NOTA
TERMO ORIUNDO DA LEI Nº 6.194/74, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 8.441/92, 11.482/07 E 11.945/09, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.