao cargo que ele ocupava em uma empresa de sociedade anônima.

Sentindo-se prejudicada, a mulher resolveu ingressar na Justiça para excluir da penhora a sua parte dos bens, ou seja, a sua meação, uma vez que o aval tinha sido dado sem a sua assinatura.

O ministro Bueno de Souza foi o relator deste processo e o Tribunal da Cidadania, ao negar o recurso da Financeira, garantiu à mulher o direito de excluir da referida penhora sua parte dos bens.

Outras informações podem ser obtidas com a SAPED, no ramal 8542.