Vocabulário Jurídico
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CAT
CIV/05, DTR/DTR07
CAT
CIV/05, DTR/DTR07
NOTA
TERMO ORIUNDO DA LEI Nº 6.194/74, MODIFICADA PELAS LEIS NºS 8.441/92, 11.482/07 E 11.945/09, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
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CIV/05, DTR/DTR07
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CIV/05, DTR/DTR07
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