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EDITAL
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ATIVIDADE JURÍDICA
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ATO PREPARATÓRIO
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CITAÇÃO POR EDITAL
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CONCURSO PÚBLICO
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JORNAL LOCAL
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LUGAR INACESSÍVEL
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LUGAR INCERTO E NÃO-SABIDO
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PUBLICAÇÃO
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ADM/DAE, ADM/DAG, CPC/DPC25, CPC/DPC26, CPC/DPC40, DC/DCTC, DPP/DPP01, DPP/DPP12, DPP/DPP14, DPP/DPP16, DTR/DTR04
INTIMAÇÃO POR EDITAL
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INTIMAÇÃO
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ATO PROCESSUAL
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EDITAL
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IMPRENSA OFICIAL
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INTIMAÇÃO COM HORA CERTA
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INTIMAÇÃO PELO CORREIO
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INTIMAÇÃO PESSOAL
CAT
CPC/DPC22, DPP/DPP12
INUTILIZAÇÃO DE EDITAL
TG1
CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
TG2
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TG3
CRIME
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DELITO
TR
INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO
CAT
DP/DPL
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
TR
EXECUÇÃO FISCAL
TR
FAZENDA PÚBLICA
CAT
CPC/DPC12
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
NOTA
USAR QUANDO SE REFERIR À LEI 14.133/2021
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PRINCÍPIO
TR
CONTRATO ADMINISTRATIVO
TR
LEI DE LICITAÇÕES
TR
LICITAÇÃO
CAT
ADM/DAE
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05/08/2026 13:18
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