Vocabulário Jurídico
Vocabulário Jurídico
CAT
DC/DCTA, DC/DCTB, DP/DP01
CAT
ADM/DAA, ADM/DAC, ADM/DAE, DC/DCTA, DC/DCTB, DC/DCTF, DTR/DTR04, DTR/DTR08
NOTA
REFERE-SE AO DISPOSTO NO ART. 1º DO CÓDIGO PENAL E ART. 5º, XXXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA. NÃO HÁ PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL."
CAT
DC/DCTA, DC/DCTB, DP/DP01
CAT
DC/DCTF, DTR/DTR03, DTR/DTR09
CAT
DC/DCTB, DC/DCTA, DP/DP01
NOTA
NENHUM TRIBUTO PODERÁ SER INSTITUÍDO OU REAJUSTADO SENÃO MEDIANTE LEI.
CAT
DC/DCTF, DTR/DTR03, DTR/DTR09
7 termos principais encontrados.
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de 10/09/2024 14:21.